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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– Do Relatório.
Trata-se de agravo em execução penal interposto por Marcelo Saldanha em face de decisão proferida nos autos de execução de pena n. 4002670-20.2024.8.16.4321, que rejeitou as justificativas apresentadas pelo reeducando e reconheceu o cometimento de falta grave, consistente em fuga ocorrida em 12.09.2025, com recaptura em 05.06.2026 (mov. 104.1, SEEU).
Inconformado, o reeducando interpôs recurso de agravo em execução, pretendendo a reforma da decisão para afastar o reconhecimento da falta grave, ao argumento de que a decisão recorrida teria se baseado em fundamentação genérica, sem valorar adequadamente as circunstâncias concretas narradas em audiência, especialmente a situação de saúde de sua filha e os motivos que teriam ensejado a evasão. Sustentou, ainda, a desproporcionalidade das consequências impostas, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação da conduta e a aplicação de sanção disciplinar menos gravosa, bem como o afastamento da alteração da data-base e da regressão de regime, além da manutenção dos benefícios executórios anteriormente adquiridos pelo sentenciado (mov. 135.1, SEEU).
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 138.2, SEEU).
Em juízo de retratação, a r. decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 141.1, SEEU).
Ato contínuo, a Douta Procuradoria de Justiça, em pronunciamento de lavra do Ilustre Procurador de Justiça Waldir Franco Félix, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1, TJPR).
É o relatório.
II– Do Voto e sua Fundamentação.
1– DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586, do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.
2– FUNDAMENTAÇÃO.
Cinge-se a pretensão recursal ao exame da correição ou não da decisão agravada que rejeitou a justificativa apresentada pelo apenado, homologou a falta grave praticada, determinou a interrupção do cumprimento da pena e alterou a data-base, pretendendo a Defesa técnica do sentenciado a reforma da r. decisão, com o afastamento do reconhecimento da prática de falta grave ou, subsidiariamente, das consequências impostas, mediante a aplicação de sanção disciplinar menos gravosa.
Contudo, não é o caso de se prover o pleito.
Na detida análise da situação prisional do agravante, constata-se que o apenado cumpria pena total de 09 (nove) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, em regime fechado, tendo-lhe sido autorizado, em 19.08.2025, o exercício de trabalho externo monitorado junto ao setor externo da Prefeitura de Piraquara (mov. 52.1, SEEU). Consta da decisão que autorizou o trabalho externo monitorado que o sentenciado foi expressamente advertido acerca das condições a serem observadas, dentre elas a proibição de retirar ou romper a tornozeleira eletrônica, de se ausentar do perímetro delimitado para o exercício da atividade laboral e a obrigação de recolher-se à CPAI para o repouso noturno. O reeducando tomou ciência das referidas condições, tendo, inclusive, firmado o respectivo mandado de monitoramento eletrônico (mov. 62.1, SEEU).
Não obstante, em 15.09.2025, a Divisão de Monitoração Eletrônica do Departamento Penitenciário comunicou aos autos o rompimento da cinta eletrônica do sentenciado, ocorrido em 12.09.2025, às 07h44min (mov. 73.1, SEEU). Na sequência, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) noticiou a evasão do apenado do setor externo da Prefeitura de Piraquara naquela mesma data (mov. 76.1, SEEU).
Diante da notícia de evasão, o Juízo da Execução determinou a adoção das providências pertinentes, com a interrupção cautelar do cumprimento da pena e a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado (mov. 77.1, SEEU), o qual somente veio a ser cumprido em 05.06.2026, ocasião em que ocorreu a recaptura do reeducando (mov. 92.2, SEEU).
Realizada audiência de justificação (mov. 104.2, SEEU), com observância do contraditório e da ampla defesa, o apenado alegou que teria deixado o trabalho externo para prestar assistência à filha menor, portadora de malformação congênita na perna e necessitada de consultas e exames no Hospital Pequeno Príncipe, em Curitiba. Acrescentou que sua esposa não teria condições de realizar, sozinha, os deslocamentos e cuidados exigidos pelo tratamento, razão pela qual reputou necessária sua presença junto à família.
