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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Salto do Lontra, ao mov. 41.1 dos autos de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público nº 0002166-51.2025.8.16.0149, que julgou PROCEDENTE o pedido inicial.Ao que aqui importa, a parte dispositiva da sentença foi assim estruturada: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 735 e 736 do CPC, arts. 1.864 e seguintes do CC, ACOLHO o pedido, para: a) Determinar a ABERTURA, o REGISTRO e o CUMPRIMENTO do testamento público deixado por AURORA KUHNEN DEMENECH, lavrado no Livro nº 3-T, fls. 102/105, do 2º Serviço de Registro Civil e 5º Tabelionato de Notas da Comarca de Cascavel/PR, conferindo-lhe plena eficácia jurídica; b) Ratificar a nomeação de DÍRION PINZON para o cargo de testamenteiro, para que exerça o encargo nos limites da lei e das disposições testamentárias; c) FIXO o prêmio em benefício do testamenteiro DÍRION PINZON no equivalente a 1% sobre a herança líquida, conforme art. 1.987, caput, do CC. Custas pela parte requerente. Sem honorários advocatícios, ante a natureza de jurisdição voluntária e a ausência de litígio."Em suas razões recursais (mov. 70.1), sustentam as apelantes que a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação analítica (art. 489, § 1º, IV, do CPC), pois o Juízo a quo deixou de enfrentar argumentos cruciais deduzidos ao longo da instrução, notadamente os vínculos de subordinação empregatícia do testamenteiro e das testemunhas instrumentárias com o único legatário beneficiado, bem como ignorou o parecer do Ministério Público de primeiro grau. No mérito, aduzem a violação ao art. 738 do CPC e a existência de vícios externos graves (idade avançada da testadora, deslocamento de 120 km até o tabelionato, e conflito de interesses) que configuram dúvida objetiva apta a obstar o imediato cumprimento do testamento (art. 735, § 2º, do CPC). Requerem, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido ou, sucessivamente, a suspensão da eficácia do testamento até o trânsito em julgado da Ação Anulatória já ajuizada, além da destituição do testamenteiro nomeado.Foram apresentadas contrarrazões, onde a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença, reiterando que o procedimento de jurisdição voluntária não comporta dilação probatória para apuração de vícios de consentimento, devendo o registro ser mantido.Encerradas as diligências cabíveis, vieram os autos à conclusão.É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Da admissibilidadeO recurso é tempestivo. A parte foi intimada em 19/06/2026 e interpôs o apelo em 15/07/2026, dentro do lapso legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, observada suspensão de prazo determinada no âmbito do SEI 0028365-80.2026.8.16.6000. O preparo recursal foi devidamente comprovado no ato de interposição (mov. 70.1). Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.2.2 Da síntese da lide origináriaA presente demanda consubstancia-se em procedimento de jurisdição voluntária de abertura, registro e cumprimento de testamento público, ajuizada por D. P., na qualidade de testamenteiro nomeado. Na petição inicial (mov. 1.1), o autor noticiou o falecimento de Aurora Kunhen Demenech, ocorrido em 24/06/2025 (certidão de óbito ao mov. 1.5), e apresentou o testamento público lavrado em 26/07/2023 perante o 2º Serviço de Registro Civil e 5º Tabelionato de Notas de Cascavel/PR (mov. 1.8). Conforme o instrumento, a testadora dispôs da totalidade de sua parte disponível (50% das cotas sociais da empresa AKD Agronegócios Ltda.) exclusivamente em favor do legatário L. J. D.O Juízo de origem determinou a emenda à inicial para adequação do valor da causa (mov. 30.1), o que foi cumprido. No curso do procedimento, as herdeiras necessárias compareceram espontaneamente aos autos.I. T. D. H. habilitou-se ao mov. 15.1. B. D. M. apresentou impugnação ao mov. 19.3, opondo-se à via extrajudicial e suscitando graves vícios de vontade, incapacidade da testadora, suspeição das testemunhas e invalidade da nomeação do testamenteiro. Já L. M. D. S. também impugnou o feito ao mov. 21.1. Posteriormente, I. T. D. H. reiterou as teses de nulidade do ato notarial (mov. 29.1).O Ministério Público de primeiro grau, instado a se manifestar (mov. 25.1), exarou parecer favorável ao registro, mas opinou expressamente pela suspensão do cumprimento do testamento, haja vista a iminência de ajuizamento de ação anulatória pelas herdeiras, apontando a necessidade de cautela.Sobreveio, então, a prolação da sentença aqui combatida (mov. 41.1). O d. Magistrado a quo julgou procedente o pedido, determinando não apenas o registro, mas o imediato cumprimento do testamento. Fundamentou que a cognição nesta via é limitada à regularidade formal e que as alegações de vícios de consentimento, incapacidade e suspeição configuram "questões de alta indagação", insuscetíveis de análise no procedimento de jurisdição voluntária. Ratificou, ainda, a nomeação do testamenteiro, fixando-lhe prêmio de 1%.Após a sentença, fatos relevantes sucederam perante o Juízo a quo, quais sejam, a renúncia ao prazo recursal por parte do apelado, e a arguição de nulidade por parte das apelantes, que comprovaram não terem sido regularmente intimadas da r. sentença.O Juízo, reconhecendo o error in procedendo, proferiu a decisão de mov. 58.1, declarando a ineficácia do trânsito em julgado em relação às herdeiras e determinando a reabertura do prazo recursal, o que culminou na interposição da presente apelação.Posteriormente, estando os autos já em grau recursal, comparecem as apelantes (mov. 11.1/AC) para noticiar fatos deveras relevantes, consubstanciados na concessão de tutelas de urgência em autos de ação de sonegados (autos nº 0002143-71.2026.8.16.0149), através das quais fora reconhecida a conexão do feito em relação às ações de Inventário (processo nº 0002795-25.2025.8.16.0149) e de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento (processo nº 0002166-51.2025.8.16.0149, e deferidos pedidos cautelares de protesto contra alienação de bens, bloqueio de valores e aplicações em nome de L. J. D. em expressivo valor (R$ 1.038.076,00), além do bloqueio de todas as cotas sociais registradas em nome do réu ou a ele destinadas por disposição testamentária na empresa holding AKD Agronegócios Ltda. (CNPJ nº 50.484.409/0001-07).Sendo essa a controvérsia estabelecida, passo ao exame do mérito recursal.2.3 Do mérito recursalA insurgência recursal merece acolhimento, devendo a r. sentença ser parcialmente reformada.A controvérsia cinge-se à possibilidade de se determinar o imediato cumprimento de testamento público e a ratificação do testamenteiro nomeado quando pendem fundadas dúvidas objetivas sobre a higidez externa do ato e há notícia de ajuizamento de ação anulatória autônoma.É cediço que o procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento (arts. 735 e seguintes do CPC) possui cognição sumária e rito estreito. O juiz deve verificar, prima facie, a presença dos requisitos formais do ato de última vontade. Contudo, a própria legislação processual estabelece uma ressalva expressa no § 2º do art. 735 do CPC: o juiz ordenará o registro e o cumprimento "se não houver dúvidas a serem esclarecidas".No caso em tela, a análise minuciosa dos documentos carreados aos autos, em cotejo com as razões recursais, revela que as dúvidas suscitadas pelas apelantes não se limitam a meras conjecturas subjetivas sobre o animus testandi, mas consubstanciam-se em vícios externos e documentais que maculam a presunção de regularidade do ato para fins de cumprimento imediato.As apelantes demonstraram, desde a origem, circunstâncias fáticas de extrema gravidade: (i) a testadora, à época com 83 anos, deslocou-se cerca de 120 km de seu domicílio (Salto do Lontra) até Cascavel/PR para lavrar o ato; (ii) o testamenteiro nomeado, Sr. D. P., é empregado e gerente das propriedades rurais do único legatário beneficiado (L. J. D.); e (iii) as testemunhas instrumentárias possuem vínculos diretos com o mesmo beneficiário.Tais elementos configuram o que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça convencionou chamar de vícios formais-materiais. Como bem apontado pelas apelantes, o STJ entende que vícios que transcendem a mera formalidade e contaminam o próprio conteúdo do ato, colocando em dúvida a real vontade do testador, não podem ser sumariamente ignorados sob o manto das "questões de alta indagação".Veja-se:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. TESTAMENTO PARTICULAR. FLEXIBILIZAÇÃO DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE EQUILIBRIO ENTRE O RESPEITO ÀS FORMALIDADES ESSENCIAIS DO TESTAMENTO E O RESPEITO À VONTADE DO TESTADOR. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS VÍCIOS PURAMENTE FORMAIS, QUE SE RELACIONAM APENAS COM ASPECTOS EXTERNOS DO TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DOS VÍCIOS FORMAIS-MATERIAIS, SUSCETÍVEIS DE CONTAMINAR O CONTEÚDO E COLOCAR EM DÚVIDA A REAL VONTADE DO TESTADOR. TESTAMENTO PARTICULAR ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO SEM A PRESENÇA E LEITURA PERANTE NENHUMA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFICASSEM A AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SOBRE A VERACIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA DA HERANÇA. TESTAMENTO NULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO PELO PROVIMENTO.1- Ação distribuída em 10/01/2018. Recurso especial interposto em 27/03/2021 e atribuído à Relatora em 28/12/2021.2- O propósito recursal é definir se é válido testamento particular escrito de próprio punho que não foi lido e assinado na presença de nenhuma testemunha, sem declaração, na respectiva cédula, de circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência, bem como sem que tenha sido tecnicamente aferida a veracidade da assinatura atribuída à testadora.3- A