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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença de mov. 40.1 que, nos Embargos de Terceiro de n° 0054219-05.2025.8.16.0021, julgou procedentes os pedidos iniciais, restando com o seguinte dispositivo: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos nestes autos formulados por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP em face de ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e ROGÉRIO AUGUSTO DA SILVA, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e determino o levantamento da indisponibilidade, determinada na execução embargada, que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 25.501 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia. Ante a sucumbência, condeno os embargados ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da embargante, os quais arbitro em 12% (doze por cento) do valor atualizado (pelo IPCA, contado desde a data da oposição dos embargos) da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução embargada para que lhe seja dado integral cumprimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.A parte embargada, irresignada, interpôs o recurso de mov. 45.1. Sustenta que a dação em pagamento celebrada pela apelada é posterior à averbação da indisponibilidade do imóvel e, por isso, seria ineficaz perante a execução, configurando fraude à execução, devendo prevalecer a constrição judicial e ser julgados improcedentes os embargos de terceiro. Alega que a hipoteca preexistente não impedia a penhora, mas apenas assegurava preferência sobre o produto da expropriação; que a posterior dação em pagamento teria operado novação e extinguido a garantia hipotecária; e que a concorrência entre credores deveria ser solucionada pelo concurso singular, não por negócio particular. Afirma, ainda, que a sentença incorreu em error in judicando e deficiência de fundamentação ao afastar o regime legal com base na suposta inexistência de saldo remanescente em eventual alienação judicial. Requer, assim, o reconhecimento da ineficácia da dação, o restabelecimento da indisponibilidade, a condenação da apelada por litigância de má-fé e a inversão dos ônus sucumbenciais; subsidiariamente, postula a distribuição das despesas entre as partes ou a redução dos honorários ao mínimo legal.Requer-se, assim, “a) O CONHECIMENTO do presente recurso de apelação, por preencher todos os pressupostos de admissibilidade recursal; b) NO MÉRITO, o TOTAL PROVIMENTO do recurso, para reformar integralmente a r. sentença recorrida, julgando totalmente IMPROCEDENTES os Embargos de Terceiros opostos pela Apelada mantendo-se hígida a averbação de indisponibilidade em razão da fraude à execução (art. 792, III, do CPC) e, consequentemente: b.1) Declarar a ineficácia da dação em pagamento em relação à Apelante e ao feito executivo; b.2) Determinar a manutenção/restabelecimento da averbação de indisponibilidade de bens incidente sobre o imóvel de matrícula nº 25.501 do Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia/PR; b.3) Condenando à Apelada o pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 79, 80 e 81 do Código de Processo Civil, em razão da fraude à execução (art. 792, III, do CPC); c) A inversão do ônus de sucumbência, condenando a parte Apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes majorados em sede recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. c.1) Subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção da condenação sucumbencial, requer a drástica redução da verba honorária fixada, com fundamento nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como nos critérios previstos no art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil [...]”. Contrarrazões no mov. 50.1.
É o relatório.

II. A apelação merece ser conhecida, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencadas nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.HISTÓRICO Trata-se de Embargos de Terceiro (nº 0054219-05.2025.8.16.0021) opostos em 31/10/2025 pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra, Sicredi Nossa Terra PR/SP, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0011280-15.2022.8.16.0021, movida por Rogério Augusto da Silva Sociedade Individual de Advocacia e Rogério Augusto da Silva contra Lucas André Barboza e Wagner Augusto Barboza. Petição inicial dos embargos de terceiroNa inicial, a embargante sustentou ser terceira em relação à execução nº 0011280-15.2022.8.16.0021 e possuir direito incompatível com a constrição, invocando os arts. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Alegou que o imóvel estava gravado por hipoteca de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, desde 2016, muito antes da execução e da indisponibilidade; que o bem fora posteriormente objeto de dação em pagamento em acordo judicial; e que a restrição impedia a averbação da transferência e a posterior alienação do imóvel.Afirmou que a anterioridade da garantia hipotecária lhe conferia preferência e tornaria inviável a manutenção da constrição. Citou o art. 805 do Código de Processo Civil e precedente relativo ao exercício da preferência pelo credor hipotecário. Defendeu que a indisponibilidade registrada via CNIB não impediria a transferência decorrente da satisfação da garantia hipotecária anteriormente constituída Em tutela provisória, requereu a baixa imediata da restrição sobre a matrícula nº 25.501 e a suspensão dos atos expropriatórios, com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil. No mérito, pediu a procedência dos embargos, com o cancelamento definitivo das restrições; a condenação dos embargados nas custas e nos honorários, sob o argumento de que haviam resistido anteriormente à liberação do bem; e a produção das provas admitidas em direito. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.660,34 (mov. 1.1, petição inicial). Decisão liminarO Juízo de origem recebeu os embargos por considerá-los tempestivos. Consignou que a matrícula demonstrava a hipoteca registrada em 01/06/2016 e a indisponibilidade averbada em 29/05/2023. Com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, reconheceu suficientemente comprovada, em cognição sumária, a existência de direito sobre o imóvel incompatível com o ato constritivo e suspendeu as medidas constritivas. Entretanto, indeferiu o levantamento imediato da indisponibilidade, por entender que a providência possuiria natureza de tutela provisória de urgência e caráter irreversível, à luz do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Determinou, ainda, a citação dos embargados e o traslado da decisão aos autos da execução (mov. 18.1, decisão liminar). Especificação inicial de provas pela embarganteIntimada para especificar provas, a embargante informou não ter interesse na produção de outros elementos além dos documentos já apresentados. Reiterou que a hipoteca de primeiro grau fora constituída em 01/06/2016 e que o acordo de dação em pagamento havia sido homologado judicialmente e transitado em julgado, requerendo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (mov. 22.1, manifestação da embargante). ContestaçãoOs embargados reconheceram a existência da hipoteca registrada em favor da cooperativa desde 01/06/2016, mas sustentaram que a garantia real apenas assegurava preferência sobre o produto da alienação e não tornava o imóvel impenhorável. Alegaram que a indisponibilidade fora averbada em 29/05/2023 e que o termo de penhora fora lavrado em 25/10/2023, ao passo que o acordo de dação em pagamento somente teria sido celebrado em 04/06/2024, quando já existente a restrição judicial. Argumentaram que o imóvel permanecia registrado em nome de Lucas André Barboza, inexistindo transferência da propriedade conforme o art. 1.245 do Código Civil. Defenderam que a averbação da indisponibilidade impedia atos posteriores de disposição ou oneração e que a dação seria ineficaz em relação à execução, por configurar fraude à execução nas hipóteses do art. 792, III e IV, do Código de Processo Civil. Acrescentaram que incumbia à cooperativa verificar previamente a situação registral do imóvel.Sustentaram, quanto à sucumbência, que a indisponibilidade fora requerida porque o bem permanecia formalmente registrado em nome do executado e que a embargante teria dado causa ao litígio ao aceitar a dação sem obter a transferência registral. Requereram a improcedência dos embargos, a manutenção da indisponibilidade, o reconhecimento da ineficácia da dação e a condenação da embargante em custas e honorários, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Embora tenham inicialmente requerido provas documental suplementar, testemunhal e pericial, ressalvada eventual audiência, posteriormente dispensaram a dilação probatória (mov. 24.1, contestação; mov. 37.1, manifestação dos embargados). Impugnação à contestaçãoA embargante reiterou que a hipoteca de primeiro grau fora constituída e registrada em 01/06/2016, anteriormente à execução e à indisponibilidade. Sustentou que a dação não deveria ser examinada isoladamente, por constituir forma de satisfação de obrigação garantida por direito real preexistente, e não alienação criada para frustrar os credores. Impugnou a alegação de fraude à execução, invocando o art. 792 do Código de Processo Civil e a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, e afirmou que o precedente citado pelos embargados dizia respeito a situação diversa, envolvendo transferência de patrimônio a descendente.Acrescentou