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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000369-61.2026.8.16.0163
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Siqueira Campos
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito penal e processual penal. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, LEI Nº 11.343/06). sentença condenatória. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. pleito preliminar de reconhecimento DA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PREVISTA NO LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAÇÃO NA NATUREZA DOS ENTORPECENTES, NÃO DA QUANTIDADE. ART. 50 LEI Nº 11.343/06, PREVÊ EXPRESSAMENTE ENCAMINHAMENTO DE AMOSTRA PARA PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE APREENDIDAS PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, FOTOS DOS ENTORPECENTES, OITIVAS DAS TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIO DO RÉU. mérito. pleito de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 lei nº 11.343/06). não acolhimento. materialidade e autoria delitiva comprovadas. palavras dos policiais militares em consonância entre si e com o conjunto probatório. validade e especial relevância probante. crime de ação múltipla alternativa. desnecessidade de atos de mercância, embora evidenciada a intenção comercial PELO CONTEXTO DOS FATOS. eventual condição de usuário que não afasta a traficância. possível a coexistência da condição de usuário e traficante. devidamente comprovado o tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação para posse para consumo pessoal. CONDENAÇÃO MANTIDA. dosimetria. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. NÃO ACOLHIMENTO. AMBAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS, COM EXASPERAÇÃO DA PENA COMO VETOR ÚNICO. AMBOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 CP. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA OU FALHA ESTATAL CAPAZ DE ABRANDAR A CENSURABILIDADE DO CRIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA RECONHECIDA NA TERCEIRA FASE. ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE GENÉRICO. NÃO ALTERA A CONCLUSÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, PORÉM, NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME E DA POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PLEITO DE ENCAMINHAMENTO DO RÉU PARA TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO POR PROFISSIONAL DO SISTEMA PENITENCIÁRIO QUE IMPEDE A ANÁLISE DO ENCAMINHAMENTO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO A ANÁLISE. recurso conhecido e parcialmente PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 611 (seiscentos e onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso.2. A Defesa pugnou pela reforma da r sentença, a fim de desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo pessoal e, caso mantida a condenação, pleiteou reforma da dosimetria, retificação da reincidência específica para genérica, bem como encaminhamento do apelante para tratamento para dependência química.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de entorpecentes fracionados para venda e na comprovação do modus operandi do acusado, deve ser mantida, bem como se deve ser retificada a reincidência para genérica e corrigida a guia de recolhimento provisória para adequar o percentual de progressão de regime e afastar o óbice automático ao livramento condicional.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade e autoria em relação ao crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, assim como pelos demais elementos probatórios, como boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial.5. A finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficiente a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, tratando-se de crime de ação múltipla alternativa. De qualquer sorte, a intenção comercial restou evidenciada nos autos, considerando a visualização da comercialização pela equipe policial.6. A palavra dos agentes públicos detém especial relevância, pois dotada de presunção de legalidade, além disso, quando em consonância entre si e com o conjunto probatório e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são considerados meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório.7. A alegação de contradição quanto à quantidade de droga apreendida foi rejeitada, pois o laudo pericial atesta a natureza da droga e a quantidade total foi comprovada por outros meios, inclusive pelo próprio réu em seu interrogatório.8. A ausência de extração de dados do aparelho celular não prejudicou a comprovação do crime, pois a denúncia e provas já demonstravam a prática do tráfico.9. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, pois natureza e quantidade da droga foram consideradas como uma única circunstância desfavorável, além de ser considerada como negativa a circunstância judicial dos antecedentes do réu.10. Foi reconhecida a reincidência genérica do réu, e não específica, o que implica correção na guia de recolhimento provisória e no percentual para progressão de regime, afastando o impedimento automático ao livramento condicional.11. O encaminhamento para tratamento de dependência química compete ao Juízo da Execução Penal, diante da ausência de avaliação técnica para análise em sentença condenatória.IV. Dispositivo e tese12. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, tão somente para retificar a r. sentença para reconhecer a reincidência genérica, não específica, determinando-se a correção da guia de recolhimento provisória para passar a constar o percentual de 40 % (quarenta porcento) para progressão de regime e afastar o óbice automático ao livramento condicional.Teses de julgamento: A comprovação do crime de tráfico de drogas dispensa a demonstração da venda efetiva, sendo suficiente a posse de substâncias entorpecentes acondicionadas para comércio, acompanhada do contexto fático e das circunstâncias da apreensão para caracterizar a traficância._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, 28, 46 e 50; CP, arts. 66 e 83, inc. V.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 2613614 ES 2024/0137516-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000294-21.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tráfico de drogas, que carregava cocaína e crack para vender. Ele pediu para mudar a condenação para posse de droga para uso próprio, alegando que a quantidade era pequena e que não havia provas suficientes do tráfico. O Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos dos policiais, fotos e a própria confissão do acusado, mostraram que ele realmente tinha a droga para vender, não só para usar. Também corrigiu um erro na sentença sobre o tipo de reincidência dele, que é genérica e não específica, o que muda o tempo para progressão de regime e permite o livramento condicional. Por fim, decidiu que o pedido para encaminhamento para tratamento de dependência deve ser avaliado pelo Juízo da Execução, não agora. Assim, manteve a condenação por tráfico, mas ajustou detalhes da pena.