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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela il. Magistrada Maria Serra Carvalho na ação de cobrança nº 0009717-68.2022.8.16.0026, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 121.1). Ainda, manteve-se a decisão no julgamento dos embargos de declaração opostos (mov. 127.1).A apelante defende, inicialmente, a nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.Discorre, nessa linha, que há omissões no julgado quanto à análise da existência de comprovação da entrega das mercadorias, da inexistência de reparcelamento do referido débito e da fixação dos juros de mora e correção monetária.Afirma que o direito do autor não pode ser constituído com base na “emissão de notas fiscais e nem com diálogos de negociação”.Sustenta que não há elementos concretos que demonstrem o recebimento das mercadorias e que as tentativas de composição “não equivalem a confissão ou reconhecimento jurídico do pedido e, sobretudo, não provam a entrega”.Argumenta que impugnou, especificamente, todos os documentos juntados pela autora e cita que o entendimento desta Corte é no sentido de que “ante a inexistência de documentos suficientes para se ter certeza do crédito exigido, a ação deve ser julgada improcedente”.Acrescenta, nesse sentido, que a autora “não comprovou o fato constitutivo do direito alegado (entrega/recebimento e saldo exigível), e não se pode manter condenação baseada em presunções e em suposto ‘reconhecimento’ extraído de tratativas que não substituem a prova da entrega”.Reforça, também, que não há prova quanto à existência de reparcelamento da dívida.Defende, ainda, que “tendo em vista se tratar de ação de cobrança, o regramento legal e o entendimento jurisprudencial apontam no sentido de ser aplicável o art. 406 do Código Civil, para fluir a correção monetária até a data da citação pelo IPCA (ou alternativamente, INPC), e, a partir da citação, contar juros de mora e correção monetária pela Taxa Selic”.Ao final, pugna pelo reconhecimento da nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação de cobrança (mov. 133.1).Em contrarrazões, sustenta a apelada que “não há omissão quando o juízo enfrenta a controvérsia essencial e apresenta fundamento suficiente para a conclusão” e que “o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o magistrado a responder um a um todos os argumentos periféricos, mas exige enfrentamento daqueles capazes de infirmar a conclusão adotada”.Argumenta que a parte requerida não apresentou prova de pagamento, devolução, abatimento ou extinção da obrigação e que a impugnação "limita-se a deslocar o debate para ausência de comprovante de entrega de mercadorias vinculadas a notas fiscais que não compõem a fundamentação da sentença juntada”Destaca que a r. sentença baseou-se “no conjunto formado pela admissão do negócio jurídico, pelos documentos juntados pela autora e, principalmente, pela ausência de prova de pagamento ou de fato modificativo pela ré”.Diz, ainda, que a alegação de inexistência de reparcelamento “não desconstitui a sentença, porque não ataca fundamento efetivamente adotado”.Quanto aos juros, defende que “não cabe reformar capítulo sentencial com base em impugnação genérica ou direcionada a critérios que não foram exatamente os fixados na decisão juntada”.Ao final, requer que a apelação “não seja conhecida, por ausência de impugnação específica” e, subsidiariamente, seja desprovida, com a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios (mov. 137.1).Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise do feito.Infere-se que RW EMMEL & CIA LTDA., em 28.9.2022, ajuizou ação de cobrança contra INDÚSTRIA PARANAENSE DE BEBIDAS EIRELI – ME, a fim de exigir o pagamento de parcelas alegadamente inadimplidas, referentes a compras realizadas em 21.11.2017 e 2.1.2018. Narrou sua versão dos fatos:“A parte Ré adquiriu, conforme NF-e 164407, em 21/11/2017 e NF-e 168054, em 02/01/2018 produtos/insumos junto a empresa demandante, no valor total de R$ 66.980,70 (sessenta e seis mil novecentos e oitenta reais com setenta centavos). Em ajuste entre as partes, restou estipulado o pagamento parcelado dos valores.Os produtos foram devidamente entregues, mas, infelizmente o requerido resta inadimplente de parte da monta ajustada, que, atualmente, levando em consideração os juros, alcança o valor de R$ 23.204,17 (vinte e três mil, duzentos e quatro reais e dezessete centavos).Em janeiro de 2020 as partes realizaram reparcelamento dos valores inadimplidos pelo requerido em 12 (doze) parcelas consecutivas, a serem pagas entre janeiro e dezembro do ano supramencionado. O requerido realizou o pagamento de 4 (quatro) destas parcelas e cessou os pagamentos. Diante deste cenário, foram realizados inúmeros contatos