que o ajuizamento de execução própria não extinguiria a hipoteca e que os embargados deveriam ter consultado a matrícula antes de requererem a restrição. Requereu a manutenção da liminar, a procedência dos embargos e a condenação dos embargados nos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e na resistência à pretensão (mov. 28.1, impugnação à contestação). Encerramento da instruçãoA embargante reiterou não possuir outras provas a produzir, sustentou que a documentação comprovaria a anterioridade da hipoteca e a vinculação da dação ao crédito garantido, e requereu a procedência dos embargos (mov. 36.1, manifestação da embargante). A parte embargada também informou não possuir outras provas a produzir, por considerar a controvérsia eminentemente jurídica e suficientemente instruída. Reiterou que a hipoteca não tornava o imóvel impenhorável, mas apenas assegurava preferência, e requereu o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (mov. 37.1, manifestação dos embargados). Não houve produção de prova oral, pericial ou inspeção judicial. O julgamento ocorreu com base na prova documental.SentençaO Juízo de origem julgou procedentes os embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Reconheceu que a matrícula demonstrava hipoteca registrada em favor da embargante em 01/06/2016 para garantia de empréstimo de R$ 120.000,00 e consignou que o imóvel fora objeto de dação em pagamento para adimplemento de débito indicado em R$ 357.579,36, superior ao valor da garantia e ao valor histórico de aquisição do imóvel. A sentença reconheceu que a hipoteca não impediria, por si, a penhora por outro credor, desde que observada a preferência do credor hipotecário. Contudo, registrou que o embargado “não promoveu a penhora do imóvel, tendo apenas requerido sua indisponibilidade”. Considerou que exigir da cooperativa a excussão judicial do bem produziria, sob a perspectiva econômica adotada, o mesmo resultado prático, pois a preferência hipotecária absorveria o produto da alienação e não haveria valor a reverter aos embargados. Com esse fundamento, concluiu pela procedência dos embargos e determinou o levantamento da indisponibilidade incidente sobre a matrícula nº 25.501.Quanto aos ônus processuais, o Juízo consignou que os embargados, embora não tivessem dado causa à demanda, resistiram à pretensão. Aplicou o princípio da sucumbência, afastando a causalidade, e condenou-os ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários fixados em 12% do valor atualizado da causa, com correção pelo IPCA desde a oposição dos embargos, invocando o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e mencionando o tempo e o trabalho exigidos (mov. 40.1, sentença). ApelaçãoRogério Augusto da Silva Sociedade Individual de Advocacia interpôs apelação em 06/07/2026. No mérito, sustenta que a indisponibilidade foi regularmente averbada em 29/05/2023, quando o imóvel ainda estava registrado em nome do executado, e que a dação somente foi formalizada em 04/06/2024. Defende que a averbação tem eficácia perante terceiros e retira do proprietário o poder de disposição, de modo que negócio posterior não poderia prevalecer sobre o ato judicial publicizado. Afirma que a hipoteca assegura preferência, mas não impenhorabilidade, e que seria juridicamente possível a coexistência da garantia hipotecária com a penhora ou indisponibilidade. O apelante argumenta que a dação posterior à averbação configura fraude à execução, nos termos do art. 792, III e IV, e § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser declarada ineficaz em relação ao exequente. Sustenta que a sentença teria substituído o regime legal da fraude por análise de conveniência econômica fundada na inexistência de saldo remanescente após eventual alienação, fundamento que, segundo o recurso, não afastaria os efeitos jurídicos da restrição precedente. Afirma também que a cooperativa, em vez de exercer a garantia pela via executiva, celebrou novo ajuste com o devedor e aceitou o imóvel como prestação diversa. Invoca os arts. 356, 360, I, e 361 do Código Civil para defender a ocorrência de novação e a consequente extinção da garantia acessória, ausente ressalva expressa de sua manutenção. Sustenta, assim, que, após a dação, a cooperativa teria deixado a posição de credora hipotecária e assumido a de adquirente do imóvel, subordinada à indisponibilidade já registrada. Alega que a coexistência de hipoteca, indisponibilidade e pluralidade de credores exigiria expropriação judicial e concurso singular, nos termos dos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil e dos arts. 957 e 958 do Código Civil. Afirma que a dação particular teria retirado o bem do âmbito da execução e impedido a participação