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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 0114190-47.2026.8.16.0000, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba, em que figura como Paciente C.D.L. e como Autoridade apontada coatora o Juízo da 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba.
1. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por advogados constituídos em favor de C.D.L., contra decisão do Juízo da 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba (mov. 474.1 dos autos de origem nº 0000110-18.1995.8.16.0013) que, acolhendo requerimento ministerial, determinou a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado.Infere-se das peças que o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri de Curitiba em 08 de outubro de 2019, tendo o Conselho de Sentença reconhecido a materialidade, a autoria e a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal), sobrevindo condenação à pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Embora a sentença registrasse a inexistência dos pressupostos da prisão preventiva, o Juízo presidente determinou, à época, o imediato início do cumprimento da pena.A prisão então determinada foi impugnada no Habeas Corpus nº 0051494-19.2019.8.16.0000, tendo esta 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, concedido a ordem, confirmado a liminar e assegurado ao paciente o direito de recorrer da condenação em liberdade, mediante medidas cautelares diversas da prisão.No julgamento da Apelação interposta pela Defesa, este Tribunal de Justiça reconheceu que o acolhimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima era manifestamente contrário à prova dos autos e determinou a submissão do paciente a novo julgamento, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, restando prejudicadas as demais teses defensivas.Em face do Acórdão o Ministério Público interpôs Recurso Especial, nº 1.909.913/PR, ao qual, por decisão monocrática, foi dado provimento e restabelecido o veredito condenatório, determinando-se a comunicação do teor da decisão ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis. A decisão foi juntada na origem em 05 de agosto de 2026, contra ela tendo a Defesa interposto Agravo Regimental, ainda pendente de julgamento.Na sequência, o Ministério Público requereu a execução imediata da pena (mov. 471.1), pedido acolhido pelo Juízo de origem (mov. 474.1), que, invocando o Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal, determinou a expedição do mandado de prisão, efetivamente expedido (mov. 475.1).Sustenta a impetração, em síntese: a) o primeiro constrangimento ilegal, consistente na incompetência do Juízo singular para determinar a execução da pena (artigo 648, inciso III, do Código de Processo Penal), porquanto ainda submetida a controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça, pendente o Agravo Regimental e não devolvidos os autos, além de não ter a Corte Superior determinado a prisão; b) o segundo constrangimento ilegal, consistente no cerceamento de defesa pela supressão do contraditório prévio, com invocação da idade avançada do paciente e de graves enfermidades; e c), subsidiariamente, a suspensão da execução da pena, nos termos do artigo 492, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal. Requereu a concessão de medida liminar para a imediata revogação da ordem de prisão e, ao final, a concessão definitiva da ordem.Indeferida a liminar, foram requisitadas informações à Autoridade apontada como coatora, prestadas à mov. 14.1, em que se noticiou que o paciente foi submetido ao Tribunal do Júri em 08 de outubro de 2019 e condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão; que a Apelação da Defesa foi parcialmente provida para determinar novo julgamento, por se considerar a decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à qualificadora; que, em 05 de agosto de 2026, sobreveio a informação de que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial ministerial para restabelecer o veredito condenatório; e que, diante disso, o Ministério Público requereu a expedição de mandado de prisão, deferida pelo Juízo de origem em 11 de agosto de 2026 (mov. 474.1), com o correspondente mandado expedido (mov. 475.1).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 20.1, manifestou-se pelo conhecimento e pela denegação da ordem. É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO writ comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, previstos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e disciplinados pelos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal.As teses de incompetência e de cerceamento de defesa constituem matéria de direito, aferível de plano pelo confronto entre a decisão impugnada e a marcha processual documentada.
