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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 28.2, proferido nos autos da Apelação Cível nº 0000400-27.2022.8.16.0194, por meio do qual esta 16ª Câmara Cível, por maioria de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Fábio de Souza Camargo, para acolher parcialmente os embargos à execução apenas quanto ao reconhecimento de excesso de execução relativo aos valores cobrados a título de serviços supostamente prestados após o 210º dia contratual, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da execução nos limites do valor líquido previsto no contrato, sob a seguinte ementa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS SUPOSTOS SERVIÇOS EXTRACONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por Fábio de Souza Camargo, mantendo hígida a execução fundada em contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica especializada firmado com Casagrande Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o contrato executado reúne os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, se há excesso de execução em relação a valores cobrados por serviços supostamente prestados após o prazo contratual de 210 dias, e se está prescrita a pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica especializada contém obrigação objetivamente delimitada quanto ao período contratual de 210 dias, com remuneração mensal previamente estipulada, preenchendo, nesse ponto, os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil. 4. A controvérsia acerca de serviços supostamente prestados após o prazo contratual, inclusive em período posterior ao limite expressamente previsto no instrumento, não retira a força executiva do núcleo obrigacional documentado, mas impede a cobrança, pela via executiva, dos valores que extrapolam os limites objetivos do título. 5. A prescrição da pretensão executiva deve ser aferida a partir do momento em que o crédito contratualmente documentado se tornou exigível. No caso, considerando a vinculação do contrato à subsistência dos trabalhos da CPI das Falências e o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 773603-8 em 20/06/2012, afasta-se a prescrição alegada pelo embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para acolher em parte os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução quanto aos valores referentes a serviços supostamente prestados após o 210º dia contratual, com prosseguimento da execução nos limites do valor líquido previsto no contrato e afastamento da prescrição. Tese de julgamento: “1. A existência de controvérsia sobre serviços extracontratuais não desnatura a força executiva do contrato quanto ao núcleo obrigacional líquido, certo e exigível nele expressamente previsto. 2. Valores relativos a serviços prestados além dos limites objetivos do título executivo configuram excesso de execução e devem ser perseguidos, se o caso, pela via cognitiva adequada. 3. O termo inicial da prescrição deve observar o momento em que a pretensão executiva se tornou exigível, à luz da teoria da actio nata.” RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Em face do decisum, Casagrande Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial opôs os Embargos de Declaração nº 0015917-33.2026.8.16.0194, sustentando, em síntese, omissão quanto ao exame das provas testemunhais e documentais que, em sua compreensão, demonstrariam a continuidade da prestação dos serviços após o prazo de 210 dias, com ciência, solicitação, acompanhamento e aproveitamento por Fábio de Souza Camargo e por seu gabinete.A embargante afirma que o acórdão teria afastado a prorrogação contratual com fundamento exclusivo na insuficiência do silêncio do contratante, sem enfrentar, de maneira conjunta, os depoimentos de Daniela Lima, Daniela Cavalli, Marcelo Martins Lancia e do próprio Fábio de Souza Camargo, bem como os documentos juntados no mov. 44, notadamente e-mails, relatórios e comunicações produzidos no ano de 2012, os quais, segundo sustenta, evidenciariam a continuidade da assessoria jurídica vinculada à CPI das Falências.Alega, ainda, omissão quanto à interpretação das condutas posteriores das partes à luz dos arts. 107, 111 e 113, § 1º, I, do Código Civil, defendendo que a continuidade da prestação dos serviços, com solicitação e recebimento pelo contratante, configuraria manifestação tácita de vontade apta a confirmar a prorrogação da relação contratual originária.Sustenta, por fim, que, reconhecida a prorrogação tácita do mesmo contrato, subsistiria a força executiva do instrumento originário também quanto às obrigações vencidas no período prorrogado, uma vez que o contrato já conteria o objeto da prestação, a remuneração mensal e os critérios necessários à apuração do crédito por simples operação aritmética. Requer, assim, o suprimento das omissões apontadas, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar o excesso de execução reconhecido e admitir o prosseguimento da execução quanto ao período de continuidade contratual comprovado nos autos; subsidiariamente, postula o pronunciamento expresso dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.Pelo exposto, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos.Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1 dos autos desse recurso.Também em face do acórdão, Fábio de Souza Camargo opôs os Embargos de Declaração nº 0016010-93.2026.8.16.0194, alegando omissão, contradição e obscuridade em pontos que reputa determinantes para o resultado do julgamento.Inicialmente, sustenta que o acórdão reconheceu a inexistência de inovação recursal quanto à ilegitimidade passiva e à necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, mas não teria enfrentado o mérito dessas questões, deixando de definir por qual fundamento jurídico Fábio de Souza Camargo poderia responder pessoalmente pela obrigação assumida, no contrato, pela sociedade Fábio Camargo & Advogados Associados, da qual teria figurado apenas como anuente.Alega, ainda, contradição quanto ao prazo contratual, à exigibilidade do crédito e ao termo inicial da prescrição, afirmando que o acórdão, ao mesmo tempo em que limitou a força executiva do título ao período máximo de 210 dias, adotou o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 773603-8, ocorrido em 20/06/2012, como marco inicial da prescrição da pretensão executiva. Defende que, se a obrigação relativa aos 210 dias era certa, líquida e exigível, a pretensão correspondente já poderia ser exercida nos vencimentos contratuais ou, no máximo, ao término do prazo de 210 dias.Aponta, também, omissão quanto à alegação de pagamento e obscuridade sobre o saldo executável, sustentando que o acórdão teria tratado o valor de R$ 45.500,00 como parcela íntegra sem esclarecer se tal montante corresponde ao valor contratual bruto ou ao saldo líquido efetivamente exigível. Por fim, afirma existir obscuridade quanto aos ônus sucumbenciais, especialmente no que se refere às bases de cálculo dos honorários advocatícios e ao critério adotado para a divisão igualitária das custas e despesas processuais.Em tópico autônomo, sustenta omissão acerca de fatos que, em sua perspectiva, demonstrariam a ausência de certeza e liquidez do título executivo, notadamente a existência de pagamentos realizados em favor do causídico exequente e a necessidade de comprovação da efetiva prestação dos serviços para a exigibilidade das parcelas de honorários. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, declarar a prescrição da pretensão executiva ou, subsidiariamente, delimitar o saldo efetivamente exigível e readequar os ônus sucumbenciais, além do pronunciamento expresso dos dispositivos legais indicados para fins de prequestionamento.Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1 dos autos desse recurso.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Embargos de Declaração 01 (nº 0015917-33.2026.8.16.0194)Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não servem para rediscutir matéria já decidida nem para impor ao órgão julgador a solução que a parte entende adequada.Em suma, a Embargante 01 alega que o acórdão foi omisso ao não examinar as provas testemunhais e documentais que, segundo afirma, demonstram a continuidade dos serviços após o 210º dia contratual, com solicitação, conhecimento e aproveitamento pelo embargado. Sustenta que essas condutas configurariam prorrogação tácita do contrato e que o instrumento manteria sua força executiva durante a prorrogação, pois o valor devido poderia ser apurado por simples cálculo aritmético. Não lhe assiste razão. O acórdão enfrentou expressamente a questão e concluiu que o período excedente não pode ser cobrado por meio de execução de título extrajudicial, ao consignar que "o período que excede os 210 dias contratuais não se encontra consubstanciado em título executivo, na acepção do art. 783 do CPC", acrescentando que "Valores relativos a serviços prestados além dos limites objetivos do título executivo configuram excesso de execução e devem ser perseguidos, se o caso, pela via cognitiva adequada."O julgado também não negou a possibilidade de cobrança dos serviços eventualmente prestados após esse período. Apenas indicou a via processual adequada, ao afirmar: "Não se está a negar, com isso, a possibilidade de a exequente pleitear a remuneração desses trabalhos adicionais". Em seguida, esclareceu que essa pretensão exige a apuração de "a efetiva prestação, seu objeto e o respectivo quantum". Assentou, ainda, que "eventual discussão acerca de serviços posteriores repercute apenas sobre o alegado crédito excedente, sem interferir na exigibilidade da obrigação documentada ou no termo inicial da prescrição da pretensão executiva a ela correspondente".Assim, o acórdão foi claro ao limitar a execução às obrigações constantes do título executivo e ao remeter a controvérsia sobre serviços adicionais à via cognitiva própria. Essa conclusão afasta, por fundamento logicamente anterior, a pertinência da análise individualizada das provas apontadas e da interpretação das condutas posteriores das partes à luz dos arts. 107, 111 e 113, § 1º, I, do Código Civil. Ainda que tais elementos indicassem a continuidade da atuação profissional, não supririam a ausência de título executivo quanto à obrigação correspondente, cuja existência, duração, remuneração e extensão dependem de cognição exauriente.O mesmo vale para a alegação de que o valor devido poderia ser obtido por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Essa possibilidade pressupõe obrigação já definida no título, premissa expressamente afastada pelo acórdão quanto ao período excedente.Verifica-se, portanto, que a embargante busca rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com a via eleita. Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que os embargos sejam rejeitados.Nota-se, portanto, que as razões elencadas pelo Embargante não guardam relação com vícios processuais que possam ser sanados pelo meio processual escolhido, mas sim demonstram seu inconformismo em relação ao resultado do acórdão prolatado.