por parte da requerente visando um acordo dos valores em aberto, mas, não houve retorno por parte da empresa requerida. Diante disso, a Demandante enviou notificação extrajudicial à Ré, para que esta pudesse acertar os valores, mas, não houve retorno.Assim, não restou outra alternativa à Autora se não recorrer ao Poder Judiciário, a fim de obter a satisfação do seu crédito e o adimplemento da obrigação assumida pela Ré”.Em razão disso, pediu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 23.204,17 (vinte e três mil, duzentos e quatro reais e dezessete centavos) (mov. 1.1).A parte ré, em contestação, alegou que “não recebeu as mercadorias elencadas nas NFs 164407 e 168054” e apontou que a autora não juntou “um único documento assinado pelo Réu, como por exemplo, Nota Fiscal ou Confissão de Dívida”.Ademais, argumentou que não houve o recebimento de notificação extrajudicial, nem tampouco comprovação quanto ao reparcelamento do suposto débito em 2020 (mov. 40.1).Apresentada a contestação (mov. 40.1) e realizada a impugnação pelo autor (mov. 44.1), houve o saneamento do feito, com aplicação da regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil em relação ao ônus da prova. Designou-se, ainda, audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1).Posteriormente, antes da realização da audiência, a parte autora juntou outros documentos - memória atualizada de cálculo, conversas extraídas de aplicativo de mensagens e e-mails - (movs. 90.2 - 90.25). Na sequência, a parte requerida impugnou os mencionados documentos (mov. 99.1).Em audiência de instrução e julgamento, dispensou-se as testemunhas arroladas pela requerida e deferiu-se prazo para as partes apresentarem alegações finais (mov. 114.1).Em seguida, apresentadas as considerações finais, sobreveio a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Confira-se:“(...) Trata-se de ação de cobrança, na qual pretende a requerente o recebimento do valor descrito na inicial.Da análise dos elementos de convicção existentes nos autos, no que tange à ausência de comprovação da entrega das mercadorias, infere-se que, nas notas fiscais de movs. 1.3 e 1.47, consta a requerida como destinatária e fazem menção ao seu endereço.Em que pesem as alegações da requerida, o comprovante de entrega das mercadorias não constitui o único meio de prova do cumprimento da entrega do produto adquirido.No caso, dos documentos de mov. 90, é possível observar que a requerida detinha o conhecimento do débito ora cobrado. Tal constatação decorre, especialmente, das trocas de mensagens de movs. 90.3/90.5, nas quais se verifica a tentativa de negociação da dívida, nos anos de 2021, 2022 e 2024, inclusive, com a participação do procurador da requerida.Logo, não se mostra crível a alegação de desconhecimento da dívida por parte da requerida. Afinal, se inexistisse qualquer obrigação pendente, não haveria razão para que esta estivesse aberta a tratativas negociais, ou seja, a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da dívida em aberto (art. 373, inc. II, do CPC), de modo que a procedência do pedido é medida que se impõe.DISPOSITIVODiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 23.204,17, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, pelo INPC/ IGP-DI, ambos a partir de outubro/2022, por ser o mês seguinte àquele utilizado no cálculo que instrui a inicial.Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85, § 2º, do CPC.(...)” (mov. 121.1).E, contra a r. sentença que se insurge, agora, a apelante.Alega, inicialmente, que a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional, porquanto houve omissão do Juízo no julgado.Sem razão, contudo.É que, ao que se observa, o Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão no conjunto de documentos juntados, com especial destaque para as conversas extraídas por aplicativo de mensagens, nas quais se verifica a tentativa de negociação do débito. Além disso, consignou que o comprovante de entrega não seria o único meio de prova da aquisição das mercadorias.Desse modo, a circunstância de o entendimento do Juízo ser diverso do defendido pela parte, como na hipótese, não caracteriza falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No caso, não ficou configurada a violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. IV - É entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há que se falar em omissão do acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. V - Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido” (STJ, AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - destaquei).“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. MULTA FIXADA PELO PROCON. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E VALOR DA SANÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, a decisão, de maneira fundamenta, externou o porquê de ter entendido que: a) houve o respeito ao devido processo legal na via administrativa, inclusive em relação à questão da cumulação de infrações; b) a sentença, mesmo sucinta ou reproduzindo fundamentos do agravo de instrumento, teria sido suficiente para refutar a tese autoral; c) a multa infligida permanecia hígida, mesmo após suposta alteração legal superveniente; d) o valor da sanção seria proporcional, inexistindo violação aos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC. 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. Precedentes. 4. Hipótese em que o emprego da fundamentação referencial não se mostrou ilegal e, ao contrário do que se faz crer no agravo interno, o julgamento não se apoiou apenas nos fundamentos apresentados quando do enfrentamento da questão em sede de agravo de instrumento (e mesmo assim nem haveria nulidade quanto a isso), observando-se, ainda, que a matéria foi devolvida em apelação, tendo o Tribunal de Justiça desenvolvido motivação autônoma (à do agravo de instrumento) e suficiente no enfrentamento da controvérsia, como visto anteriormente. 5. A alegação de violação do art. 8º do CPC, por suposta perda do objeto, não mereceria prosperar, pois o referido artigo não tem comando normativo para sustentar a tese de que a conduta tida por irregular foi, posteriormente, abonada, isto é, a norma tida por violada não sustenta a tese recursal, aplicando-se a Súmula 284 do STF nesse aspecto. 6. Além do mais, o referido dispositivo não foi prequestionado e, mesmo que tivesse sido, verifica-se que, para se acolher a tese recursal, seria necessário examinar suposta violação das normas infralegais (Portarias), bem como das próprias condições contratuais, sendo que ambas as providências são inviáveis em recurso especial (Súmula 284 do STF e Súmula 7 do STJ, respectivamente). 7. Caso em que as conclusões foram tomadas após o exame das provas dos autos e de cláusulas contratuais, sendo certo que, para chegar à solução distinta, haveria a necessidade desta Corte revisitar os mesmos elementos, providência inviável nesta instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 8. Sobre a proporcionalidade da sanção administrativa aplicada, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, "o reexame do critério para sua fixação, bem como sua proporcionalidade para majorá-la ou reduzi-la é vedado em recurso especial por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7 do STJ)" (AgInt no REsp 1.957.817 /TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). 9. O referido verbete sumular só é afastado quando a penalidade é flagrantemente irrisória ou excessiva, sendo que, no caso dos autos, o valor aplicado a uma das maiores companhias telefônicas do Brasil, e devido a múltiplas infrações, não se mostra evidentemente desproporcional. 10. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.303/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10 /2023 – destaquei).Assim, não comporta acolhimento a alegação de negativa da prestação jurisdicional.No mais, cumpre destacar que não há óbice aos documentos juntados pela parte autora em momento posterior e utilizados pelo Juízo para fundamentar a decisão.Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a juntada posterior, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária. Confira-se:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.022, 489, 320 E 435 DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EXTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido aprecia de forma suficiente as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que decida em sentido contrário ao pretendido pela parte.2. É pacífico o entendimento desta Corte de que é possível a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação, desde que não sejam indispensáveis à propositura da ação, ausente má-fé e assegurado o contraditório à parte contrária (AgRg no AREsp 435.093/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1º/8/2014).3. O extrato bancário não constitui documento essencial à propositura da ação, podendo o juiz formar sua convicção com base em outros elementos de prova (REsp 1.991.550/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/8/2022).4. Constatado que os documentos foram juntados por determinação saneadora e com manifestação da parte adversa, não há falar em afronta aos arts. 320 e 435 do CPC/2015.