Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por DIRCEU XAVIER DE OLIVEIRA e VERA LUCIA FERREIRA MACHADO em face da r. sentença de mov. 130.1 que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pensão decorrente de Ação Policial, julgou improcedentes os pedidos formulados em face do ESTADO DO PARANÁ. Em suas razões recursais (mov. 134.1), os apelantes sustentam, em síntese, a responsabilidade civil objetiva do ente estatal, alegando excesso e desproporcionalidade na atuação policial durante abordagem realizada em razão de suposta apropriação indébita de veículo. Argumentam que a vítima se encontrava desarmada e foi alvejada pelas costas, circunstância que, segundo defendem, seria incompatível com a versão de que os disparos teriam sido efetuados em direção aos pneus do automóvel. Requerem, ao final, a reforma da sentença, com a condenação do Estado ao pagamento das indenizações postuladas. O ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões ao mov. 138.1, pugnando pela manutenção integral da sentença, sob o fundamento de que a conduta dos agentes públicos ocorreu em estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa, além de sustentar a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, apta a romper o nexo causal. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, sob lavra do eminente Procurador Ciro Expedito Scheraiber, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 11.1-TJ). Registre-se, ainda, que a controvérsia ora submetida a julgamento decorre do mesmo evento danoso discutido na Apelação Cível nº 0004210-66.2020.8.16.0004, ação conexa ajuizada pela viúva e pelos filhos de Dericson Xavier de Oliveira, na qual esta 3ª Câmara Cível já examinou a responsabilidade civil do Estado do Paraná pela mesma atuação policial.Em razão dessa identidade fática, o presente recurso foi sobrestado ao mov. 14.1-TJ até o desfecho definitivo daquele feito, em prestígio à coerência e à segurança jurídica entre os pronunciamentos desta Câmara. Certificado, ao mov. 15.1-TJ, o trânsito em julgado da Apelação Cível nº 0004210-66.2020.8.16.0004, os autos retornaram conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, contudo, não comporta provimento, conforme se passa a explicar.De início, como já relatado, esta 3ª Câmara Cível já se debruçou sobre a mesma conjuntura fática ao julgar a Apelação Cível nº 0004210-66.2020.8.16.0004, ajuizada pela viúva e pelos filhos de Dericson Xavier de Oliveira.Naquela oportunidade, examinando-se a mesma intervenção policial que culminou no óbito da vítima, concluiu-se que o conjunto probatório evidenciava a recusa à ordem de parada, a fuga em alta velocidade, o rompimento de bloqueios policiais, a colisão contra viatura e a investida do veículo contra agentes desembarcados, sem demonstração segura de excesso ou abuso na atuação policial, reconhecendo-se a culpa exclusiva da vítima e o consequente rompimento do nexo causal. Tratando-se, portanto, do mesmo fato, da mesma atuação estatal e de conjunto probatório substancialmente coincidente, inexistindo neste feito circunstância particular capaz de justificar solução jurídica diversa, a conclusão não pode ser outra.Segundo narrado pelos próprios autores, Dericson Xavier de Oliveira realizava informalmente serviços de transporte e entrega de mercadorias, utilizando-se do veículo Ford Fiesta, placas AVH-9950.Após demora no retorno com o automóvel, a responsável pelo veículo acionou a Polícia Militar, comunicando suposta apropriação indébita, circunstância que deu ensejo ao início do acompanhamento tático.Conforme consta dos elementos produzidos nos autos, o condutor recusou-se a obedecer às ordens de parada emitidas pelos agentes públicos, empreendendo fuga em alta velocidade, circunstância que motivou o apoio de diversas equipes policiais e a realização de sucessivos bloqueios viários.Ainda assim, o automóvel continuou evadindo-se das abordagens, vindo a colidir contra viatura policial e avançar em direção aos agentes desembarcados, ocasião em que o policial militar William Thomas de Souza efetuou disparos de arma de fogo em direção ao veículo.A própria sentença recorrida consignou que o óbito decorreu da dinâmica instaurada pela conduta da vítima, que se evadiu da diligência, desobedeceu à ordem de parada, colidiu contra viatura policial e avançou contra os agentes, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima, aliada ao estrito cumprimento do dever legal e à legítima defesa. Na sequência, o veículo conduzido por Dericson Xavier de Oliveira colidiu contra uma árvore, sobrevindo princípio de incêndio, sendo a vítima retirada do interior do automóvel pelos próprios agentes públicos, com acionamento imediato do SIATE, o qual, ao chegar ao local, constatou o óbito.Importa destacar que tal dinâmica não decorre exclusivamente da versão apresentada pelos policiais militares envolvidos na ocorrência, encontrando respaldo nos elementos produzidos na esfera administrativa e judicial.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 841.526/RS, em sede de repercussão geral, assentou que a responsabilidade civil estatal, ainda que objetiva, submete-se à teoria do risco administrativo, admitindo a incidência de causas excludentes aptas a afastar o dever de indenizar, notadamente quando ausente o nexo causal entre a atuação estatal e o dano experimentado:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (...) A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, §6º, submete-se à teoria do risco administrativo (...). A responsabilidade civil estatal resta afastada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva, rompendo o nexo causal.” (STF, RE 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 28/06/2016).
