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Processo:
0009681-30.2026.8.16.0044
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0009681-30.2026.8.16.0044

Recurso: 0009681-30.2026.8.16.0044 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Acumulação de Cargos
Requerente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME
Requerido(s): SANDRA CRISTINA CANDIDO MANCHINI
I -
Autarquia Municipal da Educação de Apucarana interpôs Recurso Extraordinário, com
fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da CF, em face do acórdão da 4ª Câmara Cível
deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos 167, 168 e 169 da CF,
porquanto “não há que se falar em pagamento de gratificação de sala especial no percentual
de 50%, prevalecendo o disposto na Lei municipal 005/2025 quanto aos valores fixados a título
de gratificação de sala especial”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o
provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“Cinge-se a controvérsia ao direito da apelada, professora da rede municipal
de ensino de Apucarana, à percepção da gratificação por atuação em
educação especial no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu
vencimento básico, em detrimento do percentual de 25% (vinte e cinco por
cento) que lhe vinha sendo pago pela Administração Pública. (...). 7. A Lei
Orgânica do Município então vigente, em seu artigo 87, com redação dada
pela Emenda à LOMA nº 01/2010, estabelece vantagem mínima de 50%
(cinquenta por cento): (...). 8. A Lei Municipal nº 80/2002, em seu art. 46 previu
limite de 25% (vinte e cinco por cento): (...). 9. Diante do conflito entre a Lei
Orgânica Municipal e a lei ordinária local, a antinomia resolve se pelo critério
hierárquico. A Lei Orgânica consubstancia a lei fundamental do ente municipal,
extraindo seu fundamento de validade diretamente do art. 29 da Constituição
Federal. Por ser lei fundamental institui os limites aos quais todas as demais
leis devem obedecer, sendo defeso à lei ordinária municipal restringir direitos
ou garantias mínimas expressamente assegurados pela Lei Orgânica. (...). 11.
Afigura-se ilegal a restrição imposta pela lei ordinária que reduz o patamar
mínimo da gratificação expressamente assegurado pela norma
hierarquicamente superior, devendo prevalecer o percentual de 50%
(cinquenta por cento), tal como definido em sentença. (...). 13. O fato de a Lei
Orgânica ter sido alterada em 2026 apenas modula os efeitos prospectivos da
relação jurídica estatutária, não apagando o débito do ente público referente
aos meses em que a servidora laborou amparada pela redação anterior do art.
87. O Direito às diferenças pretéritas à nova legislação já se incorporou ao
patrimônio jurídico da apelada” (mov. 15.1, Ap).
De início, observa-se que as normas constitucionais tidas por violadas não foram objeto de
valoração pelos julgadores, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir
eventual omissão, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).
A propósito:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o
prequestionamento implícito, sendo indispensável que a questão constitucional
tenha sido efetivamente debatida e decidida pelas instâncias inferiores. IV.
Dispositivo 7. Agravo regimental não provido” (ARE 1593306 AgR, Relator(a):
EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2026,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2026 PUBLIC 29-04-2026).
Outrossim, os dispositivos constitucionais, relativos ao Capítulo II – Das Finanças Públicas,
que integra o Título VI – Da Tributação e do Orçamento, não guardam afinidade com a tese
recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
A respeito, mutatis mutandis:
“A suposta violação ao art. 93, X, da Constituição da República não guarda
pertinência com a matéria debatida. Incidência da Súmula 284/STF” (ARE
1512278 AgR-segundo, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em
25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC
30-04-2025).
Além disso, a orientação da Câmara está calcada na interpretação da Lei Orgânica Municipal
nº 01/2010 e na Lei Municipal nº 80/2002.
Logo, para infirmar o acórdão recorrido, o STF teria de revisitar a interpretação conferida às
referidas normas locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF, senão vejamos:
“É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão
da interpretação de normas infraconstitucionais, federal e local, que
fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à
Constituição Federal enseja a interposição do recurso extraordinário.
Incidência da Súmula 280/STF” (ARE 1453815 AgR, Relator(a): CRISTIANO
ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024).
III –
Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento nas Súmulas 280, 282,
284 e 356 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR35