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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Higor Natan Saran Pedroso, parte requerida, contra a r. sentença de mov. 139.1, proferida na Ação de Locupletamento Ilícito nº 0000063-02.2025.8.16.0172, que julgou procedente o pedido inicial formulado por Visão Agrícola Ltda. ME., conforme o seguinte dispositivo: “Ante o acima exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido HIGOR NATAN SARAN PIEROSO ao pagamento da quantia de R$ 141.140,21 (cento e quarenta e um mil, cento e quarenta reais e vinte e um centavos). O valor deverá ser acrescido da taxa SELIC a partir de janeiro de 2025 até o efetivo pagamento. Custas e honorários pelo requerido. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Nas razões do recurso de Apelação Cível (mov. 144.1), pede a parte Apelante a reforma da r. sentença, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) nulidade absoluta da citação por edital, em razão da ausência de esgotamento dos meios razoáveis de localização pessoal do Apelante, apesar das informações de que exercia trabalho temporário nos Estados da Bahia e do Tocantins, sem expedição de cartas precatórias, realização de diligências nas localidades indicadas ou tentativa de citação eletrônica; b) consumação da prescrição da pretensão de locupletamento ilícito, diante da inexistência de citação válida no prazo prescricional e da inaplicabilidade da retroação prevista no art. 240, § 1º, do CPC, por ausência das providências exigidas pelo § 2º do mesmo dispositivo; c) impossibilidade de o comparecimento espontâneo do Apelante produzir efeitos retroativos para afastar a prescrição já consumada, porquanto o suprimento da falta ou nulidade da citação teria eficácia apenas a partir do comparecimento; d) inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, em razão da atribuição da demora e da nulidade da citação à desídia da parte Apelada na adoção das medidas necessárias à localização do Apelante; e) ausência de comprovação da causa debendi dos cheques emitidos em garantia pro solvendo, diante da controvérsia sobre a efetiva entrega dos insumos agrícolas; f) imprestabilidade das notas fiscais produzidas unilateralmente, sem assinatura ou aceite do Apelante e com os canhotos de recebimento em branco, desacompanhadas de comprovantes de entrega, conhecimentos de transporte ou recibos; g) descumprimento, pela parte Apelada, do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ante a ausência de prova da efetiva entrega das mercadorias e da exigibilidade dos títulos; h) insuficiência da mera posse dos cheques para comprovar o locupletamento ilícito, quando questionadas a existência e a higidez do negócio jurídico subjacente; i) inexigibilidade dos cheques e improcedência dos pedidos iniciais, como consequência da ausência de prova da entrega dos produtos e da inexistência de demonstração do enriquecimento sem causa.Contrarrazões ao recurso apresentadas ao mov. 151.1.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido. 2.1. Do trâmite processualTrata-se, na origem, de ação de locupletamento ilícito, com base no art. 61 da Lei nº 7.357/85, ajuizada na data de 09/01/2025 por Visão Agrícola Ltda. em face de Higor Natan Saran Pieroso, sob a alegação de que teria emitido três cheques dos quais é portador, todos inadimplidos, identificados da seguinte forma na petição inicial:
Requereu a condenação do requerido ao pagamento da quantia total de R$ 141.140,21, mais atualização pela Selic até o efetivo pagamento.Os cheques integraram os documentos da inicial, além de duplicatas e notas fiscais (seq. 1).Em 07/03/2025 foi determinada a citação da parte requerida (mov. 18.1).Expedido o mandado de citação para ser cumprido na Fazenda Olho D’Água, s/n, Zona Rural, Ubiratã/PR, CEP 85440-000.Certificou o oficial de justiça, em data de 03/04/2025, a impossibilidade de citação do requerido na Comunidade São Francisco – Vila Rural, “(...) em razão de não o ter encontrado, estando na localidade, obtive informação com seu genitor que declarou que a parte se encontra no Estado da Bahia, trabalhando na lavoura, informou que ele não tem previsão de retorno, vez que trabalha com lavouras e onde encontrar trabalho se dirige para aquela localidade, sendo que posteriormente já se deslocará para o Estado do Pará. Que ainda realizei tentativas de contato pelo telefone constante no mandado e não obtive êxito” (mov. 32.1).Sobreveio pedido de citação por edital, indeferido pelo magistrado (mov. 38.1).Requereu a autora a busca de endereços (mov. 41.1), pleito deferido pelo magistrado pelos sistemas conveniados INFOJUD e SISBAJUD (mov. 44.1).A busca Infojud apontou como endereço do devedor “Estrada Bastos, s/n, São Roque, Comunidade São Francisco – CEP 85440-000, Ubiratã-PR (mov. 55.1); a busca Sisbajud apontou, como endereço adicional, “R. Primeiro de Maio, 608, QD3 LT07, Zona Rural, Ubiratã-PR (mov. 56.1).Pugnou a autora pela citação via whatsapp (mov. 60.1), diligência que foi intentada consoante certificado pela Secretaria à seq. 67, todavia não possível o cumprimento em razão de o número indicado não possuir aplicativo whatsapp.Renovou o pedido de citação via edital (mov. 70.1), novamente indeferido pelo magistrado, que determinou a tentativa de citação no endereço informado nos autos (Rua Primeiro de Maio, R680 2110 QD3 LT07 Ubiratã/PR, CEP 85440-000) – mov. 72.1.Remetida carta de citação ao endereço mencionado, retornou sem o devido cumprimento, com a informação “não procurado” – mov. 86.1.Requereu a autora a renovação da citação, nesse endereço, por oficial de justiça (mov. 90.1). A citação pessoal do requerido não foi possível em data de 12/01/2023 porque não foi localizado no endereço, constando a informação, prestada por seu genitor ao oficial de justiça, de que “(...) se encontra no Estado de Tocantins, trabalhando na lavoura, informou que ele não tem previsão de retorno, vez que trabalha em atividades