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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS E PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, mantendo o prosseguimento da execução e determinando penhora via Sisbajud. A agravante questiona a ausência de enfrentamento da impenhorabilidade de verbas salariais e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, sustentando a nulidade da decisão por falta de fundamentação específica sobre esses pontos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a impenhorabilidade de valores eventualmente bloqueados via Sisbajud por se tratarem de verba salarial depende de cada situação em concreto e se deve ser aplicado o princípio da menor onerosidade ao devedor no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida não é nula por vício de fundamentação, pois a teoria da causa madura permite sanar eventuais inconsistências.
Eventual deficiência de fundamentação não impõe nulidade quando a matéria está em condições de imediato julgamento.4. A impenhorabilidade de valores localizados via Sisbajud depende de análise concreta e produção de provas, não podendo ser reconhecida de forma abstrata.5. A aplicação do princípio da menor onerosidade exige avaliação do caso concreto e indicação de alternativa pelo devedor, não sendo possível deferi-lo preventivamente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É imprescindível a análise concreta e a produção de provas para o reconhecimento da impenhorabilidade de valores constritos, não sendo possível deferir pronunciamento judicial para afastar constrições em abstrato, cabendo ao juízo de primeiro grau avaliar a natureza da verba e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso concreto.
_________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 805, p.u., 813, 921, § 4º, e 1.013, § 3º; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 14.195/2021, art. 1º.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o pedido da agravante para parar a penhora de valores bloqueados não pode ser aceito agora, porque precisa olhar quais valores serão bloqueados. Também não foi possível decidir qual forma de penhora seria menos prejudicial para ela sem analisar o caso com mais detalhes. Por isso, o pedido da agravante foi rejeitado, e o processo deve continuar normalmente para que, se for o caso, a impenhorabilidade dos valores seja avaliada com provas no momento certo.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0114885-98.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 16.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob nº 0114885-98.2026.8.16.0000, interposto por Valeska Fonseca Nakad, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0002670-56.2001.8.16.0001, em face da decisão do mov. 417.1, que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada e determinou o prosseguimento do feito, inclusive com a determinação da penhora via Sisbajud.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese: a) a nulidade da decisão agravada, ao argumento de que não houve o devido enfrentamento da tese de impenhorabilidade de verbas salariais; b) o reconhecimento da impenhorabilidade de eventuais valores constritos, por se tratarem de verba de natureza salarial, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; e c) a observância do princípio da execução menos gravosa ao devedor, previsto no art. 805 do CPC.No mov. 14.1, foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, em razão de o agravado ter levantado os valores na origem.Contrarrazões no mov. 20.1, com preliminar de ausência de interesse recursal.Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTODAS PRELIMINARESInteresse RecursalApesar de o agravado argumentar o contrário, a agravante possui interesse recursal, vez que sua exceção de pré-executividade foi rejeitada na origem.Portanto, rejeito a preliminar.Nulidade por Vício de FundamentaçãoSustenta a agravante a nulidade da decisão recorrida, por vício de fundamentação, por não ter enfrentado todos os seus requerimentos.Assiste parcial razão à agravante.É importante pontuar que, apesar de a decisão recorrida não ter analisado os argumentos aventados na exceção de pré-executividade acerca da impenhorabilidade de valores porventura constritos e da incidência da menor onerosidade ao caso, não há que se falar em sua nulidade e retorno ao primeiro grau de jurisdição, em razão da possibilidade de aplicação analógica da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, parágrafo terceiro).Portanto, ainda que deficiente a fundamentação da decisão recorrida por não ter deliberado acerca de todos os pedidos, não se deve reconhecer a nulidade. DO CONHECIMENTO DO RECURSOSuperadas as preliminares, entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOTrata-se de cumprimento de sentença, proposto pelo agravado em desfavor da agravante, autuado sob nº 0002670-56.2001.8.16.0001.A agravante apresentou, no mov. 408, exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que: deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, a impenhorabilidade da verba salarial de natureza alimentar e que o efeito suspensivo deveria ser concedido.A exceção foi respondida no mov. 415.Sobreveio, no mov. 417, decisão que rejeitou a insurgência, nos seguintes termos: “(...)3. Do méritoDe plano, registre-se que, tratando-se de cumprimento de sentença fundado em sentença arbitral que reconheceu dívida líquida, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.Em outra oportunidade, a parte executada já havia alegado a ocorrência de prescrição intercorrente, contudo a tese foi afastada por este Juízo na decisão de mov. 74.1, proferida em 10/01/2018, ao fundamento de que não se verificava inércia ou desídia imputável à parte exequente. Na ocasião, consignou-se que a demora na prática dos atos processuais decorreu da dificuldade de localização dos executados, e não de abandono da execução pela credora.Após a referida decisão, a parte exequente continuou promovendo diligências voltadas à satisfação do crédito, não se verificando abandono ou paralisação injustificada do feito.Com efeito, em 02/07/2020 - mov. 184, foram realizadas pesquisas patrimoniais via RENAJUD e INFOJUD, circunstância que demonstra que a parte exequente permaneceu diligenciando na busca de bens passíveis de constrição.Além disso, em 09/03/2021 - mov. 227, houve determinação de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, diligência que resultou parcialmente positiva. Posteriormente, em 26/10/2021, sobreveio a decisão de mov. 251.1, que converteu em penhora os valores bloqueados, os quais foram levantados em favor da parte exequente.Tais atos processuais evidenciam que a exequente não permaneceu inerte ou desidiosa. Ao contrário, houve efetiva movimentação executiva, com resultado patrimonial útil, consistente no bloqueio positivo de valores, sua conversão em penhora e posterior levantamento em favor do credor.Dessa forma, não se verifica o requisito indispensável ao reconhecimento da prescrição intercorrente, qual seja, a inércia qualificada da parte exequente pelo prazo prescricional aplicável.Ressalte-se, ainda, que o presente cumprimento de sentença teve início em 2001, antes, portanto, da vigência da Lei nº 14.195/2021. Desse modo, os atos processuais praticados anteriormente à alteração legislativa devem ser examinados à luz da disciplina então vigente, não sendo cabível a aplicação retroativa do novo marco inicial previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.Sobre o tema:(...)Ademais, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil passou a estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.No caso concreto, em 27/04/2022, no mov. 291, houve pesquisa RENAJUD com resultado negativo, configurando tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Assim, a partir da ciência de tal resultado, passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.Portanto, ainda que se adote tal data como termo inicial, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese. Isso porque, entre 27/04/2022 e a presente data, não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição Intercorrente” E é em face dela que se insurge o agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da análise da impenhorabilidade de eventuais valores constritos e da incidência do princípio da menor onerosidade.Pois bem.A impenhorabilidade decorre de previsão legal e é objeto de extensa interpretação judicial. O seu controle é posterior à constrição, com apresentação de documentos que demonstrem que o valor se enquadra em uma das hipóteses legais. O reconhecimento de eventual impenhorabilidade de valores porventura constritos necessita de análise concreta de provas. Não há como, em abstrato, deliberar se montantes rastreados pelo Sisbajud são, ou não, impenhoráveis.No caso dos autos, a agravante sustenta ser professora, contudo, não é viável presumir que todos os valores localizados decorrem de sua remuneração e, portanto, seriam impassíveis de expropriação. Inclusive, ainda que comprovada a origem salarial, a impenhorabilidade de proventos possui mitigações legais e jurisprudenciais, o que reforça a necessidade de produção de provas e a análise posterior de alegação de impenhorabilidade.O mesmo cenário se repete com a aplicabilidade do princípio da menor onerosidade. Para incidência de mencionado princípio, deve-se ponderar, com base no caso concreto de constrição, qual seria o método de expropriação menos gravoso ao devedor, que detém incumbência de indicar alternativa (CPC, art. 805, parágrafo único).Não se ignora que, posteriormente à decisão recorrida, houve bloqueio Sisbajud em seu desfavor (mov. 430), todavia, foge ao escopo recursal avaliar a natureza da verba localizada pelo convênio, o que deverá ser oportunamente realizado pelo Juízo de Primeiro Grau, caso a agravante se insurja.ConclusãoDesta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.
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