Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000369-61.2026.8.16.0163 Ap, da Vara Criminal da Comarca de Siqueira Campos/PR, em que é Apelante ADRIANO DE SOUZA TEIXEIRA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra ADRIANO DE SOUZA TEIXEIRA, como incurso nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela conduta delituosa abaixo descrita (mov. 30.1, origem):“No dia 09 de fevereiro de 2026, por volta das 16h00min, em via pública, situada na Avenida João Pessoa, nº 705, Vila Operária, município de Siqueira Campos/PR, o denunciado ADRIANO DE SOUZA TEIXEIRA, com consciência e vontade, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e para fins de traficância, 03 (três) ‘buchas’ pesando aproximadamente 0,7g (setecentos miligramas) da substância entorpecente ‘erytroxylum coca’, popularmente conhecida como ‘cocaína’, e 31 (trinta e uma) ‘pedras’ prontas para o comércio, pesando aproximadamente 9,7g (nove gramas e setecentos miligramas) da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘crack’, drogas sabidamente de uso proscrito em todo território nacional, conforme Lista F2 da Portaria SVS/MS nº 344/98, capazes de causar dependência física e psíquica (Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.5; Termos de Declaração – movs. 1.7 e 1.9; Termo de Interrogatório – mov. 1.11; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.13; Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.15; Imagens das Apreensões – movs. 1.17/19; e Boletim de Ocorrência nº 2026/191851 – mov. 1.20).”Conforme consta, a equipe da ROTAM recebeu denúncias anônimas há várias semanas, por meio de ligações e mensagens, dando conta de que o denunciado Adriano de Souza Teixeira praticava o comércio ilícito de entorpecentes nas proximidades da porta principal do Cemitério Municipal de Siqueira Campos. Segundo as informações, o suspeito agia em associação com um indivíduo conhecido como ‘Ruan’, coordenando as vendas por telefone e realizando as entregas no referido local.No endereço, a equipe montou um ponto de observação e visualizou o momento em que Adriano atravessou um terreno baldio para encontrar um indivíduo não identificado, realizando uma troca de dinheiro por objetos. Diante da evidência de mercancia, a equipe posicionou-se para a abordagem.Ao receber voz de abordagem, Adriano dispensou ao solo uma bolsa de cor preta. Em busca pessoal, foram localizados em seus bolsos um aparelho celular, uma carteira de cigarros, documentos e certa quantia em dinheiro.Na sequência, os policiais verificaram a bolsa descartada, onde foram localizadas e apreendidas 31 (trinta e uma) pedras de crack, já fracionadas e embaladas para venda e 03 (três) buchas de cocaína.Além das drogas, foram apreendidos o aparelho celular Samsung A05 e o valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie”. (Destaques no original) A denúncia foi oferecida em 25.02.2026.Notificado o réu (mov. 51.1, origem), apresentou defesa prévia (mov. 64.1, origem), através de defensor constituído (mov. 61.1, origem), sendo recebida a exordial acusatória em 15.05.2026 (mov. 66.1, origem).Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas de acusação Rinaldo Alberto de Sene Miguel (mov. 95.1, origem) e André da Costa (mov. 95.2, origem), e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado Adriano de Souza Teixeira (mov. 95.3, origem).Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal deduzida da denúncia para o fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 98.1, origem).Por sua vez, a Defesa, em alegações finais, pleiteou: (a) preliminarmente, pelo reconhecimento da “imprestabilidade do Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.15, por ter sido subscrito, na qualidade de perito, pelo próprio policial condutor da ocorrência e testemunha de acusação, em afronta ao art. 279, inciso II, do CPP e ao art. 50, § 1.º, da Lei n.º 11.343/2006”; (b) preliminarmente, pelo reconhecimento da “quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP), ante a divergência insanável entre os 34 (trinta e quatro) invólucros e 10,4g descritos no auto de apreensão e os 05 (cinco) invólucros e 0,91g descritos no Laudo Pericial n.º 26.630/2026 (mov. 55.1), fixando-se, para todos os efeitos, a materialidade em 0,91g”, ou, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para esclarecimento pericial da divergência; (c) preliminar, pelo reconhecimento de que “a prova determinante da traficância — o relatório de extração de dados do aparelho celular, requerido pela acusação e deferido no mov. 66.1 — não foi produzida, com as consequências daí decorrentes em favor do Réu”; (d) no mérito, pela absolvição do réu da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos termos do artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal, com a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Tóxicos; (f) subsidiariamente, pela determinação de realização de exame de dependência toxicológica e reconhecimento da semi-imputabilidade, com a aplicação da causa de diminuição do artigo 46 da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 (dois terços); (g) quanto à dosimetria: (g.1) a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando-se a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga, assim como da culpabilidade, observando-se, quanto aos antecedentes, a fração máxima de 1/6 e a impossibilidade da valoração pela condenação pelo artigo 28 da Lei de Tóxicos; (g.2) o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, em sua fração integral; (g.3) o reconhecimento da circunstância atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, em razão da dependência química crônica e da situação de vulnerabilidade social do réu (mov. 102.1, origem).