rurais e onde encontrar trabalho se dirige para aquela localidade”. Certificou o oficial de justiça, ademais, que está “afastada a possibilidade de realização de citação por hora certa, vez que obtive informações com moradores da localidade que confirmaram que o citando trabalha fora desta comarca. Que ainda realizei tentativa de contato pelos telefones constantes no mandado, mas não obtive êxito” – mov. 101.1.Renovado o pedido de citação por edital pela parte autora (mov. 105.1), foi deferido pelo magistrado ao mov. 107.1.Expedido o edital de citação em 13/02/2026 (mov. 113.1), o requerido compareceu aos autos em 21/03/2026 por meio de advogado, requerendo habilitação (seq. 120.1).Apresentou contestação ao mov. 124.1 com base nos seguintes pontos de defesa: i) preliminarmente, nulidade da citação por edital; ii) prescrição decorrente da ausência de citação válida; iii) no mérito, afirmou a ausência de comprovação da causa debendi, além da inexistência de locupletamento; nesse tocante, enfatizou a ausência de assinatura nos canhotos de recebimento das notas fiscais integrantes nos autos, sintetizando que “a ausência de prova da entrega dos produtos desfaz o negócio jurídico e, consequentemente, torna inexigível o pagamento dos títulos, afastando por completo a alegação de locupletamento ilícito”.Réplica apresentada pela autora ao mov. 128.1.Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 132.1 e 133.1).Sobreveio a prolação da sentença ora combatida, ao mov. 139.1, julgando procedentes os pedidos iniciais, a partir dos seguintes fundamentos: “Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Ainda que se admitisse eventual irregularidade na citação editalícia, verifica-se que o requerido compareceu espontaneamente aos autos, constituiu advogado e apresentou contestação, circunstância que supre a falta ou eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Também não prospera a alegação de prescrição. A presente demanda foi proposta dentro do prazo previsto no art. 61 da Lei nº 7.357/85, sendo que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC (AREsp 2.564.988/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025). Outrossim, verifico que a controvérsia instaurada nos autos é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.No mérito, trata-se de ação de enriquecimento ilícito pretendendo cobrar dívida não paga e fundada em cheques prescritos, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.357/85: "Art. 61. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei." No caso dos autos, a parte autora apresentou os cheques nº 850089, 850138 e 850095, emitidos pelo requerido, bem como notas fiscais, duplicatas mercantis e demais documentos que evidenciam as operações comerciais subjacentes ao débito. Além da existência dos títulos, verifica-se que os documentos acostados aos autos demonstram a origem da obrigação, vinculando os cheques às operações mercantis realizadas entre as partes. Por sua vez, o requerido não negou de forma específica a emissão dos títulos e tampouco apresentou qualquer prova de pagamento, compensação, novação, devolução de mercadorias ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Quanto à dívida, o devedor não apresentou nenhuma prova de pagamento ou outra justificativa que tornasse o débito inexistente, ônus que lhe cabe, na forma do art. 373, II, do CPC. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002)." (REsp 1084745/MG)Nesse sentido a previsão do Código Civil: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada.""Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o título desaparecido."Em sendo assim, considerando que é ônus do devedor a prova do pagamento, como não houve prova a esse respeito, a demanda deve ser julgada procedente.” 2.2. Da citação por editalPrimeiramente, o apelante questiona a validade da citação por edital formalizada nos autos, dizendo que se efetivou sem que houvesse o esgotamento das necessárias diligências para localização da parte requerida, a viabilizar a citação pessoal.Cumpre assinalar que a citação por edital é medida excepcional, somente utilizada na hipótese de a citação pessoal se revelar inviável, devendo ser previamente adotadas as medidas para localização da parte ré. Ressalta-se, nesse tocante, a inteligência do art. 256, §3º, do CPC, ao dispor que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”.Partindo do trâmite processual acima narrado, entende-se por razoáveis as diversas tentativas de localização do devedor para citação, que envolveram todos os endereços informados nos autos.Outrossim, a corroborar a inviabilidade da citação pessoal do devedor, o próprio genitor do apelante informou ao oficial de justiça a situação de frequente deslocamento e mudanças de endereços de seu filho conforme contratações para trabalho em atividades rurais dentro do país. Num primeiro momento, ao mov. 32.1, informou que estaria no Estado da Bahia, de onde seguiria ao Estado do Pará e, ao mov. 101.1, que estaria no Estado do Tocantins.Tal narrativa é consistente com o regramento acima redigido, e revela, por evidente, estar o devedor em local ignorado ou incerto, a tornar válida a citação por edital realizada nos autos.Nesse sentido, decidiu esta 20ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO EXECUTADO, REPRESENTADO POR CURADORIA ESPECIAL ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. BUSCA DE ENDEREÇOS PELOS DIVERSOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS RAZOÁVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO, HÁ MAIS DE SETE ANOS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO § 3º DO ARTIGO 256 CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. RECURSO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018263-25.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 08.11.2024) Na mesma linha de entendimento, decidiu esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL SE REPELIRA DEFESA POSTA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 1. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POR NÃO SE TEREM ESGOTADO TODAS AS FORMAS A SE OBTER O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL NO QUAL NÃO SE CONDICIONARA A CITAÇÃO EDITALÍCIA AO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS À OBTENÇÃO DE PARADEIRO DA PARTE RÉ. ENDEREÇOS ACHADOS EM BUSCAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SIEL, SERASAJUD, PORTALJUD, CONVÊNIOS COM COPEL, SANEPAR E SCPC, ALÉM DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CLARO, OI E TIM. PROVIDÊNCIAS À TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL EM TODOS OS ENDEREÇOS, QUE RESTARAM NEGATIVAS. DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA E A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REQUISITOS DO ART. 256, DO CPC 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE TRATARA DE CPC, PREENCHIDOS. MATÉRIA DE DEFESA, E NÃO DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INCURSÃO INVESTIGATÓRIA À ANÁLISE, O QUE É VEDADO EM DEFESA POR ESTA EXCEPCIONAL VIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056247-43.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 25.10.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SEM ÊXITO DEMOSTRADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080774-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.02.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE SOLICITAR INFORMAÇÕES A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO SOBRE O ENDEREÇO DO REQUERIDO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO. ENVIO DE CITAÇÃO A TODOS OS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS PELOS SISTEMAS DE BUSCA COM CONVÊNIO JUNTO À COMARCA DE ORIGEM. RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Observa-se que a citação por edital, por tratar-se de citação ficta, deve ser realizada em situações excepcionais reguladas pela norma processual, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação do réu de outra forma. De acordo com o art. 256 do CPC, a citação por edital só é permitida quando o réu for desconhecido ou incerto ou, embora seja sujeito e determinado, o réu se encontrar em lugar incerto ou inacessível, além dos casos legais.2. Ainda, o parágrafo 3º do art. 256 do CPC, dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ocorre que, quando do recebimento das informações advindas dos órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, faz-se necessário esgotar os meios de localização da parte ré através dos dados obtidos, isto porque, tais diligências têm por objetivo a localização da parte.3. Através da análise dos autos, verifica-se que, apesar das informações enviadas pelo BACENJUD, INFOJUD, COPEL, SIEL, entre outros, a parte autora tentou realizar a citação do réu em todos os endereços fornecidos. Contudo, todas as diligências restaram infrutíferas.4. Não é necessário o exaurimento de busca em todos as concessionárias de serviço público, bastando exaurir a busca nos endereços fornecidos nos autos. Nota-se, houve a tentativa de citação dos apelantes em diversos endereços, o que demonstra esforço suficiente da parte ao diligenciar na citação da parte adversa. Desta forma ocorreu o esgotamento das vias processuais para a tentativa de localização do requerido. Verifica-se desta maneira que a parte autora atendeu ao princípio de cooperação processual, vez que, tentou citar o requerido em todos os endereços do requerido informados nos autos.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008426-79.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 31.05.2021) Ou seja, entende-se que as tentativas de localização pessoal do devedor para efeito de citação havidas no processo foram suficientes e razoáveis, de modo que a citação por edital foi medida necessária ao prosseguimento do processo, sendo válida, portanto.Nesse sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese jurídica no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.166.983/AP e nº 2.162.483/AP (Tema nº 1.338): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.338 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, § 3º, DO CPC. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. TESE FIXADA.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se é obrigatória a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos para a localização do réu antes da autorização da citação por edital.II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento razoável dos meios disponíveis para a localização do réu.3. O art. 256, § 3º, do CPC não institui obrigação universal e automática de expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, mas prevê essa providência como uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado de forma casuística.4. O esgotamento das diligências não se confunde com a realização de todas as buscas imagináveis, sendo suficiente, em regra, a utilização dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Poder Judiciário, observados os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, sem prejuízo da adoção de diligências adicionais quando houver utilidade concreta. III. TESES JURÍDICAS FIRMADAS 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. IV. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital após tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, sem a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos. Ausente nulidade, porquanto observado o esgotamento razoável das diligências, conforme análise casuística.V. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 926, 927, III, e 1.036.