Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de apelação criminal interposta por SERGIO DOS ANJOS, já qualificado nos autos, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pérola/PR (mov. 14.1 dos autos de origem), que, no bojo do Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0000987-96.2026.8.16.0133, indeferiu o pedido de restituição do veículo GM/Corsa Sedan, placa DHV-5658, apreendido nos autos da Ação Penal nº 0000863-16.2026.8.16.0133.Os autos principais apuram a suposta prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), imputado ao ora apelante e a Marcel dos Reis Luiz Ribeiro. Consta que, em 28 de junho de 2026, o apelante conduzia o veículo em questão pela Rodovia PR-496, tendo como passageiro o corréu Marcel, quando, em razão de denúncia anônima de que ambos se dirigiam ao Município de Altônia/PR para a aquisição de drogas, a dupla foi abordada por equipe policial militar. Nada de ilícito foi encontrado no interior do automóvel, todavia, em revista pessoal, foram localizados, ocultos nas vestes de Marcel, dois invólucros contendo 20,1 g (vinte gramas e um decigrama) de cocaína, tendo o corréu confessado, na ocasião, a aquisição da substância pelo valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Ambos foram presos em flagrante e, no dia seguinte, agraciados com liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.A denúncia (mov. 64.1 dos autos de origem), oferecida em 17 de julho de 2026 e recebida em 8 de setembro de 2026 (mov. 139.1 dos autos de origem), imputou a ambos os denunciados a prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sem descrição de conduta atribuível a associação para o tráfico. A ação penal encontra-se em fase inicial de instrução, com audiência designada para 21 de outubro de 2026.Em 2 de julho de 2026, o apelante protocolou petição avulsa (autuada como o presente incidente em 23 de julho de 2026) requerendo a restituição do veículo, sob a alegação de exercer posse mansa e pacífica sobre o bem há vários anos, amparado em Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e autorização de transferência datados de aproximadamente dez anos antes dos fatos, de inexistir interesse probatório na manutenção da apreensão, porquanto o automóvel já havia sido fotografado e vistoriado pela autoridade policial, e de fazer jus à restituição por razões humanitárias, consistentes na necessidade do bem para seus próprios deslocamentos em razão de tratamento pós-operatório de artrodese de coluna e quadro de mielopatia torácica, bem assim para os deslocamentos de sua esposa, em tratamento oncológico.O Ministério Público, em primeiro grau, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que o veículo foi utilizado como instrumento do crime de tráfico de drogas e está sujeito à pena de perdimento.A decisão proferida pelo Juízo a quo (mov. 14.1 dos autos de origem) indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de que o veículo ainda interessa ao processo e está sujeito a eventual perdimento, ressalvando a possibilidade de reavaliação da questão por ocasião da sentença da ação penal principal.Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação (mov. 22.1 dos autos de origem), requerendo a reforma da decisão para que seja determinada a restituição definitiva do veículo ou, subsidiariamente, sua entrega ao próprio apelante na condição de fiel depositário, com restrição de transferência no sistema RENAJUD, reiterando os fundamentos apresentados na petição inicial do incidente. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.O Juízo a quo, ao proceder ao juízo de admissibilidade (mov. 24.1 dos autos de origem), reconheceu a tempestividade do recurso e determinou seu recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 597 do Código de Processo Penal.O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 27.1 dos autos de origem), pugnou pelo não provimento do recurso, reiterando que o veículo foi utilizado para o transporte dos denunciados até o local de aquisição da droga, caracterizando-se como instrumento do crime, e que a alegada boa-fé do apelante não afasta o interesse processual na manutenção da apreensão, notadamente por ser ele o próprio denunciado.Já a Procuradoria de Justiça, em seu parecer de mov. 15.1 dos autos recursais, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso, salientando, em síntese, que o veículo permanece vinculado à garantia patrimonial do eventual perdimento e que a condição de denunciado do apelante afasta a possibilidade de invocar a ressalva de terceiro de boa-fé prevista na legislação especial, opinando, ainda, favoravelmente à concessão da gratuidade de justiça.