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Acórdão
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RelatórioTrata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Josleide Zordenones dos Santos em favor de Wesley Pereira, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bocaiúva do Sul, que decretou a prisão preventiva pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e art. 35, caput).A impetrante assevera que não existe fundamento válido para a segregação provisória, que estão ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere. Subsidiariamente, pretende a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR).Requisitaram-se informações à autoridade coatora (mov. 11.1/TJPR), as quais foram atendidas no mov. 14.1/TJPR.Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pela denegação da ordem (mov. 19.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do mandamus. Mérito Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da custódia preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bocaiúva do Sul, em desfavor de Wesley Pereira, em função do cometimento, em teoria, dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráficoPois bem.Constou do boletim de ocorrência n. 2026/522852:“NA DATA DE HOJE, POR VOLTA DAS 06H00MIN, EQUIPES POLICIAIS, COM APOIO DO NOC, DESLOCARAM-SE SIMULTANEAMENTE AOS ENDERECOS CONSTANTES NO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DEFERIDO NOS AUTOS N 0000758-82.2026.8.16.0054.QUE, NO IMOVEL SITUADO NA RUA ESTRADA PRINCIPAL, TORRE II, NO MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SULPR, LOGRARAM EXITO EM LOCALIZAR 90 (NOVENTA) PINOS CONTENDO SUBSTANCIA ANALOGA A COCAINA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 65G (SESSENTA E CINCO GRAMAS), BEM COMO 13 (TREZE) INVOLUCROS DE MACONHA JA PRONTOS PARA VENDA, PESANDO CERCA DE 90G (NOVENTA GRAMAS) DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA. NO LOCAL TAMBEM FORAM APREENDIDOS A QUANTIA DE R 10,00 (DEZ REAIS) EM ESPECIE E 01 (UM) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INFORMOU QUE SE ENCONTRAVAM NA RESIDENCIA, NO AMBIENTE ONDE OS OBJETOS ILICITOS FORAM LOCALIZADOS, AS PESSOAS DE WESLEY PEREIRA E MARIA EDUARDA FERMINO LOPES, SENDO AINDA APREENDIDOS 01 (UM) APARELHO TELEFONICO DA MARCA REDMI, PERTENCENTE A WESLEY, E 01 (UM) APARELHO TELEFONICO DA MARCA SAMSUNG, PERTENCENTE A MARIA EDUARDA.NA OUTRA RESIDENCIA, SITUADA NA RUA EMILIO FLORENCIO DOS SANTOS, ENCONTRAVA-SE PRESENTE ELISANGELA FATIMA RIBEIRO DOS SANTOS. NO REFERIDO LOCAL FORAM ENCONTRADOS 04 (QUATRO) PASSAROS SILVESTRES, SENDO APREENDIDOS AINDA 01 (UM) APARELHO CELULAR PERTENCENTE A REFERIDA PESSOA, 01 (UM) CARTAO DE MEMORIA PROVENIENTE DE CAMERA DE VIGILANCIA E 01 (UM) CADERNO CONTENDO DIVERSAS ANOTACOES SUPOSTAMENTE RELACIONADAS AO TRAFICO DE ENTORPECENTES.DIANTE DOS FATOS, OS OBJETOS E PESSOAS ENVOLVIDAS FORAM ENCAMINHADOS PARA AS PROVIDENCIAS LEGAIS CABIVEIS.” (mov. 1.6, autos n. autos n. 0000826-77.2026.8.16.0054)O Juízo a quo, ao amparar a medida extrema, consignou que: “3. Prisão preventiva A prisão preventiva constitui medida excepcional, cuja decretação exige a presença cumulativa dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP. No caso, tais requisitos estão plenamente demonstrados. A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, já fracionados e prontos para comercialização, além de objetos indicativos da prática de tráfico. Os indícios de autoria recaem diretamente sobre os autuados, que foram encontrados no interior do imóvel onde os ilícitos foram localizados, circunstância que, aliada aos demais elementos informativos, revela forte vinculação com a prática criminosa. No tocante ao periculum libertatis, este também se encontra configurado de forma concreta. A gravidade da conduta não se extrai apenas do tipo penal em abstrato, mas das circunstâncias do caso, notadamente: a) quantidade e diversidade de drogas apreendidas; b) fracionamento típico de mercancia; c) indícios de atuação conjunta e organizada (art. 35 da Lei de Drogas); d) contexto de cumprimento de mandado judicial decorrente de investigação estruturada; e e) antecedentes criminais e reiteração delitiva dos autuados.Tais elementos evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ademais, conforme consignado na representação policial, há indicativo de envolvimento de um dos investigados (Wesley) em outro delito grave (tentativa de homicídio), circunstância que reforça o risco de reiteração e a periculosidade concreta. Nesse cenário, a prisão preventiva mostra-se necessária não apenas para conter a atividade criminosa, mas também para preservar a credibilidade da Justiça e a segurança da coletividade. Quanto à adequação e necessidade, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) se mostram insuficientes, diante da natureza e da gravidade concreta dos fatos. Presentes, portanto, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, bem como a hipótese do art. 313, I, do CPP, impõe-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 4. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de MARIA EDUARDA FERMINO LOPES e WESLEY PEREIRA em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão preventiva.” (mov. 23.1, autos n. 0000823-77.2026.8.16.0054) (destacou-se)O magistrado indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva mediante a seguinte fundamentação:“1. Trata-se de ação penal proposta em face de WESLEY PEREIRA e MARIA EDUARDA FERMINO LOPES, denunciados pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. 