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.222.850/MG; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.309/MT.” (REsp n. 2.162.483/AP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 18/3/2026, DJEN de 27/3/2026.) Adicionalmente, consoante bem enfatizou o magistrado em sentença, verifica-se que a parte requerida, ainda que citada por edital, compareceu aos autos devidamente representada por advogado e apresentou defesa, o que supriria, fosse o caso, qualquer irregularidade de citação (art. 239, §1º, do CPC) – que, todavia, não se verificou no caso em tela.Desta feita, rejeita-se a alegação de nulidade da citação do devedor realizada via edital. 2.3. Da prescrição de direito materialNa sequência, do mesmo modo não prospera a alegação do apelante no sentido de que está configurada a prescrição de direito material.A tese de ocorrência da prescrição de direito material tem por base a apregoada nulidade da citação por edital – porque, reconhecida eventual nulidade da citação, demarca a ausência de citação válida dentro do prazo de dois anos que teria o credor para se valer da ação de locupletamento ilícito.Sem razão.A ação de locupletamento ilícito foi ajuizada dentro do prazo prescricional que assistia ao credor, bem como a perfectibilização da citação, a teor do art. 240, §1º, do CPC, fez retroagi-la à data da propositura da demanda: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A ação foi ajuizada em 09/01/2025. Os cheques foram emitidos, respectivamente, nas datas de 03/11/2022, 23/03/2023 e 22/10/2022 (movs. 1.5 a 1.7).Teria o credor o prazo de 6 (seis) meses, contados do prazo de apresentação (considerados 30 dias quando emitido dentro da mesma praça, a teor do art. 37 da Lei nº 7.357/85), para promover a execução dos cheques, de modo que o a prescrição da pretensão executiva ocorreu nas seguintes dadas, com relação a cada um dos cheques: - Cheque emitido em 03/11/2022: prescrição executiva consumada em 04/06/2023- Cheque emitido em 23/03/2023: prescrição executiva consumada em 24/10/2023- Cheque emitido em 22/10/2022: prescrição executiva consumada em 23/05/2023 Indo adiante, em se tratando de ação de locupletamento ilícito, o regramento do art. 61 da Lei nº 7.357/85 estabelece o prazo de 2 anos em favor do credor, contados do dia em que se consumar a prescrição executiva, conforme inteligência dos artigos que ora se destacam: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado. Art . 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo. Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento. Então, levando-se em conta os prazos prescricionais das ações executivas correlatas, acima indicados, revela-se que a presente ação de locupletamento ilícito foi ajuizada dentro do prazo de dois anos que assistia ao credor. Ora, o ajuizamento em 09/01/2025 alcançaria cheques cuja consumação da prescrição executiva se perfez a partir de 09/01/2023, sendo evidente que as três cártulas tiveram a consumação da prescrição executiva em período posterior (a saber, 23/05/2023, 04/06/2023 e 24/10/2023).Em apoio, cito precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADO SOMENTE APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO E DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33, 59 E 61, TODOS DA LEI N. 7.357/1985. MARCO PRESCRICIONAL QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO. MÉRITO – AVENTADA AUSÊNCIA DA CAUSA DEBENDI PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SEM RAZÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO QUE POSSUI NATUREZA CAMBIAL, CUJO MANEJO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA QUE ORIGINOU OS TÍTULOS. CHEQUES OBJETOS DA DEMANDA QUE FORAM EMITIDOS PELO APELANTE COM ORDEM DE PAGAMENTO PRÉ-DATADO, SENDO DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU QUE OS CHEQUES FORAM ENTREGUES A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033522-91.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.08.2026) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, RECONHECENDO PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. ARGUIÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDA ORIGINÁRIA AJUIZADA SOB A RUBRICA DE “AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO”, RECEBIDA E PROCESSADA, CONTUDO, EQUIVOCADAMENTE, COMO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA DEFINIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA-CONDENATÓRIA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 MESES (ART. 59 DA LEI DO CHEQUE). INCIDÊNCIA DO PRAZO BIENAL ESTABELECIDO NO ART. 61 DA LEI 7.357/85. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. ERROR IN PROCEDENDO E IN JUDICANDO. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL SOB RITO EQUIVOCADO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DO RITO PARA O PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017912-98.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 09.06.2026) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CREDOR, E NÃO EXCLUSIVAMENTE DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL A ESPÉCIE. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição em ação de cobrança cumulada com locupletamento ilícito, fundada em cheques emitidos em fevereiro de 2016, ajuizada em julho de 2018, cujo processamento e efetivação das citações ocorreram apenas anos depois.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de locupletamento ilícito, considerando o prazo bienal previsto na Lei do Cheque e a demora na citação imputável à inércia da parte autora, especialmente pelo recolhimento tardio das custas processuais.III. Razões de decidir3. A ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo prescricional de dois anos, contado da data em que se consuma a prescrição da ação cambial executiva, nos termos dos arts. 59 e 61 da Lei nº 7.357/1985.4. Embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal, verificou-se que o recebimento da inicial e a efetivação das citações ocorreram após prolongada paralisação do feito, ocasionada por sucessivos atrasos no recolhimento das custas iniciais e das despesas necessárias à citação, imputáveis exclusivamente à parte autora.5. Não se aplica, na hipótese, a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento, prevista