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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0052917-25.2026.8.16.0014 ED, da Vara do Plenário do Tribunal do Júri de Londrina - PR, em que é embargante ELSON LUIZ DA LUZ e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ELSON LUIZ DA LUZ, com fulcro no art. 619 do CPP, em face do v. acórdão prolatado por esta Colenda Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (mov. 37 - 0006015-49.2005.8.16.0014 Ap):
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. JUDICIUM CAUSAE. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, EM QUESITO GENÉRICO, ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO AVIADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. DEFESA QUE, NOS DEBATES, PLEITEOU ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA, SEM QUALQUER MENÇÃO À CLEMÊNCIA OU OUTRA CAUSA AUTÔNOMA DE ABSOLVIÇÃO. QUESITO DE AUTORIA RESPONDIDA POSITIVAMENTE. INCONGRUÊNCIA COM A ABSOLVIÇÃO EM QUESITO GENÉRICO. ENTENDIMENTO JURÍDICO DE QUE TAL SITUAÇÃO IMPORTA CONTRARIEDADE A PROVA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o acusado da imputação de homicídio qualificado, não obstante o Conselho de Sentença tenha reconhecido a materialidade e a autoria delitiva.2. Em plenário, a acusação pleiteou a condenação, com afastamento da qualificadora, ao passo que a defesa sustentou exclusivamente a absolvição por insuficiência de provas da autoria, com pedido subsidiário de afastamento da qualificadora.3. Os jurados responderam afirmativamente aos quesitos de materialidade e autoria, e, em seguida, absolveram o acusado no quesito genérico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição proferida pelo Tribunal do Júri, fundada em quesito genérico, após reconhecimento da materialidade e autoria, sem a sustentação, em plenário, de tese autônoma de absolvição, configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a justificar a anulação do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, embora garantia constitucional, não possui caráter absoluto, admitindo controle jurisdicional mínimo quando a decisão se mostrar manifestamente dissociada do conjunto probatório, nos termos do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal.6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1087 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que a absolvição em quesito genérico é possível, inclusive por clemência, desde que tal tese tenha sido efetivamente suscitada em plenário e registrada em ata.7. Na hipótese, a defesa sustentou negativa de autoria, não tendo sido formulada qualquer alegação de clemência ou outra causa autônoma de absolvição.8. Ao reconhecer a autoria e, em seguida, absolver o acusado no quesito genérico, o Conselho de Sentença produziu decisão logicamente incongruente, evidenciando contradição interna entre as respostas aos quesitos.9. Tal circunstância caracteriza decisão manifestamente contrária à prova dos autos, por ausência de lastro fático ou jurídico que sustente a absolvição, afastando a hipótese de exercício legítimo da íntima convicção dos jurados.10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a absolvição em quesito genérico, desacompanhada de tese defensiva idônea que a ampare, autoriza a anulação do julgamento.11. Configurada a incongruência entre os quesitos e a ausência de justificativa plausível para a absolvição, impõe-se a cassação do veredicto e a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para anular a decisão do Tribunal do Júri e determinar a realização de novo julgamento.Tese de julgamento: “1. A absolvição do acusado em quesito genérico, após o reconhecimento da materialidade e autoria, é manifestamente contrária à prova dos autos quando não houver tese defensiva autônoma que a justifique.2. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri não impede a anulação do julgamento quando evidenciada contradição entre as respostas aos quesitos. 3. A ausência de alegação de clemência ou outra causa de absolvição em plenário inviabiliza a manutenção da absolvição fundada exclusivamente no quesito genérico.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CPP, arts. 483, §2º, 490 e 593, III, “d”; CP, art. 121, §2º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1225185, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 03.10.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.943.969/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.11.2025; STJ, EDcl no AREsp nº 2.802.065/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.11.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0003364-73.2022.8.16.0038, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O caso trata de julgamento pelo Tribunal do Júri em que os jurados reconheceram que o crime ocorreu e que o acusado foi o autor, mas, mesmo assim, decidiram absolvê-lo. A defesa alegou apenas que não havia prova de autoria, e não apresentou outras justificativas, como clemência. O Tribunal entendeu que essa decisão foi contraditória e contrária às provas apresentadas. Por isso, anulou o julgamento e determinou que o caso seja submetido a um novo júri.”.
Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado. Isso porque as razões de decidir não fizeram alinhamento com a corrente jurisprudencial relevante em sentido contrário, privilegiando a soberania dos veredictos. Ainda, ao condicionar a validade da absolvição a uma articulação defensiva, criou-se exigência não prevista em lei.Pretende, assim:
“a) O conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para que sejam sanados os vícios de omissão e contradição apontados no v. acórdão;b) A concessão de efeitos infringentes ao recurso para, sanando os vícios, reformar o v. acórdão e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, restabelecendo-se em sua integralidade a sentença absolutória proferida pelo soberano Tribunal do Júri;c) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, que haja o expresso pronunciamento sobre as matérias e os dispositivos legais e constitucionais ventilados, para fins de prequestionamento.”.
