SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0009717-68.2022.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Alheios. Ação de cobrança. negócio jurídico. Elementos probatórios que comprovam a existência da dívida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação de cobrança e condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se há prova da existência da dívida cobrada.III. Razões de decidir3. É entendimento consolidado do STJ que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.4. Nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentada a documentação pela parte autora, cabe à ré a sua desconstituição.5. Uma vez que o conjunto probatório demonstra a existência da dívida e a parte requerida não comprovou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, deve ser mantida a sentença de procedência da pretensão inicial.6. Reconhecida a existência da dívida, o valor da condenação deve ser corrigido pelo IPCA, a contar da data de cada vencimento até a data da citação e, a partir de então, pela aplicação única da Taxa Selic.IV. Dispositivo7. Parcial provimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.586.079/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.