no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, diante da inobservância do dever do autor de promover, em tempo oportuno, os atos necessários à citação, conforme disposto no §2º do mesmo dispositivo.6. Inaplicável, ainda, a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demora na citação não decorreu exclusivamente de falha do serviço judiciário, mas de conduta desidiosa da parte demandante, resultando no transcurso integral do prazo prescricional antes da citação válida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a prescrição da pretensão e extinguir o processo com resolução do mérito.Tese de julgamento:“1. A ação de locupletamento ilícito fundada em cheque prescrito submete-se ao prazo prescricional bienal, contado da consumação da prescrição da ação cambial executiva.2. A demora na citação decorrente da inércia do autor, especialmente pelo recolhimento tardio das custas processuais, afasta a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento.3. É inaplicável a Súmula nº 106 do STJ quando a paralisação do feito não decorre exclusivamente de falha do serviço judiciário.”Dispositivos relevantes citados:Lei nº 7.357/1985, arts. 33, I, 59 e 61; CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 487, II; CC, art. 202.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula nº 106; STJ, AgInt no AREsp 1.297.426/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05.02.2019; TJPR, Apelação Cível nº 0004151-19.2017.8.16.0090, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 25.06.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal, o autor demorou injustificadamente para pagar as custas e viabilizar a citação dos réus. Como essa demora foi causada pela própria parte autora, o processo não interrompeu a prescrição. Assim, reconheceu-se que o direito de cobrar os valores com base nos cheques estava prescrito, levando à extinção definitiva do processo.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025354-98.2026.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 01.06.2026) Rejeita-se, portanto, a tese de ocorrência da prescrição no caso em tela. 2.4. Do méritoNo mérito, objetiva o apelante a reforma da sentença partindo da alegação de que não ficou comprovado nos autos a regularidade da causa debendi. Afirma, nesse tocante, que os documentos que acompanharam a petição inicial não se prestam a confirmar a existência do débito, sobretudo porque as notas fiscais estão desacompanhadas da comprovação da efetiva entrega das mercadorias, posto ausente assinatura nos canhotos de recebimento.Por sua vez, no curso do trâmite processual, o credor, diante da defesa apresentada nesse sentido pela parte requerida, enfatizou que se valeu da “ação cambial própria, manejada pelo portador dos cheques prescritos contra o emitente, voltada à recomposição do enriquecimento indevido decorrente do não pagamento dos títulos. Nesse contexto, a posse legítima dos cheques pelo credor, somada à inadimplência, já constitui base jurídica suficiente para o exercício da pretensão” (mov. 128.1). Ou seja, assevera o credor que, na ação de locupletamento ilícito baseada em cheque inadimplido, é desnecessária a demonstração exauriente da causa debendi. Mesmo assim, considera que instruiu os autos com outros elementos de prova que corroboram a existência e higidez do negócio jurídico, aliado à ausência de pagamento devido pelo devedor – a ensejar, portanto, a condenação do requerido ao pagamento do valor estampado nos títulos, devidamente atualizados.Não há como discordar das alegações do credor, as quais se revelam, indene de dúvidas, fiéis tanto à legislação de regência, quanto à situação fática dos autos e também ao posicionamento consolidado pela jurisprudência no tocante à ação de locupletamento ilícito promovida por credor de cheque.É consabido, trata-se de ação cambial, ou seja, ação prevista ao portador do título de crédito que, nessa perspectiva, demarca como elementos, além da cartularidade (direito de crédito incorporado ao próprio documento) e da literalidade, a autonomia e a abstração, indicativos que são da desnecessidade de demonstração da causa/relação jurídica subjacente à emissão do título pelo credor.Dito de outro modo: o legítimo portador/credor do cheque, em regra, pode se valer da ação de locupletamento ilícito quando comprovar que o valor nele descrito não foi adimplido, sem a necessidade de incursionar nas minúcias da relação jurídica base à emissão do título mencionado. Sua pretensão pode ser respaldada judicialmente unicamente com base na apresentação do cheque inadimplido.Por outro lado, persiste sempre a possibilidade de o devedor, como matéria de defesa, desconstituir o direito de crédito estampado no título mediante comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC. Há quem exija, aqui, a robusta demonstração pelo emitente do cheque de existência de vício concreto na emissão do título e/ou na cadeia de circulação (circulação que, no presente caso, sequer se perfez), o que se revelaria como fundada controvérsia hábil a afastar toda a certeza do crédito que emerge de sua própria emissão. O ônus da prova, em todo o caso, fica totalmente deslocado para o devedor/emitente do cheque.Nesse sentido são os precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. ART. 61 DA LEI Nº 7.357/85. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21. SUSTAÇÃO PELO EMITENTE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DE COMPROVAÇÃO DA CIRCULAÇÃO BANCÁRIA E DA CAUSA "DEBENDI". DESCABIMENTO. NATUREZA CAMBIAL DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DISPENSA DA DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMITENTE NÃO DESINCUMBIDO. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de locupletamento ilícito fundada no art. 61 da Lei nº 7.357/85, ao argumento de que o autor não comprovou a circulação dos cheques de nº 000511 e nº 000527 nem a relação jurídica subjacente, em razão da ausência de juntada do verso das cártulas, e de que a presunção de veracidade decorrente da revelia do réu seria relativa.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ação de locupletamento ilícito do art. 61 da Lei nº 7.357/85 exige a demonstração da “causa debendi” pelo autor; e (ii) saber se a discussão da relação jurídica subjacente pode ser exigida de ofício pelo magistrado, sem provocação do devedor.III. Razões de decidir3. A ação de locupletamento ilícito do art. 61 da Lei nº 7.357/85 possui natureza cambial e, durante o biênio nela previsto, o cheque conserva integralmente os princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração, bastando ao autor a apresentação da cártula como prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo dispensada a demonstração do negócio jurídico subjacente.4. A possibilidade de discussão da “causa debendi” em ação cambial constitui matéria de defesa do réu, jamais podendo ser exigida de ofício pelo magistrado como condição de procedência da pretensão autoral, sob pena de violação ao princípio dispositivo e à distribuição legal do ônus da prova.5. A devolução do cheque pelo motivo 21, indicativa de contraordem ou sustação pelo emitente, não desnatura a obrigação cambial nem desloca para o autor o ônus de demonstrar a relação subjacente, cabendo ao próprio emitente, em sede de defesa, comprovar a justa causa para a sustação, ônus do qual não se desincumbiu.6. A presunção relativa de veracidade decorrente da revelia não dispensa a observância da disciplina específica da ação cambial, sendo suficiente, à procedência da pretensão, a apresentação da cártula como prova do fato constitutivo do direito do autor, independentemente da juntada do verso dos cheques.IV. Dispositivo7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente a ação de locupletamento ilícito, condenando o apelado ao pagamento da quantia de R$24.155,36, com correção monetária e juros de mora previstos em lei, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009633-26.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 29.06.2026) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SUSTAÇÃO POR EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE FUNDADA CONTROVÉRSIA APTA A AFASTAR A ABSTRAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO EXTRAPROCESSUAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em cheques prescritos, sob o fundamento de ausência de comprovação da causa debendi diante da sustação das cártulas por extravio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a sustação dos cheques por alegado extravio afasta, no caso concreto, os princípios da abstração e da autonomia cambial, impondo ao credor a comprovação da causa debendi, e se as provas documentais produzidas demonstram o reconhecimento da obrigação pelos apelados e autorizam a procedência da pretensão de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A ação cambial por locupletamento ilícito prescinde da comprovação da causa debendi pelo portador do título, incumbindo ao emitente o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito. III.II. O afastamento dos princípios da abstração e autonomia cambial somente se admite diante de prova robusta de vício concreto na origem do crédito ou de irregularidade comprovada na circulação do título, não sendo suficiente mera alegação de extravio desacompanhada de elementos consistentes. IV. SOLUÇÃO AO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC, art. 5º; art. 86, parágrafo único; art. 373, II; CC, art. 406; Lei nº 7.357/1985, art. 61. V.II. Jurisprudência STJ, REsp n. 1.190.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 27/9/2011; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0004788-96.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 18.10.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077765-47.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 28.06.2026) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 38.041,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI A PARTIR DA DATA ESTAMPADA EM CADA UM DOS CHEQUES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENDOSSO DOS CHEQUES NO CURSO DA DEMANDA QUE É REGULAR, POIS, NÃO PREJUDICA O RÉU, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXTINGUIR A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE HOMENAGEIA A ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. RÉU QUE, SENDO DEVEDOR, ATRAI O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI PARA OS CHEQUES COBRADOS, O QUE DEIXOU DE ATESTAR, TRAZENDO APENAS UM ÚNICO TESTEMUNHO, ISOLADO, A AMPARAR A SUA TESE. PREVALÊNCIA, ASSIM, DA PRESUNÇÃO LEGAL DE CRÉDITO DERIVADA DO TÍTULO CAMBIÁRIO. POR FIM, JUROS DE MORA QUE, CONFORME O RESP REPETITIVO 1.556.834/SP DEVE INCIDIR DESDE A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES PRESCRITOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. JUROS DE MORA QUE, CONFORME O ART. 406 DO CC C/C ART. 161, §1º, DO CTN, DEVE INCIDIR À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE, AINDA QUE SE TRATANDO DE CHEQUE PÓS-DATADO, DEVE INCIDIR DESDE A DATA DE EMISSÃO DAS CÁRTULAS, CONFORME O RESP REPETITIVO SUPRACITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR CONFORME A MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI, CONSOANTE O ART. 1º DO DECRETO N° 1.544/95, SENDO O ÍNDICE OFICIALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível a regularização do endosso dos cheques durante a demanda, uma vez que se trata de vício sanável, sendo essa a solução que melhor atende às normas processuais em equacionamento, dando primazia à solução de mérito e à economia processual. 2. A ação de locupletamento ilícito ostenta natureza cambial, de sorte que a inicial prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques. Cabe ao devedor, querendo, discutir a ausência de causa para o título, sendo seu o ônus de provar cabalmente que a dívida inexiste e, se o título cambiário tiver circulado, atestar a má-fé do terceiro em sua posse. 3. A correção monetária incide desde a data de emissão da cártula, ainda que pós-datado o cheque, e não somente a partir da data avençada para a apresentação do cheque, pois, conforme decidiu o STJ no REsp Repetitivo nº 1.556.834/SP, a cláusula “bom para” é incompatível com os princípios do direito cambiário, considerando-se não escrita ou sem eficácia a pós-datação do cheque.4. Em se tratando de cobrança de cheque prescrito, incidem juros de mora de 1% ao mês desde a data da apresentação à instituição financeira sacada, e correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data da emissão da cártula, conforme sedimentado pelo STJ no REsp Repetitivo n° 1.556.834/SP. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044728-68.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 25.09.2023)
