Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010220-89.2026.8.16.0013 Recurso: 0010220-89.2026.8.16.0013 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Requerente(s): LOUIS AUGUSTO FALK Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - LOUIS AUGUSTO FALKinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 59 do Código Penal, pois a exasperação da pena-base, mantida pelo acórdão na fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas aos crimes, deveria incidir na fração de 1/6 sobre a pena mínima. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para reconhecer a violação ao art. 59 do Código Penal e redimensionar as penas, de modo que o cálculo da primeira fase da dosimetria incida na fração de 1/6 sobre cada circunstância judicial negativa, estritamente a partir da pena mínima legal cominada aos crimes. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II - Quanto à alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal, o acórdão objurgado aduziu que (mov. 37.1 – pág. 26 – autos nº 0001099-41.2024.8.16.0196): “[...] Quanto à fração utilizada pelo Juiz a quo, em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima cominada a cada crime, deve ser mantida, pois a esse respeito, entende-se que “a pena-base exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial desfavorável – critério que não se revela desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte Superior” (STJ – 6.ª T. – AgRg no HC n.º 773.645/MS – Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz – j. 18/04/2023). Portanto, trata-se de critério pacificado na jurisprudência, que foi aplicado dentro da discricionariedade motivada do magistrado, não merecendo reparos. [...]” Quanto ao Tema 1351/STJ, cuja questão submetida é “Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado.”, não há identidade com a hipótese dos autos, de modo que aplica-se a técnica de distinguishing, pois o Recorrente não discute os critérios adotados quanto às circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mas apenas a fração de aumento adotada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, é remansosa quanto à possibilidade de adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, ou de 1/6 sobre a pena mínima. “[...] 4. A fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por circunstância judicial desfavorável possui caráter orientativo e é reiteradamente aceita, inexistindo direito subjetivo do réu à aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima; no caso, a origem apresentou motivação suficiente para a escolha do patamar. [...]” (AgRg no REsp n. 2.276.210/PR, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 26 /10/2026.) No mesmo sentido, AgRg no AREsp n. 3.299.132/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/10/2026, DJEN de 20/10/2026. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Não bastasse, “[...] A revisão das conclusões quanto à legalidade da prova e à dosimetria da pena demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.847.362/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) III - Diante do exposto, inadmitoo recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR81
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