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o Douto Juiz de Direito, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 611 (seiscentos e onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (mov. 239.1, origem).Intimado da r. sentença condenatória, inconformado, o acusado interpôs Recurso de Apelação (mov. 119.1, origem).Em suas razões, a Defesa requereu a reforma da r. sentença condenatória, a fim de: (a) preliminarmente, reconhecer a “CONTRADIÇÃO INSANÁVEL quanto à quantidade de entorpecente, fixando-se a materialidade em 0,91g, tal como declarado pela própria sentença ao apreciar as preliminares, com todas as consequências dosimétricas daí decorrentes”; (b) no mérito, absolver o apelante da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, nos termos do artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal, com a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, tipificado no artigo 28 da Lei de Tóxicos; (c) mantida a condenação: (c.1) manter a compensação integral entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; (c.2) reconhecer a circunstância atenuante inominada, disposta no artigo 66 do Código Penal; (c.3) retificar o fundamento da terceira fase, reconhecendo-se a reincidência do apelante é genérica e não específica quanto ao tráfico de drogas; (c.4) determinar o encaminhamento do apelante a tratamento para dependência química, oficiando-se ao CAPS-AD da Comarca e à unidade prisional (mov. 119.1, origem).O recurso foi recebido (mov. 120.1, origem).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para afastar o reconhecimento da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, reconhecendo-se a reincidência genérica, com a consequente adequação da fração aplicável para a progressão de regime, mantendo-se, quanto aos demais termos, a r. sentença prolatada pelo Juízo a quo (mov. 123.1, origem).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou r. parecer, subscrito pelo Dr. Waldir Franco José Lafaieti Barbosa Tourinho, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de retificar a natureza da reincidência para genérica, haja vista que a condenação anterior da ação penal nº 0000480-21.2021.8.16.0163, versa sobre crime de roubo circunstanciado e posse de drogas para uso próprio e, em virtude de tal alteração, adequar as balizas executórias na guia de recolhimento provisória de modo a estabelecer o percentual de progressão de regime em 40%, sob as diretrizes do Tema Repetitivo 1.084 do Superior Tribunal de Justiça, e afastar o óbice automático à concessão do livramento condicional, cuja análise caberá ao douto Juízo da Execução Penal (mov. 13.1/TJPR).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidadePresentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), ambos os Recursos de Apelação interpostos pelas Defesas dos apelantes merecem conhecimento. PreliminarBuscando a reforma da r. sentença, a fim de ser reconhecida como quantidade da apreensão 0,91 g (noventa e um decigramas), com as consequências de mérito e na dosimetria, alega, em suma, que: (i) em análise preliminar, o Juízo a quo “fixou expressamente a quantidade em 0,91g e comprometeu-se a sopesá-la ‘no mérito e na dosimetria’”, e não foi o que fez; (ii) a “r. sentença invocou o art. 50-A da Lei de Drogas para justificar que ‘apenas uma amostra deve ser guardada para realização do respectivo laudo’”, contudo, o “fundamento é inaplicável por duas razões cumulativas”, quais sejam, versa sobre casos em que não houve flagrante, não sendo o caso dos autos, e que não ouve decisão determinando a destruição do material apreendido antes da perícia (mov. 119.1, origem).Não prospera a alegação de que o douto Magistrado singular, ao analisar a preliminar, “fixou expressamente a quantidade em 0,91g”, em verdade, pela análise do próprio trecho citado pelo ora apelante – “Para fins de condenação, a natureza da substância é o fator determinante, sendo que a quantidade (mesmo que fixada em 0,91g) será sopesada no mérito e na dosimetria, não gerando nulidade absoluta da apreensão” –, o que se depreende é que consignou que quantidade da apreensão, seja qual fosse, seria sopesada no mérito e na dosimetria.O que foi de fato cumprido no decorrer da sentença, com a conclusão de que a totalidade das apreensões foi de 10,4 g (dez gramas e quatro decigramas).É cediço que o laudo pericial referente às substâncias entorpecentes apreendidas é documento fundamental para atestar a materialidade do crime de tráfico de drogas, eis que é por meio da perícia que se pode atestar conclusivamente à natureza das drogas. Contudo, não se presta para fins de aferir a quantidade da apreensão, o que é possível concluir da própria leitura do artigo 50 da Lei de Tóxicos, em específico, de seu § 3º.Dispõe o artigo 50 da Lei nº 11.343/06:“Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.§ 2º O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1º deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)§ 4º A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)§ 5º O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas referida no § 3º , sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. (Incluído pela Lei nº 12.961, de 2014)”. (Grifos nossos) Ora, se é possível que o Juízo determine a destruição da substância entorpecente no prazo de 10 (dez) dias do flagrante – por óbvio, antes da conclusão da instrução processual e da prolação de sentença –, desde que guardada amostra, isto é, qualquer quantidade da droga, para realização do laudo definitivo, conclui-se que o quantum de entorpecente encaminhado para perícia não será, necessariamente, o mesmo apreendido.Inclusive, é notório, trazendo à análise para os casos concretos, que é praxe o encaminhamento, pela Autoridade Policial, de ínfima quantidade dos entorpecentes apreendidos para perícia, mantendo o restante apreendido até determinação judicial para destruição.No mais, muito embora o MM. Juiz a quo tenha mencionado equivocadamente o artigo 50-A da Lei nº 11.343/06, que se refere à destruição de drogas em casos sem flagrante, a premissa presente no referido dispositivo, para o fim utilizado, é a mesma para feitos em que houve prisão em flagrante, isto é, que é guardada amostra da droga para realização do laudo toxicológico.Aliás, a inexistência de decisão judicial que determinasse a destruição dos entorpecentes não periciados em nada altera a conclusão de que, se há previsão que será guardada amostrada para fins periciais, a quantidade contida no laudo pericial não será necessariamente a mesma da totalidade das apreensões.Além do mais, o próprio apelante, em seu interrogatório judicial, confirma a quantidade de drogas apreendidas, eis que confirmou a pretensão da venda das 31 (trinta e uma) pedras de “crack”, tendo informado, ainda, que havia consumido 7 (sete) das 10 (dez) buchas de “cocaína” que pretendia vender.Destarte, mesmo que o apelante não tivesse confirmado o quantum apreendido, para o fim de constatação da quantidade apreendida entendo que suficientes o boletim de ocorrência (mov. 1.20, origem), as oitivas dos policiais militares, tanto em sede inquisitorial quanto judicial (movs. 1.6/1.9 e 95.1 e 95.2, origem), o auto de exibição e apreensão (mov. 1.13, origem), a foto da pesagem do “crack” (mov. 1.17, origem) e a foto das apreensões (mov. 1.19, origem), de modo que resta devidamente comprovada a apreensão de 03 (três) buchas contendo “cocaína”, pesando 0,7 g (sete decigramas), e 31 (trinta e uma) pedras de “crack”, pesando 9,7 g (nove gramas e sete decigramas), totalizando 10,4 g (dez gramas e quatro decigramas).Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. MéritoAlmejando a reforma da r. sentença para o fim de desclassificar a conduta delituosa imputada ao apelante para posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28 da Lei nº 11.343/06), a Defesa apresentou, em síntese, os seguintes argumentos: (i) os policiais não foram “uníssonos”, sendo que a testemunha que redigiu o boletim de ocorrência, onde consta a narrativa de “foi possível à equipe visualizar a troca de dinheiro por objeto”, declarou, em Juízo, que não presenciou a transação, de modo que a única prova de mercância repousa sobre um único observador, o policial André da Costa, o qual informou que estava a uma distância relativamente longa para não serem descobertos; (ii) que o terceiro integrante da guarnição não foi arrolado ou ouvido, “privando o Juízo de qualquer versão que corroborasse a percepção isolada do policial André”; (iii) houve erro quanto ao conteúdo do laudo pericial, eis que foi consignado na r. sentença que atestou “a presença de cocaína tanto nas 31 pedras de crack quanto nas 3 buchas de pó, atestando a natureza ilícita dos itens apreendidos”, contudo, no tópico “Material Recebido”, descreve dois sacos plásticos contendo substância em forma de pedra e três sacos plásticos contendo substância em pó; (iv) ausência de qualquer elemento material que corrobore a traficância, eis que o suposto comprador não foi abordado ou ouvido, não foram apreendidos apetrechos típicos de traficância, o valor de R$ 32,00 apreendido é incompatível com a alegada mercância intensa e reiterada, as buscas realizadas na residência do apelante e na de sua então namorada foram integralmente negativas, bem como não foi produzido o relatório de extração de dados do aparelho celular apreendido; (v) não há um único dado objetivo que vincule o apelante a indivíduo de nome “Ruan”, “Luan” ou “Juan”, sendo que o relato de associação é de terceira pessoa, ex-namorada do réu, que não foi ouvida (mov. 119.1, origem).O pleito desclassificatório não comporta acolhimento. Vejamos.A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5, origem), do boletim de ocorrência (mov. 1.20, origem), do auto de exibição e apreensão (mov. 1.13, origem), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15, origem), das fotos (movs. 1.17 e 1.19, origem), das oitivas extrajudiciais (movs. 1.6/1.9, origem) e do laudo pericial (mov. 55.1, origem), os quais restaram corroborados pelas oitivas prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Passa-se à exposição da prova oral produzida perante o Juízo.A testemunha Rinaldo Alberto de Sene Miguel, um dos policiais responsáveis ela ocorrência, ouvido em Juízo, relatou que “no dia dos fatos aí, na verdade, anterior aos fatos, um tempo antes do fato, alguns dias antes, nós viemos a receber informação de pessoas que não querem se identificar com medo de represálias, de que estava acontecendo tráfico de drogas na porta do cemitério municipal da cidade de Siqueira Campos, né, que o autor desse crime seria o Adriano e que modus operandi dele seria que ele combinava com o cliente a venda e daí ele deslocava até a porta do cemitério, eles se encontravam ali e ele fazia o comércio, entregava a droga, o entorpecente, o Adriano recebia e dispersavam-se, então, com base nessas informações, na data dos fatos, nós estávamos escalados de serviço na cidade de Siqueira Campos, quando decidimos por verificar essa situação, então nós nos posicionamos de maneira estratégica ali no cemitério e ficamos aguardando ali então para ver se realmente acontecia ali aquele comércio, determinado momento, foi possível visualizar, né, que o Adriano, nós também tínhamos informação de que o Adriano vinha da casa dele, que fica na Vila Operária, por um terreno baldio que tem em frente ao cemitério, que era o trajeto dele, então nós ficamos num local estratégico, num determinado momento o Adriano veio por esse terreno, se encontrou com uma pessoa que tava vindo em direção ao cemitério, eles fizeram essa troca, nós visualizamos isso aí, então, diante da situação ‘flagrancional’ nós decidimos por fazer a abordagem, porém, o comprador foi sentido oposto ao que estávamos, então não foi possível a realização de sua abordagem, dessa forma, nós fomos em direção do Adriano, foi dada voz de abordagem pra ele, no momento em que nós demos a voz de abordagem, ele dispensou algo ao solo, foi realizada busca pessoal nele, foi encontrado apenas a carteira de documentos com o dinheiro, um maço de cigarro, porém, ao verificar aquele objeto que ele dispensou ao solo, nós encontramos ali então 31 pedras de substância análoga a ‘crack’ e 3 buchas de substância análoga a ‘cocaína’, diante dessa situação, foi dada voz de prisão pra ele, lido seus direitos constitucionais, né, inclusive, o direito ao silêncio, foi conduzido ele até o hospital para realizou do auto de integridade física e, posteriormente, nós deslocamos aí até a Delegacia de Polícia para fazer o flagrante desse crime de tráfico de drogas”. Questionado, informou que foi perguntado ao réu acerca da associação com “Ruan”, porém, não se recorda da resposta fornecida pelo apelante, esclarecendo que “nós tínhamos essa informação também, na data dos fatos, inclusive, nesse período aí, nós acabamos fazendo a prisão da ex-namorada dele (réu), que é a ‘Vitória’, que também trabalhava com o ‘Ruan’, inclusive, ela, no boletim de ocorrência da prisão dela, ela mencionou o fato de estar trabalhando pra ele, pro ‘Ruan’, né, então nós tínhamos, (...), ela mencionou que ela trabalhava pro ‘Ruan’, ela afirmou esse fato, inclusive que ele ameaçava ela, enfim, tudo bem, fatos diferentes, mas é só pra contextualizar, e nós tínhamos também informação que o Adriano trabalhava pro ‘Ruan’, na data dos fatos, né, questionamos a respeito dele, inclusive, aproveitando o ensejo, nós temos informações de que o ‘Ruan’ opera do mesmo modus operandi, ele sempre pega alguém ali da Vila Operária pra trabalhar pra ele, porque é um local de maior comércio, né, então sempre que alguém cai, ele pega outra pessoa, então