Pois bem, passando à específica situação dos autos, e considerada que a própria apresentação dos cheques de movs. 1.5 a 1.7 demonstra a existência do crédito neles representado, não há como extrair das alegações da parte requerida, ora apelante, a necessária força probatória capaz de desconstituir a certeza do crédito que emerge dos títulos – todos emitidos pelo devedor nominalmente em favor da credora.Não questiona, muito menos comprova, qualquer irregularidade nas emissões dos cheques; não nega a relação jurídica, mas apenas questiona a efetiva entrega dos produtos, tentando atribuir alguma incerteza, de modo genérico, decorrente da emissão, tida por unilateral, das notas fiscais pela credora. Não controverte, ademais, sobre a ausência de pagamento dos valores estampados no título.Em verdade, de modo bastante genérico e incerto, tenta questionar a documentação que foi apresentada de forma complementar pelo credor junto à inicial, alusiva às duplicatas e às notas fiscais concernentes ao negócio jurídico que originou a emissão dos cheques (movs. 1.8 e 1.9). Sequer precisava o credor apresentá-los, mas o fez.Ocorre que o devedor se apega ao fato de inexistir assinatura nos canhotos de recebimento constantes das notas fiscais, pretendendo assim questionar a efetiva entrega dos produtos comercializados que respaldaram a emissão dos cheques. Isso não é o bastante, todavia, para afastar a certeza do crédito que emerge dos títulos emitidos, sobretudo porque traduz alegação demasiado genérica. Outrossim, há que se considerar o conjunto probatório apresentado pela autora, que é composto não apenas das mencionadas notas fiscais, mas também das duplicatas devidamente assinadas pelo devedor, cada uma, de modo individualizado, fazendo referência à nota fiscal correlata. Nessa ordem de ideias, o contexto documental comprova a higidez do negócio jurídico, não sendo crível que o devedor emitisse cheques em favor do credor e assinasse duplicatas sem que houvesse causa jurídica para tanto.Trata-se de arcabouço probatório suficiente para alicerçar a presente ação de locupletamento ilícito, à falta de robusta comprovação pelo devedor de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito de crédito representado pelos cheques emitidos em favor da autora. Lembre-se que, em demanda dessa feita, o ônus da prova é deslocado ao devedor.Outrossim, consoante enfatizado em sentença, constata-se que “(...) o requerido não negou de forma específica a emissão dos títulos e tampouco apresentou qualquer prova de pagamento, compensação, novação, devolução de mercadorias ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora”. Apenas ocupou-se de sustentar genericamente que “os cheques foram emitidos em contexto de negociações complexas, como garantia de cumprimento de obrigações futuras (pro solvendo), e não como quitação definitiva (pro soluto)” – argumento que confirma o negócio jurídico, ao mesmo tempo em que não se coloca como prova suficiente para afastar o direito de crédito estampado nas cártulas objeto da presente ação de locupletamento ilícito.Inclusive, em ações análogas, alicerçadas em notas fiscais sem assinatura nos canhotos de recebimento, associadas a duplicatas com aceite, os precedentes indicam a suficiência probatória alusiva ao direito de crédito perseguido pelo credor partindo do conjunto documental dos autos. Quanto ao mais há que se entender no caso em tela, em que, agregado a esses documentos, alicerça o ajuizamento da demanda cheque regularmente emitido pelo devedor, dentro do contexto da ação cambial de que se trata a ação de locupletamento ilícito.Colaciona-se, por oportuno, julgados recentes sobre o tema: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PLEITO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA E DA RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA AUTORA. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES, BEM COMO A ENTREGA DA MERCADORIA E O INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à ação monitória. Pretende a parte apelante a reforma da sentença a fim de que seja julgado extinto o feito por carência de ação e inadequação da via eleita, ante a alegada ausência de documentação hábil a comprovar a relação de compra e venda de mercadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória restou suficientemente instruída com prova escrita da dívida.III. Razões de decidir3. A prova escrita apresentada, composta pela nota fiscal e duplicata, é suficiente para demonstrar a existência da dívida e a relação jurídica entre as partes, mesmo que conste assinatura de terceiro na duplicata e que a nota fiscal não esteja assinada pelo devedor. 