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgamento proferido, uma vez que dentre as suas hipóteses de oposição, previstas no art. 1.022 do CPC, não está a possibilidade de rediscussão de mérito. Veja-se:"[...] os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.”1É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SUPERVENIENTE REGULADA PELA PENA EM CONCRETO.1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, não se prestando os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes.2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes.3. Embargos de declaração rejeitados.4. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente regulada pela pena em concreto nos termos dos artigos 110, § 1º, c/c 115, ambos do Código Penal.(EDcl na APn n. 943/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 27/8/2024.)ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.(EDcl no AgInt no CC n. 193.743/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.)Nesta perspectiva, a decisão vergastada não apresenta nenhum vício passível de correção via Embargos de Declaração, ficando claro que a pretensão integrativa almejada busca unicamente o reexame do conflito para atender à expectativa do Embargante.Diante do exposto, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados.Embargos de Declaração 02 (nº 0016010-93.2026.8.16.0194)O embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto às alegações de ilegitimidade passiva e de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse ponto, assiste-lhe parcial razão. Embora o voto vencedor tenha acompanhado o Relator vencido no ponto em que afastou a alegação de inovação recursal relativa a tais matérias, deixou de examinar o mérito das teses.De início, verifica-se que, em princípio, a questão já havia sido apreciada na decisão de saneamento do feito (mov. 100.1). Nela, o juízo de origem consignou que "houve efetivamente a extinção da pessoa jurídica FABIO CAMARGO & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Tal circunstância repercute na necessidade de sua substituição pelos antigos sócios, na medida em que a extinção e a baixa repercute no fim da personalidade concedida à empresa, devendo iniciar então a relação processual com seus sucessores". Concluiu, em seguida, que "mostra-se plenamente razoável a vinculação do embargante do polo passivo da execução em apenso. Isto posto e, da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva". Essa decisão não foi objeto de recurso, o que permitiria aventar a preclusão da matéria.De todo modo, considerando que a sentença reapreciou a questão tratando de novas questões, cumpre analisá-la.No caso, nos termos da fundamentação adotada pelo juiz sentenciante, verifica-se que a sociedade contratante, com quem foi celebrado o contrato de prestação de serviços que fundamenta a execução, foi extinta antes do ajuizamento da demanda executiva, e a obrigação executada é anterior à extinção. Nesse contexto, a inclusão do embargante no polo passivo decorre da sucessão das relações patrimoniais da sociedade extinta por seus antigos sócios.Não se trata, portanto, de desconsideração da personalidade jurídica, instituto que pressupõe a superação excepcional da autonomia patrimonial de pessoa jurídica, com fundamento em abuso da personalidade. No caso, a responsabilização não se fundamenta em desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas no próprio encerramento da personalidade jurídica da devedora. Por essa razão, a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil não constitui pressuposto para o exame da legitimidade do embargante.Também não aproveita ao embargante a cláusula do distrato que atribuiu o passivo da sociedade exclusivamente à outra ex-sócia. Trata-se de ajuste interno entre os sócios, que não é oponível ao credor e não pode, por si só, impedir que este demande os sucessores da sociedade extinta. Afasta-se, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva, bem como a de necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Quanto à extensão da responsabilidade, o embargante sustenta que eventual responsabilização deveria limitar-se ao patrimônio que lhe coube por ocasião do distrato social. A pretensão não comporta acolhimento. Nos termos dos arts. 1.102 e seguintes do Código Civil, a dissolução da sociedade é seguida de sua liquidação, na qual incumbe ao liquidante realizar o ativo e pagar o passivo, somente então partilhando o remanescente entre os sócios (art. 1.103, IV). Neste tocante, destaca-se que o pagamento dos credores constitui pressuposto da partilha, e não providência a ela posterior (arts. 1.106 e 1.107). Por isso, o registro do distrato não basta, por si só, para demonstrar a regular extinção da sociedade. Conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, "a regularidade da dissolução da sociedade não está condicionada unicamente ao registro do distrato, sendo esta apenas uma etapa do procedimento de extinção da sociedade. Após o distrato, faz-se necessário o cumprimento das formalidades dos arts. 1.033 a 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil, devendo se proceder à liquidação com realização do ativo e pagamento do passivo, para só então ser decretado o fim da sociedade." (AREsp n. 2.825.489/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.).No caso, a obrigação executada decorre de contrato firmado em 10/02/2011, anterior ao distrato, e não foi considerada nem satisfeita no encerramento da pessoa jurídica. A extinção da sociedade não extingue as obrigações por ela anteriormente assumidas, que subsistem e passam a ser exigíveis de seus sucessores.Pela mesma razão, não se aplica a limitação