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Processo:

I. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de BRUNO LUAN GARCEZ FERNANDES, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na inicial (mov. 26.1):
“No dia 22 de dezembro de 2025, por volta das 03h00min, na residência localizada na Rua Vereador Jose Ozorio de Camargo, nº 208, Bairro Socomim, neste Município e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado BRUNO LUAN GARCEZ FERNANDES juntamente com terceiro ainda não identificado, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, mediante concurso de pessoas, escalada e rompimento de obstáculo, e em horário noturno, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 1 (uma) torradeira, 1 (uma) chaleira elétrica, 1 (um) aparelho celular, iPhone 11, de cor branca, e 1 (um) aparelho celular de cor azul claro, iPhone 13 PRO MAX, pertencentes à vítima MAYARA MACHADO DE CAMARGO (e sua filha), tendo sido os aparelhos celulares avaliados em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), conforme boletim de ocorrência (mov. 1.28), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termo de declarações (mov. 1.6, 1.8 e 1.10), interrogatório (mov. 1.12), mídias (mov. 1.16-21 e 1.24-27), auto de avaliação (mov. 1.23) e auto de exibição e apreensão (mov. 1.15). Infere-se dos autos que o denunciado, Bruno Luan Garcez Fernandes, cometeu o ilícito durante o repouso noturno, agindo em concurso de pessoas. Para a execução do crime, o acusado escalou um muro da residência e danificou a fechadura de uma porta de vidro.”
Procedido o juízo de admissibilidade, a denúncia foi recebida em 07/01/2026 (mov. 38.1).
Adveio a sentença (mov. 111.1), publicada em 03/06/2026, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu BRUNO LUAN GARCEZ FERNANDES, como incurso nas sanções do art. 155, caput e § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, à pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.
Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação por termo nos autos (mov. 119.1). Nomeada nova defensora (mov. 144.1), foram apresentadas as razões recursais (mov. 148.1), nas quais a defesa pleiteia, em síntese: a) preliminarmente, a declaração de nulidade do processo por violação ao art. 226 do CPP, com a consequente absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP; b) no mérito, a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime; c) o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo, da escalada e do concurso de agentes, com a desclassificação da conduta para furto simples; d) a fixação de regime inicial mais brando (semiaberto ou aberto); e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e f) a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 151.1).
Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo, requerendo, ainda, a intimação da vítima acerca do teor do acórdão e o arbitramento de honorários advocatícios em prol da defensora dativa (mov. 13.1-TJ).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Mérito
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade do processo por inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal na sua identificação. No mérito, pugna pela desclassificação da conduta para furto simples, com o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo, da escalada e do concurso de pessoas. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e das circunstâncias do crime, além da fixação de regime prisional mais brando e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Sem razão em suas pretensões, consoante se demonstrará.
Da preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal
De início, cumpre enfrentar a alegação central da defesa, no sentido de que a identificação do apelante teria decorrido de verdadeiro reconhecimento pessoal, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, o que contaminaria, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do CPP), toda a prova subsequente, inclusive a apreensão dos bens e a confissão do apelante.
A tese não prospera.
Da análise do caderno processual, verifica-se que sequer houve, no caso concreto, a realização de reconhecimento pessoal na acepção técnica do art. 226 do CPP.
Isso porque a vítima Mayara Machado de Camargo foi categórica, tanto na fase investigativa quanto em seu depoimento judicial, ao afirmar que se encontrava dormindo no momento da ação criminosa, somente percebendo a subtração dos bens ao acordar na manhã seguinte.
Não houve, portanto, contato visual direto da ofendida com o autor no momento dos fatos, circunstância que, por si só, afasta a hipótese de reconhecimento pessoal propriamente dito.
O que efetivamente ocorreu, tanto em relação à vítima quanto aos agentes da Guarda Municipal que atenderam a ocorrência, foi a visualização das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento de empresa vizinha à residência, as quais registraram parte da ação criminosa, e não um ato formal de identificação de pessoa mediante alinhamento ou fotografia, nos moldes do art. 226 do CPP.
O fato de a vítima e os agentes públicos terem constatado que o apelante possuía as mesmas características físicas e vestimentas do indivíduo retratado nas filmagens não pode ser equiparado a reconhecimento pessoal para fins de incidência do rito formal previsto no diploma processual penal, tratando-se de mera comparação de características observadas em prova audiovisual, elemento informativo que orientou as diligências investigativas.
Ademais, o próprio réu, em interrogatório judicial, confessou a prática criminosa.
A título argumentativo, ainda que se cogitasse a existência de alguma irregularidade nesse procedimento informal de identificação, tal circunstância não teria o condão de comprometer a persecução penal, tampouco de conduzir à pretendida absolvição, haja vista que a autoria delitiva está fundada em conjunto probatório autônomo e absolutamente convergente, notadamente a apreensão, horas após o crime, dos dois aparelhos celulares subtraídos em poder do apelante, e a sua confissão judicial livre, espontânea e detalhada, compatível com as demais provas dos autos.
A propósito, a mais recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do HC nº 598.886/SC, é no sentido de que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento como prova autônoma, mas não impede a sua utilização como elemento informativo, desde que corroborado por outras provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa:
“O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...)O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. (...)” (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020 - destaquei)
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SIMPLES. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (…) se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório. (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei)
Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 1032, consignou que:
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal.” (AP 1032, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022)
Por fim, não há falar em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157, § 1º, do CPP), na medida em que tal instituto pressupõe a existência de prova originária ilícita, da qual decorreriam, por derivação, as demais provas produzidas no processo.
No caso, contudo, sequer se está diante de prova ilícita, mas de mera técnica investigativa de comparação de imagens, que, por si só, não se equipara a ato de reconhecimento formal e tampouco contamina a apreensão da res furtiva em poder do apelante ou a sua confissão judicial livre e voluntária, elementos autônomos e produzidos sob o crivo do contraditório.
Portanto, havendo provas independentes e suficientes para sustentar a condenação, colhidas em juízo sob o crivo do contraditório, rejeita-se a preliminar de nulidade.
Da materialidade e da autoria delitivas
Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito recursal, no qual o apelante busca a desclassificação da conduta para a de furto simples, mediante o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo, da escalada e do concurso de pessoas.
A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência nº 2025/1630932 (mov. 1.28), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), pelo auto de avaliação (mov. 1.23), pelas mídias de movs. 1.16 a 1.21 e 1.24 a 1.27, e pelo auto de levantamento do local do crime (mov. 28.1).
A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre o apelante, existindo provas suficientes para a manutenção do decreto condenatório e das qualificadoras reconhecidas na sentença, consoante se extrai da prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, a qual passo a transcrever na íntegra, conforme constam da r. sentença, em homenagem à fidelidade dos registros:
“Em audiência, Mayara Machado de Camargo (mov. 104.1), vítima, relatou que, na noite dos fatos, encontrava-se em sua residência com seus filhos e um sobrinho. Informou que uma chaleira elétrica e uma torradeira, ainda nas caixas, estavam sobre a mesa e que seu aparelho celular e o de sua filha permaneciam carregando. Declarou que não percebeu a entrada dos agentes durante a madrugada, vindo a constatar apenas pela manhã que haviam ingressado na residência mediante rompimento da fechadura da porta de vidro, subtraindo seu celular, o celular de sua filha, a chaleira elétrica e a torradeira. Esclareceu que os aparelhos celulares foram posteriormente recuperados, porém estavam totalmente danificados e sem condições de uso. Relatou que imagens de câmeras de segurança de uma empresa localizada ao lado de sua residência registraram a ação dos autores por volta das 3h da manhã, sendo as gravações divulgadas às equipes da Guarda Municipal, que realizaram buscas com base nas características físicas e vestimentas dos envolvidos. Afirmou que viu as filmagens e observou dois indivíduos agindo em conjunto, sendo que um deles pulava o muro da residência enquanto o outro permanecia do lado de fora. Confirmou que a fechadura da porta precisou ser substituída em razão dos danos causados. Acrescentou que compareceu à delegacia após a captura de um dos suspeitos e reconheceu como sendo o mesmo indivíduo que aparecia nas imagens entrando em sua residência, embora não o conhecesse anteriormente e não soubesse identificar seu nome, tampouco reconhecesse o segundo envolvido. Por fim, informou que seu marido chegou a fornecer à Guarda Municipal dados de localização dos aparelhos celulares, mas que, após terem sido destruídos, não soube dizer se o rastreamento prosseguiu.
