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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do v. Acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que reconheceu a prescrição ânua da pretensão de recebimento de indenização securitária decorrente de alegada Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença – IFPD, restando assim ementado: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. TERMO INICIAL VINCULADO À CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A CONCLUSÃO SENTENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ” O embargante sustenta que o julgado incorreu em omissão e contradição porque, embora tenha reconhecido que o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade, não teria indicado a data em que essa ciência efetivamente ocorreu nem o elemento probatório que a demonstraria. Argumenta que o histórico clínico, a submissão a tratamento médico, os exames pretéritos e a cirurgia realizada em 2020 não equivalem à ciência inequívoca da consolidação da invalidez permanente. Afirma, ainda, que o requerimento administrativo anteriormente formulado não poderia demonstrar, por si só, ciência inequívoca da IFPD posteriormente alegada. Sustenta, também, ter havido indevida inversão do ônus da prova, ao argumento de que a prescrição constitui fato extintivo e deveria ser demonstrada pela seguradora, não sendo possível exigir do segurado prova negativa de que não possuía ciência da incapacidade em momento anterior. Invoca a teoria da actio nata, a Súmula 278 do e. Superior Tribunal de Justiça e o REsp nº 2.193.596/SC e requer pronunciamento expresso acerca dos arts. 189 e 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil; arts. 373, I e II, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; e Súmulas 229 e 278 do STJ. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a prescrição reconhecida.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do NCPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão.No caso, não se verifica qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.A controvérsia relativa ao termo inicial do prazo prescricional foi expressamente analisada no acórdão embargado.A circunstância de o v. Acórdão não ter estabelecido, em substituição ao marco defendido pelo apelante, uma nova data calendário como termo inicial não caracteriza omissão.Isso porque a questão submetida ao Colegiado consistia em verificar se os elementos apresentados pelo recorrente eram suficientes para afastar a prescrição reconhecida na sentença mediante o deslocamento do termo inicial para 11/06/2021.A resposta foi negativa e encontra-se devidamente fundamentada.Os embargos de declaração não impõem ao órgão julgador o dever de reconstruir a fundamentação segundo a metodologia pretendida pela parte, tampouco de responder separadamente a cada indagação formulada, quando as razões adotadas são suficientes para demonstrar o percurso lógico que conduziu à conclusão do julgamento.Também não há contradição interna quanto ao requerimento administrativo anterior. O v. Acórdão registrou que a seguradora afirmou ter havido comunicação de sinistro e formulação de pedido administrativo em 20/06/2016, relativo ao evento ocorrido em 03/01/2007, e ponderou que tal circunstância reforçava a resistência à tese de ciência apenas em 2021, sem, contudo, tratá-la como fundamento exclusivo ou incontroverso para manutenção da sentença.Não existe incompatibilidade lógica entre as duas afirmações.Reconhecer que determinado elemento não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para a decisão não significa retirar-lhe toda relevância probatória quando examinado em conjunto com as demais circunstâncias dos autos.O requerimento administrativo anterior foi valorado exatamente nesses limites, não como prova única e absoluta da ciência inequívoca, mas como circunstância que, somada ao histórico médico pretérito e aos demais elementos probatórios, enfraquecia a alegação de que somente em junho de 2021 teria surgido a ciência da condição incapacitante.A contradição que enseja embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, e não a discordância da parte quanto à interpretação ou à valoração dos elementos probatórios.Igualmente não prospera a alegação relativa à cirurgia realizada em 2020 e à evolução posterior do quadro clínico.O v. Acórdão não afirmou que a submissão a tratamento médico ou a procedimento cirúrgico equivaleria, por si só, à consolidação da invalidez permanente. Ao contrário, expressamente distinguiu o conhecimento da enfermidade da ciência inequívoca da incapacidade.A existência de tratamento ou intervenção cirúrgica, portanto, não conduz necessariamente à conclusão pretendida pelo embargante de que a ciência inequívoca somente poderia ter ocorrido após tais procedimentos.Trata-se, mais uma vez, de argumento voltado à revaloração das circunstâncias clínicas já submetidas à apreciação do Colegiado, com o propósito de substituir a conclusão adotada por outra mais favorável à pretensão autoral, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.Tampouco se verifica omissão ou contradição na aplicação das regras relativas ao ônus da prova.O v. Acórdão expressamente reconheceu que a prescrição, enquanto fato extintivo da pretensão, deve ser demonstrada por quem a invoca, em conformidade com o art. 373, II, do Código de Processo Civil.Em seguida, ponderou que, diante dos elementos já existentes nos autos, incumbia ao autor demonstrar a premissa fática específica por ele afirmada para afastar a conclusão sentencial, qual seja, que a ciência inequívoca da incapacidade permanente teria surgido somente em 11/06/2021.Não se exigiu, portanto, a demonstração de fato negativo indefinido, nem se transferiu integralmente ao segurado o ônus de provar a inocorrência da prescrição.O que se exigiu foi a comprovação do fato positivo expressamente invocado pelo próprio autor como fundamento para o deslocamento do termo inicial, qual seja, a alegada consolidação e ciência inequívoca da invalidez apenas em 11/06/2021.A circunstância de o autor ter apresentado declaração médica com essa data não obrigava o julgador a atribuir-lhe a eficácia probatória pretendida, sobretudo diante dos demais elementos constantes dos autos.A valoração da suficiência ou insuficiência da prova constitui matéria própria do julgamento de mérito e não configura, por si só, omissão ou contradição passível de correção por embargos declaratórios.Também não altera essa conclusão a invocação do REsp nº 2.193.596/SC, da Quarta Turma do e. Superior Tribunal de Justiça.Isso porque, no presente caso não se discute antecipação do prazo prescricional em razão do término da apólice, mas a suficiência da prova produzida para demonstrar que a ciência inequívoca teria surgido somente no marco temporal defendido pelo autor, em contexto no qual foram constatados histórico clínico de longa duração e anterior provocação administrativa.A pretensão do embargante, em verdade, consiste em obter nova apreciação do conjunto fático-probatório para que se reconheça como correta a data de 11/06/2021 e, por consequência, se afaste a prescrição. Tal providência extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil.A circunstância de a parte discordar das razões adotadas ou considerar que os elementos dos autos deveriam ter recebido valoração diversa não transforma o julgamento desfavorável em decisão omissa ou contraditória.Quanto ao prequestionamento, a finalidade de viabilizar eventual acesso às instâncias superiores não amplia as hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração.O art. 1.025 do Código de Processo Civil prevê que se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.Assim, inexistindo vício a ser sanado, não há necessidade de acolhimento dos aclaratórios apenas para mencionar individualmente todos os dispositivos legais indicados pela parte.De todo modo, para afastar qualquer dúvida, registra-se que a conclusão adotada é compatível com os arts. 189 e 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil; arts. 373, I e II, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; e com as Súmulas 229 e 278 do e. Superior Tribunal de Justiça, não se verificando qualquer fundamento capaz de alterar o resultado anteriormente alcançado.Impõe-se, portanto, a rejeição dos embargos de declaração.
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