dos demais credores na distribuição do produto da alienação conforme a ordem legal de preferência (mov. 45.1, apelação). O recorrente requer a condenação da apelada por litigância de má-fé. Sustenta que ela tinha ciência da indisponibilidade por força da publicidade registral, mas buscou conferir eficácia à dação e afastar a ordem judicial. Invoca os arts. 5º, 79, 80, I, II e III, e 81 do Código de Processo Civil, postulando multa de 10% sobre o valor atualizado da causa e indenização pelos prejuízos e despesas processuais (mov. 45.1, apelação). Sustenta que, em embargos de terceiro, deve prevalecer o princípio da causalidade. Invoca a Súmula 303 e o Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça e afirma que a sentença seria contraditória ao reconhecer que os embargados não deram causa à demanda, mas condená-los porque apresentaram resistência. Defende que a resistência foi justificada pela existência da indisponibilidade anterior e que a cooperativa deu causa ao processo ao aceitar a dação quando já havia restrição registrada. Requer a inversão integral dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, postula que cada parte arque com os honorários de seu patrono. Em segundo plano subsidiário, requer a redução dos honorários de 12% para 10% sobre o valor atualizado da causa, alegando falta de fundamentação concreta para o percentual superior ao mínimo, com invocação dos arts. 85, §§ 2º e 8º, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 93, IX, da Constituição Federal (mov. 45.1, apelação). Pedidos recursais. Ao final, pede o conhecimento e provimento da apelação para: julgar improcedentes os embargos; declarar ineficaz a dação em relação ao exequente; manter ou restabelecer a indisponibilidade; condenar a apelada por litigância de má-fé; e inverter os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requer a redução da verba honorária (mov. 45.1, apelação). ContrarrazõesA apelada requer o desprovimento integral do recurso. Sustenta que a hipoteca de primeiro grau foi registrada em 01/06/2016, antes da execução e da indisponibilidade, e que a dação constituiu meio de satisfação de obrigação anteriormente garantida, não se equiparando à aquisição realizada por terceiro estranho à relação obrigacional. Invoca os arts. 674, § 2º, IV, e 799, I, do Código de Processo Civil para justificar sua legitimidade e a preservação da preferência hipotecária (mov. 50.1, contrarrazões). Afirma que não houve fraude à execução, porque a dação concretizou garantia precedente e não retirou patrimônio livre capaz de satisfazer os apelantes. Sustenta que o crédito era de R$ 357.579,36, enquanto o imóvel teria sido atribuído pelo valor de R$ 30.000,00, e que eventual alienação judicial deveria observar sua preferência. Defende, ainda, inexistir novação, por falta de demonstração de intenção inequívoca de extinguir a obrigação originária e suas garantias. No ponto sucumbencial, argumenta que os apelantes resistiram expressamente à pretensão, tanto na contestação quanto no recurso, atraindo a responsabilidade pelos honorários. Invoca o Tema 872 e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o percentual de 12% está dentro da faixa do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e seria compatível com o trabalho desenvolvido. Quanto à má-fé, afirma ter exercido regularmente o direito de ação e nega alteração da verdade, ocultação de documentos ou utilização abusiva do processo. Requer, por fim, o desprovimento da apelação, a manutenção integral da sentença, a rejeição da multa e a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (mov. 50.1, contrarrazões). MÉRITO A controvérsia recursal consiste em definir se a dação em pagamento do imóvel matriculado sob nº 25.501 do Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia, ajustada em favor da credora hipotecária depois da averbação da indisponibilidade originada da execução promovida pelo apelante, constitui fraude à execução e deve ser reputada ineficaz em relação a este.Da constituição anterior da garantia hipotecária e da cronologia das execuçõesOs documentos demonstram que a embargante SICREDI recebeu hipoteca cedular de primeiro grau sobre o imóvel em discussão no ano de 2016, vinculada à Cédula de Crédito Bancário nº B60930395-1. Estabelece a cédula em questão (mov. 1.5/origem):Diante do inadimplemento da obrigação garantida, a embargante/apelada SICREDI ajuizou, em 24 de abril de 2018, a execução de título extrajudicial nº 0001148-70.2018.8.16.0074 em face de Lucas André Barboza, representada pela Cédula de Crédito n° B60930395-1. A execução promovida pelo ora apelante (ROGERIO AUGUSTO DA SILVA Sociedade Individual de Advocacia e outro) em face de Lucas André Barboza, nº 0011280-15.2022.8.16.0021, e que origina os presentes embargos de terceiro, foi proposta posteriormente, em 18 de abril de 2022. A medida de indisponibilidade pela CNIB, por sua vez, foi lançada em 25/05/2023 e averbada na matrícula do bem nº 25.501 no mesmo período (mov. 82.1/n° 0011280-15.2022.8.16.0021.No âmbito da execução de título extrajudicial nº 0001148-70.2018.8.16.0074, promovida pela SICREDI contra Lucas André Barboza, houve a celebração já mencionado do acordo em que houve a dação em pagamento do imóvel de matrícula nº 25.501, homologado pelo juízo processante daqueles autos em 12/07/2024 (mov. 139.1/n° 0001148-70.2018.8.16.0074). Tem-se, portanto, a seguinte sequência de fatos: constituição da hipoteca cedular de primeiro grau em 2016 em favor da SICREDI; ajuizamento da execução da credora hipotecária em abril de 2018 (pela SICREDI); ajuizamento da execução do apelante (ROGERIO AUGUSTO DA SILVA Sociedade Individual de Advocacia e outro) em 2022; indisponibilidade do imóvel em maio de 2023; celebração do acordo em junho de 2024; e homologação judicial em 12/07/2024.Entendo, contudo, que a anterioridade da indisponibilidade em relação ao acordo não pode ser isolada das duas circunstâncias que a antecederam: a) a existência da hipoteca de primeiro grau e b) o ajuizamento, pela credora hipotecária, de execução destinada à satisfação da obrigação garantida. A embargante não passou a ostentar interesse sobre o bem somente em 2024. Desde 2016 possuía direito real de garantia regularmente constituído e, desde 2018, buscava a satisfação do crédito em processo executivo próprio.A hipoteca confere ao credor direito real sobre o bem e preferência para pagamento, não sendo eliminada pelo simples advento de constrição promovida posteriormente por outro credor. É certo que o imóvel hipotecado não se torna absolutamente impenhorável. Isso, contudo, não significa que a posterior penhora ou indisponibilidade transforme o credor que a obteve em titular de direito material preferencial sobre a garantia real anteriormente registrada.Oportuno mencionar que, conforme recentemente decidido por esta 13ª Câmara Cível, em acordo relatado por este Desembargador relator na ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0029701-40.2023.8.16.0014:[...] Fica claro que em caso de renegociação/repactuação da dívida, quando ausente novação, os intervenientes garantidores permanecem obrigados em relação à credora hipotecária ante a ausência de extinção da obrigação principal, dispensando-se nova anuência, visto que ela já consta expressa e registrada na escritura pública originária. A premissa jurídica, entendo, é aplicável ao caso: a renegociação ou composição destinada à satisfação da dívida não extingue automaticamente a hipoteca se ausente novação ou outra causa legal de extinção.Da natureza e do conteúdo do acordo celebrado na execução hipotecáriaNecessário frisar que também não se está diante de alienação gratuita, de transmissão desprovida de causa ou de negócio celebrado para criar, posteriormente à constrição, crédito ou garantia inexistentes.Isso porque o acordo firmado entre as partes SICREDI e Lucas André Barboza (e outros) no mov. 136.2 da execução nº 0001148-70.2018.8.16.0074 prevê, na cláusula segunda, a satisfação de parte do débito decorrente da CCB com garantia hipotecária mediante o pagamento de R$ 30.000,00 em dinheiro, e com a dação em pagamento do imóvel de matrícula nº 25.501, atribuindo-se ao bem o valor de R$ 70.000,00. O próprio instrumento identifica o imóvel como objeto de “garantia hipotecária de 1º grau”.A cláusula terceira estabelece que as garantias estabelecidas na CCB – ou seja, a hipoteca do imóvel de matrícula nº 25.501 - seriam mantidas até a quitação integral, compreendida como o pagamento da parcela pecuniária e a escrituração do imóvel. A cláusula quarta condiciona a quitação à comprovação do pagamento integral. A cláusula quinta autoriza o prosseguimento da execução em caso de inadimplemento, com abatimento dos pagamentos eventualmente realizados.O acordo foi submetido ao juízo da execução e homologado por sentença no mov. 139.1, em 12/07/2024, suspendendo-se o processo durante seu cumprimento, com fundamento nos arts. 313, inciso II, e 922 do Código de Processo Civil.Essas circunstâncias demonstram que a dação não constituiu negócio autônomo e desvinculado da relação jurídica antecedente. Representou modalidade de satisfação, no curso de execução já existente, de crédito garantido pelo próprio imóvel desde 2016.Portanto, trata-se de uma medida decorrente da própria execução da dívida cuja garantia é o bem em questão. Da inexistência de fraude à execuçãoO art. 792, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando houver sido averbada, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo no qual a fraude é arguida. A consequência é a ineficácia do ato em relação ao exequente, conforme o § 1º. In verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:[...]III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;[...]