Victor Felipe Vieira (mov. 104.2), policial integrante da equipe que atendeu a ocorrência, relatou que, segundo o relato da vítima, o autor teria pulado o muro do imóvel, arrombado a porta mediante rompimento da tranca e subtraído uma chaleira elétrica, uma torradeira e dois aparelhos celulares. Declarou que, por meio das imagens de câmeras de monitoramento, foi possível identificar características do suspeito, que utilizava camiseta vermelha e preta, shorts jeans, tornozeleira eletrônica e relógio cromado. Em razão dessas informações, sua equipe realizou diligências nas proximidades da residência, localizando o suspeito no Escadão do Bom Jesus. Relatou que, durante a abordagem, constatou que a tornozeleira eletrônica do indivíduo estava desligada e que, em revista pessoal, foram encontrados em sua posse os dois aparelhos celulares subtraídos da residência. Quanto aos aparelhos celulares, afirmou que foram encontrados em poder do suspeito e que, pelo que recordava, ao menos um deles apresentava a tela quebrada, embora não pudesse precisar o estado de ambos.
Douglas Bello Frankievicz (mov. 104.3), policial que atendeu a ocorrência, relatou que se dirigiu à residência da vítima e, no local, a proprietária relatou que estava dormindo com a filha enquanto seu marido trabalhava, e que, ao acordar, percebeu que a porta da residência estava aberta. Acrescentou que a vítima não localizou seu aparelho celular e, ao verificar imagens de câmeras de monitoramento, constatou que um indivíduo havia ingressado no imóvel. Declarou que se recorda de que a porta ou a fechadura aparentavam ter sido forçadas ou arrebentadas. Afirmou que visualizou as imagens e que nelas era possível observar um indivíduo utilizando camiseta preta e vermelha, bermuda jeans, relógio de pulso e tornozeleira eletrônica. Com base nessas características, a equipe realizou patrulhamento na região do Bom Jesus, especialmente nas proximidades do Escadão do Bom Jesus, local conhecido por movimentação relacionada ao tráfico de drogas, ocasião em que localizaram um indivíduo com as mesmas características. Relatou que procederam à abordagem e encontraram em sua posse dois aparelhos iPhone com as mesmas características daqueles subtraídos da residência da vítima.
Em interrogatório (mov. 104.4), o réu afirmou que, na data do ocorrido, encontrava-se sob efeito de crack. Confessou ter pulado o muro da residência da vítima durante a madrugada, acompanhado de outra pessoa, que permaneceu do lado de fora do imóvel. Sustentou, contudo, que não arrombou a fechadura nem a porta da residência, alegando que as janelas e a porta estavam abertas, razão pela qual conseguiu ingressar no local. Relatou que, ao entrar na casa, observou que havia pessoas dormindo no interior da residência e que subtraiu os objetos ali existentes, consistentes em dois aparelhos celulares, uma torradeira e uma chaleira elétrica. Confirmou que entregou a torradeira e a chaleira ao comparsa, permanecendo com os celulares em sua posse. Negou ter danificado os aparelhos de forma intencional, afirmando que ambos foram quebrados quando caiu enquanto tentava fugir da polícia.”
Apenas à título argumentativo, convém destacar que os depoimentos da vítima e dos agentes públicos, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório, são harmônicos entre si e amplamente corroborados pela confissão judicial do próprio apelante, merecendo total credibilidade, especialmente porque não há nos autos qualquer indício de que tivessem interesse em prejudicar indevidamente o réu. E, tratando-se de crime patrimonial, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando acompanhada de outros elementos de prova, como ocorre no caso em comento.