É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (cabimento, tempestividade e regularidade formal) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), conheço, em parte, do recurso de apelação, pelas razões que passo a expor.Preliminarmente, cumpre examinar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, formulado pelo apelante com amparo em laudo médico de incapacidade laboral e declaração de hipossuficiência econômica. O pedido, contudo, não comporta conhecimento. Nos termos do art. 172, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, os feitos criminais em trâmite perante este Tribunal independem de preparo, de modo que a concessão, ou não, da gratuidade de justiça em nada altera a situação processual do apelante nesta instância, faltando-lhe, portanto, interesse recursal quanto a esse ponto específico.Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Corte de Justiça (mutatis mutandis):PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. PROCESSOS CRIMINAIS EM TRÂMITE PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEPENDEM DE PREPARO. ARTIGO 172, INCISO IV, DO RITJ. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001783-93.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 14.07.2025).Ademais, o pedido subsidiário de nomeação do apelante como fiel depositário, com restrição de transferência no sistema RENAJUD, não foi submetido ao Juízo a quo, tendo sido formulado pela primeira vez nas razões de apelação. Segue, neste sentido, julgado deste Tribunal de Justiça em caso análogo (mutatis mutandis):DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. 1) PLEITO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO (...). NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÂO DE INSTÂNCIA. (...) 3. O pedido de nomeação de fiel depositário não foi conhecido por supressão de instância. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003790-91.2025.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.05.2026).Cuida-se de pedido autônomo, e não de mero argumento de reforço ao pedido de restituição definitiva, razão pela qual dele não conheço, por configurar inovação recursal vedada, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.1. Da restituição do veículo apreendidoSuperadas as preliminares, cinge-se a insurgência recursal, na parte conhecida, ao pedido de reforma da decisão que indeferiu a restituição definitiva do veículo GM/Corsa Sedan, placa DHV-5658.A restituição de bens no curso de processo criminal é medida que somente pode ser deferida mediante o preenchimento cumulativo de três condições essenciais, quais sejam, a ausência de dúvida quanto ao direito do reclamante (art. 120 do Código de Processo Penal), a desnecessidade do bem para a apuração da infração penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e, em se tratando de crime de tráfico de drogas, que o bem não tenha sido utilizado como instrumento para a prática do delito ou, se utilizado, que o requerente se configure inequivocamente como terceiro de boa-fé (art. 60, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.343/2006). No caso concreto, nenhuma dessas condições se encontra satisfeita, como se passa a demonstrar. Consoante se extrai do boletim de ocorrência que documentou a abordagem policial (mov. 1.15 dos autos de origem), o veículo GM/Corsa Sedan, placa DHV-5658, permanece registrado junto ao órgão de trânsito em nome de Eliana Vargas Machado, pessoa que não integra o presente incidente, tampouco manifestou, em qualquer momento, pretensão sobre o bem ou anuência com o pedido de restituição formulado pelo apelante.O apelante sustenta deter a posse mansa e pacífica do automóvel há vários anos, amparado em Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e em autorização de transferência datados de aproximadamente dez anos antes dos fatos, os quais, todavia, não foram seguidos da correspondente transferência formal de propriedade junto ao órgão de trânsito. Tal documentação, por si só, não é suficiente para superar a exigência do art. 120 do Código de Processo Penal, segundo o qual a restituição somente pode ser ordenada “desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”, dúvida esta que, no caso, subsiste, seja pela ausência de regularização registral ao longo de uma década, seja pela inexistência, nestes autos, de qualquer manifestação da titular registral do bem.Sobre o rigor probatório exigido para a restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “[a] restituição de coisa apreendida exige a comprovação cumulativa da propriedade do bem pelo requerente, a licitude de sua origem, a demonstração de que não foi utilizado como instrumento do crime e a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão.” (AgRg no AREsp n. 3.014.416/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025).A ausência de prova cabal da propriedade, por si só, já seria suficiente para inviabilizar a pretensão restitutória. Não obstante, passa-se ao exame dos demais requisitos legais, à luz da fundamentação lançada na decisão recorrida e das razões recursais.Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Trata-se de regra de natureza cogente, que condiciona a restituição à cessação do interesse probatório ou assecuratório do bem.No contexto específico do tráfico de drogas, o interesse processual sobre o bem não se limita à sua função de corpus delicti ou de elemento para perícia, estendendo-se à garantia dos efeitos patrimoniais de eventual condenação. O veículo, utilizado para o deslocamento dos denunciados ao local de aquisição da droga, configura-se como instrumentum sceleris e, portanto, está sujeito ao confisco, nos termos do art. 243, § único, da Constituição Federal e dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, que determinam o perdimento de bens utilizados na prática de crimes de tráfico. A manutenção da apreensão é indispensável para resguardar o patrimônio público e assegurar a eficácia da sanção de perdimento, de modo que a liberação prematura do bem eliminaria a utilidade da medida assecuratória antes do julgamento final.Não prospera a alegação recursal de que a droga apreendida foi encontrada exclusivamente nas vestes do corréu Marcel, e não no interior do veículo, circunstância que, segundo a Defesa, afastaria o nexo entre o automóvel e a prática delitiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 647 da repercussão geral, fixou tese vinculante segundo a qual:É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (STF — RE 638.491/PR, Tema 647 — Rel. Min. Luiz Fux — Tribunal Pleno — j. 17.05.2017).Dessa forma, é irrelevante, para os fins do incidente de restituição, que a substância estivesse ou não fisicamente acondicionada no interior do automóvel, bastando a comprovação de que o veículo foi utilizado como meio para o deslocamento que propiciou a prática delitiva, circunstância incontroversa nos autos, uma vez que a própria denúncia recebida narra que os denunciados se dirigiam, no veículo conduzido pelo apelante, ao Município de Altônia/PR, com a finalidade de adquirir a droga.Também não subsiste a alegação de ausência de interesse probatório na manutenção da apreensão, sob o fundamento de que o veículo já teria sido fotografado e vistoriado pela autoridade policial. O interesse de que trata o art. 118 do Código de Processo Penal não se resume à utilidade pericial ou probatória, compreendendo também o acautelamento patrimonial destinado a assegurar a efetividade do eventual perdimento como efeito da condenação (art. 91, II, alínea “a”, do Código Penal, e art. 63 da Lei nº 11.343/2006), interesse este que permanece hígido enquanto não sobrevier o trânsito em julgado da ação penal principal, atualmente em fase inicial de instrução.No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal de Justiça (mutatis mutandis):DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO SUPOSTAMENTE UTILIZADO EM PRÁTICA CRIMINOSA. INTERESSE DO BEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL AINDA EM CURSO. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A restituição de bens apreendidos depende da comprovação inequívoca da propriedade e da ausência de interesse do objeto à persecução penal, nos termos dos arts. 118 e 119 do CPP, o que não restou demonstrado no caso concreto. 4. As provas constantes nos autos apontam que o veículo apreendido teria sido reiteradamente utilizado por Valdecir Gabriel Teodoro, filho do Apelante, para a prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de armas de fogo, o que revela interesse processual na manutenção da apreensão. 5. Ainda que apresentado contrato de alienação fiduciária, o Apelante não comprovou, de forma indene de dúvidas, sua legitimidade sobre o bem nem a condição de terceiro de boa-fé. 6. A possibilidade de confisco do bem como efeito de eventual condenação impede, neste momento, sua restituição, conforme preveem o art. 243, parágrafo único, da CF/1988; o art. 91, II, do CP; e o art. 63 da Lei nº 11.343/2006. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal rechaça a restituição de bens enquanto houver interesse à apuração dos fatos, até mesmo quando invocada a condição de fiel depositário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022157-09.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: PAULO DAMAS - J. 18.10.2025).DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO VINCULADO A INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OBJETO QUE AINDA INTERESSA À INVESTIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. O veículo objeto do pedido de restituição foi apreendido em virtude da existência de indícios de que poderia ter sido utilizado para o transporte de drogas, situação ainda não esclarecida nos autos, cuja investigação encontra-se em curso na fase de inquérito policial. 4. A restituição de bens apreendidos é permitida apenas quando não há interesse do bem ao processo, o que não se constata no caso em questão, em que as investigações ainda não se encerraram e o Ministério Público reitera a pertinência da manutenção da apreensão. IV. DISPOSITIVO
5. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022337-25.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2025).2. Da inaplicabilidade da ressalva de terceiro de boa-fé Ponto de particular relevância para o deslinde da controvérsia, e que distingue o presente caso de hipóteses usualmente submetidas a este Tribunal, é a circunstância de o requerente da restituição não ser terceiro estranho ao fato apurado na ação penal principal, mas o próprio denunciado. Com efeito, o apelante figura como réu na Ação Penal nº 0000863-16.2026.8.16.0133, com denúncia já recebida pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, precisamente em razão do episódio em que conduzia o veículo cuja restituição ora se pretende.O art. 60, § 6º, da Lei nº 11.343/2006, com a redação conferida pela Lei nº 14.322/2022, excepciona expressamente o veículo apreendido em transporte de droga da regra geral de liberação mediante prova de origem lícita, ressalvando apenas o direito de terceiro de boa-fé. Tal ressalva, no entanto, pressupõe que o requerente seja pessoa estranha à conduta criminosa apurada, o que não se verifica na espécie, em que o próprio condutor do veículo no momento dos fatos é quem postula a restituição. Não se trata, portanto, de aferir a boa-fé de terceiro que teria emprestado ou cedido o bem a outrem, mas de evitar que o próprio agente a quem se imputa a prática do crime obtenha, por via oblíqua, a antecipação de efeitos que só poderão ser definidos após o desfecho da ação penal principal. A jurisprudência desta Corte, ainda que em casos de terceiros vinculados por laços familiares aos denunciados, já assentou a insuficiência da mera alegação de desconhecimento para autorizar a restituição (mutatis mutandis):DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS AUTOMOTORES. INVESTIGAÇÃO E AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA ALEGADAMENTE DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO APENAS DA PROPRIEDADE FORMAL. INDÍCIOS ROBUSTOS DE USO DOS BENS COMO INSTRUMENTA SCELERIS. INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. ART. 118 DO CPP. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. ART. 63 DA LEI Nº 11.343/2006. APLICABILIDADE DO TEMA 647 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DA APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3.1. A restituição de coisas apreendidas encontra limite no interesse do bem para o processo penal, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, segundo o qual a devolução é inviável antes do trânsito em julgado enquanto a coisa interessar à instrução ou a eventual efeito da condenação. 3.2. Embora comprovada a propriedade registral dos veículos, os autos revelam fortes indícios de que ambos foram utilizados de forma reiterada na prática do crime de tráfico de drogas, caracterizando-se como instrumenta sceleris e justificando a manutenção da apreensão. 3.3. A titularidade formal do bem não prevalece sobre a realidade fática do uso criminoso, especialmente quando demonstrado o nexo instrumental entre os veículos e a atividade ilícita, incumbindo à alegada terceira de boa-fé comprovar, de modo inequívoco, a ausência de ciência ou consentimento quanto ao uso ilícito, ônus do qual não se desincumbiu. 3.4. A manutenção da constrição não configura violação ao direito de propriedade, pois se trata de medida cautelar de natureza processual, fundada no interesse público da persecução penal e na possibilidade de perdimento dos bens, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e do art. 91, II, do Código Penal. 3.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.491/PR (Tema 647 da repercussão geral), firmou entendimento de que é possível o confisco de qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, independentemente da habitualidade ou reiteração do uso, reforçando a legitimidade da manutenção da apreensão. 3.6. O pedido subsidiário de nomeação da recorrente como fiel depositária mostra-se inadequado, pois implicaria a devolução dos instrumentos do crime ao núcleo familiar do investigado, esvaziando a eficácia da medida cautelar e colocando em risco eventual decreto de perdimento. 