do art. 1.110 do Código Civil, que restringe a responsabilidade dos sócios à soma recebida em partilha, pois essa limitação pressupõe liquidação regularmente encerrada, com o pagamento do passivo existente. Assim, o valor declarado no distrato, fixado pelos próprios sócios em procedimento que desconsiderou o crédito da embargada, não reflete o patrimônio líquido efetivamente apurado e não pode ser oposto ao credor como limite da responsabilidade do embargante, conclusão decorre do regime da sucessão pela extinção da sociedade, e não de desconsideração da personalidade jurídica.Soma-se a isso que o embargante não é estranho à relação contratual. Embora a sociedade Fabio Camargo & Advogados Associados figure como contratante, o embargante subscreveu o instrumento na qualidade de anuente. Denota-se também que o objeto do contrato consistia na prestação de serviços de consultoria jurídica "em especial para auxílio nas atividades do Deputado Estadual Fábio de Souza Camargo junto a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades em procedimentos de falência, concordatas e recuperação de empresas no Estado do Paraná" (cláusula primeira). Os serviços destinavam-se, portanto, ao auxílio pessoal do embargante no exercício do mandato parlamentar, do qual foi o destinatário e beneficiário direto. Embora a anuência não implique, por si só, solidariedade, essa circunstância evidencia que a manutenção do embargante no polo passivo não importa vinculação artificial a obrigação alheia. Trata-se da sucessão da sociedade extinta em obrigação contraída para atender aos interesses pessoais do próprio embargante. Adiante, o embargante alega omissão quanto à alegação de pagamento e obscuridade quanto ao saldo executável. Também nesse ponto o acórdão comporta integração. A afirmação de que a parcela correspondente aos 210 dias "permanece íntegra e objetivamente delimitada pelo instrumento contratual" refere-se à preservação da obrigação documentada no título, e não à presunção de inadimplemento independentemente de prova. O pagamento constitui fato extintivo do direito do credor, cuja demonstração incumbia ao embargante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A afirmação genérica prestada em depoimento pessoal, desacompanhada de prova documental, não identifica as parcelas supostamente quitadas, as datas, os valores ou a forma de pagamento, sendo insuficiente para comprovar a quitação. Tampouco o desembolso de R$ 13.567,35, efetuado em razão de obrigação locatícia, corresponde ao pagamento dos honorários contratados ou autoriza, por si só, sua compensação com o crédito da embargada, por se tratar de obrigação distinta. Pela mesma razão, não há falar em ausência de certeza ou liquidez do título, uma vez que o acórdão registrou que "a prestação efetiva do serviço no aludido interregno, ademais, é fato incontroverso nos autos", circunstância que afasta a alegação de inexecução e a invocação do art. 476 do Código Civil.Cabe esclarecer, ainda, para evitar dúvidas, que o montante de R$ 45.500,00 corresponde ao valor nominal da parcela contratualmente prevista para os 210 dias de prestação de serviços, sobre o qual incide a atualização a que se refere o acórdão.Quanto às demais alegações, não se verificam os vícios apontados.Não há contradição entre a limitação do título ao período de 210 dias e o marco prescricional adotado. O acórdão distinguiu expressamente a extensão da obrigação documentada do momento em que nasceu a pretensão executiva. Afirmou que "a eventual existência de pretensão autônoma relativa a serviços posteriores não altera o nascimento da pretensão executiva concernente à obrigação contratualmente documentada" e que "o marco prescricional é definido objetivamente pelo momento em que o direito de crédito se tornou exigível, com o encerramento da CPI, e não pela discussão factual sobre eventuais serviços extracontratuais". Assentou, ainda, que "somente com o trânsito em julgado do writ, em 20/06/2012, dissipou-se a controvérsia sobre o status da CPI". O marco adotado, portanto, vincula-se à definição jurídica da situação da comissão parlamentar, e não aos serviços posteriores excluídos da execução. Há coerência interna entre as proposições do julgado, e a insurgência do embargante contra o termo inicial adotado revela mera discordância com a solução dada à controvérsia.Por fim, não há obscuridade nos ônus sucumbenciais. O acórdão condenou "as partes litigantes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada". Fixou ainda os honorários "no percentual de 15% sobre o valor atualizado da dívida" em favor do patrono da exequente e "sobre o valor correspondente ao excesso de execução reconhecido, a ser apurado em liquidação" em favor do patrono do executado. Com o esclarecimento acima sobre o valor nominal da parcela preservada, as bases de cálculo ficam claramente identificadas.Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante.Diante do exposto, os embargos de declaração devem ser conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão quanto à ilegitimidade passiva, à necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à extensão da responsabilidade do embargante e à alegação de pagamento, afastando-se tais alegações, e para esclarecer que o montante de R$ 45.500,00 corresponde ao valor nominal da parcela contratual preservada, nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração nº 0015917-33.2026.8.16.0194 e por conhecer e acolher parcialmente, sem efeitos modificativos, os Embargos de Declaração nº 0016010-93.2026.8.16.0194, nos termos da fundamentação.