nós tínhamos sim essa informação dessa associação do Adriano com o ‘Ruan’, inclusive, ainda continuamos tendo informações do ‘Ruan’, eu lembro que eu questionei ele inclusive a respeito, até mencionei no boletim de ocorrência essa informação, que foi uma informação que chegou até a minha pessoa, eu só não me recordo da resposta dele, não me recordo dessa informação, peço até desculpas, apesar de ser recente, não me recordo, mas eu tinha sim essa informação na data dos fatos”. Confirmou que as drogas apreendidas estavam fracionadas para comercialização. Declarou que “a gramatura é pouca porque eles tão reduzindo, né, a quantidade de entorpecentes por conta do valor comercial, né, que o entorpecente, hoje, é comercializado por valor, não mais por peso, então são pedras de dez reais, pedras de vinte reais, e, conforme o preço, encarece pra eles lá, eles vão diminuindo a quantidade, mas havia 31 pedras de ‘crack’ já embaladas em sistema próprio pra venda, aqueles papeizinhos todos embalados, e também a ‘cocaína’, estavam todos acondicionados em um saco, um saco que fica fácil ali a dispersão, caso haja uma abordagem, esse é um padrão, a maioria dos traficantes trabalham dessa forma, né, quando, distinguindo aí uma situação, (...), para distinguir ali a situação de um possível usuário para o tráfico, na nossa experiência profissional, ali no trabalho, é muito fácil distinguir isso aí quando o traficante ele acondicionada em alguma embalagem, algum recipiente ali, saquinho e tal, pra que fique fácil de dispensar todo, (...), então eu não tenho dúvidas a respeito da traficância, inclusive, tinha as informações, é uma quantidade expressiva de drogas, 31 pedras de ‘crack’ é uma quantidade expressiva pra uma tipificação de usuário e acredito que ele já acondicionava nesse saquinho por conta disso, os dois entorpecentes na mesma embalagem para que ficasse fácil a dispersão, esse terreno baldio no qual ele transitava, entre o cemitério e a casa dele, é um local ali que facilitaria ali uma fuga ou talvez uma situação de dispersão, nós conseguimos realizar essa abordagem nele ali, porque nós sabíamos que ele iria passar por ali, então a gente se posicionou de uma maneira a conseguir fazer essa abordagem ali”. Indagado se participou de outras investigações relacionadas ao réu ou outras abordagens, respondeu que “na verdade, só para contextualizar certinho a palavra, eu não faço investigação, né, eu trabalho na Polícia Militar, então a gente trabalha com situação ‘flagrancionais’, porém, por eu ser um policial conhecido na cidade, trabalhar na ROTAM, as pessoas ali, depositam um pouco mais de crédito no meu trabalho e as pessoas as vezes me procuram na via, elas mandam mensagem, elas, as vezes, em abordagens eu recebo informações, então, na verdade, eu já tinha as informações do Adriano por conta disso, né, informações repassadas por pessoas, populares, mensagens repassadas via telefone e em abordagens, as vezes a gente aborda uma pessoa usuário, fala de quem ele pega, pede pra não mencionar no boletim de ocorrência, mas ele acaba passando essa informação pra nós, então eu já tinha essas informações do Adriano, eu já conheço o Adriano, eu só não me recordo se eu já fiz a prisão do Adriano em datas anteriores, mas abordagem eu tenho certeza que já fiz”. Questionado sobre a namorada do réu, relatou que “nós fizemos a prisão do Adriano, em data posterior ali, uma semana, ou um lapso temporal bem próximo disso, depois foi quando nós fizemos a prisão da ‘Vitoria’, no caso ali, como ela só tava com três pedras ali, a gente não conseguiu configurar o tráfico, apesar de saber que seria dessa forma, (...), mas foi bem próximo da prisão dele, (...), ela mencionou com a gente ali que o Adriano também trabalhava com o ‘Ruan’, que daí, quando ele caiu, o ‘Ruan’ procurou ela, (...), que não tem um nexo com a situação dele, foi posterior e depois nós obtivemos essas informações”. Perguntado sobre a diferenciação do usuário para o traficante e o valor de comercialização da “cocaína” e do “crack”, respondeu que “essa diferenciação depende do contexto, se nós temos as informações, dos locais das abordagens, né, local que a gente tem informação de venda ou se é uma abordagem, é um local qualquer, e também as condições que são acondicionadas, como eu expliquei ali pra Promotora, que um usuário ele vai estar, a quantidade pode ser tráfico, pode, mas o usuário vai estar com um quantidade menor, vai estar uma pedra num bolso, duas pedras, um traficante já vai ter um recipiente, uma quantidade expressiva, ou a forma que está embalado, (...), nós fazemos a diferenciação, para apresentar para o Delegado, baseado nessa experiência nossa, como tá acondicionado, onde é o local, se temos informações ou não, algumas vezes nós entramos em contato com outros policiais para ver se eles têm informações a respeito daquela pessoa, pra poder anexar ao fato”. Indagado acerca da informação de foi visualizado o réu transacionando com outra pessoa, esclareceu que “foi visto pela minha equipe, (...), eu não cheguei, eu Rinaldo, não vi, porque eu tava na viatura, esperando para realizar a abordagem do Adriano, mas o policial André viu”. Afirmou não se recordar o valor que foi apreendido com o réu. Questionado sobre o intervalo de tempo entre a visualização da suposta comercialização e a abordagem do réu, respondeu que “não é suposta, porque houve (comercialização) e a gente visualizou, ele realizou a comercialização na porta do cemitério, nesse momento que a minha equipe visualizou isso aí, (...) pra realizar a abordagem, então o modus operandi, (...), é entrega e sai, então como a gente sabia disso, a hora que ele fez a entrega, que a gente concretizou o fato em si, que a gente visualizou a concretização do fato, a minha equipe já deu ‘start’ via rádio, eu já fui com a viatura no sentido oposto por onde ele ia passar, pelo terreno baldio e já realizei a abordagem, foi o espaço dele andar ali uns cinquenta, cem metros, nem isso, (...), como o Adriano entrou nesse terreno, já comentei com o senhor, a minha equipe veio na, na mesma direção que ele caminhava e eu vim, dei a volta na quadra e vim no sentido de frente com ele, (...), e como nós estávamos apenas em três policial, (...) a pessoa saiu no sentido oposto de onde minha viatura estava, então saiu pra baixo, nós estávamos pra cima, então não foi possível” (mov. 95.1, origem).O policial militar André da Costa, em sua oitiva judicial, narrou que “na época dos