2.2. DO MÉRITONo mérito, a ordem não comporta concessão, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.Quanto ao argumento de incompetência do Juízo de origem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1068 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC), fixou a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada. A execução provisória, nessa hipótese, é decorrência automática do próprio veredito soberano, e não de juízo cautelar autônomo.No caso, o veredito condenatório, inicialmente anulado em sede de Apelação, foi expressamente restabelecido por decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.909.913/PR, que, ao dar provimento ao recurso ministerial, determinou a comunicação do teor da decisão ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis. Contra tal decisão a Defesa interpôs Agravo Regimental, mas os recursos excepcionais e o próprio agravo regimental são desprovidos de efeito suspensivo, nos termos do artigo 637 do Código de Processo Penal e dos artigos 995 e 1.029, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. A pendência de julgamento, portanto, não obsta a produção imediata dos efeitos da decisão que restabeleceu a condenação, como bem assentou a Procuradoria-Geral de Justiça.A determinação de comunicação ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis, não constitui autorização em branco, mas tampouco se limita a atos meramente cartorários. Restabelecido o veredito e cessado o óbice que fundara a anulação, as providências cabíveis compreendem os atos materiais de execução da condenação soberana, entre os quais a expedição do mandado de prisão, cuja competência é do Juiz Presidente do Tribunal do Júri (artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal) e, na sequência, do Juízo da execução penal. Não há, nesse agir, usurpação da jurisdição das instâncias superiores, que se limitam ao exame da própria decisão restabelecedora.Tampouco há coexistência entre o acórdão que anulara o julgamento e a decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça: esta suplantou aquele, reformando-o, e prevalece enquanto não sobrevier pronunciamento em sentido diverso da Corte Superior, ainda que interposto agravo regimental. A deliberação anterior do Juízo de origem, que, em 2024, consignava esgotada a sua função jurisdicional e determinava aguardar-se a devolução dos autos, referia-se a momento processual diverso, anterior ao restabelecimento do veredito, quando ainda prevalecia o acórdão anulatório, restando superada pela superveniência da decisão restabelecedora. Não subsiste, assim, a alegada incompetência (artigo 648, inciso III, do Código de Processo Penal).No que se refere ao alegado cerceamento de defesa e da supressão do contraditório, a execução provisória da condenação emanada do Tribunal do Júri decorre, como visto, automaticamente da soberania do veredito (Tema 1068), não se confundindo com a decretação de prisão preventiva, esta sim dependente de contraditório específico e de demonstração dos respectivos pressupostos (artigo 312 do Código de Processo Penal). Precisamente por operar como consequência do veredito soberano, o contraditório é, na espécie, diferido, exercido por meio da via adequada, tal como a presente impetração, sem que a ausência de manifestação prévia contamine, de nulidade, a determinação de cumprimento da pena.Nesse exato sentido opinou a Procuradoria-Geral de Justiça, ao destacar que a decisão impugnada não fez menção a risco de fuga, descumprimento de cautelar ou qualquer fato novo ligado ao comportamento do paciente porque não se cuida de prisão preventiva, mas de mera implementação de consequência jurídica já definida pela Suprema Corte, sendo despicienda a demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra, pois, o cerceamento de defesa aventado, porquanto a impetração assegurou, plenamente, o exercício do contraditório sobre todas as questões suscitadas.Quanto ao pedido subsidiário de suspensão, cumpre-se observar que a ressalva do artigo 492, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal (que autoriza o órgão julgador a deixar de determinar a execução provisória quando verificada questão substancial cuja solução possa plausivelmente levar à revisão da condenação) dirige-se ao Tribunal no julgamento da apelação interposta contra a sentença do Tribunal do Júri, e não ao Juízo de origem na fase de cumprimento de veredito já restabelecido pela instância superior. A apelação, na espécie, foi julgada, e a controvérsia percorreu o Superior Tribunal de Justiça, que restabeleceu o veredito. Não é dado ao Juízo de origem, nesta quadra, deixar de executar a condenação restabelecida, sob pena de subverter a hierarquia jurisdicional. Ademais, como pontuou o parecer ministerial, inexiste hipótese de nulidade do processo ou da sessão plenária apta a autorizar a mitigação do Tema 1068. Inaplicável, pois, a ressalva legal na fase atual.No que tange as condições pessoais do paciente, não se ignora que ele possui 76 (setenta e seis) anos de idade e ostenta histórico de graves enfermidades (cardiopatia, hipertensão, câncer e diabetes mellitus), conforme registrado no acórdão proferido no Habeas Corpus nº 0051494-19.2019.8.16.0000. Tais circunstâncias, contudo, não infirmam a legalidade da ordem de prisão ora impugnada, mas reclamam exame próprio, mediante requerimento instruído com prova atual do quadro clínico, perante o Juízo da execução penal, competente para aferir eventual concessão de prisão domiciliar humanitária, à luz do artigo 117 da Lei nº 7.210/1984 e da orientação dos Tribunais Superiores sobre a matéria.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer do habeas corpus e, no mérito, denegar a ordem, mantendo-se a determinação de cumprimento da pena, nos termos da fundamentação.