SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114885-98.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Campos de Albuquerque
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, mantendo o prosseguimento da execução e determinando penhora via Sisbajud. A agravante questiona a ausência de enfrentamento da impenhorabilidade de verbas salariais e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, sustentando a nulidade da decisão por falta de fundamentação específica sobre esses pontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a impenhorabilidade de valores eventualmente bloqueados via Sisbajud por se tratarem de verba salarial depende de cada situação em concreto e se deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade ao devedor no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida não é nula por vício de fundamentação, pois a teoria da causa madura permite sanar eventuais inconsistências. Eventual deficiência de fundamentação não impõe nulidade quando a matéria está em condições de imediato julgamento.4. A impenhorabilidade de valores localizados via Sisbajud depende de análise concreta e produção de provas, não podendo ser reconhecida de forma abstrata.5. A aplicação do princípio da menor onerosidade exige avaliação do caso concreto e indicação de alternativa pelo devedor, não sendo possível deferi-lo preventivamente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É imprescindível a análise concreta e a produção de provas para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos, não sendo possível deferir pronunciamento judicial para afastar constrições em abstrato, cabendo ao juízo de primeiro grau avaliar a natureza da verba e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso concreto. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, p.u., 813, 921, § 4º, e 1.013, § 3º; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 14.195/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o pedido da agravante para parar a penhora de valores bloqueados não pode ser aceito agora, porque precisa olhar quais valores serão bloqueados. Também não foi possível decidir qual forma de penhora seria menos prejudicial para ela sem analisar o caso com mais detalhes. Por isso, o pedido da agravante foi rejeitado, e o processo deve continuar normalmente para que, se for o caso, a impenhorabilidade dos valores seja avaliada com provas no momento certo.