fatos, já tinha alguns dias, semanas, a nossa equipe vinha recebendo denúncias, informações que o senhor Adriano estaria associado aí com outro indivíduo, que reside ali no Vila Nova, de nome ‘Ruan’, no comércio de entorpecentes, as informações ainda narravam o modus operandi que ele agia, ele saia da residência dele, que, primeiramente, o usuário fazia contato com ele via telefone ou aplicativo de mensagens, aí o Adriano saia da residência e o local de encontro era sempre o portão do cemitério, ali eles se encontravam, faziam a transação e o Adriano, na sequência, retornava pra casa, no dia do fato, a nossa equipe recebeu a informação que, naquele momento, estava ocorrendo esse tipo de transação, que naquele dia tava bem movimentado ali, que o Adriano tava realizando várias transações, então nós assumidos o serviço e optamos por montar um ponto de observação, a nossa equipe já conhecia o Adriano e já sabe, já sabia onde ele residia, porque é uma residência que é bem favorável pra fazer o percurso que nos foi informado, ele reside na Vila Operária, então ele caminhava cerca de cem metros até uma rua sem saída, aí ele atravessava um pasto e já caía ali no portão do cemitério, fazia a transação, retornava por esse pasto e já saía na casa dele, então era um local de difícil abordagem por conta do curto trajeto até o ponto de encontro, então a nossa equipe, de posse dessas informações e já averiguado isso anteriormente, montou ponto de observação, aguardou um tempo, quando viu aproximou um usuário e o Adriano já vinha pelo pasto, ali, rapidamente, fizeram a transação e o usuário saiu sentido oposto de onde estava a viatura, nós então não conseguimos abordar o usuário e optamos por dar prioridade por abordar o senhor Adriano, demos a voz de abordagem a ele, localizamos, junto dele, carteira com uma certa quantia em dinheiro, um cigarro e um aparelho celular, foi visto, durante a voz de abordagem, que Adriano portava uma bolsa, desse tipo pochete de cor preta, e que no pasto, como tem um capim da altura do joelho, mais ou menos uns cinquenta centímetros, ele dispensou essa bolsa, então fizemos a busca pessoal, recolhemos esses pertences dele e fomos ali fazer a busca ali na bolsa que ele havia dispensado, então, próximo ao corpo dele, localizamos essa bolsa, ao abrirmos a bolsa, notamos ali que havia 31 pedras de substância análoga a ‘crack’ e 3 buchas de ‘cocaína’, todas já embaladas e prontas pra comércio, então, diante dos fatos aí da apreensão, nós demos voz de prisão ao senhor Adriano, encaminhamos ele ao Pronto Socorro, onde foi lavrado o auto de integridade física, na sequência, fizemos o boletim de ocorrência, representamos a autoridade policial para lavratura do flagrante”. No tocante à comercialização, questionado se foi visualizado o réu transacionando com outra pessoa, respondeu que “sim, foi visualizado ali ele fazendo a entrega de um entorpecente pro indivíduo e recebendo um quantia em dinheiro, uma transação muito rápida, onde o usuário rapidamente já subiu”. Sobre a equipe não ter realizada a abordagem do indivíduo, ressaltou que “como a gente trabalha, estava, né, nesse momento, trabalhando em uma equipe só, prioridade foi abordar o Adriano que era o alvo das denúncias e não o usuário”. Acerca da apreensão, declarou que “hoje o modus operandi deles tá cada vez mais complexo pra gente conseguir fazer uma abordagem e ter uma apreensão um pouco mais expressiva, né, porque eles só transitam com poucas substâncias entorpecentes, eles costumam deixar uma maior quantidade num local que é conhecido popularmente, no vulgo deles, como guarda-roupa, então lá fica uma quantidade um pouco mais expressiva de entorpecente, então eles ficam aí com pouca quantidade, aí o usuário, hoje, eles entram em contato, por telefone, por aplicado de mensagem, ele desloca apenas com a quantidade ali para fazer a entrega, eles não andam com muita substância, então andam ali com aquela quantidade, vendem aquele pouco, depois vá lá, pega mais um pouco, continua comercializando, já para o caso da gente fazer abordagem o prejuízo deles ser relativamente baixo, não perder muito”. Confirmou que abordou o réu em outra oportunidade, porém, nunca o prendeu. Indagado se a equipe fez investigação anterior em razão das denúncias, respondeu que “investigação a gente não faz”. Confirmou novamente que visualizou, na data dos fatos, o réu fazendo uma transação com outro indivíduo. Perguntado o motivo de não ter sido realizada a abordagem do comprador, respondeu que “quando a gente monta um ponto de observação, principalmente em um lugar que o campo aberto, como ali, a gente fica numa distância um pouco longa, para não ser percebido ali, então, quando a gente presenciou, a gente tentou ali se aproximar o mais rápido possível, só que o usuário já tomou um rumo ignorado e a prioridade foi abordar o Adriano, por conta da distância que a gente tava, não foi possível realizar a abordagem dos dois”. Negou que a quantidade apreendida possa ser para uso, esclarecendo que “a pessoa que é usuária de ‘crack’, ela não consegue transitar com 30 pedras de ‘crack’, é impossível, até porque, o perfil do usuário de ‘crack’, são pessoas de muito baixo poder aquisitivo, então a pessoa consegue ali aquele dinheiro trocado, compra uma, duas pedras e já consome, então, o usuário de ‘crack’, ele não transita com mais de três a quatro pedras no bolso, no máximo”. Questionado o que, além da quantidade de entorpecentes, consideram para diferenciar o traficante do usuário, respondeu que “a gente leva em conta as informações que a gente tem, as informações, a quantidade, o modo que ela tá acondicionada, quando a gente aborda, tem dinheiro trocado, são essas situações”. Indagado se tem conhecimento por quanto é comercializada a pedra de “crack” e a bucha de “cocaína”, respondeu que “depende muito do peso, essas que ele (réu) tinha ali, comercialmente, a pedra de ‘crack’ em torno de R$ 10,00, e a ‘cocaína’ em torno de R$ 50,00”. Negou recordar o valor, em espécie, apreendido com o acusado. Perguntado se foi tentado localizar o citado “guarda-roupa”, respondeu que “no momento da abordagem, a gente perguntou pro Adriano se havia mais entorpecentes, ele falou que não, inclusive, ele ofereceu ‘olha, pode olhar minha casa lá, tá a disposição pra olhar’, a gente foi até a residência dele, mas não achamos nada, daí, como mencionei, diligências investigativas ali, a gente não trabalha, a gente recebe as informações e tenta visualizar