Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0009681-30.2026.8.16.0044 Recurso: 0009681-30.2026.8.16.0044 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acumulação de Cargos Requerente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME Requerido(s): SANDRA CRISTINA CANDIDO MANCHINI I - Autarquia Municipal da Educação de Apucarana interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da CF, em face do acórdão da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos 167, 168 e 169 da CF, porquanto “não há que se falar em pagamento de gratificação de sala especial no percentual de 50%, prevalecendo o disposto na Lei municipal 005/2025 quanto aos valores fixados a título de gratificação de sala especial”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “Cinge-se a controvérsia ao direito da apelada, professora da rede municipal de ensino de Apucarana, à percepção da gratificação por atuação em educação especial no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu vencimento básico, em detrimento do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) que lhe vinha sendo pago pela Administração Pública. (...). 7. A Lei Orgânica do Município então vigente, em seu artigo 87, com redação dada pela Emenda à LOMA nº 01/2010, estabelece vantagem mínima de 50% (cinquenta por cento): (...). 8. A Lei Municipal nº 80/2002, em seu art. 46 previu limite de 25% (vinte e cinco por cento): (...). 9. Diante do conflito entre a Lei Orgânica Municipal e a lei ordinária local, a antinomia resolve se pelo critério hierárquico. A Lei Orgânica consubstancia a lei fundamental do ente municipal, extraindo seu fundamento de validade diretamente do art. 29 da Constituição Federal. Por ser lei fundamental institui os limites aos quais todas as demais leis devem obedecer, sendo defeso à lei ordinária municipal restringir direitos ou garantias mínimas expressamente assegurados pela Lei Orgânica. (...). 11. Afigura-se ilegal a restrição imposta pela lei ordinária que reduz o patamar mínimo da gratificação expressamente assegurado pela norma hierarquicamente superior, devendo prevalecer o percentual de 50% (cinquenta por cento), tal como definido em sentença. (...). 13. O fato de a Lei Orgânica ter sido alterada em 2026 apenas modula os efeitos prospectivos da relação jurídica estatutária, não apagando o débito do ente público referente aos meses em que a servidora laborou amparada pela redação anterior do art. 87. O Direito às diferenças pretéritas à nova legislação já se incorporou ao patrimônio jurídico da apelada” (mov. 15.1, Ap). De início, observa-se que as normas constitucionais tidas por violadas não foram objeto de valoração pelos julgadores, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). A propósito: “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito, sendo indispensável que a questão constitucional tenha sido efetivamente debatida e decidida pelas instâncias inferiores. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não provido” (ARE 1593306 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-04-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2026 PUBLIC 29-04-2026). Outrossim, os dispositivos constitucionais, relativos ao Capítulo II – Das Finanças Públicas, que integra o Título VI – Da Tributação e do Orçamento, não guardam afinidade com a tese recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. A respeito, mutatis mutandis: “A suposta violação ao art. 93, X, da Constituição da República não guarda pertinência com a matéria debatida. Incidência da Súmula 284/STF” (ARE 1512278 AgR-segundo, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Além disso, a orientação da Câmara está calcada na interpretação da Lei Orgânica Municipal nº 01/2010 e na Lei Municipal nº 80/2002. Logo, para infirmar o acórdão recorrido, o STF teria de revisitar a interpretação conferida às referidas normas locais, o que é vedado pela Súmula 280/STF, senão vejamos: “É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais, federal e local, que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF” (ARE 1453815 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024). III – Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento nas Súmulas 280, 282, 284 e 356 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35
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