4. O recebimento e uso das mercadorias restou inequivocamente comprovado através de prova documental que instruiu a petição inicial da ação monitória.5. A parte ré não apresentou prova capaz de infirmar os documentos que comprovam a relação negocial e o inadimplemento, não cumprindo o ônus de sua defesa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na ação monitória, a prova escrita apresentada pelo autor, mesmo que não contenha a assinatura do devedor, é suficiente para comprovar a existência da dívida, desde que demonstre a relação jurídica entre as partes e a prestação do serviço contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700 e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.522.577/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; AgRg no REsp 1402170/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, J. 11/02/2014, DJe 14/03/2014; TJPR, Apelação Cível 0003523-23.2020.8.16.0123, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000440-26.2023.8.16.0080, Rel. Desª Maria Roseli Guiessmann (Substituta), 20ª Câmara Cível, j. 15.05.2026.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002136-28.2024.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.07.2026) “Direito processual civil. Embargos de declaração. Comprovação da entrega de mercadorias. ônus da prova em ação monitória. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, na qual se reconheceu a existência de crédito decorrente da prestação de serviços de entrega de uniformes, com base em documentos como ordem de compra, nota fiscal, e-mails e boleto, apesar de alegações de ausência de prova da efetiva entrega e divergências documentais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que deu parcial provimento à apelação cível, especialmente quanto à análise da ausência de prova da entrega dos uniformes, à aplicação da exceptio non adimpleti contractus e à validade dos documentos apresentados para a propositura da ação monitória.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que analisou adequadamente as provas e fundamentos apresentados.4. A documentação apresentada, ainda que sem assinatura do devedor, é suficiente para a propositura da ação monitória e demonstra a existência da obrigação inadimplida.5. Não houve inversão indevida do ônus da prova, pois o embargante não produziu prova de pagamento ou fato impeditivo.6. Os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível nessa via recursal.7. O pedido de prequestionamento é inócuo, pois os dispositivos legais foram devidamente enfrentados no acórdão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Para o ajuizamento da ação monitória, é suficiente a apresentação de documento escrito que evidencie a existência e a evolução da obrigação inadimplida, não sendo necessária a comprovação formal da entrega do bem ou serviço nem a assinatura do devedor no documento apresentado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 535, 700, 1.022, 1.025; CC, art. 476.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Superior Tribunal de Justiça, j. 12.08.2002; TJPR, Apelação Cível nº 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034683-92.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.07.2026) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELA AUTORA. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOCUMENTAÇÃO CONSISTENTE EM NOTAS FISCAIS SERVE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO QUE ALGUMAS NOTAS FISCAIS ESTÃO ILEGÍVEIS E NÃO ASSINADAS, IRRELEVÂNCIA, DISPENSADA A ASSINATURA DO DEVEDOR EM NOTA FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397, DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. MORA EX RE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO, EM LAUDO PERICIAL, DE RESPONSABILIDADE DA PARTE APELADA PELOS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da parte apelada, que alegou não ter recebido os produtos conforme acordado, contestando a validade das notas fiscais apresentadas e a aplicação de juros de mora e correção monetária. A parte apelante requereu a reforma da decisão para acolher os embargos e reconhecer a falta de prova da entrega dos produtos, além de pleitear a condenação da parte apelada ao pagamento de valores referentes a danos causados pela má qualidade do concreto fornecido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos à monitória e julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial, deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela parte apelante sobre a prova da entrega dos produtos e a aplicação de juros de mora e correção monetária.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada pela parte apelada, incluindo notas fiscais, comprova a existência da dívida e a regularidade da entrega dos produtos.4. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data do vencimento do título, pois a obrigação é líquida e positiva.5. O laudo pericial concluiu que os danos no piso não são decorrentes da má qualidade do concreto fornecido, mas sim de falhas no planejamento e execução da obra.6. Os pedidos reconvencionais foram julgados improcedentes, pois não houve comprovação de responsabilidade da parte apelada pelos danos alegados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Na ação monitória, a prova escrita apresentada pelo autor, mesmo que não contenha a assinatura do devedor, é suficiente para comprovar a existência da dívida, desde que demonstre a relação jurídica entre as partes e a prestação do serviço contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 700, 373, I, 487, I, 389, 406; CC/2002, arts. 927, 405, e 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1618550/MA, Rel. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.07.2020; STJ, AgRg no AREsp 763885/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 05.11.2015.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003523-23.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 23.05.2025) Desta feita, é de rigor a manutenção da sentença combatida, 2.5. Dos honorários recursaisConsiderando o desprovimento do recurso, fixam-se honorários recursais no percentual de 5% (cinco por cento) que, acrescidos ao percentual já arbitrados pelo juízo a quo, totalizam o montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação apresentada.
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