Da qualificadora do rompimento de obstáculo – ausência de laudo pericial
Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inc. I, do CP), sustenta a defesa que sua incidência estaria condicionada à comprovação por meio de laudo pericial, nos termos do art. 158 do CPP, o que não teria ocorrido no caso concreto.
Sem razão.
O art. 158 do Código de Processo Penal, de fato, prevê a necessidade do laudo pericial sempre que a infração deixar vestígios. Contudo, o art. 167 do mesmo diploma excepciona tal exigência, autorizando que a prova testemunhal supra a ausência do exame pericial quando os vestígios tiverem desaparecido, desde que exista justificativa idônea para a não realização da perícia.
No caso em exame, extrai-se do auto de levantamento do local (mov. 28.1) que, quando a equipe policial compareceu à residência para a realização da perícia, a vítima já havia providenciado a substituição da fechadura da porta de vidro, por razões de segurança de sua família, circunstância que inviabilizou a posterior confecção do laudo. A ausência de exame pericial decorreu, portanto, de perda superveniente do objeto material da perícia, por circunstância alheia à atuação estatal, não podendo beneficiar o apelante.
De todo modo, a vítima foi firme ao relatar, tanto na fase policial quanto em juízo, que a fechadura da porta de vidro foi rompida para possibilitar o ingresso do agente no imóvel, o que foi corroborado pela testemunha Douglas Bello Frankievicz, que confirmou que a porta ou a fechadura aparentavam ter sido forçadas ou arrebentadas.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. [...] 1. É dispensável a perícia técnica para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando outros elementos probatórios idôneos supram a ausência de exame pericial. [...]”. (HC n. 1.018.703/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026 – destaquei)
E, no mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e dosimetria da pena de multa. Pedido de afastamento da qualificadora por ausência de laudo pericial. Impossibilidade. Arrombamento da porta da residência comprovado pelo boletim de ocorrência, pela palavra firme da vítima e pela prova oral produzida em juízo. Ausência de perícia justificada pelo conserto da porta, providência necessária à segurança da residência. Aplicação do art. 167, do código de processo penal. Versão do réu isolada quanto ao ingresso por janela aberta. Qualificadora mantida. Pena de multa fixada em 63 dias-multa. Necessidade de redimensionamento para 58 dias-multa, em observância ao critério adotado na pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. Caso em exame:(...) 7. A ausência de laudo pericial não afasta, no caso concreto, a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal, pois o art. 167, do Código de Processo Penal, admite a prova testemunhal quando os vestígios desaparecem. 8. O conserto da porta pela vítima justifica a não realização da perícia, pois a reparação do acesso violado constitui providência legítima para resguardar a segurança da residência. 9. A prova oral linear, coerente e sem indicativo de incriminação indevida preserva força probatória suficiente para demonstrar que o agente superou obstáculo material oposto à prática delitiva. 10. A pena de multa deve observar proporcionalidade com o critério utilizado na dosimetria da pena corporal, de modo que o acréscimo de 1/8 na primeira fase e de 1/12 na segunda fase conduz ao redimensionamento da sanção pecuniária para 58 dias-multa.IV. Dispositivo:11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para manter a condenação pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e reduzir a pena de multa para 58 dias-multa. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012423-32.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 10.08.2026 - destaquei)
Assim, a prova testemunhal firme e coerente da vítima e da testemunha Douglas Bello Frankievicz, aliada ao auto de levantamento do local – que indica “fechadura nova, em substituição à fechadura a qual o agente teria rompido para a efetuação do furto”, é suficientemente hábil a demonstrar a ocorrência do rompimento de obstáculo, devendo a qualificadora ser mantida.
Da qualificadora da escalada – esforço incomum
No tocante à qualificadora da escalada (art. 155, § 4º, inc. II, do CP), sustenta a defesa a ausência de prova quanto ao emprego de esforço incomum para a transposição do muro, invocando lição doutrinária no sentido de que a escalada pressupõe meio anormal de acesso, que demande destreza ou esforço físico incomum.
Também aqui, sem razão.
Conforme relatado pela vítima em juízo, a grade metálica sobreposta ao muro da residência possui altura aproximada de 2 (dois) metros e apresenta um formato horizontal semelhante a uma escada, circunstância que, segundo suas próprias palavras, facilitou a escalada do autor para adentrar o terreno. As imagens de monitoramento, por sua vez, revelaram a atuação de dois indivíduos, dos quais um permaneceu vigiando a via pública e o outro realizou a invasão, transpondo o muro, tendo ambos se evadido juntos após a subtração.
Não bastasse, o próprio apelante, tanto em sede policial quanto em juízo, confessou, de forma livre e espontânea, ter pulado o muro da residência da vítima durante a madrugada dos fatos, para, em seguida, ingressar no imóvel e subtrair os bens ali existentes.
A escalada restou, assim, sobejamente demonstrada não apenas pela prova oral colhida em ambas as etapas da persecução penal, mas também pelas imagens de monitoramento, que corroboram, de forma cristalina, a dinâmica delitiva narrada pela vítima e admitida pelo próprio acusado, sendo dispensável, no ponto, a realização de laudo pericial específico.
A propósito:
Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas (artigo 155, § 4º, incisos ii e iv do código penal). Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais à vítima, em razão da inobservância do contraditório quanto ao tema. I. Caso em exame (...) 5. As qualificadoras do concurso de agentes e escalada foram mantidas, pois as provas e depoimentos confirmaram a atuação conjunta dos réus e a dificuldade de acesso à residência. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a confecção do auto de levantamento de local por policiais civis, ainda que não sejam peritos, nos termos do artigo 159, §§ 1º e 2º, e 179, ambos do Código de Processo Penal. (...) 10. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida (por maioria de votos), tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais à vítima, em razão da inobservância do contraditório quanto ao tema.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007518-62.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 20.09.2025 - destaquei)
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO E QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I e II, DO CÓDIGO PENAL) –preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação acerca das teses defensivas – não acatamento – decisão adequadamente fundamentada, segundo o livre convencimento do magistrado – JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER, EXPRESSAMENTE, TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTE SUA DECISÃO, EXPONDO AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO E ANALISANDO AS QUESTÕES ESSENCIAIS DA LIDE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - alegação afastada – mérito - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA – DESCABIMENTO – INVERSÃO DA POSSE – TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO – SÚMULA 582 DO STJ – pretendido o DECOTE DAs QUALIFICADORAs Da escalada e rompimento de obstáculo – NÃO ACOLHIMENTO –laudo pericial que comprova que o réu escalou o muro de 2.5metros para ingressar na residência e arrombou a porta corroborado pela prova testemunhal - – dosimetria da pena –INCREMENTO DA PENA-BASE PELA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – consequências do delito – vítima que arcou que prejuízo para consertar a porta do imóvel – recurso conhecido e não provido.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0080576-87.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -
J. 12.11.2022 - destaquei)
Devendo, portanto, ser mantida a qualificadora da escalada.
Da qualificadora do concurso de pessoas – liame subjetivo
Por fim, quanto à qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, § 4º, inc. IV, do CP), sustenta a defesa a ausência de demonstração do liame subjetivo entre os agentes, uma vez que o suposto comparsa sequer foi identificado.
Igualmente sem razão.
O apelante admitiu, tanto na fase policial quanto em juízo, ter praticado o furto acompanhado de comparsa cujo apelido é Ortigueira, o qual permaneceu do lado de fora da residência da vítima em vigilância e a quem entregou parte dos bens subtraídos (a torradeira e a chaleira elétrica), mantendo consigo os aparelhos celulares.
Tal versão, longe de infirmar a qualificadora, a confirma integralmente, porquanto evidencia divisão de tarefas entre os agentes e convergência de vontades para a prática do delito, elementos suficientes à caracterização do liame subjetivo exigido pelo tipo penal.