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.586.079/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)No mesmo sentido, verifica-se o entendimento desta Corte:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E INDENIZAÇÃO POR EQUIPAMENTOS NÃO DEVOLVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção.1.2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, a ocorrência de preclusão e de cerceamento de defesa em virtude da juntada de documentos sem prévia intimação. Sustenta também a inexigibilidade das mensalidades por prévio encerramento do vínculo, a ausência de pedido inicial quanto a um dos contratos, o descabimento da indenização pelos equipamentos retidos sob a justificativa de inércia da apelada e a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) avaliar a existência de interesse recursal quanto ao contrato não abarcado pela condenação; (ii) verificar a ocorrência de preclusão e nulidade por cerceamento de defesa quanto à juntada de documentos no curso do processo; (iii) definir a exigibilidade das mensalidades cobradas e da indenização pela não devolução dos equipamentos; e (iv) sanar vício de obscuridade da sentença quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O apelante carece de interesse recursal quanto ao pedido de reforma da sentença em relação a contrato sobre o qual não houve pedido nem condenação, fato que obsta o conhecimento do recurso nesse ponto.3.2. A jurisprudência admite a juntada posterior de documentos, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé, caso dos autos. Seja como for, as ordens de serviço juntadas pela apelada comprovam fatos incontroversos na lide, situação que, a rigor, dispensa a produção de novas provas, conforme prevê o art. 374, III, do CPC.3.3. Inexiste nulidade por ausência de intimação específica para manifestação sobre essa prova documental. É que a parte deve alegar o vício na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos e praticar o ato que lhe cabia. O silêncio do apelante gerou preclusão temporal e lógica, nos termos dos arts. 272, § 8º, 278 e 507 do CPC.3.4. Dito isso, o pagamento das mensalidades é devido. O apelante não comprovou a quitação da dívida (art. 319 do CC), a notificação formal para resilição do contrato ou a desocupação do imóvel. A exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC) é inaplicável no caso, pois as alegadas falhas na prestação do serviço ocorreram em momento posterior ao início do inadimplemento.3.5. A indenização pelos equipamentos locados é exigível, visto que o apelante descumpriu a obrigação legal (art. 569, IV, do CC) e contratual de restituição dos bens ao final da relação. A confissão de extravio impõe a conversão da obrigação em perdas e danos (art. 248 do CC), ante a ausência de provas de que a apelada recusou o recebimento.3.6. A sentença apresenta obscuridade ao fixar os honorários advocatícios sem diferenciar a ação principal da reconvenção, o que impõe a anulação parcial do julgado de ofício. Julgando desde logo o tema, deve o apelante responder pela integralidade das custas de ambas as demandas e por honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação na ação principal e 10% sobre o valor atualizado da reconvenção.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Sentença parcialmente anulada de ofício.________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 248, 319, 476 e 569, IV; CPC, arts. 272, § 8º, 278, 374, III, e 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.586.079/PR, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2026; STJ, AgInt no AREsp nº 3.044.171/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22/06/2026; STJ, REsp nº 2.216.057/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 11/05/2026. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000763-74.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 25.08.2026)Na hipótese, a autora juntou e-mails e conversas extraídas de aplicativo de mensagens (movs. 90.2 - 90.25) e, após a devida intimação, a parte requerida exerceu o contraditório ao impugnar o teor das informações apresentadas (mov. 99.1).Desse modo, ausente qualquer comprovação de má-fé e assegurada a manifestação da parte contrária, é possível a admissão dos documentos juntados.Ademais, conforme se extrai da decisão de saneamento e organização do processo, a distribuição do ônus probatório observou o art. 373 do Código de Processo Civil (mov. 51.1).Ainda, nos termos do art. 373, II, do mesmo diploma legal, “o ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (destaquei).Ou seja, apresentada a documentação pela parte autora, cabe à ré a desconstituição das alegações formuladas na exordial e embasadas na documentação apresentada.No caso, ao ajuizar a ação de cobrança, a parte autora instruiu o feito com as notas fiscais nº 164407 e 168054 (movs. 1.3 e 1.4), o aviso de recebimento assinado relativo à notificação extrajudicial de cobrança dos débitos (mov. 1.7) e, posteriormente, com prints das conversas extraídas de aplicativo de mensagens, além de e-mails que demonstram o conhecimento do débito pela própria requerida (movs. 90.2 - 90.25).Nesse ponto, cumpre destacar, que o envio da notificação ocorreu para o endereço que consta das notas fiscais de venda, isto é, “Rua Augusto Dering Sobrinho, 450, Comércio, Vila Ferrari – Campo Largo/PR”, sendo o AR (mov. 1.7) devidamente assinado por “Tais”. Confira-se: Além disso, em resposta ao e-mail de cobrança enviado aos endereços eletrônicos “financeiro@cervejariaklein.com.br”; “henrique@cervejariaklein.com.br” e “administrativo@cervejariaklein.com.br, observa-se a intenção da parte requerida de realizar a quitação do débito, com menção ao parcelamento da dívida em 12 (doze) vezes, via boleto bancário (mov. 90.17):Posteriormente, em 18.9.2020, após novas cobranças por e-mail, a parte requerida indicou outras datas para negociação, com manifestação expressa de que possuía “total interesse em negociar a dívida” (mov. 90.13):Assim, vê-se que a ciência acerca do débito é inequívoca, de modo que a mera alegação de que a autora não apresentou o comprovante de entrega das mercadorias não possui o condão de afastar a existência da dívida e do negócio jurídico celebrado.Outrossim, como bem consignado pelo Juízo de origem, “o comprovante de entrega das mercadorias não constitui o único meio de prova do cumprimento da entrega do produto adquirido”.
Logo, a análise das notas fiscais, associadas aos demais elementos probatórios, aponta para a existência do débito ora cobrado.Desse modo, importa ressaltar que a dívida decorrente da aquisição de produtos pode ser comprovada pelo conjunto das provas que instrui o feito.Nesse caminho, é o entendimento desta Corte:“Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cobrança de dívida decorrente de fornecimento de produtos e serviços com comprovação por notas fiscais, e-mails e mensagens eletrônicas. Recurso conhecido e provido, com julgamento totalmente procedente da ação de cobrança, condenando-se a requerida ao pagamento do valor integral pleiteado, invertendo-se os ônus sucumbenciais. I. Caso em exame. Apelação cível interposta por empresa de comércio contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando a parte requerida ao pagamento de valor referente a uma única nota fiscal, a que foi assinada pela ré, e rejeitando os demais pedidos por ausência de comprovação da entrega dos produtos e serviços. A recorrente sustenta que documentos como notas fiscais, pedidos de compra, e-mails e mensagens demonstram a existência da dívida e o reconhecimento do débito pela requerida, pleiteando a condenação integral. A decisão recorrida considerou insuficiente a prova da entrega para a maioria das notas fiscais, limitando a condenação ao valor de uma delas.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a existência do débito objeto da ação de cobrança está comprovada apenas pela assinatura do recebedor na nota fiscal ou se outros documentos, como e-mails e mensagens trocadas entre as partes, são suficientes para comprovar a entrega dos produtos e a prestação dos serviços, ensejando a procedência total do pedido.III. Razões de decidir. 1. A existência do débito foi comprovada pela análise conjunta das notas fiscais, e-mails e mensagens trocadas entre as partes, que demonstram a ciência e o reconhecimento da dívida pela requerida. 2. As trocas de mensagens evidenciam a confissão do débito pela requerida e a negociação para parcelamento da dívida, o que reforça a comprovação do crédito cobrado. 3. A sentença foi reformada porque os documentos apresentados, além da nota fiscal assinada, são suficientes para comprovar a entrega dos produtos e a prestação dos serviços, afastando a exigência de comprovante de entrega para todas as notas fiscais. IV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e provida para julgar totalmente procedente a ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$ 92.732,16, com os mesmos consectários legais em relação àquela nota promissória admitida na sentença.Tese de julgamento: A comprovação do débito em ação de cobrança fundada em compra e venda mercantil pode ser feita por meio da análise conjunta das notas fiscais eletrônicas, e-mails e mensagens trocadas entre as partes que evidenciem a ciência e o reconhecimento da dívida, mesmo na ausência de comprovante formal de entrega dos produtos ou prestação dos serviços. Força probante de troca de e-mails reconhecida pelo STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 408, caput, 410, I, 412, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 174, 175, 389, p.u., 406 e 884; Lei nº 14.905/2024, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no Cumprimento de Sentença nº 0067586-62.2025.8.16.0000, Rel. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.02.2026. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0032746-94.