SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000063-02.2025.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUE INADIMPLIDO. PROVA DA DÍVIDA REGULARMENTE APRESENTADA PELO CREDOR E NÃO SUFICIENTEMENTE IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA, A QUEM RECAI O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de pagamento de quantia decorrente de ação de locupletamento ilícito fundada em cheques inadimplidos, na qual o autor buscou a condenação do devedor ao pagamento de R$ 141.140,21, acrescidos de correção e juros, tendo a sentença reconhecido a validade da citação por edital e afastado a prescrição, e reconhecido a higidez da prova do crédito estampado nos cheques, além da inadimplência do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital realizada nos autos é válida, se ocorreu a prescrição da pretensão de locupletamento ilícito fundada em cheques prescritos e se há comprovação suficiente da existência do crédito para condenação ao pagamento da quantia pleiteada.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi válida, pois houve esgotamento razoável das tentativas de localização do réu, incluindo diligências nos endereços indicados e consultas a sistemas informatizados. O próprio genitor do requerido afirmou estar em lugar incerto, deslocando-se de forma recorrente no Norte e Nordeste do país laborando em terras. Além disso, realizada a citação por edital, o réu acabou por comparecer nos autos, constituindo patrono e apresentando defesa, o que supriria qualquer nulidade que se aventasse. 4. Não ocorreu prescrição da pretensão de locupletamento ilícito, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de dois anos contado da consumação da prescrição da ação executiva, e a retroação do efeito interruptivo da prescrição, decorrente da citação válida na demanda, foi reconhecida.5. No mérito, a posse legítima dos cheques inadimplidos pelo credor é suficiente para fundamentar a ação de locupletamento ilícito, não sendo necessária a demonstração exauriente da causa debendi, cabendo ao devedor o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Conclusão decorrente da natureza cambial da ação de locupletamento ilícito, amparada em título de crédito (cheque) que demarca os elementos da cartularidade (direito de crédito incorporado ao próprio documento) e da literalidade, da autonomia e da abstração, indicativos que são da desnecessidade de demonstração da causa/relação jurídica subjacente à emissão do título pelo credor.6. A documentação apresentada, composta por cheques, duplicatas e notas fiscais, mesmo sem assinatura nos canhotos de recebimento, é suficiente para comprovar a existência e higidez do negócio jurídico subjacente, não havendo prova robusta capaz de desconstituir o crédito. 7. Diante do não provimento do recurso, foram fixados honorários recursais em 5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas razoáveis de localização do réu, inclusive mediante consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário; não há prescrição quando ajuizada a ação de locupletamento ilícito dentro do prazo bienal previsto no art. 61 da Lei nº 7.357/85 contado do dia em que se consumar a prescrição executiva; a ação de locupletamento ilícito é ação cambial prevista ao portador do título de crédito, cabendo à parte contrária desconstituir, mediante prova robusta e suficiente, a higidez do crédito estampado no título._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.357/1985, arts. 59, 60, 61 e 62; CPC, arts. 239, §1º, 240, §1º, 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0018263-25.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0056247-43.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0080774-59.2024.8.16.0000, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0008426-79.2020.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 31.05.2021; STJ, REsp 2.162.483/AP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 18.03.2026, DJEN 27.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0033522-91.2023.8.16.0001, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 16ª Câmara Cível, j. 31.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0017912-98.2024.8.16.0017, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0025354-98.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0009633-26.2024.8.16.0017, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, j. 29.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0077765-47.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0044728-68.2020.8.16.0014, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002136-28.2024.8.16.0124, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 19ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0003523-23.2020.8.16.0123, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0034683-92.2026.8.16.0014, Rel. Desª Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 11.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de quem queria cancelar a cobrança feita com base em cheques não pagos. Entendeu que a forma como a pessoa foi chamada para responder ao processo foi correta, pois foram feitas várias tentativas de contato antes de usar o edital. Também concluiu que o prazo para cobrar a dívida não tinha acabado, porque a ação foi iniciada dentro do tempo certo. Sobre o valor cobrado, o Tribunal disse que não é preciso provar detalhadamente o motivo da dívida, bastando mostrar que os cheques não foram pagos. Como quem devia não apresentou provas para mostrar que já tinha pago ou que a dívida não existia, o pedido de cancelar a cobrança foi negado. Por isso, o recurso foi rejeitado e a pessoa deverá pagar o valor indicado nos cheques, com os acréscimos legais.RECURSO NÃO PROVIDO.