ali na prática, no serviço ordinário, movimentação ali pra tentar fazer uma abordagem e uma possível apreensão”. (mov. 95.2, origem). Em seu interrogatório judicial, o réu Adriano de Souza Teixeira alegou que “(...) eu vim embora pra Siqueira (Campos), fazia uns dois meses que eu tava morando na casa da minha tia, nem casa eu tenho em Siqueira, tava morando na casa da minha tia, que a minha tia me ajudou, deu uma força pra poder usar tornozeleira, aí uns caras, que eu devia droga antigamente, que os caras tavam presos, aí descobriram onde eu tava morando, aí foram atrás me cobrar, eu não tinha dinheiro pra pagar, aí me deram mais droga pra mim vender, aí eu assumi, que eu tava com droga no dia, aí nesse dia eu não tava vendendo, tava usando droga lá no cemitério com outro piá, até tem testemunha, o policial pode retornar a falar, porque eles perguntaram pro pessoa que tava carpindo na rua lá, o rapaz tava usando droga comigo, daí eu sai, usei a droga e sai, e fui indo, daí a viatura desce atrás de mim, daí vieram pela frente e fizeram abordagem, aí não encontram nada comigo, só encontraram aquele cigarro, material que usa droga, que eu tava usando droga, bombril, pegaram meu celular e minha carteira, daí não encontraram nada comigo ali, ‘cadê a droga, Adriano?’, daí eu peguei não assumi a droga naquele momento, aí ele falou assim ‘cadê (incompreensível) tua casa, pode ir na tua casa tem droga?’, ‘pode ir lá em casa que não vai achar, senhor’, aí pegaram, levaram eu em casa que é pertinho, uns cem metros ali, pertinho, levaram eu na casa da minha tia, aí eu dei a chave que tava no meu bolso pra eles, daí eu entrei com o seu Rinaldo, o outro policial, acho que é André, seu André, entrou na frente, seu Rinaldo atrás de mim, daí reviraram meu quarto, não acharam nada no quarto, aí, minha namorada, ela tava ligando pra mim, daí pegaram falaram ‘quem que é ‘Vitória’?’, falei que ‘Vitoria’ é minha namorada, daí (incompreensível) ‘tem droga na tua namorada?’, falei ‘não tem, senhor’, falei ‘então vamo lá’, daí pegaram, entramos na viatura, fomos na casa da minha namorada, fiquei dentro da viatura, eles entraram lá dentro, conversaram, não acharam nada também, nisso falaram ‘vamos voltar lá no cemitério onde você tava, tem droga lá Adriano?’, ‘não tem, senhor’, daí eu peguei falei assim ‘tem droga sim’, peguei assumi a droga, sou usuário, peguei, assumi que tava vendendo, peguei pra vender a droga porque eu tava devendo, naquela tinha não tava vendendo, fui levar, tava usando droga com o piá lá no cemitério, aí o piá pegou e saiu, daí na hora que eu fui embora, o policial pegou e abordou eu, daí voltamos no cemitério, aí ‘campiaram’, ficaram procurando lá uns quarenta minutos e daí acharam a droga, aí peguei e bati no peito, bati no peito, eu assumi que eu tava vendendo, que eu tava devendo, mas que naquele dia eu tava usando, não tava vendendo aquele dia, daí foi isso que aconteceu”. Afirmou que, na data dos fatos, estava apenas usando drogas e que tem outras três passagens por uso. Declarou desconhecer “Ruan”. Disse que é usuário de “crack” e “cocaína”. Indagado a respeito de seu interrogatório inquisitorial, oportunidade em que informou ter pego as drogas naquele mesmo dia em Santo do Itararé e em Jacarezinho, foi questionado sobre a quantidade de entorpecentes que pegou, respondeu que “já trouxeram a droga pronta pra mim, trouxeram 10 buchas de ‘cocaína’ e 33 buchas de pedra, de ‘crack’”. Perguntado se já tinha usado 7 buchas de “cocaína”, respondeu que tinha usado, aduzindo que “tava usando aquele dia, eu peguei naquele dia cedo, aí quando, daí eu guardei lá, aí quando fui pra casa almoçar, tomei banho e fui lá usar, eu tava usando com o piá lá, daí os policiais deram abordagem em mim”. Declarou que estava vendendo drogas, porém, no dia dos fatos, estava usando. Alegou que estava usando as drogas que pegou para vender para pagar a dívida. Questionado quanto havia vendido, respondeu achar que R$ 25,00 a R$ 30,00, no dia anterior, que já tinha acabado. Confirmou que ia vender as 31 pedras de “crack” apreendidas. Informou que foi internado três vezes para tratamento de dependência química. Declarou que foi preso apenas por uso, não por tráfico. Afirmou que a pedra de “crack” é R$ 10,00 e a bucha de “cocaína” R$ 20,00. Alegou que a quantia, em espécie, apreendida era referente ao seu auxílio. Indagado quando realizou a venda mencionada, respondeu que “em outra oportunidade, nesse dia eu tava usando droga, até que não acharam droga comigo, acharam lá no mato, perto de mim, só que depois de uns 40 minutos depois que voltamos lá pra trás que eu assumi que tinha droga lá, aí que voltaram com, o senhor Rinaldo voltou lá comigo e achou a droga lá perto do cemitério”. (mov. 95.3, origem).Dentre as provas colhidas nos autos é possível constatar que o apelante, na data de 09.02.2026, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, em uma bolsa de cor preta, dispensada ao solo quando da abordagem policial, 03 (três) buchas de “cocaína”, pesando 0,7 g (sete decigramas), e 31 (trinta e uma) pedras de “crack”, pensando 9,7 g (nove gramas e sete decigramas), além de um aparelho celular e R$ 32,00 (trinta e dois reais), em espécie, localizado em posse direta do réu, de modo que se revela totalmente descabido o pleito de desclassificação para a conduta prevista tanto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal), haja vista que as provas produzidas comprovam o cometimento do crime de tráfico de drogas pelo apelante.Ao contrário do argumento pelo douto defensor, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram sim uníssonos no sentido de que a equipe policial visualizou o acusado comercializando drogas, motivando a abordagem, sendo que, ao receber voz de abordagem, visualizaram o réu dispensando uma bolsa preta ao solo, na qual estavam acondicionadas as 03 (três) buchas de “cocaína” e as 31 (trinta e uma) pedras de “crack”, fracionadas para comercializando, além de uma carteira, em posse do acusado, contendo dinheiro em espécie – R$ 32,00 (trinta e dois reais), segundo auto de exibição e apreensão – e cigarros, e um aparelho celular.O fato do policial militar Rinaldo ter informado que, como estava aguardando na viatura para possível abordagem, não visualizou diretamente a transação entre o réu e o indivíduo não identificado, mas que o policial militar André viu a comercialização, o que deu início a ação de abordagem, não altera o fato de que a equipe