É o relatório do necessário.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Em primeiro lugar, verifica-se a presença dos requisitos processuais de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, consoante adiante veremos, a hipótese é de rejeição dos presentes aclaratórios.Sabe-se que a via dos Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação do conjunto fático-probatório, constituindo instrumento processual de integração e esclarecimento do julgado, restrito às hipóteses legalmente previstas.Com efeito, os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada, não se revelando meio adequado para veicular inconformismo da parte com a conclusão adotada, tampouco para promover nova valoração das provas ou revisão do entendimento jurídico firmado.Nesse sentido, dispõe expressamente o Código de Processo Penal:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
Assim, ausente a demonstração concreta de qualquer dos vícios elencados no referido dispositivo legal, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, porquanto os embargos de declaração não se prestam a modificar o resultado do julgamento, salvo em hipóteses excepcionais em que o saneamento do vício apontado conduza, de forma reflexa e inevitável, à alteração do decisum, o que não se confunde com a atribuição indevida de efeitos infringentes.Registre-se, ademais, que a mera insatisfação da parte com a fundamentação adotada ou com a conclusão alcançada pelo órgão julgador não configura ambuiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, sobretudo quando a matéria foi devidamente enfrentada, ainda que em sentido contrário ao interesse do embargante.Esta, justamente, a casuística.Quando do julgamento objurgado, constou da fundamentação:
“A controvérsia posta reside em potencial contradição adotada pelo Conselho de Jurados, diante das respostas dadas aos quesitos formulados, notadamente a resposta ao terceiro quesito.Isso porque assim restou deliberado pelos jurados (502.9 - origem):(...)Entretanto, em resposta ao quesito genérico:(...)Observado o contido no art. 490 do CPP, reformulou-se a pergunta, sendo respondido:(...)A temática já foi objeto de análise pelo C. STF, no Tema 1087 de Repercussão Geral:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. POSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve acórdão exarado em apelação confirmatória de veredicto do Tribunal do Júri que absolveu o réu ao responder quesito genérico, acolhendo peito defensivo fundado na clemência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação é cabível quando a absolvição do réu, em quesito genérico, for considerada manifestamente contrária à prova dos autos; e (ii) estabelecer se a clemência dos jurados, conforme alegada em plenário, pode justificar a decisão absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Constituição assegura a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantia compatível com o manejo de recurso de apelação para controle mínimo da racionalidade da decisão, quando esta é manifestamente contrária às provas dos autos.4. Havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer a decisão do júri.5. O art. 483, §2º, do Código de Processo Penal, permite quesitação genérica que possibilita a absolvição do réu por razões jurídicas ou extralegais, como clemência ou compaixão, expressamente alegadas e devidamente registradas em ata de julgamento.6. Não se podendo identificar a causa de exculpação ou então não havendo qualquer indício probatório que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvição, ou ainda sendo aplicada a clemência em afronta aos preceitos constitucionais, aos precedentes vinculantes desta Suprema Corte e às circunstâncias fáticas dos autos, pode o Tribunal ad quem, prover o recurso da acusação, para determinar a realização de novo júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso extraordinário parcialmente provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que examine a apelação e decida sobre a necessidade de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Tese de julgamento: 1. É cabível recurso de apelação com base no artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal, nas hipóteses em que a decisão do Tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos. 2. O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando tiver ocorrido a apresentação, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunstâncias fáticas dos autos.”.(ARE 1225185, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n
DIVULG 13-12-2024
PUBLIC 16-12-2024)
Nessa toada, a resposta ao terceiro quesito é objeto de destaques por parte da doutrina: (...)Na casuística, analisando-se detidamente o contido no mov. 502.10 - origem, a douta e combativa defesa requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas da autoria delitiva, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e, por último, pugnou pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe, descrita no artigo 121, §2º, inciso I, do Código Penal. E, analisando as pretensões formuladas, entenderam os jurados pela presença da autoria delitiva, conforme segundo quesito, afastando, pois, a tese defensiva.Inexistindo outra tese defensiva constante da ata de julgamento, a resposta positiva (absolvição) ao terceiro quesito - genérico - é considerada pela jurisprudência como contrária a prova dos autos:(...)Diante deste contexto, estabelecido no presente voto os pressupostos de fato, entendo pela aplicação do entendimento jurídico que julgo pertinente, razão pela qual proponho o provimento do recurso ministerial a fim de anular a decisão proferida e determinar a realização de novo julgamento.”.