2. A prisão preventiva foi decretada, na data de 17 de abril de 2026, com fulcro nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, consoante decisão juntada no evento 23.1 destes autos. Observa-se dos autos que o fundamento da prisão preventiva foi para garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, haja vista a elevada probabilidade de reiteração criminosa por parte do autuado. Considerando as determinações contidas no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, considerando a natureza do crime (equiparado a hediondo), a pena de reclusão prevista ser superior a quatro anos, considerando peculiaridade do caso e a sua necessidade ante a presença de todos os requisitos legais (artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal), mantendo-se hígido todos os fundamentos da decisão proferida na seq. 23.1 destes autos. Considerando que se reconhece neste momento a complexidade do caso, a real gravidade concreta deste feito, bem como venho registrar a inexistência de quaisquer elementos que renovem ou transformem as condições de admissibilidade da supracitada medida de custódia, ausentes também fatos novos que possa elidir a medida cautelar, bem como com a devida vênia se faz necessária, pela própria peculiaridade do caso em tela, não haveria (e não há) modo diverso de se proceder neste momento venho a manter a prisão preventiva dos réus decretada por este Juízo Criminal em seq. 23.1. Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “1. A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. 2. Tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (Sessão de 15/10/2020). - Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais. (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020).” E ainda venho a complementar Supremo Tribunal Federal: “Uma vez constatada a reiteração da prática criminosa, tem-se como própria a prisão preventiva” . HC nº 134.396/SP, 1ª Turma, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, DJe 21.6.2017. STF. Superior Tribunal de Justiça: “Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” RHC nº 120.123/RS, 6ª Turma, Relator: Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 18.12.2019. STJ Por derradeiro, em que pese ser louvável a atitude do legislador ao introduzir o instrumento do parágrafo único do supracitado dispositivo legal (artigo 316, § único CPP), mantenho a decisão de seq. 23.1 por seus próprios fundamentos. 3. Pelo exposto em obediência a nova regra do artigo 316, parágrafo único do CPP, onde encontrando-se presentes os requisitos e as disposições em relação ao réu, por tais fundamentos da decisão originária, venho a manter a prisão preventiva dos representados WESLEY PEREIRA e MARIA EDUARDA FERMINO LOPES, visto que as condições de admissibilidade da prisão preventiva continuam presentes e se fazem necessárias até o presente momento, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Sendo assim, reporto-me à decisão anteriormente exarada por este Juízo por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...)” (mov. 158.1) (destacou-se)Nada obstante as afirmações da impetrante, não se constata a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento ordem. A decisão que estabeleceu a constrição cautelar possui, em princípio, justificativa adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência à prova da materialidade do crime, aos indícios suficientes de autoria e à necessidade de garantir à ordem pública, devido à gravidade concreta dos fatos e à reiteração delitiva do paciente. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da existência dos crimes e os indícios suficientes de autoria, está consubstanciada no boletim de ocorrência n. 2026/522852 (mov. 1.6); auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); auto de exibição e apreensão (mov. 1.11); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), fotografia (mov. 1.21) e a prova oral angariada ao longo do inquérito policial.Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, por conta da gravidade concreta da conduta. Sucede que a autoridade policial, nos autos de cautelar inominada criminal n. 0000758-82.2026.8.16.0054, requereu a expedição do mandado de busca e apreensão em desfavor do paciente Wesley Pereira e de Elisângela Fátima Ribeiro. As diligências de campo efetuadas pelos agentes públicos revelaram que o paciente e a corre eram gerentes operacionais da “biqueira”.Então, ao cumprirem a citada ordem judicial, os policiais localizaram 90 (noventa) pinos de cocaína, 13 (treze) invólucros de maconha, R$ 10,00 (dez reais) em espécie, 1 (um) simulacro de arma de fogo, 2 (dois) aparelhos celulares. Além disso, consta da certidão de antecedentes criminais (mov. 11.1) que o paciente ostenta antecedentes criminais (autos n. 0001841-61.2019.8.16.0028, com trânsito em julgado em 03/09/2019).Assim, o histórico criminal do paciente, somado às circunstâncias fáticas do delito, entre outros fatores, podem servir de alicerce para a prisão preventiva, como, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “(...) são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (STJ, AgRg no RHC n. 184.985/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).Então, ao menos em análise perfunctória, não procede a assertiva da impetrante relativa à ausência de motivos para a custódia cautelar, haja vista que a decisão está satisfatoriamente apoiada em fatos capazes de lastrear a indispensabilidade de manutenção da medida.De mais a mais, não se desconhece que o cárcere corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, devido às peculiaridades da espécie, as providências mais brandas, ao que parece, são insuficientes para assegurar a garantia da ordem pública.Veja-se: “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020.) (STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024).Foi como concluiu a Procuradoria de Justiça:“Frise-se, outrossim, que sequer restaram demonstradas condições pessoais favoráveis à soltura do Paciente, de modo que a decisão se firma na gravidade concreta do crime, uma vez que o Paciente e a corré são investigados por atuarem como verdadeiros gerentes operacionais de uma biqueira, tendo sido apreendida significativa quantidade de droga no local, sob a guarda de ambos, além da real possibilidade de reiteração criminosa tendo em vista que o WESLEY ostenta antecedentes criminais (cf. certidão de mov. 11.1), o que justifica uma maior repressão por parte do Estado neste momento. Sendo assim, faz-se imperiosa a manutenção da prisão do Paciente, razão pela qual entendo não ser cabível soltura, nem mesmo suficiente a substituição da prisão por medida cautelar diversa neste momento.” (mov. 19.1/TJPR)Daí que, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamental.ConclusãoPosto isso, voto para conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos desta fundamentação.
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