policial, em conjunto, isto é, cada qual em sua função, foi capaz de confirmar o teor das várias denúncias recebidas: que o réu se deslocava por um terreno baldio até a frente do cemitério, onde rapidamente entregava a droga, recebia o pagamento e retornava pelo mesmo terreno baldio.Mesmo que assim não fosse, como se sabe, o crime de tráfico de drogas é de delito de ação múltipla alternativa, isto é, sua consumação ocorre com a prática de quaisquer das condutas, alternativamente, previstas artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.Assim, da análise do dispositivo legal, basta a prática de qualquer uma das condutas descritas para configuração do tráfico de drogas, ou seja, aqueles que trazem consigo substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorrem na conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Drogas.Portanto, é irrelevante exigir prova exaustiva de que o réu tenha intenção de comercializar as drogas que trazia consigo, pois certo é que a conduta de comercialização em si não é indispensável para a configuração do crime de tráfico de drogas.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que “a finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige a comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficientes as circunstâncias da apreensão, a quantidade e a diversidade das drogas, além do contexto em que foram encontradas, para caracterizar a conduta de tráfico”. (STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024).Aliás, o fato da acusação não ter arrolado o terceiro policial militar que compunha a equipe em nada macula a prova produzida nos autos, que se mostra hígida para comprovar o cometimento de tráfico de drogas pelo apelante, sendo que a douta Defesa, caso assim entendesse necessário, poderia ter arrolado o agente como testemunha, o que não fez.Como enfrentado na análise da preliminar arguida pela Defesa, acerca no quantum a apreensão, o laudo pericial não se presta para comprovação da quantidade de entorpecentes, mas sim na natureza desses, estando devidamente comprovada a apreensão 03 (três) buchas de “cocaína” e as 31 (trinta e uma) pedras de “crack” pelas demais provas produzidas nos autos, como o boletim de ocorrência, o auto de exibição e apreensão, as fotos dos entorpecentes e da pesagem do “crack”, bem como pelas oitivas prestadas pelos policiais militares, perante a Autoridade Policial e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.De qualquer sorte, convém mencionar, novamente, que o próprio apelante, em seu interrogatório judicial, confirma a quantidade de drogas apreendidas, eis que alegou a pretensão da venda das 31 (trinta e uma) pedras de “crack”, tendo informado, ainda, que havia consumido 7 (sete) das 10 (dez) buchas de “cocaína” que pretendia vender.A ausência de realização de extração de dados do aparelho celular apreendido, embora autorizado pelo Juízo, não obstaculiza a comprovação do crime de tráfico de drogas narrado na exordial acusatória, ao passo que a acusação, em resumo, era de que o réu “trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e para fins de traficância, 03 (três) ‘buchas’ pesando aproximadamente 0,7g (setecentos miligramas) da substância entorpecente ‘erytroxylum coca’, popularmente conhecida como ‘cocaína’, e 31 (trinta e uma) ‘pedras’ prontas para o comércio, pesando aproximadamente 9,7g (nove gramas e setecentos miligramas) da substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘crack’”, o que foi efetivamente comprovado.As denúncias recebidas pela equipe policial, dando conta de que o réu coordenava as vendas pelo telefone e realizava as vendas nas proximidades da porta do cemitério, tratando-se do contexto da ação policial e não efetivamente do crime denunciado, haja vista que a denúncia é relativa ao réu “trazer consigo”, a ausência de comprovação de que utilizava o celular para viabilizar as vendas, em nada altera a conclusão do decreto condenatório.O mesmo raciocínio se aplica à possível associação do acusado com o traficante conhecido por “Ruan”.Ainda, denota-se da análise do contexto fático que, em que pese não terem sido localizados apetrechos típicos de tráfico, dada as circunstâncias dos fatos, denúncias prévias de comercialização de drogas, com a confirmação do modus operandi empregado através da campana da equipe policial, quantidade de entorpecentes apreendidos, forma de acondicionamento e dinheiro em espécie, a inexistência de apetrechos, por si só, não tem o condão de afastar o tráfico.Outrossim, eventual condição de usuários do réu, por si só, não afasta a traficância, ao passo que não é raro que usuários também atuem como traficantes – o que se pode deduzir até mesmo de seu interrogatório, ao passo que informou ser usuário e que vendia drogas em razão de dívida anterior –, até mesmo para subsistência do vício.Logo, levando-se em conta que os depoimentos das testemunhas são harmônicos e coesos entre si, bem como com as demais provas produzidas nos autos, não há que se falar em desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal, estando plenamente evidenciada a prática do crime de tráfico de drogas.Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“Apelação criminal. Tráfico de drogas e resistência. Art. 33, ‘caput’, da Lei Federal n° 11.343/2006 (fato 1) e artigo 329 do CP (fato 2), na forma do art. 69 do CP. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. (...) Pleito de absolvição pelo crime de tráfico de drogas, diante da suposta insuficiência probatória. Desprovimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares, aliados às demais provas. Palavra dos agentes policiais que detém especial relevância, pois dotada de fé pública. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, ‘manter em depósito’. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas, em especial diante da natureza, forma de acondicionamento e as circunstâncias do flagrante delito. Sentença mantida no tocante. (...) Condenação mantida.(...). O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação da ré, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, tem em depósito, transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...). 