Consoante acima exposto, nota-se que houve o enfrentamento de todos os pontos suscitados pelo embargante, tendo o colegiado, entretanto, adotado entendimento jurídico diverso do pretendido pela parte. Dessa forma, entendo, pois, que a insatisfação da parte com o resultado do julgamento não pode ser confundida com os vícios apontados porque caracteriza verdadeira intenção de rediscussão da matéria, o que é incabível na via eleita quando ausentes os requisitos para sua oposição. A propósito:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – CRIME AMBIENTAL – ART. 68 DA LEI Nº 9.605/98 – ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO JULGADO – AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÕES AMBIENTAIS QUE NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓS, O DEVER LEGAL OU CONTRATUAL EXIGIDO PELO TIPO PENAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – MERO INCONFORMISMO PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0033798-23.2026.8.16.0000 - Irati -
Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS -
J. 03.08.2026).” (Destacamos)
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001017-27.2026.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL -
J. 01.08.2026).” (Destacamos)
Nesse sentido, colaciono também o entendimento da Corte Superior:
“Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que, por unanimidade, não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ e da inobservância do princípio da dialeticidade recursal. 2. Fato relevante. O embargante sustenta omissão quanto às razões pelas quais a argumentação deduzida não teria sido considerada apta a infirmar a conclusão da decisão monocrática, reiterando que a insurgência envolveria mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. Pedido. Requer a integração do julgado e, sucessivamente, a concessão de efeitos infringentes a fim de prover o agravo e proceder-se à análise do recurso especial.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em vício integrativo (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) quanto à conclusão de ausência de impugnação específica e de necessidade de revolvimento probatório.5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a tese de revaloração jurídica de fatos incontroversos afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se os embargos de declaração podem produzir efeitos infringentes na ausência de vício integrativo previsto no art. 619 do CPP.III. Razões de decidir6. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação dos fundamentos do julgado. 7. Inexistência de omissão: o acórdão embargado foi expresso ao consignar que o agravante limitou-se à contestação de premissas de fato e à transcrição de trechos das decisões recorridas, sem impugnação específica apta a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que autorizou o não conhecimento do agravo regimental por afronta ao princípio da dialeticidade recursal e atraiu a incidência da Súmula n. 7/STJ.8. A alegação de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos foi implicitamente afastada ao se concluir que a pretensão exigiria a rediscussão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.9. Não há obrigação de enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para resolver a controvérsia; o inconformismo da parte com a conclusão não configura vício integrativo. 10. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, não há espaço para concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração.IV. Dispositivo11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.”.(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.845.895/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 14/9/2026.)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 315/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno, mantendo o não conhecimento de embargos de divergência em razão da ausência de apreciação do mérito do recurso especial, obstado pela incidência da Súmula n. 7/STJ, com aplicação da Súmula n. 315/STJ. A parte embargante sustenta a existência de omissão e contradição, afirmando que o acórdão embargado teria apreciado a controvérsia jurídica ao distinguir reexame de provas de revaloração jurídica dos fatos. A parte embargada pugna pela rejeição dos aclaratórios e pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada incorreu em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ao concluir pela inadmissibilidade dos embargos de divergência; e (ii) definir se os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria decidida.4. A decisão embargada enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a reconhecer a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.5. A simples transcrição dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, seguida do reconhecimento da incidência da Súmula n. 7/STJ, não configura efetiva apreciação da controvérsia jurídica em grau de cognição apto a autorizar o cabimento de embargos de divergência, permanecendo aplicável a Súmula n. 315/STJ.6. A alegação de que houve revaloração jurídica dos fatos traduz mera inconformidade com a conclusão adotada no julgamento anterior, sem evidenciar qualquer vício interno da decisão embargada.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há omissão quando o órgão julgador aprecia fundamentadamente as questões necessárias ao julgamento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, inexistindo dever de enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração rejeitados.”.(EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.894.177/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 9/9/2026, DJEN de 14/9/2026.)
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO ANALÍTICO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. TEMA N. 339/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar as conclusões alcançadas, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova suscitada pelas partes, tampouco que estejam corretos os fundamentos adotados (QO no AI n. 791.292/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tema n. 339/STF).2. O acórdão embargado enfrentou, de forma suficiente, os fundamentos essenciais à solução da controvérsia, não se vislumbrando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar a via integrativa.3. Embargos de declaração rejeitados.”.(EDcl no AgRg no AREsp n. 3.143.481/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 11/9/2026.)
Derradeiramente, cumpre ressaltar que o simples intuito de prequestionar dispositivos legais ou constitucionais não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, entendimento pacífico no STJ e no STF.Em conclusão, inexistindo os vícios inquinados na decisão embargada, e evidenciado que os aclaratórios se limitam a externar inconformismo com a ratio decidendi adotada, em nítida pretensão de rediscussão do mérito por via inadequada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se íntegro o r. decisum impugnado, por seus próprios e jurídicos fundamentos.Por oportuno e a fim de evitar qualquer dúvida, diante do enfrentamento da questio juris no acórdão recorrido, consideram-se prequestionados os dispositivos invocados pelo recorrente.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes embargos, nos termos da fundamentação ensamblada.