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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0010307-45.2026.8.16.0013 da 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR, em que é Embargante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Embargados EDENILSO ROSSI ARNALDI e PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES ROSSI ARNALDI.

I – RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Apelação Crime, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face do acórdão proferido na Apelação Criminal nº 0011108-92.2025.8.16.0013, que foi julgada por essa Colenda Câmara, recebendo a seguinte ementa:

APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA POR ESSA CORTE E JÁ TRANSITADA EM JULGADO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS APREENSÕES AOS RECORRIDOS, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO CASTELO DE CARTAS, SEM A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DOS ORA RECORRIDOS É A MESMA DE LUIZ BERNARDO DIAS COSTA, TAMBÉM ABSOLVIDO, PARA QUEM O JUÍZO DETERMINOU NA SENTENÇA A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES APREENDIDOS PARA QUE FOSSEM RESTITUÍDOS - NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL - MAGISTRADO QUE ESCLARECEU QUE A SITUAÇÃO DE EDENILSO E PEDRO HENRIQUE É DISTINTA DA DO CORRÉU MENCIONADO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE OS BENS CONSTITUAM PRODUTO, PROVEITO OU INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO PENAL - RETENÇÃO PATRIMONIAL QUE NÃO SE JUSTIFICA APÓS A ABSOLVIÇÃO DEFINITIVA - ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGADA ORIGEM ILÍCITA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SENDO CABÍVEL EXIGIR DOS RECORRIDOS A DEMONSTRAÇÃO POSITIVA DA LICITUDE DE SEU PATRIMÔNIO - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões e obscuridades no julgado, ao argumento de que a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP não implicaria o reconhecimento da origem lícita dos valores. Alega, ainda, ausência de análise adequada dos arts. 118 a 121 do CPP, especialmente quanto à inexistência de dúvida sobre o direito à restituição e a licitude da origem dos bens. Defende, por fim, a natureza patrimonial da controvérsia e a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo aos interessados demonstrar a procedência lícita dos valores.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de restabelecer o indeferimento da restituição do numerário apreendido.

No mov. 10.1 os embargados apresentaram impugnação, argumentando, em síntese, que os declaratórios buscam rediscutir o mérito da controvérsia e promover prequestionamento extemporâneo. Pugnaram pelo não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, por sua rejeição.

É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

II.I Pressupostos Recursais

Uma vez presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse), quanto extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo e/ou extintivo do direito de recorrer e o preparo), o recurso merece conhecimento.
Embora os embargados sustentem a impossibilidade de utilização dos declaratórios para promover prequestionamento que não teria sido realizado por ocasião da interposição do recurso de apelação, tal circunstância, por si só, não impede o conhecimento do recurso.

Com efeito, as alegações apresentadas pelo embargante estão formalmente relacionadas à existência de omissão e obscuridade no acórdão, vícios expressamente contemplados pelo art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a análise da efetiva ocorrência dos vícios apontados diz respeito ao mérito dos embargos, e não aos seus pressupostos de admissibilidade.

II.II Mérito

No mérito, entendo que os embargos devem ser rejeitados.

Alega o embargante a ocorrência de omissões e obscuridades no acórdão, sustentando que não teriam sido adequadamente enfrentadas as teses relacionadas aos requisitos legais para a restituição dos valores apreendidos, em especial a necessidade de demonstração de sua origem lícita pelos recorridos e a incidência dos arts. 118 a 121 do Código de Processo Penal. Ou seja, pretende um novo revolvimento das questões já analisadas por ocasião do julgamento da apelação.

Conforme se extrai das razões trazidas em sede de embargos, os alegados vícios decorrem, em verdade, da discordância do embargante quanto à solução adotada no acórdão.

Ao contrário do alegado, observa-se da fundamentação do referido acórdão que não existe nenhum vício a ser sanado em sede de embargos de declaração, porque a decisão colegiada fundamentou de maneira clara e suficiente as razões pelas quais negou provimento ao recurso.

O acórdão dedicou tópico específico à análise dos requisitos necessários à restituição das apreensões, consignando expressamente que a manutenção da constrição patrimonial exigiria demonstração de que os valores apreendidos constituíam produto, proveito ou instrumento de infração penal.

Constou expressamente do julgado:

No presente caso, contudo, oportuno frisar que os recorridos foram absolvidos, e a sentença absolutória transitou em julgado, e, inexistindo dúvida quanto à licitude dos bens apreendidos, uma vez que o próprio Magistrado deixa claro esse aspecto, é de rigor sua devolução ao legítimo proprietário. Tanto que o Magistrado autorizou a expedição de alvará em relação aos valores (mov. 1904), o que já foi inclusive efetivado.


Consta dos autos a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que determinou a devolução das apreensões a EDENILSO ROSSI ARNALDI e PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES ROSSI ARNALDI a despeito da determinação de notificação “[d]as defesas para (...) requererem a devolução dos celulares e HDs apreendidos, mediante apresentação de notas fiscais”.