Sobreveio então a decisão ora agravada (mov. 104.1, SEEU), pela qual o douto Juízo a quo não acolheu as justificativas apresentadas e homologou a falta grave, determinando a alteração da data-base para o dia da recaptura, sob tais fundamentos:
2. Registre-se inicialmente que a presente audiência de justificação supre a necessidade de prévia instauração de procedimento administrativo, conforme tema 941 do STF em sede de repercussão geral, no qual foi definido que: “A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena”.
Prosseguindo, não havendo apresentação de justificativa com respaldo legal e probatório por parte do sentenciado (uma vez que outras providências junto ao Poder Público local poderiam ter sido tomadas frente à situação de saúde de sua filha), é o caso de se reconhecer a prática da falta grave consistente na fuga ocorrida em 12/09/2025, com recaptura em 05/06/2026. Com efeito, a fuga está prevista como falta grave no art. 50, II, da LEP, pois interrompe o cumprimento da pena, de modo que o afastamento somente deve ocorrer em casos excepcionais. 3. Ante o exposto, homologo a falta grave consistente em fuga, ocorrida em 12/09/2025, com recaptura em 05/06/2026.
Lance-se interrupção no cumprimento da pena entre a fuga e a recaptura, bem como falta grave como incidente concedido, e altere-se a data-base para o dia da recaptura.
Requisite-se a remoção do apenado para estabelecendo penal compatível com o regime fechado
A par disso, saliente-se que a evasão perpetrada pelo agravante se amolda, de fato, à hipótese de falta grave, especificamente fuga, prevista no artigo 50, inciso II, da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984:
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
(...) II – fugir.
No caso, embora a razão apresentada pelo apenado revele situação familiar que, em tese, possa despertar especial consideração, não foram trazidos elementos probatórios minimamente seguros capazes de demonstrar que a evasão constituía medida inevitável ou que as circunstâncias concretamente vivenciadas tornassem inexigível a observância das condições impostas no curso da execução penal.
Nessa linha, o apenado não apresentou qualquer documentação médica apta a comprovar a situação de saúde da filha, tampouco elementos que evidenciassem a necessidade concreta e inadiável de sua presença ou, ainda, a impossibilidade de que os cuidados e deslocamentos necessários fossem realizados por sua esposa, por outro familiar ou mediante auxílio dos órgãos públicos competentes.
De igual modo, não há notícia de que o sentenciado tenha comunicado previamente a Administração Penitenciária ou o Juízo da Execução acerca da situação vivenciada pela filha, tampouco que tenha buscado autorização ou qualquer providência regular que lhe permitisse prestar a assistência pretendida sem abandonar o cumprimento da pena.
'Ad argumentandum tantum’, ainda que uma circunstância emergencial tivesse inicialmente motivado sua saída, a justificativa apresentada não explica satisfatoriamente a manutenção da situação de fuga por aproximadamente 09 (nove) meses, sem retorno espontâneo ao estabelecimento prisional ou apresentação perante as autoridades após o auxílio à filha, sobretudo porque seria razoável esperar que, superada a situação que teria motivado a evasão, o apenado procurasse retomar o cumprimento da pena ou, ao menos, regularizar sua situação perante o Juízo da Execução, o que não ocorreu. Logo, a justificativa apresentada pelo apenado é desprovida de respaldo probatório mínimo e, consequentemente, inidônea a afastar a homologação da falta grave, razão pela qual compreende-se escorreita a decisão agravada ao reconhecer a infração disciplinar consistente em fuga. Neste ponto, sequer há que se falar em fundamentação baseada em mera hipótese, porquanto, em exame aos fundamentos do decisum, tem-se que, nada obstante os argumentos expostos pela Defesa, o Douto Magistrado a quo, ao proferir a decisão ora atacada, expressamente consignou que não houve apresentação de justificativa dotada de respaldo legal e probatório, salientando, inclusive, que outras providências junto ao Poder Público poderiam ter sido buscadas diante da situação de saúde da filha do sentenciado.
Assim, ainda que sucintamente, apreciou a justificativa defensiva, concluindo por sua inviabilidade, ao mesmo tempo em que destacou a ocorrência da fuga e sua subsunção ao artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, fundamentos suficientes para embasar o reconhecimento da falta grave. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça “O julgador, ao proferir decisão, não se obriga a rebater um a um, destacada e individualizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, sendo suficiente que a motivação apresentada permita entrever os fundamentos com base nos quais aceitou ou rejeitou as pretensões deduzidas” (STJ, 5ª Turma, AgRg no RHC n. 128.000/PR, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 9.12.2020, DJe de 15.12.2020).
Trata-se da tese firmada no Tema 339 da Suprema Corte Superior: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.
Assim, considerando que o D. Juiz não está obrigado a responder individualmente a todas as alegações e teses suscitadas pelas partes, desde que apresente fundamentação idônea e suficiente para a resolução da controvérsia, e verificando-se que, no caso concreto, a justificativa defensiva foi expressamente apreciada e rejeitada por ausência de suporte probatório, não há que se falar em ausência de fundamentação.
Nesta medida, a decisão agravada não padece da alegada ausência de fundamentação apontada pela Defesa, pois a justificativa apresentada foi expressamente apreciada e rejeitada por ausência de suporte probatório, ainda que de maneira sucinta, de modo a revelar que a irresignação do agravante com o resultado da decisão se apresenta como mero inconformismo com pronunciamento contrário ao seu entendimento.
Saliente-se, ademais, que igualmente escorreita a decisão agravada ao não desclassificar a conduta ou aplicar sanção disciplinar menos gravosa, sobretudo porque as condições pessoais invocadas pelo agravante não são suficientes para tanto, notadamente diante da comprovação da fuga, da ausência de qualquer elemento probatório apto a demonstrar os motivos alegados, da circunstância de a evasão ter ocorrido durante o gozo de benefício concedido ao apenado, do expressivo saldo de pena remanescente (superior a 08 anos), e, ainda, das próprias circunstâncias da evasão, que perdurou por quase 09 (nove) meses, sem qualquer tentativa de retorno espontâneo ao estabelecimento prisional.
Tais circunstâncias demonstram ausência de senso de autodisciplina e responsabilidade e, em verdade, descaso com a regular execução da pena, não havendo fundamento para conferir à conduta tratamento disciplinar mais brando.
Destaca-se que a ausência de prática de novos delitos durante o período de evasão não descaracteriza a falta grave de fuga nem afasta suas consequências legais.
De todo modo, este Tribunal de Justiça paranaense sedimentou entendimento de que a justificativa apresentada desprovida de qualquer prova não é capaz de afastar a homologação da falta grave:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO RETORNO APÓS SAÍDA AUTORIZADA. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. Razões em decidir 3. A evasão do regime semiaberto pelo apenado configura falta grave prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, justificando a regressão ao regime fechado conforme artigo 118, inciso I, da mesma lei. 4. As justificativas apresentadas pelo apenado para a evasão, como problemas de saúde dos genitores e falta de recursos financeiros, não afastam a homologação da falta grave, especialmente diante do longo período de foragido. 5. A alegação de inexistência de mandado de prisão não é verossímil e não possui respaldo probatório, sendo correta a suspensão cautelar do regime e a expedição do mandado de prisão. 6. A prática da falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, que deve ser reiniciada a partir da data da recaptura do apenado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. O pedido subsidiário de substituição da regressão por medida menos gravosa, como monitoramento eletrônico, é inviável diante da confirmação da falta grave e da regressão de regime. 8. Foi respeitado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar, não havendo nulidade no processo que homologou a falta grave. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso de agravo desprovido. Tese de julgamento: “A prática de falta grave por evasão do regime semiaberto autoriza a regressão ao regime fechado e a alteração da data-base para concessão de benefícios na execução penal, sendo inapta a justificativa baseada em motivos pessoais ou ausência de recursos financeiros para afastar a homologação da falta grave e o consequente sancionamento”. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000594-72.2026.8.16.0014 - * Não definida, Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, julgado em 06.07.2026)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A fuga do estabelecimento prisional configura falta grave expressamente prevista no art. 50, II, da Lei de Execução Penal. O apenado admite a evasão, o que comprova a materialidade e autoria da infração disciplinar. As justificativas apresentadas, fundadas em dificuldades familiares e pessoais, não possuem respaldo probatório mínimo. Os documentos juntados não corroboram as alegações defensivas, sendo inconsistentes, extemporâneos ou incapazes de demonstrar os fatos narrados. A permanência do apenado em fuga por período prolongado evidencia ausência de intenção de retorno espontâneo e reforça o caráter voluntário da conduta. A evasão revela violação consciente das regras do regime prisional, demonstrando indisciplina e intenção de frustrar a execução da pena. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei de Execução Penal. 2. Alegações de problemas pessoais ou familiares não afastam a falta grave quando desacompanhadas de prova idônea. 3. A permanência prolongada em situação de fuga evidencia dolo e impede a mitigação da infração disciplinar. (...) (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000064-25.2026.8.16.0190 - * Não definida, Relator Desembargador Paulo Damas, julgado em 28.06.2026)