No caso concreto, os elementos probatórios constantes dos autos evidenciam que o evento danoso decorreu de contexto operacional instaurado pela própria conduta da vítima.Embora os apelantes sustentem excesso na atuação policial, especialmente em razão de os disparos terem atingido a vítima pelas costas, não há demonstração segura de abuso ou atuação dissociada do cenário enfrentado pelos agentes públicos no momento dos fatos.Cumpre observar, ainda, que o fato de os disparos terem atingido a região posterior do tronco da vítima, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de execução ou atuação arbitrária por parte dos agentes públicos, especialmente diante da dinâmica da ocorrência retratada nos autos, na qual Dericson Xavier de Oliveira conduzia o veículo em fuga no momento dos disparos. Ademais, os elementos constantes dos autos indicam a existência de apenas duas perfurações decorrentes dos disparos efetuados, circunstância que, considerada a situação de perseguição e o veículo em movimento, igualmente não evidencia atuação excessiva ou descontrolada por parte dos policiais militares.Após a colisão do automóvel contra a árvore e o princípio de incêndio no veículo, os próprios policiais militares retiraram a vítima do interior do carro e acionaram imediatamente o SIATE, na tentativa de resguardar sua integridade física, sobrevindo, contudo, o óbito ainda no local, conforme registrado no boletim de ocorrência reproduzido no mov. 15.19.Assim, o conjunto probatório revela situação dinâmica e de elevado risco, na qual os policiais militares atuaram diante de sucessivas tentativas frustradas de abordagem e da investida do veículo contra agentes desembarcados.Some-se a isso o fato de que o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito criminal instaurado para apuração dos fatos (mov. 83.2), reconhecendo a incidência de excludentes de ilicitude na atuação dos agentes públicos. Portanto, correta a conclusão adotada pelo magistrado singular ao reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, circunstância apta a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil estatal.Nesse sentido, consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça no parecer de mov. 11.1-TJ:
“(...) O condutor do veículo Fiesta deu causa única, direta e imediata ao desfecho danoso, ao deliberar pela fuga desenfreada, atentar contra a integridade dos policiais e violar reiterados bloqueios legais. A atuação policial manteve-se respaldada pelas excludentes de ilicitude previstas no artigo 188, inciso I, do Código Civil, o que impõe a manutenção integral da sentença de improcedência. (...)”.
Portanto, apesar do lamentável desfecho da ocorrência, não se verifica, no caso concreto, falha específica apta a ensejar o dever indenizatório do Estado do Paraná.Em caso análogo, já se manifestou essa Colenda Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR MORTES DECORRENTES DE AÇÃO DA POLÍCIA MILITAR (ROTAM) – DENÚNCIA DE TENTATIVA DE ASSALTO QUE RESULTOU EM PERSEGUIÇÃO AOS SUSPEITOS – REAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE MOTIVOU OS DISPAROS EFETUADOS PELA EQUIPE DA ROTAM – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE RENDIÇÃO – CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PELOS POLICIAIS E LEGÍTIMA DEFESA PROPORCIONAL A INJUSTA AGRESSÃO – CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS INQUÉRITOS POLICIAIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO CRIME – DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO PENAL QUE ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL E ARQUIVOU O PROCESSO – LEGÍTIMA DEFESA QUE AFASTA O CRIME (ART. 65 DO CPP) – COISA JULGADA NA ESFERA PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (HONORÁRIOS RECURSAIS), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS À PARTE AUTORA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0078229-08.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.02.2025).
Diante desse cenário, mostra-se correta a conclusão adotada pelo magistrado singular ao reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, circunstância apta a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil estatal.A solução, ademais, preserva a necessária coerência com o julgamento definitivo da Apelação Cível nº 0004210-66.2020.8.16.0004, em que esta Câmara, apreciando o mesmo evento e as mesmas circunstâncias da atuação policial, afastou o dever de indenizar do Estado.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.Majoro os honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, elevando-os para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida às partes autoras.