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 10.08.2026 - frisei).“Direito civil e direito processual civil. Ação de Cobrança. Cobrança de dívida por compra de equipamentos eletrônicos. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 63.931,81, atualizado e acrescido de juros moratórios, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argumenta que não há prova suficiente da dívida e requer a declaração de sua inexistência ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelada provou a existência da dívida e se a condenação deve ser mantida ou reduzida.III. Razões de decidir3. É ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito.4. Estão demonstradas as dívidas cobradas pela parte Autora, originárias da compra de equipamentos eletrônicos pela parte Requerida, com documentação comprobatória. 5. A representante da empresa Requerida confessou a existência das dívidas em seu depoimento, corroborando a veracidade das conversas realizadas via Whatsapp. 6. A Ré não apresentou documentos que comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora. 7. A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 63.931,81 foi mantida, com atualização conforme a sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A parte autora deve comprovar a existência da dívida em ação de cobrança, enquanto cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo insuficiente a mera alegação de inexistência de prova para afastar a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 389, p.u.; CC/2002, art. 406, p. 1º; CPC/2015, arts. 373, I, e 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ré deve pagar R$ 63.931,81 à Autora, porque ficou provado que não houve o pagamento por produtos que recebeu. A decisão foi baseada em documentos, como notas fiscais, e depoimentos que confirmaram a dívida. A empresa que deve pagar não conseguiu mostrar que não devia esse valor” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0039402-64.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 23.06.2026 - destaquei).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA CABÍVEL APENAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ART. 15 DA LEI Nº 5.474/1968). CONGRUIDADE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO CPC. PROTESTO DE DUPLICATA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ACEITE E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NOTAS FISCAIS NÃO FORAM ASSINADAS PELO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DA VENDA E ENTREGA DE MERCADORIAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002919-77.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 07.08.2023 - destaquei).Registre-se, também, que a parte requerida, em contestação, declara que não reconhece o referido débito (mov. 40.1, fl. 3) e menciona que a autora “jamais fez um único contato” no intuito de realizar uma composição amigável (mov. 40.1, fl. 5). Entretanto, os e-mails enviados denotam situação fática diversa.Consigne-se, ainda, que a inexistência de comprovação do reparcelamento da dívida não se sustenta. Isso porque, conforme amplamente exposto, a própria requerida, na resposta enviada por e-mail em 16.1.2020, pediu o parcelamento em 12 (doze) vezes e solicitou o envio dos boletos (mov. 90.17):Vê-se, assim, que, não só está devidamente comprovada a existência da dívida alegada pela parte autora, como também não há qualquer prova do seu pagamento pela requerida, que se limitou a arguir que nunca recebeu as mercadorias.Logo, considerando que a parte ré não comprovou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença de procedência da pretensão inicial.Quanto aos critérios de correção monetária, entretanto, assiste razão à recorrente.Vê-se que o art. 389 do Código Civil estabelece que o inadimplemento da obrigação impõe ao devedor a responsabilidade por perdas e danos, acrescidas de juros e correção monetária.Em acréscimo, o art. 406 do mesmo diploma legal, dispõe que "quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal".Desse modo, como não há informação acerca dos juros convencionados, o valor da condenação deve ser corrigido pelo IPCA, a contar da data de cada vencimento até a data da citação e, a partir de então, pela aplicação única da Taxa Selic, como índice que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.Assim, diante do parcial provimento do apelo, não há falar em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Contudo, em razão da sucumbência mínima da parte autora deve ser mantida a distribuição estabelecida na sentença.III – Voto, então, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de reformar a sentença apenas quanto à fixação dos índices de correção monetária, nos termos expostos.
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