Ademais, as imagens de monitoramento confirmaram a visualização de dois indivíduos agindo em conjunto durante a execução do crime, circunstância que reforça, sob o crivo de prova autônoma e independente da confissão do acusado, a atuação conjunta dos agentes.
É prescindível, para a configuração da qualificadora, a identificação nominal ou a qualificação completa de todos os coautores, bastando a demonstração da colaboração consciente na execução do delito, tal como reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime” (AgRg no HC 556.720/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020)
No mesmo sentido, já decidiu esta e. Câmara Criminal:
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pretensões absolutória e desclassificatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Qualificadoras do concurso de pessoas e da escalada suficientemente demonstradas. Necessário arbitramento, de ofício, do valor unitário do dia-multa. Providência não adotada na origem. Harmonização do regime semiaberto que compete ao Juízo da Execução. Medida afastada ex officio. Recurso conhecido e não provido, com providências de ofício.(...)III. Razões de decidir:3. A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas pelo laudo papiloscópico que identificou a existência de impressão digital do réu na televisão da residência da vítima, pelas imagens das câmeras de segurança, pelos depoimentos do ofendido e do policial militar, bem como pelos demais elementos de prova e pela inverossimilhança da narrativa do acusado.4. A qualificadora do concurso de agentes foi comprovada pelas imagens de câmeras de segurança, que registraram a atuação conjunta de dois indivíduos durante a empreitada criminosa, sendo desnecessária a identificação de todos os autores para sua configuração.5. A qualificadora da escalada também restou evidenciada pelas imagens das câmeras de segurança, corroboradas pelo auto de exame de local, que ilustraram a transposição de portão de aproximadamente 2,60m de altura, sendo prescindível a realização de perícia específica quando a circunstância é demonstrada por outros elementos probatórios idôneos.6. Diante da omissão sentencial quanto ao valor unitário do dia-multa, impõe-se sua fixação, de ofício, no mínimo legal, à míngua de elementos concretos aptos a demonstrar maior capacidade econômica do réu.7. A harmonização do regime semiaberto deve ser afastada, de ofício, por se tratar de providência cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, a quem cabe avaliar a existência de vaga, as condições do cumprimento da pena e os requisitos subjetivos do sentenciado. IV. Dispositivo:8. Recurso conhecido e desprovido, com providências de ofício.(...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000750-31.2023.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 01.08.2026 - destaquei)
Diante do exposto, mantém-se a qualificadora do concurso de pessoas, não havendo, portanto, que se falar em decote das qualificadoras, tampouco em desclassificação da conduta para furto simples, devendo a sentença ser mantida quanto à tipificação do delito.
Da dosimetria da pena – alegada configuração de bis in idem
Subsidiariamente, o apelante pugna pela readequação da dosimetria da pena, sustentando, em síntese, que: a) a valoração negativa da culpabilidade, em razão do repouso noturno, incorreria em bis in idem indireto com a inaplicabilidade da majorante do art. 155, § 1º, do CP ao furto qualificado (Tema Repetitivo nº 1.087 do STJ); b) a valoração conjunta dos antecedentes e da conduta social configuraria bis in idem, por decorrerem de sua vida pregressa; e c) a utilização das qualificadoras excedentes do concurso de pessoas e do rompimento de obstáculo para a valoração das circunstâncias do crime careceria de fundamentação concreta.
Sem razão, em nenhum dos pontos.
Da valoração da culpabilidade – repouso noturno
Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, a prática do furto durante o repouso noturno enseja, em regra, o aumento da pena em um terço. Todavia, no crime de furto qualificado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.087, firmou entendimento de que a referida majorante é incompatível com a forma qualificada do delito, não podendo incidir na terceira fase da dosimetria.