jurisprudência desta Corte revela que, em se tratando de sucessão testamentária, em especial nas hipóteses de testamento particular, é indispensável a busca pelo equilíbrio entre a necessidade de cumprimento de formalidades essenciais nos testamentos particulares e a necessidade, também premente, de abrandamento de determinadas formalidades para que sejam adequadamente respeitadas as manifestações de última vontade do testador.4- Nesse contexto, são suscetíveis de superação os vícios de menor gravidade, que podem ser denominados de puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do testamento particular, ao passo que vícios de maior gravidade, que podem ser chamados de formais-materiais porque transcendem a forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo, acarretam a invalidade do testamento lavrado sem a observância das formalidades que servem para conferir exatidão à vontade do testador. Precedente.5- Os vícios pertencentes à primeira espécie - puramente formais - são suscetíveis de superação quando não houver mais nenhum outro motivo para que se coloque em dúvida a vontade do testador, ao passo que os vícios pertencentes à segunda espécie - formais-materiais -, por atingirem diretamente a substância do ato de disposição, implicam na impossibilidade de se reconhecer a validade do próprio testamento.6- Na hipótese em exame, é incontroverso que o testamento particular teria sido escrito de próprio punho pelo autor da herança sem a presença e sem a leitura perante nenhuma testemunha, que não houve a declaração, na cédula testamentária, de circunstâncias excepcionais que justificassem a ausência de testemunhas (tampouco foram demonstradas tais circunstâncias na fase instrutória) e que a veracidade da assinatura atribuída à testadora, que não foi objeto de prova pericial, somente foi atestada por uma testemunha, inexistindo, pois, a possibilidade de registro, confirmação e cumprimento do testamento particular apresentado.7- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte. Precedentes.8- Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar improcedente o pedido de reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento particular deixado por MIRIAN AFONSO DA SILVEIRA.(REsp n. 2.005.877/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/8/2022, DJe de 1/9/2022.)A sentença recorrida, ao determinar o imediato cumprimento do testamento e a transferência das cotas sociais, ignorou a prudência recomendada pelo próprio Ministério Público na origem (mov. 25.1) e violou a sistemática do art. 738 do CPC. A existência de uma Ação Anulatória de Testamento ajuizada pelas herdeiras configura inegável prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', do CPC).Manter o cumprimento imediato do testamento implicaria risco de irreversibilidade e dilapidação patrimonial, esvaziando a utilidade do provimento jurisdicional a ser buscado na via ordinária. Ademais, no que tange à figura do testamenteiro, assiste razão às apelantes. A fidúcia é elemento inerente ao múnus da testamentaria. A subordinação econômica e empregatícia do Sr. D. P. em relação ao legatário L. J. D. cria um evidente conflito de interesses, tornando-o inapto para defender a isenção do testamento em face das herdeiras necessárias.É entendimento deste Tribunal de Justiça que “A remoção do inventariante é medida cabível quando constatadas a inaptidão para o exercício do encargo, a ocorrência condutas que comprometam a conservação do acervo hereditário, a existência de conflito de interesses ou afrontas aos deveres de imparcialidade, transparência e zelo, mesmo que tais hipóteses não estejam previstas de forma expressa na lei” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0024402-56.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 07.07.2025).Portanto, a sentença deve ser reformada. O registro do testamento deve ser mantido, pois se trata de ato de conservação e publicidade (art. 735, caput, do CPC).Contudo, o seu cumprimento (eficácia das cláusulas testamentárias) deve ser suspenso até o trânsito em julgado da Ação de Sonegados. Outrossim, impõe-se a destituição do Sr. D. P. do encargo de testamenteiro, devendo o Juízo a quo providenciar a nomeação de testamenteiro dativo, se for o caso, nos termos da lei civil.4. HonoráriosTratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual a sentença de origem não fixou honorários advocatícios sucumbenciais ante a ausência de litígio formal na fase inicial, descabe a incidência do art. 85, § 11, do CPC.5. DispositivoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando a r. sentença para: a) manter apenas a abertura e o registro do testamento; b) determinar a suspensão do cumprimento das disposições testamentárias até o trânsito em julgado da Ação de Sonegados nº 0002143-71.2026.8.16.0149; e c) afastar o Sr. D. P. do encargo de testamenteiro, remetendo ao Juízo a quo a nomeação de substituto, nos termos da fundamentação.É como voto.