SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4004098-66.2026.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Oct 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE EM VIRTUDE DE FUGA DO APENADO E DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE, COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA E RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JUSTIFICATIVA APRESENTADA AO JUÍZO SINGULAR INIDÔNEA E DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. FUGA OCORRIDA DURANTE O EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO REMUNERADO. PERMANÊNCIA DO APENADO EM SITUAÇÃO DE EVASÃO POR APROXIMADAMENTE 09 (NOVE) MESES, SEM RETORNO ESPONTÂNEO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU A ADOÇÃO DE MEDIDA DISCIPLINAR MAIS BRANDA. FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECONHECIMENTO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE QUE IMPÕE A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO E O SEU REINÍCIO NA DATA DA RECAPTURA DO REEDUCANDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, a fuga do estabelecimento prisional por parte do reeducando constitui falta de natureza grave. 2. A justificativa fundada em situação familiar, desacompanhada de elementos probatórios idôneos capazes de demonstrar a inevitabilidade da evasão, não afasta o reconhecimento da falta grave, sobretudo quando o apenado permanece foragido por aproximadamente 09 (nove) meses, sem retorno espontâneo, impondo-se a homologação da infração disciplinar, com todos os consectários legais. 3. Não há falar em ausência de fundamentação quando a decisão, ainda que sucintamente, aprecia a justificativa apresentada e expõe razões suficientes para rejeitá-la e reconhecer a prática da falta grave. 4. Uma vez configurado o cometimento de falta grave no cumprimento de pena, impõe-se a interrupção do prazo para cálculo do requisito objetivo para fins de progressão de regime, devendo ser novamente fixada a partir da data da última prisão. Inteligência da Súmula n. 534, do STJ. Precedentes desta Corte. 5. Recurso conhecido e desprovido.