9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida”. (Grifos nossos)(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025). Assim, em que pese as teses defensivas, conclui-se que a r. sentença ora atacada está devidamente fundamentada, em conformidade com as provas produzidas nos autos, e, restando comprovado o cometimento do crime de tráfico de drogas, a condenação do apelante deve ser mantida, nos termos proferidos no decreto condenatório.No concernente à dosimetria da pena, a Defesa alega que, na primeira fase da dosimetria: (i) houve bis in idem, eis que reconheceu duas circunstâncias desfavoráveis, valorando separadamente, sob títulos autônomos a natureza da substância e a quantidade da substância; (ii) não houve fundamentação concreta para valoração negativa da natureza da droga, bem como não se trata de quantidade alta (mov. 119.1, origem).A contrário do quer fazer crer o nobre defensor, a natureza e a quantidade de drogas foram avaliadas como vetor único, ao passo que tanto uma quanto outra foi reputada desfavorável, e, na verdade, as duas circunstâncias desfavoráveis, como é possível constatar da mera leitura da sentença, é a circunstância judicial dos antecedentes e a circunstância judicial especial na natureza/quantidade da droga, inexistindo o alegado bis in idem.Da mesma forma, devidamente justificado a desfavorabilidade da natureza de entorpecente, bastando, para tanto, a menção do alto grau deletério da droga, assim como da quantidade, não se tratando de quantia irrisória as 34 (trinta e quatro) porções de “crack” e “cocaína” apreendidas.Ainda, busca a reforma da r. sentença para o fim de reconhecer a circunstância atenuante inominada, disposta no artigo 66 do Código Penal, sem qualquer alegação a respeito nas razões recursais, tratando-se de contido ao final da peça (mov. 119.1, origem).Não assiste razão ao nobre defensor.Como bem pontuado pela il. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer: “Malgrado a argumentação defensiva, a hipossuficiência econômica e social não atua como causa automática de atenuação da pena, sob pena de chancelar uma justificativa genérica para o cometimento de ilícitos. No caso em tela, não restou comprovada situação de vulnerabilidade extrema ou falha estatal específica capaz de abrandar a censurabilidade do ato. A incidência da atenuante inominada pressupõe suporte probatório idôneo e específico, ausente nesta hipótese. Ademais, o apelante aderiu conscientemente à prática do tráfico de drogas, assumindo seus riscos, o que repele a pretensão de ver reduzida sua culpabilidade” (mov. 13.1/TJPR).O nobre defensor almeja a retificação do fundamentado lançado na terceira fase da dosimetria, haja vista que fora, equivocamente, reconhecida a reincidência específica, conduto, trata-se de reincidência genérica (mov. 119.1, origem). Assiste razão à Defesa.Da análise da certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 72.1, origem), constata-se que possui três condenações definitivas: (i) 0000480-21.2021.8.16.0163, por roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157,§ 2º, inc. VII, CP) e posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 Lei nº 11.343/06); (ii) 0001521-62.2017.8.16.0163, por roubo simples (art. 157 CP), furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inc. I, CP), furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) e posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 Lei nº 11.343/06); (iii) 0001803-03.2017.8.16.0163, por posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 Lei nº 11.343/06).Verifica-se que o MM. Juiz a quo, na terceira fase da dosimetria, para fins de reincidência, a qual reputou ser específica, se valeu da condenação relativa aos autos nº 0000480-21.2021.8.16.0163, afirmando versar sobre condenações por tráfico de drogas e roubo majorado, contudo, não agiu com seu costumeiro acerto, haja vista que, como mencionado, referido feito se trata de condenações por roubo majorado pelo emprego de arma branca e posse de drogas para consumo pessoal, não tráfico de drogas.Embora não se altere a conclusão adotada na terceira fase da dosimetria, isto é, que o ora apelante não faz jus ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06), verifica-se que o equívoco gerou reflexos na guia de recolhimento provisória, eis que o MM. Juiz de Direito determinou que fosse observado (mov. 105.1, origem): “10.2. A guia será expedida no BNMP, e deve ser observado o seguinte:a) Reincidência: SIM.b) Crime Hediondo: SIM/EQUIPARADO.c) Fração para progressão: 60% (reincidente, hediondo).d) Fração para livramento condicional: incabível (reincidente em crime hediondo)”. (Destaques no original) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.084, fixou a seguinte tese: “É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante”.Na época do fato, fevereiro de 2026, ainda, vigente a disposição dada pela Lei nº 13.964/2019 ao artigo 112, V, da Lei de Execução Penal, in verbis: “V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário”.Acerca do livramento condicional, prevê o artigo 83, inciso V, do Código Penal: “ V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza”.Dessa forma, considerando que o apelante não é reincidente específico, o percentual para progressão de regime é 40% (quarenta porcento) e não é incabível o livramento condicional, devendo ser corrigida a guia de recolhimento provisória.Por fim, no que se refere ao pleito de encaminhamento para tratamento de dependência química, deve ser feito ao Juízo de Execução, isso porque, conforme disposição expressa do artigo 46 da Lei nº 11.343/06: “Na sentença condenatória, o juiz, com base em avaliação que ateste a necessidade de encaminhamento do agente para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado o disposto no art. 26 desta Lei”. (Grifos nossos)Assim, em que pese o histórico de dependência química e internações relatados pelo apelante, diante da ausência de avaliação técnica pelos profissionais do sistema penitenciário, a autorizar o encaminhamento para tratamento na sentença condenatória, tem-se que compete ao Juízo da Execução a análise dos encaminhamentos referentes à dependência química do réu. III – CONCLUSÃOÀ luz do exposto, define-se o voto no sentido de que o recurso interposto pelo apelante seja conhecido e parcialmente provido, tão somente para retificar a r. sentença para reconhecer a reincidência genérica, não específica, determinando-se a correção da guia de recolhimento provisória para passar a constar o percentual de 40 % (quarenta porcento) para progressão de regime e afastar o óbice automático ao livramento condicional, nos termos da fundamentação supra.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto. IV - DECISÃO
|