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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0010315-22.2026.8.16.0013

Recurso: 0010315-22.2026.8.16.0013 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA VICENTE
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I –
ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA VICENTE interpôs Recurso Especial,
com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido
pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou ofensa aos seguintes dispositivos, além de divergência
jurisprudencial:
a) arts. 157, 240, 243, inciso I, e 244 do Código de Processo Penal, ao
argumento de que a busca domiciliar, realizada sem mandado, foi validada por fatos
posteriores ao ingresso dos policiais, sem fundadas razões prévias nem consentimento válido,
de modo que deveria ser reconhecida a ilicitude das provas obtidas e das delas derivadas;
b) art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, sustentando que o
Recorrente admitiu fatos objetivos relevantes, ainda que com explicação exculpatória, impondo-
se a incidência da atenuante da confissão parcial ou qualificada (Tema 1.194 do STJ);
c) art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, art. 156 do Código de
Processo Penal e art. 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, ao argumento de que o perdimento
do numerário apreendido foi mantido por presunção de origem criminosa, sem individualização
do nexo causal com o crime.
Requereu, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou
contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.

II –
Quanto à alegada ofensa aos arts. 157, 240, 243, inciso I, e 244 do
Código de Processo Penal, constou do acórdão recorrido (mov. 49.1 – págs. 23 e 24 – autos
nº 0007091-46.2025.8.16.0196):
“Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame
do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a
ação policial. [...] Assim, verifica-se que a diligência realizada pelos policiais militares
não se limitou à denúncia anônima. Ao chegarem ao endereço indicado, a equipe
constatou circunstâncias objetivas que reforçaram a fundada suspeita da prática
delitiva, tais como informação de inteligência previamente especificada, observação
direta da entrega de pacote, fuga do veículo e a evasão do apelante para o interior da
residência, cujo acesso encontrava-se aberto. Dessa forma, a busca domiciliar
decorreu de elementos objetivos constatados pelos agentes no local dos fatos.”
Tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que “[...] A fuga para o
interior do imóvel e o descarte de sacola, somados às informações prévias e ao contexto
fático, evidenciam fundadas razões e estado de flagrância, legitimando o ingresso domiciliar
sem mandado e a licitude das provas. [...]” (AgRg no REsp n. 2.263.242/SC, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
Na mesma linha, REsp n. 2.082.679/MG, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também,
aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Soma-se a isso que, a pretensão de infirmar a conclusão de que a
diligência decorreu de elementos objetivos constatados no local (informação de inteligência
previamente especificada, entrega de pacote, fuga do veículo e evasão do Recorrente para o
interior da residência, de acesso aberto) exige a reapreciação das circunstâncias fáticas
valoradas pelo Tribunal, o que demanda nova apreciação do contexto fático-probatório e atrai
a Súmula 7 do STJ. A propósito:
“[...] Verificar se a busca domiciliar teria ocorrido sem mandado
judicial e sem fundadas razões demandaria o revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...]” (AgRg no REsp
n. 2.086.405/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2026,
DJEN de 26/10/2026.)

No tocante à aventada violação ao art. 65, III, “d”, do Código Penal, infere-
se que o referido dispositivo não foi abordado pelo julgador de forma necessária a autorizar a
abertura da presente via especial, ressaltando-se que o Superior Tribunal de Justiça tem
decidido que:
“A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento
do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356
do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo
interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)

Assim, incidem ao caso os óbices sumulares 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
Em relação à apontada contrariedade ao art. 91, II, “b”, do Código Penal,
ao art. 156 do Código de Processo Penal e ao art. 63, I, da Lei nº 11.343/2006, constou do
acórdão recorrido (mov. 49.1 – págs. 84 e 89 – autos nº 0007091-46.2025.8.16.0196):
“No caso em análise, verifica-se que na busca domiciliar
realizada foram encontrados R$ 493.778,00 (quatrocentos e noventa e três mil,
setecentos e setenta e oito reais) em espécie (mov. 1.8/30.2). Desse modo, é possível
constatar que o dinheiro em espécie certamente trata de valor fruto da prática do delito
de tráfico de drogas, até porque o acusado não soube explicar a procedência do
dinheiro, apenas afirmou que ele estava sendo guardado em seu imóvel para um
terceiro, em troca de uma mensalidade. [...] No caso, os valores foram apreendidos no
mesmo ato de prisão em flagrante em crime de narcotráfico, demonstrando a
comprovada origem ilícita dos valores apreendidos, e assim o pedido de restituição
não merece qualquer consideração favorável.”

É que “[...] A restituição de bens apreendidos depende da comprovação
da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na
manutenção da apreensão, conforme o art. 118 do Código de Processo Penal. [...]” (AREsp n.
2.679.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4
/2025, DJEN de 30/4/2025.)
No mesmo sentido, AgRg no AREsp n. 3.014.416/GO, relator Ministro
Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.
Assim, uma vez mais, o recurso encontra óbice na Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Aplica-se, quanto ao tópico, o entendimento de que:
“[...] A verificação de que o bem pertence a terceiro de boa-fé
demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial,
nos termos da Súmula n. 7 do STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.169.994/SP, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 15/9/2026.)

Ademais, “(...) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os
mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional
impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio
jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese
jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro
Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)
Por fim, no tocante à suscitada necessidade de se conhecer o recurso
como habeas corpus, inviável o acolhimento da pretensão, nos termos do art. 12, § 1º, III, do
Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista que a competência desta 1ª Vice-
Presidência se cinge ao exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, forte nas Súmulas 7 e
83 do STJ e nas Súmulas 282 e 356 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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