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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – HAVAN S.A. opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 22.1-AC, que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por si interposto, mantendo a sentença que julgou procedente a ação regressiva de reparação de danos materiais ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em razão do pagamento de indenização securitária decorrente de roubo de veículo ocorrido em estacionamento vinculado ao estabelecimento da embargante. Em suas razões, sustenta a ocorrência de omissão no acórdão embargado, ao argumento de que não teria sido enfrentada adequadamente a tese de rompimento do nexo causal em decorrência de fato exclusivo de terceiro, consistente em sequestro seguido de roubo praticado mediante grave ameaça por agente armado, circunstância que configuraria fortuito externo apto a afastar sua responsabilidade civil. Aduz, ainda, ausência de fundamentação quanto à falha concreta na prestação do serviço e à não incidência das excludentes previstas no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 393 do Código Civil. Subsidiariamente, afirma existir omissão quanto aos critérios utilizados para a majoração dos honorários advocatícios recursais, defendendo a necessidade de redução do percentual fixado. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes ou, sucessivamente, para fins de prequestionamento. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar, bem como para sanar erro material. No presente caso, a despeito das razões invocadas pela recorrente, não se vislumbra a ocorrência das aventadas omissões, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas e fundamentado as razões pelas quais concluiu que o caso perfaz hipótese de responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao entendimento consolidado na Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça.Constou expressamente do julgado que o roubo ocorrido em estacionamento vinculado ao estabelecimento comercial constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida, destacando-se que a disponibilização de estacionamento aos consumidores gera legítima expectativa de segurança e integra a própria estratégia comercial do fornecedor. O acórdão consignou, ainda, que a incidência da responsabilidade civil subsiste mesmo em estacionamento gratuito, sendo irrelevante, para esse fim, a alegação de utilização de arma de fogo pelo agente criminoso. Assim, ao contrário do que sustenta a embargante, o acórdão não deixou de apreciar a tese de fortuito externo, tampouco a alegação de ruptura do nexo causal por fato exclusivo de terceiro. A pretensão da embargante de que seja novamente examinado se fato ocorrido integra ou não o risco da atividade empresarial, bem como de que atribua nova valoração às circunstâncias do caso concreto para afastar a responsabilidade civil reconhecida, revela inequívoca tentativa de rediscutir matéria já decidida, providência incompatível com a estreita função integrativa dos embargos declaratórios. A esse respeito, constou do acórdão: “(...)E, neste contexto, de acordo com o diploma consumerista, a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços é objetiva, assim dispondo o seu artigo 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Logo, em se tratando de responsabilidade objetiva, exige-se tão somente a demonstração do dano, conduta antijurídica e nexo causal entre o fato danoso e a conduta do prestador de serviço, independente da prova de culpa.Para além disso, tratando-se, como visto, de fato do serviço, cabe ao estabelecimento a prova da inexistência do defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.Destaca-se que a ocorrência do roubo do veículo da segurada no estacionamento da apelante constitui fato incontroverso nos autos, pois como bem se viu do relatório expositivo, não consta no recurso qualquer protesto a respeito. No caso em tela, a segurada deixou seu veículo sob a guarda do estacionamento da ora recorrente enquanto fazia compras. Registre-se que a jurisprudência considera o furto/roubo em estabelecimentos comerciais como fortuito interno, ou seja, aquele inerente ao risco da atividade comercial, já que cobra, mesmo que indiretamente, pelo fornecimento do estacionamento.A suposta gratuidade do estacionamento resta superada pelo benefício que o serviço traz aos seus clientes, traduzindo em incremento nas vendas em face do maior fluxo de pessoas na loja. Aliás, a matéria já se encontra pacificada pelo STJ, com a edição da Súmula 130: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”Assim, não se trata de fortuito externo, tampouco de força maior como quer fazer crer a apelante.A disponibilização de local exclusivo para o estacionamento dos veículos incute em seus clientes sensação de segurança, o que consequentemente aumenta sua clientela e seus ganhos econômicos.Com efeito, mesmo sendo o estacionamento gratuito e de livre acesso, a legítima expectativa de segurança havida pelo oferecimento do espaço implica na responsabilização do estabelecimento que o fornece.Ressalte-se que a exceção à regra restaria configurada caso o estacionamento em que ocorreu o roubo fosse gratuito e de livre acesso a qualquer pessoa, independentemente de ser cliente do estabelecimento, sem vigilância e sem demarcação de integração à loja requerida, o que não se verifica.Inclusive o estacionamento conta com câmeras de vigilância, conforme se verifica da foto colacionada pela apelada em sede de contrarrazões (mov. 88.1-1º Grau): Desse modo, não configurada causa excludente de responsabilidade, deverá o estabelecimento comercial réu ressarcir a seguradora requerente pelos valores dispendidos a título de danos materiais para a segurada.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022,II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NORMAS LEGAIS INDICADAS NO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO DE "SHOPPING CENTER". ESPAÇO VIGIADO PELO ESTABELECIMENTO E UTILIZADO PELOS CLIENTES DO CENTRO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. O Tribunal de origem asseverou que o "shopping center" recorrente é beneficiado pelo uso do estacionamento - o qual reformou, sinalizou e conserva, além de fornecer-lhe serviço de vigilância. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 5. "A prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida por hipermercado e shopping center. Assim, ainda que o ato ilícito tenha ocorrido em estacionamento gratuito em área pública, a responsabilidade do shopping remanesce pelos danos ocorridos no local quando o referido estacionamento é utilizado exclusivamente por seus consumidores, conforme ficou configurado na presente hipótese" (AgRg no AREsp 790.643/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.149.558/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 16/4/2019)- destaquei. Mais recentemente o STJ reafirmou tal posicionamento na decisão monocrática da Ministra Maria Isabel Gallotti - AREsp n. 3.091.712, DJEN de 31/03/2026. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça em caso análogo envolvendo as mesmas partes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ROUBO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE LOJA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTACIONAMENTO QUE EM QUE PESE GRATUITO E DE LIVRE ACESSO ESTÁ VINCULADO À LOJA REQUERIDA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR- 10ª C. Cível- 0012584- 75.2020.8.16.0035- São José dos Pinhais- Relator: DESEMBARGADOR HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA- J. 24/08/2023) Destaca-se, ainda, que nas relações de consumo temos a chamada Teoria do Risco do Empreendimento prevendo que o fornecedor de serviços assume o risco de causar dano ao consumidor. Sobre o tema, se faz oportuno transcrever a lição de Silvio Rodrigues: Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. (...) Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e esta tem direito de ser indenizada por aquele (In Direito Civil. V. 4: Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva. p. 11). Deste modo, a sentença não merece qualquer reparo em relação ao dever de indenizar. (...)” Também não procede a alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, haja vista que o acórdão foi expresso ao consignar que, diante do desprovimento integral do recurso de apelação, incide a regra prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, razão pela qual os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação. Cumpre recordar que os honorários recursais decorrem diretamente da sucumbência em grau recursal, o que evidencia que a insurgência da embargante denota mero inconformismo com o percentual arbitrado, pretendendo, por via inadequada, a rediscussão da matéria já apreciada pelo colegiado.O que se verifica, na verdade, é que a embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, via para a qual não se destina essa modalidade recursal, já que se presta exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso.Nas lições de Theotonio Negrão: "São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 41ª edição, p. 741). Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.2. No caso, não se contatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de multa”.(EDcl no AgInt no RESP 1674146/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Quanto à necessidade de prequestionamento, cumpre esclarecer que este se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recurso a instâncias superiores, o que se verificou na espécie. Não é demais lembrar, ainda, a redação do art. 1.025, do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Desta forma, não sendo juridicamente plausível o acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de subsunção a uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a eventual modificação ou alteração do julgado somente pode se operar mediante a interposição de recurso aos Tribunais Superiores.Por tais razões, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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