§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.A interpretação do dispositivo deve considerar, contudo, a posição jurídica efetivamente ocupada por quem recebe o bem, a causa do negócio, a natureza do crédito e a anterioridade dos direitos já constituídos. A norma não autoriza que a posterior constrição elimine garantia real preexistente, tampouco que se equipare a satisfação da obrigação garantida a uma alienação patrimonial ordinária realizada para frustrar credor.
O caso em análise, entendo, distingue-se daquele em que o terceiro, sem direito antecedente sobre o imóvel, recebe o bem depois da constrição para pagamento de obrigação desacompanhada de garantia real preexistente. Aqui, a apelada não adquiriu, após a indisponibilidade, uma posição jurídica até então inexistente. A posição de credora hipotecária remonta a 2016, e sua pretensão executiva era exercida judicialmente desde 2018.A dação possui ligação direta com a garantia anterior e foi convencionada na execução da própria obrigação hipotecária. Não se identifica criação artificial de dívida, constituição tardia de garantia ou transferência gratuita. Tampouco há prova de simulação, conluio entre a credora e os devedores, alteração da verdade sobre a origem da obrigação ou atribuição fictícia de valor ao negócio.Oportuno também trazer aquilo disposto no Tema Repetitivo nº 243 do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese firmada é:Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo.Tem-se, então, que não se pode presumir a má-fé e a fraude processual decorrentes de eventual conduta das partes, devendo existir prova concreta sobre a questão. No presente caso, a discussão não se limita à boa-fé de um adquirente comum, pois a apelada era credora com garantia real registrada e titular de execução anterior à própria demanda do recorrente. Não há, pois, como extrair da mera anterioridade da indisponibilidade em relação à formalização do acordo a conclusão automática de que a satisfação do crédito hipotecário constituiu fraude.A indisponibilidade promovida pelo apelante não retroage para desconstituir a hipoteca nem para tornar o seu crédito materialmente preferencial. Ela conserva a eficácia compatível com os direitos anteriormente constituídos, mas não impede que o credor hipotecário sustente, por meio de embargos de terceiro, a incompatibilidade da restrição com a satisfação do crédito real preexistente.Da inocorrência de novação e da subsistência da hipotecaO apelante sustenta que a dação em pagamento teria operado novação, extinguindo a obrigação originária e, por consequência, a hipoteca.Sem razão. A dação em pagamento, disciplinada pelo art. 356 do Código Civil, ocorre quando o credor consente em receber prestação diversa da originalmente devida. In verbis: Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.A novação, por sua vez, exige a constituição de nova obrigação destinada a extinguir e substituir a anterior, com intenção inequívoca de novar. O art. 361 do Código Civil estabelece que, não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação apenas confirma a primeira:Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira.No caso, o instrumento não contém declaração inequívoca de novação. Ao contrário, suas cláusulas são incompatíveis com a conclusão sustentada pelo apelante.A avença manteve expressamente as garantias até a quitação integral, subordinou a quitação ao pagamento da parcela pecuniária e à escrituração do imóvel e autorizou o prosseguimento da execução original em caso de inadimplemento. Se a obrigação anterior tivesse sido extinta e substituída no momento da assinatura, não haveria razão para preservar suas garantias nem para prever o prosseguimento do mesmo processo executivo pelo saldo da dívida.A referência à extinção dos processos somente após o cumprimento da avença igualmente demonstra que o acordo não extinguiu de imediato a obrigação antecedente. Houve composição sobre a forma de pagamento, com conservação da relação executiva e das garantias enquanto não alcançada a quitação integral.A hipótese é distinta daquela examinada no precedente invocado pelo apelante, em que houve efetiva novação sem ressalva da garantia hipotecária. Aqui, há cláusula expressa de manutenção das garantias, ausência de extinção imediata e previsão de retomada da execução em caso de descumprimento.Deste TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL Nº 3.153. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DE DIVIDA E AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR NO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE “ANIMUS NOVANDI”. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0029690-19.2024.8.16.0000 - Carlópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 30.07.2024). Não ocorreu, portanto, nenhuma causa de extinção da hipoteca apta a afastar os efeitos da garantia antes da satisfação integral da obrigação.Do concurso singular de credoresTambém não prospera o argumento de que a dação deveria ser afastada porque a satisfação do crédito hipotecário somente poderia ocorrer mediante concurso singular de credores.Nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro será distribuído e entregue conforme a ordem das respectivas preferências. O § 1º dispõe que, na adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem se sub-rogam sobre o preço. O § 2º prevê que, não havendo título legal de preferência, o dinheiro será distribuído segundo a anterioridade de cada penhora.O concurso singular possui, portanto, objeto específico: ordenar a entrega de dinheiro obtido mediante expropriação quando mais de um credor pretende recebê-lo. Sua instauração pressupõe a existência de produto sujeito à distribuição ou, pelo menos, uma situação processual concreta de concorrência sobre o resultado da expropriação.Destaco que não houve arrematação ou adjudicação na execução promovida pelo recorrente, nem arrecadação de dinheiro a ser distribuído entre credores. Não se formou concurso singular, tampouco existe produto de expropriação cuja entrega dependa da definição da ordem de pagamento.A preferência sustentada pelo apelante, fundada na anterioridade da indisponibilidade em relação à dação, teria pertinência para definir a distribuição de eventual saldo em um concurso efetivamente instaurado, observadas, antes, as preferências materiais. Não confere ao recorrente direito de impedir a satisfação do crédito hipotecário anterior.A tese de que a apelada deveria necessariamente aguardar a expropriação na execução do apelante inverte a cronologia processual. Quando a execução do recorrente foi ajuizada, em 2022, a credora hipotecária já perseguia judicialmente seu crédito havia aproximadamente quatro anos (desde 2018). Não se pode impor à titular da garantia real que abandone ou paralise sua execução para submeter-se exclusivamente a processo posterior promovido por credor sem garantia real sobre o bem.Conclui-se, assim, que os arts. 908 e 909 do CPC não invalidam o acordo homologado nem impõem, nas circunstâncias presentes, a manutenção da indisponibilidade.Da alegação de deficiência de fundamentação da sentençaO apelante afirma que a sentença teria substituído o regime jurídico aplicável por juízo de conveniência econômica fundado na inexistência de saldo remanescente após eventual expropriação.Sem razão. O fato de a sentença fazer menção a eventual resultado econômico não é capaz de configurar deficiência de fundamentação. A conclusão adotada pelo juízo a quo encontra suporte jurídico autônomo na anterioridade da hipoteca, na execução proposta em 2018, na inexistência de novação e na natureza da dação como forma de satisfação do crédito garantido.O resultado não decorre unicamente da comparação entre o valor do bem e o montante dos créditos. Decorre, sobretudo, da prioridade cronológica e material da garantia real, da origem comprovada da obrigação, da anterioridade da execução da apelada e da ausência de elementos concretos de fraude.Cabe ressaltar que, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão [decisão] impugnado [a] aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão” (STJ, AgInt no AREsp 551.343/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Desse modo, rejeito o alegado vício. Da litigância de má-féO pedido de condenação da apelada por litigância de má-fé igualmente não merece acolhimento.As sanções previstas nos arts. 79 a 81 do CPC exigem conduta processual dolosa, como alteração da verdade, utilização do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ou atuação temerária. A improcedência de uma tese, por si só, não seria suficiente para a imposição da penalidade.No caso, além de a pretensão da embargante ter sido acolhida, a controvérsia possui fundamento documental consistente. A embargante apresentou os documentos pertinentes e submeteu ao Poder Judiciário a discussão sobre a compatibilidade da indisponibilidade com sua garantia real.Não se identifica alteração da verdade dos fatos, ocultação de documento, pretensão contra fato incontroverso ou emprego do processo para objetivo ilícito. Eventual conhecimento da indisponibilidade não transforma, por si só, a defesa da garantia hipotecária em conduta desleal.Desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DE VALORES. EXISTENTE. SITUAÇÃO INAPTA A CARACTERIZAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO OBSERVADO. MULTA. AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível. Processo: 0000853-53.2020.8.16.0077. Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes. 30/04/2021). Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé.Dos ônus sucumbenciais e do pedido subsidiário de reduçãoMantida a procedência dos embargos de terceiro, não há fundamento para inverter os ônus sucumbenciais.De acordo com o caput do art. 85 do Código de Processo Civil, “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.A imposição dos ônus processuais no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, no entanto, aplica-se também o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com as despesas dele decorrentes.Nesse sentido, a diretriz firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, embora consolidada em relação aos embargos de terceiro (Súmula 303), tem sido aplicada por analogia a situações similares, nas quais se discute a legitimidade de penhora posteriormente afastada, porquanto o critério determinante passa a ser a identificação da parte que efetivamente contribuiu para a formação da lide. Dispõe a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça com relação aos embargos de terceiro, in verbis:Súmula 303-STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.Sobre o assunto, o STJ, no âmbito do julgamento do Tema 872, fixou a seguinte tese:Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (Grifo nosso)Com efeito, em observância ao tema mencionado, em regra, deve arcar com a sucumbência, em se tratando de embargos de terceiro, aquele que deu causa à instauração da demanda, exceto se o embargado após tomar ciência da transmissão do bem opuser ou manter resistência ao pedido inicial, hipótese em que este passa a ser responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.Nessa esteira, caminha o entendimento desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS de Terceiro. ausência de registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. situação insuficiente para transferir ao embargante o ônus sucumbencial. súmula 303 do STJ. inaplicável. banco que, mesmo após a apresentação da documentação comprobatória, opôs resistência ao pedido. tema 872 do stj. observado. princípio da sucumbência. aplicável. SENTENÇA mantida. honorários recursais arbitrados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012163-98.2017.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 20.11.2023) (grifo nosso). In casu, o recorrente apresentou resistência à pretensão de levantamento da indisponibilidade e, mesmo depois de demonstrada a constituição anterior da hipoteca, insistiu na manutenção da restrição incompatível com a satisfação do crédito garantido. A condenação encontra fundamento na sucumbência e na causalidade decorrente da resistência efetivamente exercida.A sentença fixou os honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa, percentual compreendido no intervalo de 10% a 20% previsto pelo art. 85, § 2º, do CPC.A circunstância de o percentual superar o mínimo legal não caracteriza, por si só, excesso ou ausência de motivação. O dispositivo determina que o arbitramento considere o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido.A controvérsia envolveu exame da matrícula imobiliária, da Cédula de Crédito Bancário, de execuções distintas, de acordo homologado em processo diverso, de garantia real, de fraude à execução e de concurso de credores. Houve contestação, impugnação, manifestações subsequentes e interposição de recurso. Nesse contexto, o percentual de 12% não se mostra desproporcional.Também não é aplicável o art. 85, § 8º, do CPC, pois a sentença fixou honorários percentuais sobre base econômica determinada, não se tratando de proveito econômico inestimável ou irrisório nem de valor da causa muito baixo, conforme pressupõe o dispositivo.Diante do não provimento do recurso e do trabalho adicional desenvolvido em segundo grau, majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a mesma base de cálculo estabelecida na sentença.CONCLUSÃOIII. Portanto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e determinou o levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel de matrícula nº 25.501 do Cartório de Registro de Imóveis de Corbélia.Rejeito o pedido de condenação da apelada por litigância de má-fé e os pedidos subsidiários de redistribuição das despesas processuais e de redução dos honorários advocatícios.Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, mantidos os demais critérios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.