Por outro lado, quanto ao pleito de afastamento da regressão de regime, cumpre esclarecer que não houve imposição de regime mais gravoso na hipótese, pois o agravante já cumpria pena em regime fechado quando empreendeu fuga, encontrando-se apenas autorizado ao exercício de trabalho externo. Assim, a determinação de seu recolhimento em estabelecimento compatível com o regime fechado apenas restabeleceu as condições ordinárias do regime que já vinha cumprindo, não havendo, propriamente, regressão de regime a ser afastada.Por sua vez, correta a decisão que fixou nova data-base em 05.06.2026 (data de sua recaptura), para fins de cálculo para a progressão de regime em face do cometimento de falta grave pelo apenado, como ‘in casu’, posto que escorada nos termos da Súmula n. 534, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.”. Sobre o tema, esta Corte de Justiça também já se manifestou no mesmo sentido, veja-se:
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE DE NATUREZA PERMANENTE. RECAPTURA. PRAZO INTERRUPTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) III. Razões de decidir 3.1. O rompimento da tornozeleira eletrônica, com consequente perda da vigilância estatal, equipara-se à fuga e caracteriza falta grave de natureza permanente.3.2. Na espécie, a recaptura constitui marco interruptivo idôneo para a fixação da data-base dos benefícios executórios. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4002375-12.2026.8.16.4321 - * Não definida, Relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, julgado em 20.07.2026)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO DO SENTENCIADO. 1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. APENADO QUE VIOLOU A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA A FIM DE SE ESVAIR DE MANDADO DE PRISÃO DE OUTRO FEITO PROCESSUAL, FICANDO FORAGIDO POR, APROXIMADAMENTE, 3 (TRÊS) MESES. EVENTUAL ILEGALIDADE NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO QUE DEVE SER DEBATIDA NOS AUTOS EM QUE FOI EXPEDIDO. JUSTIFICATIVAS DESACOLHIDAS. 2. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO HARMONIZADO. DESACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 E ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, AMBOS DA LEP. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. REJEIÇÃO. PERDA DE 1/10 DOS DIAS REMIDOS QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO. 4. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. REJEIÇÃO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE FICOU FORAGIDO. DATA-BASE FIXADA NO DIA DA RECAPTURA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INTACTA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir3. A prática de falta grave foi comprovada pelo rompimento da tornozeleira eletrônica, caracterizando fuga e descumprimento das regras de monitoramento. 4. As justificativas apresentadas, consistente em se esquivar do mandado de prisão supostamente ilegal expedido em autos apartados, não afastam a indisciplina e o desrespeito à execução da pena. 5. A violação do equipamento de monitoramento eletrônico autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena, conforme a Lei de Execução Penal.6. A perda de 1/10 dos dias remidos é proporcional à gravidade da falta e à conduta do agravante, que ficou foragido por aproximadamente três meses.7. A alteração da data-base para a progressão de regime foi mantida, pois a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão, conforme a Súmula 534 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: A prática de falta grave, como a violação de equipamento de monitoramento eletrônico, justifica a regressão do regime prisional, a perda de dias remidos e a alteração da data-base para progressão de pena, conforme a Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000312-13.2026.8.16.0021 - * Não definida, Relator Desembargador Rotoli de Macedo, julgado em 23.05.2026)
Destarte, não tendo as justificativas apresentadas pelo reeducando o condão de isentá-lo da sanção disciplinar que lhe fora imposta, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe, com o consequente reinício da contagem do prazo para a sua progressão na data de sua recaptura, como bem o fez a r. decisão recorrida.
3- CONCLUSÃO.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
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