Contudo, tal incompatibilidade não impede que a circunstância seja valorada na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do Código Penal, tal como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ORAL INCONTESTE. SUFICIÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. TRANSPOSIÇÃO À PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. A pena-base pode ser exasperada com fundamento na prática do furto durante o repouso noturno quando inaplicável a respectiva majorante na terceira fase, em razão da sua incompatibilidade com a forma qualificada desse crime (Tema Repetitivo n. 1.087) (...). (AgRg no REsp n. 2.209.820/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025 – destaquei)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO AGRAVANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, conforme o reconhecido pela Corte de origem, havendo a presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não forem previstas como agravantes.2. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 693.180/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022 - destaquei)
No caso em tela, o crime foi praticado por volta das 03h00min, horário em que, segundo os costumes locais, a população já se encontra recolhida, circunstância incontroversa, extraída do boletim de ocorrência e das declarações da vítima, das testemunhas e do próprio apelante, e que sequer foi objeto de impugnação fático-probatória pela defesa técnica, a qual se limita a questionar a técnica de valoração adotada.
O argumento defensivo de que a valoração do repouso noturno corresponderia à própria essência da majorante afastada não merece acolhida, porquanto é exatamente essa a técnica consolidada pela jurisprudência para as hipóteses em que a majorante não pode incidir na terceira fase, por incompatibilidade com a qualificadora: a circunstância objetiva – o horário noturno, período de menor vigilância – passa a ser valorada como elemento do juízo de reprovabilidade na primeira fase, sem que isso implique dupla punição pelo mesmo fato, mas sim o adequado redimensionamento do juízo de reprovação penal à luz das circunstâncias concretas do delito.
Dos antecedentes e da conduta social – ausência de bis in idem
Sustenta, ainda, o apelante que a valoração conjunta dos antecedentes e da conduta social, ambas fundadas em sua vida pregressa, configuraria bis in idem, na medida em que a prática de novo delito durante a execução penal seria o próprio fato gerador da reincidência, não podendo, ao mesmo tempo, macular a conduta social.
Também aqui, sem razão.
Os fundamentos que lastreiam ambas as vetoriais possuem naturezas distintas e autônomas, incidindo sobre aspectos diferentes da conduta do apelante.
Os maus antecedentes foram reconhecidos em razão de condenação anterior transitada em julgado por roubo e falsa identidade, nos autos nº 0004479-10.2020.8.16.0165, com trânsito em julgado em 22/10/2021, sem cumprimento ou extinção da pena – dado objetivo e estático de o agente ostentar condenação criminal definitiva anterior, distinta daquela utilizada para configurar a agravante da reincidência (autos nº 0008514-13.2020.8.16.0165, com trânsito em julgado em 21/02/2022).
Já a conduta social negativa decorre de circunstância dinâmica e específica: o cometimento do delito ora julgado durante o período em que o apelante se encontrava cumprindo pena nos autos de execução nº 4000132-26.2021.8.16.0165, processo diverso daquele considerado para os antecedentes, evidenciando especial descaso com a finalidade ressocializadora da pena anteriormente imposta.
Nesse sentido, já decidiu esta e. Câmara Criminal:
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. APELANTE¹. DEFESA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUMENTOS OPERADOS NOS VETORES “ANTECEDENTES” E “CONDUTA SOCIAL” ESCORREITOS. RÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA E DAS DEMAIS NA FASE INTERMEDIÁRIA. CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO QUE JUSTIFICA O AUMENTO REALIZADO NA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONDUTA SOCIAL”. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE². MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A SUSPENSÃO REALIZADA PELO JUIZ SINGULAR. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO AGENTE QUE DEVE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010274-36.2023.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 30.09.2023 - destaquei)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. [...] Dosimetria – primeira fase – Pleito de afastamento da valoração negativa do vetor 'antecedentes' – não Acolhimento – réu que ostenta condenação passível de ser utilizada a este título – inaplicabilidade do período depurador de 5 anos nesta fase. Afastamento da valoração negativa do vetor 'conduta social' – impossibilidade – réu que praticou o delito ora analisado durante cumprimento de pena em regime aberto – circunstância que merece maior reprovabilidade. [...] Dosimetria escorreita. Sentença mantida na íntegra. recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000735-06.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 25.03.2024 – destaquei)
Não há, portanto, qualquer bis in idem na coexistência da valoração negativa dos maus antecedentes e da conduta social desfavorável, na primeira etapa do cálculo dosimétrico.
