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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010220-89.2026.8.16.0013
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0010220-89.2026.8.16.0013

Recurso: 0010220-89.2026.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Requerente(s): LOUIS AUGUSTO FALK
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
LOUIS AUGUSTO FALKinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de
Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 59 do Código Penal,
pois a exasperação da pena-base, mantida pelo acórdão na fração de 1/8 sobre o intervalo
entre as penas mínima e máxima cominadas aos crimes, deveria incidir na fração de 1/6 sobre
a pena mínima.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para reconhecer a
violação ao art. 59 do Código Penal e redimensionar as penas, de modo que o cálculo da
primeira fase da dosimetria incida na fração de 1/6 sobre cada circunstância judicial negativa,
estritamente a partir da pena mínima legal cominada aos crimes.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.

II -
Quanto à alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal, o acórdão objurgado aduziu que (mov.
37.1 – pág. 26 – autos nº 0001099-41.2024.8.16.0196):
“[...] Quanto à fração utilizada pelo Juiz a quo, em 1/8 sobre o intervalo
das penas mínima e máxima cominada a cada crime, deve ser mantida,
pois a esse respeito, entende-se que “a pena-base exasperada em 1/8
sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente
cominadas para cada circunstância judicial desfavorável – critério que
não se revela desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte
Superior” (STJ – 6.ª T. – AgRg no HC n.º 773.645/MS – Rel. Ministro
Rogério Schietti Cruz – j. 18/04/2023). Portanto, trata-se de critério
pacificado na jurisprudência, que foi aplicado dentro da discricionariedade
motivada do magistrado, não merecendo reparos. [...]”
Quanto ao Tema 1351/STJ, cuja questão submetida é “Definir se a dosimetria da pena-base
deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial
negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do
magistrado.”, não há identidade com a hipótese dos autos, de modo que aplica-se a técnica de
distinguishing, pois o Recorrente não discute os critérios adotados quanto às circunstâncias
judiciais valoradas negativamente, mas apenas a fração de aumento adotada. A jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, é remansosa quanto à possibilidade de adoção
da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, ou de 1/6
sobre a pena mínima.
“[...] 4. A fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima
por circunstância judicial desfavorável possui caráter orientativo e é
reiteradamente aceita, inexistindo direito subjetivo do réu à aplicação da
fração de 1/6 sobre a pena mínima; no caso, a origem apresentou
motivação suficiente para a escolha do patamar. [...]” (AgRg no REsp n.
2.276.210/PR, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora
Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 26
/10/2026.)
No mesmo sentido, AgRg no AREsp n. 3.299.132/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik,
Quinta Turma, julgado em 13/10/2026, DJEN de 20/10/2026.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, “[...] A revisão das conclusões quanto à legalidade da prova e à dosimetria da
pena demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial,
conforme Súmula n. 7 do STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.847.362/ES, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.)

III -
Diante do exposto, inadmitoo recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR81