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Processo:

RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Jean Lucas Helegda, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em face de decisão que indeferiu o pedido defensivo de realização de novas diligências para localização do apenado e determinou sua intimação por edital.
Em suas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, que a determinação de intimação editalícia foi prematura, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios disponíveis para localização do apenado. Afirma que houve apenas uma tentativa de intimação pessoal, no endereço situado na Rua dos Periquitos, n.º 61, Novo Mundo, Curitiba/PR, e que, embora o Ministério Público tenha realizado consultas à Copel, Infoseg e SIAP sem localizar novo endereço, ainda existiriam outras diligências passíveis de realização. Alega que a intimação por edital constitui medida excepcional, somente admissível após o efetivo esgotamento das tentativas de localização e intimação pessoal do sentenciado. Defende que, no caso, a existência de diligência em um único endereço não seria suficiente para caracterizar a impossibilidade de localização do agravante. Argumenta, ainda, que compete ao Juízo da Execução viabilizar o esgotamento das vias ordinárias de localização do reeducando quando determinadas diligências não estiverem ao alcance das partes, invocando, para tanto, os arts. 66, VI, 68, II, “a”, e 81-B, I, “a”, da Lei de Execução Penal. Acrescenta que a Ordem de Serviço n.º 9646589 do Tribunal de Justiça do Paraná prevê a necessidade de verificação de eventual endereço constante dos autos que ainda não tenha sido objeto de tentativa de intimação. A defesa também menciona precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná nos quais se reconheceu a necessidade de realização de buscas complementares antes da adoção da via editalícia, sustentando que a jurisprudência da Corte considera a intimação por edital medida extrema, a ser utilizada apenas depois de frustrados os demais meios de localização do apenado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para afastar, por ora, a intimação por edital e determinar ao Juízo de origem a realização de novas buscas de endereço. (mov. 1.2). O Ministério Público apresentou contrarrazões e pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.3).Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou no mesmo sentido (mov. 25.1).É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso.É obrigação do apenado manter o endereço atualizado perante a justiça, enquanto estiver sendo executada a reprimenda a que foi condenado, sob pena de inviabilizar eventuais intimações e, consequentemente, frustrar a execução da pena que lhe foi imposta, nos termos do artigo 118, § 1°, da Lei nº 7.210/1984.Sendo infrutíferas as tentativas de localização do apenado, mostra-se possível sua intimação por edital, como prevê os artigos 361 e 363, § 1º, do Código de Processo Penal, e os artigos 2º e 181, § 1º, da Lei de Execução Penal. Assim sendo, a pretensão deduzida não encontra vedação legal ou incompatibilidade com o ordenamento jurídico.No presente caso, houve tentativa frustrada de intimação no endereço inicialmente fornecido no processo de conhecimento (Rua dos Periquitos, 61, Curitiba/PR) (mov. 22.1 – autos 4000776-38.2026.8.16.4321). Ainda, como informado pelo Ministério Público (mov. 26.1 – autos 4000776-38.2026.8.16.4321) em consulta aos sistemas disponíveis junto ao órgão, não foram localizados novos endereços. Portanto, entende-se que todas as formas possíveis de encontrar o sentenciado já foram usadas, não sendo razoável repetir as buscas. Saliente-se, ainda, que o Poder Judiciário, diante do descumprimento do dever por parte do apenado de manter endereço atualizado nos autos, não pode ser compelido a deferir diligências a fim de encontrar o novo endereço do apenado.A respeito, a jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO PENAL DEVIDO À NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS. DEVER DO APENADO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002295-82.2025.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: CONSTANTINOV -
J. 20.07.2025)
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. 2. No presente caso, apesar de determinada a intimação pessoal no endereço informado nos autos, o paciente não foi localizado para esclarecer o não cumprimento da pena restritiva de direitos, sendo, portanto, intimado por edital. Assim, incumbia ao apenado manter atualizado seu endereço junto à Vara de Execuções, inexistindo, na espécie, ilegalidade na sua intimação por edital ou ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 725.946/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022)
Desta maneira, constatada a quebra de dever de manter atualizado seus dados e endereços perante o juízo e verificado que houve diligências em busca de localização do apenado, é possível ser realizada a intimação por edital.Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR ao recurso interposto.