Das circunstâncias do crime – qualificadoras excedentes
Por fim, sustenta o apelante que a utilização das qualificadoras excedentes do concurso de pessoas e do rompimento de obstáculo para a valoração negativa das circunstâncias do crime careceria de fundamentação concreta, limitando-se a sentença a enumerá-las, o que violaria o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) e, por analogia, a Súmula 443 do STJ.
Também não assiste razão.
Como visto, o crime em análise foi cometido de forma triplamente qualificada, pela escalada, pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do CP).
E, na linha da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, havendo pluralidade de qualificadoras, apenas uma delas deve ser utilizada para qualificar o delito, facultando-se o deslocamento das demais para valoração como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria, desde que a fundamentação apontada corresponda a substrato fático específico:
“1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. [...]” (AgRg no AREsp n. 2.113.232/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022 – destaquei)
No caso em tela, o Juízo a quo utilizou a qualificadora da escalada para considerar o preceito secundário do tipo penal qualificado, deslocando, de forma expressa e individualizada, o concurso de agentes e o rompimento de obstáculo para a valoração das circunstâncias do crime, consoante se extrai da sentença: “Conforme reconhecido na fundamentação, o crime foi cometido em concurso de agentes e com rompimento de obstáculo, de modo que as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente.” (sentença, mov. 111.1).
Não se trata, portanto, de mera indicação numérica de qualificadoras, mas de identificação qualitativa e específica do substrato fático que embasou a exasperação, o que afasta a alegação de fundamentação genérica.
Ademais, a Súmula 443 do STJ (“O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”) disciplina hipótese distinta – o aumento na terceira fase do crime de roubo circunstanciado, em razão de causas de aumento cumuladas –, não incidindo, sequer por analogia, sobre o deslocamento de qualificadoras excedentes para a primeira fase do furto, hipótese na qual a fundamentação concreta, como visto, foi devidamente observada.
Assim, a exasperação da pena-base em 4/8 (quatro oitavos) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, correspondente a 3 (três) anos, decorrente da valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais – culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime –, mostra-se proporcional e adequadamente fundamentada, não comportando redução. Na segunda fase, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, “d”, do CP) e a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP) não foi objeto de impugnação específica pela defesa, não havendo reparos a fazer no ponto. Inexistentes causas de diminuição ou de aumento na terceira fase, mantém-se a pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa.
Do regime inicial de cumprimento de pena
Por fim, requer o apelante a fixação de regime prisional mais brando (semiaberto ou aberto).
Sem razão.
Nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, sendo possível ao magistrado estabelecer o regime inicial fechado ainda que o quantum da pena não ultrapasse oito anos, desde que demonstrada a valoração negativa das circunstâncias judiciais, em consonância com os princípios da individualização e da proporcionalidade da pena.
No caso, além das quatro circunstâncias judiciais valoradas negativamente (culpabilidade, antecedentes, conduta social e circunstâncias do crime), o apelante é multirreincidente, o que, nos termos da Súmula 269 do STJ (É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais), afasta a incidência do regime semiaberto que, isoladamente considerado o quantum da pena, seria em tese cabível.
Mantém-se, portanto, o regime inicial fechado.
Da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Por conseguinte, também não comporta acolhida o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, o apelante é reincidente em crime doloso e existem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, óbices que, isolada ou cumulativamente, inviabilizam o benefício.
Dos honorários advocatícios
Ante a atuação da defensora nomeada, Dra. Suellen Iaskevitz Carneiro (OAB/PR 62.722) para a defesa do apelante, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) pelo trabalho desempenhado com a interposição do recurso de apelação, a ser custeado pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA.
Esta decisão serve para fins de certidão.
Conclusão
Dessa forma, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, forte nos fundamentos acima delineados, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.
Deliberação
Intime-se a vítima do inteiro teor do v. acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.