3.7. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, subsistindo o interesse processual e havendo indícios de vinculação do bem à prática criminosa, é incabível a restituição, ainda que ao proprietário formal, mesmo na condição de depositário fiel. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009621-16.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.03.2026).Se, mesmo em relação a terceiros alheios à imputação penal, a jurisprudência exige comprovação inequívoca e rigorosa da boa-fé, com maior razão se impõe a conclusão de que tal ressalva legal não se aplica ao próprio denunciado, para quem a discussão sobre o nexo entre sua conduta e o uso do veículo constitui, precisamente, o objeto da ação penal principal, ainda pendente de instrução.Não socorre o apelante o precedente desta Corte invocado nas razões recursais (TJPR, 4ª Câmara Criminal, j. 05.03.2025), no qual se determinou a restituição de veículo por ausência de prova de ciência do proprietário quanto à destinação ilícita, porquanto, naquele caso, a parte requerente era terceira estranha à imputação penal, situação diversa da dos presentes autos, em que o próprio apelante figura como denunciado na ação penal principal.3. Da alegação de ausência de emprego consciente do veículo na prática delitivaSustenta o apelante que desconhecia a finalidade da viagem e a existência da droga oculta nas vestes do corréu Marcel, tendo apenas “prestado um favor” ao colega. Tal alegação, conquanto relevante para a apuração de sua responsabilidade penal (notadamente quanto ao dolo e à autoria), não pode ser antecipadamente valorada no âmbito do presente incidente de restituição, sob pena de indevida antecipação do próprio mérito da ação penal principal, cuja instrução sequer teve início, estando a audiência designada apenas para 21 de outubro de 2026.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme em reconhecer que a discussão acerca do efetivo conhecimento do proprietário ou possuidor sobre a destinação ilícita do bem demanda dilação probatória incompatível com o rito célere do incidente de restituição (mutatis mutandis):DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. (...) A apreensão do veículo está devidamente fundamentada, dado o envolvimento do bem na prática de transporte (...) de entorpecentes, sendo mantido o perdimento do veículo. A restituição antecipada do bem só poderia ocorrer caso o veículo deixasse de interessar ao processo penal, o que não foi constatado. (...) A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que bens apreendidos que ainda interessam ao processo não podem ser restituídos antes do trânsito em julgado da decisão penal (art. 118 do CPP) (...) (AREsp n. 2.406.192/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024).Assim, a averiguação do elemento subjetivo do apelante em relação ao transporte da droga é matéria reservada à instrução da ação penal principal, não comportando exame antecipado nesta via incidental, tampouco justificando, desde logo, a restituição do bem.4. Das razões humanitárias invocadas pelo apelanteAs circunstâncias de saúde do apelante (tratamento pós-operatório de artrodese de coluna e quadro de mielopatia torácica) e de sua esposa, em tratamento oncológico, embora mereçam a devida sensibilidade, não constituem requisito legal para a restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal), tampouco têm o condão de afastar o regime especial do art. 60, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.343/2006 e o comando do art. 243, § único, da Constituição Federal. Trata-se de argumentos de natureza pessoal que, por mais respeitáveis que sejam, não se sobrepõem ao interesse público na preservação do bem sujeito a eventual perdimento, sob pena de se converter o incidente de restituição em via oblíqua para a antecipação de efeitos que competem à sentença da ação penal principal.Registre-se, por oportuno, que tais circunstâncias poderão, se for o caso, ser objeto de pleito específico de alienação antecipada do bem, com depósito do valor apurado em favor de quem de direito ao final do processo (art. 144-A do Código de Processo Penal c/c o art. 61, § 1º, da Lei nº 11.343/2006), hipótese não formulada nestes autos e que, de todo modo, não se confunde com a pretensão de restituição ora examinada.Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida, ao indeferir a restituição do veículo, encontra-se em perfeita consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça, não havendo reparo a ser feito.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE da APELAÇÃO CRIMINAL e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo a quo, nos termos da fundamentação supra.É o voto.