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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Província dos Missionários de Nossa Senhora da Salette no Brasil em face do acórdão de mov. 43.1, que deu provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicada a remessa necessária, assim ementado:"APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA RESOLUTIVA. ENCARGO DE CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. CUMPRIMENTO POR MAIS DE QUARENTA E CINCO ANOS. ESCOLA QUE FUNCIONOU ININTERRUPTAMENTE DE 1977 A 2022. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE ENCARGO AD ETERNUM. DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO DA DOAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO DONATÁRIO. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. PRIMAZIA DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. I – Caso em exame Apelação cível e remessa necessária da sentença de ação que busca a reversão de doação de imóvel urbano, realizada em 1976, com cláusula condicionando a manutenção de unidade escolar no local, em razão da transferência da escola para outro endereço. II – Questões em discussão (i) Discute-se se o encargo consistente na manutenção de unidade escolar no imóvel doado pode ser exigido ad eternum, após mais de quarenta e cinco (45) anos de funcionamento ininterrupto da escola no local. (ii) Discute-se se houve prescrição da pretensão autoral de reversão da doação. III – Razões de decidir (i) O encargo imposto em doação não pode ter natureza perpétua, sob pena de desnaturar o instituto da doação, transformando-o em concessão de direito real de uso. (ii) A escola funcionou ininterruptamente no imóvel por mais de quarenta e cinco (45) anos (1977-2022), período suficiente para considerar cumprido o encargo e consolidada a propriedade em favor do donatário. (iii) A pretensão autoral não se encontra prescrita, porquanto o prazo decenal (art. 205 do CC) tem início na ciência do descumprimento do encargo (actio nata), e a ação foi ajuizada em 2022, oito meses após a transferência da escola. (iv) Embora não prescrita a pretensão, o mérito recursal aproveita a parte recorrente, eis que o encargo já se encontrava cumprido e consolidado pelo decurso do tempo, sendo descabida a reversão. IV – Dispositivo Recurso provido. Remessa necessária prejudicada. Atos normativos relevantes: Código Civil, arts. 205, 547 e 555; Código Civil de 1916, arts. 1.180 e 1.181; CPC, art. 488. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.565.239/MG; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC nº 0002968-71.2021.8.16.0090, AC nº 0000714-29.2013.8.16.0051 e EIC 1390844-6/04; TJPR, 5ª Câmara Cível, AC nº 0005055-64.2016.8.16.0190, ACR 1390844-6 e AC nº 0004740-28.2018.8.16.0170; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC nº 0011191-55.2019.8.16.0131 e AI nº 0060580-14.2019.8.16.0000."2. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto à aplicação do art. 555, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a revogação da doação por inexecução do encargo; omissão quanto à eficácia da condição resolutiva expressa na escritura pública (art. 127 do Código Civil); omissão quanto à prescrição sob a ótica do art. 205 do Código Civil; e omissão quanto à aplicação do art. 488 do Código de Processo Civil e ao princípio da primazia do mérito. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, o pronunciamento expresso acerca dos arts. 127, 128, 205 e 555 do Código Civil e do art. 488 do Código de Processo Civil.É a exposição.
II – VOTO3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.5. Não há omissão quanto à aplicação do art. 555 do Código Civil e à alegada inexecução do encargo. O acórdão embargado enfrentou expressamente o dispositivo, distinguindo a hipótese de inexecução do encargo daquela dos autos, em que se discute a possibilidade de exigência perpétua de encargo já cumprido por mais de quatro décadas:"10. Nos termos do art. 555 do Código Civil, 'a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo'. A questão, porém, não é de inexecução, mas sim de saber se o encargo pode ser exigido em caráter perpétuo, após mais de quatro décadas e meia de cumprimento ininterrupto."6. A tese de que o encargo deveria subsistir e ser exigido mesmo após longo período de cumprimento – núcleo comum das alegações fundadas nos arts. 555, 127 e 128 do Código Civil – foi diretamente rejeitada, com fundamento na impossibilidade de encargo perpétuo, sob pena de desnaturação da doação:"11. A fixação de condições perenes, com vigência indeterminada, que venham a mitigar para sempre as características inerentes ao direito de propriedade, é contrária ao próprio objetivo do instituto da doação. (...) 12. No caso concreto, a escola funcionou ininterruptamente no imóvel doado por mais de quarenta e cinco anos. Todo esse tempo em que o bem foi destinado à função dele esperada é mais do que suficiente para considerar cumprido o encargo e consolidada a propriedade em favor do donatário. Exigir que o encargo se protraia no tempo indefinidamente equivale a transformar a doação em concessão de direito real de uso, instituto jurídico de natureza diversa que não confere ao outorgado a propriedade do bem."7. O acórdão enfrentou, ainda, a circunstância superveniente da transferência da escola em 2022 – ponto em que se apoiam as teses da condição resolutiva –, assentando que tal fato decorreu de decisão administrativa do próprio Estado e não configurou descumprimento apto a operar a reversão:“14. Registre-se, ademais, que a transferência da escola para outro endereço decorreu de decisão administrativa do próprio Estado, motivada por razões de gestão da rede escolar, e não de conduta voluntária de descumprimento do encargo. O Estado manteve a atividade educacional na região – apenas em imóvel diverso –, o que reforça a conclusão de que o encargo foi atendido e que a finalidade da doação restou plenamente alcançada.”8. Tampouco há omissão quanto ao art. 205 do Código Civil e à prescrição. Ao contrário, o acórdão apreciou expressamente a matéria, reconhecendo, em favor da própria embargante, a não ocorrência da prescrição, tendo por termo inicial a ciência do descumprimento (actio nata), conforme item (iii) das razões de decidir. A circunstância de a pretensão não ter sido acolhida no mérito – por outro fundamento – não configura omissão quanto à prescrição, que foi efetivamente analisada.9. Igualmente inexiste omissão quanto ao art. 488 do Código de Processo Civil e ao princípio da primazia do mérito. O acórdão fez expressa aplicação do dispositivo, precisamente para julgar o mérito em favor da parte recorrente e reputar prejudicada a preliminar de cerceamento de defesa:"18. Por fim, quanto à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo Estado, resta prejudicada a sua análise, porquanto o julgamento do mérito aproveita integralmente a parte recorrente, nos termos do art. 488 do CPC, que consagra o princípio da primazia do mérito. De igual modo, resta prejudicado o pleito relativo a retenção de benfeitorias."10. Assim, não demonstra a parte embargante, no âmbito da decisão colegiada, qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme exige o artigo 1.022 do CPC. As questões suscitadas foram adequadamente enfrentadas no acórdão embargado.11. Resultaram preenchidos os requisitos de prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais apontados pela parte. Outrossim, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, nos termos do art. 1.025 do CPC.12. Do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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