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Processo:
0028357-04.2026.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA – IFPD. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À DISTINÇÃO ENTRE DOENÇA, TRATAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DA INVALIDEZ E À RELEVÂNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRETÉRITO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E ADOTOU COMO PREMISSA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O INÍCIO DO PRAZO. JULGAMENTO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS OU QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELA PARTE, QUANDO APRESENTADA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.