Contudo, ao proferir a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal no mov. 1820.1, culminando na absolvição dos réus nos moldes indicados, o magistrado determinou fossem notificadas as defesas (não especificadas) para que requeressem a devolução “dos celulares e HDs apreendidos, mediante apresentação de notas fiscais”.

(...)
E, em relação aos valores apreendidos na residência de LUIZ BERNARDO, o Juízo também determinou a comprovação da origem lícita, o que não fez com os recorridos EDENILSO ROSSI ARNALDI e PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES ROSSI ARNALDI.

Assim, resta claro que a sentença, ao afastar a hipótese acusatória, entendeu que os ora recorridos e sua empresa não estavam envolvidos em qualquer tipo de atividade criminosa, razão pela qual determinou a devolução dos valores, independente do preenchimento de qualquer exigência.

(...)
A demonstração de que tais valores possuem origem ilícita - ou são produto da ação criminosa praticada - cabe ao órgão acusador e não à defesa, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal.

Não havendo essa demonstração, como consta ser o caso destes autos, a constrição dos valores apreendidos com os Apelados se mostraria indevida.

Verifica-se, portanto, que o acórdão enfrentou diretamente a controvérsia relativa à restituição dos bens, expondo de forma suficiente as razões pelas quais entendeu não subsistirem fundamentos aptos a justificar a manutenção da apreensão.

Não há omissão acerca da incidência dos arts. 118 a 121 do Código de Processo Penal, tampouco ausência de manifestação quanto à alegada necessidade de comprovação da origem lícita dos valores pelos recorridos, uma vez que a decisão expressamente examinou tais questões e adotou conclusão diversa daquela pretendida pelo Ministério Público.

Também não procede a alegação de obscuridade.

É certo que a absolvição fundada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal não equivale, por si só, ao reconhecimento judicial positivo da origem lícita dos valores apreendidos. Todavia, a restituição não foi determinada exclusivamente com base nessa premissa.

A fundamentação adotada levou em consideração a absolvição definitiva dos recorridos, a inexistência de elementos concretos indicativos da origem criminosa do numerário e, ainda, o tratamento conferido à questão pelo próprio Juízo de origem.

Nesse contexto, a afirmação constante do acórdão acerca da inexistência de dúvidas quanto à licitude dos bens deve ser compreendida em conjunto com os demais fundamentos adotados, notadamente a ausência de elementos concretos capazes de demonstrar que os valores constituíam produto, proveito ou instrumento de infração penal.

Do mesmo modo, não há omissão quanto à distribuição do ônus probatório. O acórdão expressamente consignou que, nas circunstâncias do caso concreto, incumbia ao órgão acusador demonstrar a alegada origem ilícita dos valores, não sendo cabível exigir dos recorridos a produção de prova positiva acerca da licitude de seu patrimônio.

O que se verifica, portanto, é a pretensão de modificar a conclusão alcançada pelo Colegiado mediante a adoção de premissa jurídica diversa, providência que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração.

Importante esclarecer que decisão desfavorável não se confunde com decisão omissa, obscura ou contraditória. Estando o julgado devidamente fundamentado e tendo enfrentado as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não se exige do julgador a manifestação individualizada sobre todos os argumentos suscitados pela parte.

Vejamos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (POR QUATRO VEZES), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 317, CAPUT, C/C. 327, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO EM ATENDIMENTO À EXPECTATIVA DO EMBARGANTE. DESCABIMENTO. EXAME ACURADO DAS QUESTÕES ARTICULADAS NA APELAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POSTA. DISCIPLINA QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS EMBARGOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. OS ACLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA FAZER PREVALECER TESE JURÍDICA DIFERENTE DA ACOLHIDA NO ACÓRDÃO, QUANDO, EM SUA ESSÊNCIA, NÃO SE DIRIGEM À OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO, MAS SIM PRETENDEM UMA RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA DECLARAR O QUE CONSTITUIRIA UMA NOVA MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012965-27.2024.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 14.10.2024) (destaquei)

Bem como:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECULATO. ART. 312, §1.º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ACUSADO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ADOÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO NO CÁLCULO DA PENA-BASE. POSICIONAMENTO ADOTADO MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CITAÇÃO DE JULGADOS NO SENTIDO DA ORIENTAÇÃO PERFILHADA NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0017004-41.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 14.10.2024)

Assim, observa-se claramente que os vícios alegados não ocorreram, traduzindo a insurgência mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Colenda Câmara e pretensão de rediscutir matéria já devidamente apreciada.

E, por fim, ressalto que, a partir da aplicação analógica admitida pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, para fins de prequestionamento, é possível observar as disposições do artigo 1.025 do Código de Processo Civil que descreve o seguinte:


Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.


Em outras palavras, em que pese não tenham sido constatadas omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido, a rejeição dos embargos, por si só, não impede o reconhecimento do prequestionamento pela instância superior, desde que presentes os requisitos previstos no dispositivo.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar
os presentes embargos de declaração.