Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO, EM TESE, NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA INTERESSADA QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DE FATO E TERCEIRA DE BOA-FÉ. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS PRINCIPAIS SEM ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E SEM DELIBERAÇÃO ACERCA DO ALEGADO DIREITO DA TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A TITULARIDADE DO BEM, A BOA-FÉ DA REQUERENTE E A INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESTITUIÇÃO OU PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ORIGINÁRIO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame
1. Apelação criminal interposta por terceira interessada contra decisão proferida em procedimento de destinação de bens que determinou a alienação antecipada de veículo apreendido em investigação por tráfico de drogas. Sustenta a recorrente ser proprietária de fato do automóvel e terceira de boa-fé, sem qualquer participação ou ciência acerca da utilização do bem na prática delitiva atribuída a seu irmão, requerendo a restituição do veículo.
II. Questão em Discussão
2. Delimita-se a controvérsia em verificar se o Tribunal pode apreciar diretamente o pedido de restituição formulado por suposta terceira de boa-fé, diante da ausência de pronunciamento do juízo de origem acerca da titularidade do bem, da boa-fé da requerente e dos requisitos legais para restituição ou perdimento do veículo.
III. Razões de decidir
3. A decisão impugnada limitou-se a reconhecer a existência de indícios de utilização do veículo na prática do crime de tráfico de drogas e a conveniência da alienação antecipada para preservação de seu valor econômico, sem apreciar o mérito do pedido de restituição.4. A posterior sentença condenatória proferida na ação penal principal não analisou a alegada condição de terceira de boa-fé da recorrente, tampouco deliberou acerca da restituição ou do perdimento definitivo do bem.5. A restituição de coisa apreendida está condicionada ao exame dos requisitos previstos nos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, do Código Penal, demandando apreciação inicial pelo juízo competente.6. A análise originária, em segundo grau, da alegada boa-fé da recorrente, da efetiva titularidade do veículo e da incidência das hipóteses legais de restituição ou perdimento configuraria indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a impossibilidade de apreciação, pelo Tribunal, de pedido de restituição de bem apreendido quando inexistente manifestação meritória do juízo de origem acerca da condição de terceiro de boa-fé e dos requisitos legais pertinentes.8. Impõe-se, assim, o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para análise do mérito do pedido formulado pela recorrente, após regular apreciação das questões fáticas e jurídicas indispensáveis à solução da controvérsia.
IV. Dispositivo e teses
9. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação do mérito do pedido de restituição do veículo formulado pela recorrente.
Teses de julgamento:
“É inviável ao Tribunal apreciar originariamente pedido de restituição de bem apreendido formulado por alegado terceiro de boa-fé quando inexistente manifestação meritória do juízo de origem acerca da titularidade, da boa-fé do requerente e da incidência das hipóteses legais de restituição ou perdimento, sob pena de supressão de instância”.
“A superveniência de sentença condenatória sem análise do pleito restitutório impõe a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação das exigências previstas nos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, do Código Penal”.______________
Dispositivos relevantes citados: Artigos 118, 120, 121 e 144-A do Código de Processo Penal. Artigo 91, inciso II, do Código Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Artigo 61, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Artigo 33, § 1º, da Instrução Normativa Conjunta nº 133/2022 TJPR/CGJ/MPPR/SESP/DETRAN.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, MSCr nº 0003859-03.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 27.03.2023. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. nº 0004642-34.2019.8.16.0097, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.01.2022. TJPR, 4ª Câmara Criminal, MSCr nº 0026587-09.2021.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. nº 0002487-97.2019.8.16.0181, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.08.2020.
TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. nº 0003453-37.2021.8.16.0069, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 21.03.2022. TJPR, 1ª Câmara Criminal, MSCr nº 0049494-41.2022.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci, j. 26.11.2022. TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC nº 1569049-2, Rel. Juiz Ruy Alves Henriques Filho, j. 14.06.2018. TJPR, 5ª Câmara Criminal, AC nº 1606850-7, Rel. Des. Rogério Coelho, j. 27.07.2017. TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC nº 1538469-1, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 01.12.2016.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0012120-83.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Gislayna Sousa Medeiros, terceira interessada, contra decisão que, nos autos nº 0012120-83.2024.8.16.0173, determinou a alienação antecipada do veículo GM/Astra Hatch, placas MFN-8A90, apreendido em 30/08/2024, diante da existência de indícios de sua utilização na prática do crime de tráfico de drogas (mov. 32.1). Sustenta a recorrente que comprovou documentalmente a propriedade de fato do automóvel, mediante registro de aquisição anterior aos fatos e declaração da proprietária registral confirmando a alienação do bem, alegando que a ausência de transferência perante o DETRAN não afasta sua condição de proprietária e possuidora legítima. Aduz ser terceira de boa-fé, sem qualquer participação, ciência ou anuência quanto ao suposto uso do veículo na prática delitiva por seu irmão, réu nos autos principais, destacando que estava trabalhando em plantão noturno na data dos fatos. Argumenta que inexiste prova de envolvimento com a infração penal, que o ordenamento jurídico não admite o perdimento de bem pertencente a terceiro de boa-fé sem demonstração inequívoca de má-fé ou vínculo consciente com a atividade criminosa, e que a manutenção da apreensão viola os princípios da responsabilidade pessoal, do devido processo legal e do direito de propriedade. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná favoráveis à restituição de bens a terceiros de boa-fé e relata que o acusado já utilizou anteriormente, sem autorização, veículo pertencente a outro familiar. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a restituição do veículo à recorrente, reconhecendo sua condição de terceira de boa-fé e afastando os efeitos patrimoniais decorrentes da persecução penal movida em face de terceiro (mov. 97.1). O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 100.1), manifestou-se pelo não provimento do recurso. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso de apelação (mov. 14.1-TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento. Extrai-se dos autos que a insurgência recursal está direcionada contra decisão proferida em 20/01/2025, que determinou a alienação antecipada do veículo apreendido, visando preservar seu valor econômico durante a tramitação do procedimento de destinação de bens, com os seguintes fundamentos (mov. 32.1): “1. Trata-se de Procedimento de Destinação de Bens, regido pela Instrução Normativa Conjunta n.º 133/2022 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR e pelo atual Código de Normas. O veículo foi apreendido nos autos principais, porquanto supostamente utilizado na prática do crime de tráfico de drogas. O laudo pericial foi juntado ao mov. 10.3, indicando que as numerações identificadoras são originais, sem sinais de adulteração. A pessoa de Gislayna Souza Medeiros apresentou pedido de restituição, alegando ser a legítima proprietária, desvinculada à prática do ilícito penal, cometido, em tese, por Júlio Cézar de Souza Medeiros (mov. 14). O Ministério Público requereu a decretação de perdimento do bem, e a alienação antecipada do bem (mov. 15.1). Intimada, a Sra. Aline Campo Meschial Santos, atualmente registrada como proprietária do veículo (mov. 14.7), disse que o carro foi revendida para uma garagem (Luiz Pinheiro de Campos) e posteriormente repassado para Gislayna Souza Medeiros, sem transferência (mov. 25.1).O Parquet reiterou a manifestação de mov. 15.1 (mov. 29).Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 2. Analisando-se os autos principais, observa-se que subsistem indícios concretos de utilização do veículo como instrumento para prática do crime de tráfico de drogas em apuração, o que se evidencia das circunstâncias em que realizada a sua apreensão (a droga foi localizada no interior do veículo). Por outro lado, há controvérsias sobre a propriedade do veículo. A Sra. Gislayna Souza Medeiros, alega ser a atual proprietária, no entanto, o CRLV encontra-se em nome de Alline Campo Meschial Santos, que, intimada, confirmou a revenda do carro para Gislayne, sem a transferência do documento (mov. 25.1). Com efeito, há que se reconhecer que a alienação antecipada do veículo constitui medida adequada ao caso, uma vez que a sua permanência junto ao pátio da Delegacia de Polícia poderá ensejar expressiva depreciação de valor de mercado, porquanto sujeita às ações do tempo e desgaste natural decorrente de sua não utilização e consecutiva falta de manutenção. Sobre o tema: "TRÁFICO DE DROGAS, EM TESE (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06). AFASTAMENTO DA ALIENAÇÃO ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PROPRIEDADE DO BEM. ADEMAIS, AÇÃO PENAL EM CURSO. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO E QUE DEVE PERMANECER CONSTRITO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA PARA EVITAR DEPRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 E 144-A, AMBOS DO CPP E ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 11.343/06. DECISÃO MANTIDA" (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011369- 62.2022.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 28.11.2022). Ressalte-se que, nos termos do artigo 33, §1º, da Instrução Normativa Conjunta nº 133 de 2022, "Caso haja pedido de restituição do veículo após a alienação ou na hipótese de absolvição do acusado em decisão transitada em julgado, o valor apurado com a venda, com as devidas atualizações monetárias, será destinado ao requerente/absolvido". Assim, a realização de alienação antecipada do veículo não implicará em qualquer prejuízo a eventual proprietário de boa-fé. 3. Ante o exposto, DETERMINO que o veículo GM/ASTRA HATCH 5P CD; ano de fabricação: 2002; cor: preta; Placa: MFN8A90/PR; Chassi: 9BGTT48B03B142212; seja encaminhado à leilão. 4. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado da decisão, cumpram-se os itens a seguir. 5. Para a realização do Leilão, determino que a Secretaria nomeie Leiloeiro Público de acordo com a relação dos profissionais habilitados no sistema CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça, certificando-se o nome do profissional nos autos e habilitando-o em seguida, fixando, desde já, os seus honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante. 6. Intime-se o Leiloeiro para que realize a avaliação do bem, no prazo máximo de 10 (dez) dias, indicando se veículo será considerado sucata[1] e ou se estará apto a trafegar, neste último caso fazendo a indicação do valor de mercado, observadas as condições do bem. 6.1. A intimação do(a) leiloeiro(a) dar-se-á diretamente pelo Sistema Projudi. 6.2. A autoridade policial que detiver a guarda do veículo será comunicada pela Secretaria para disponibilização do bem apreendido ao(à) leiloeiro(a). 6.3. Caberá ao(à) leiloeiro(a), após a remoção, armazenar e zelar pelo bem, assumindo os deveres de depositário judicial. 7. Apresentada a avaliação, o Ministério Público e a defesa deverão se manifestar, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.7.1. Não havendo defesa habilitada, intime-se o denunciado para que, em 05 (cinco) dias, constitua defensor para manifestação quanto à alienação do veículo apreendido, advertindo-o de que, caso não o faça no prazo estabelecido, será nomeado defensor dativo por este Juízo. 7.2. Decorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria, em observância à ordem de inscrição contida na relação de advogados disponibilizada pela Ordem do Advogados do Brasil – Subseção de Umuarama-PR, no "Portal da Advocacia Dativa", nomear defensor dativo para atuar na defesa do apenado. 7.3. No ato da nomeação deverá a Secretaria constar a advertência ao advogado nomeado de que, havendo declínio, renúncia ou abandono injustificado do processo, serão realizadas as providências cabíveis para o descredenciamento do defensor na lista de nomeações deste Juízo, nos termos do artigo 16 e seguintes da Resolução nº 21 de 2019, do Conselho Seccional da OAB PR, com expedição de Ofício à OAB PR para tal finalidade. 7.4. Não havendo aceitação, deverá a Secretaria nomear, em substituição, o defensor seguinte na ordem de inscrição da relação da OAB PR, e assim sucessivamente, até a aceitação do encargo. 8. Decorridos os prazos estabelecidos para as manifestações das partes ou sendo apresentada impugnação, venham os autos conclusos para análise da avaliação. 9. Intimações e diligências necessárias”. A leitura da decisão impugnada revela que o magistrado singular limitou-se a reconhecer a presença de indícios da utilização do bem na prática do crime de tráfico de drogas e a conveniência da alienação antecipada, destacando expressamente que eventual proprietário de boa-fé não sofreria prejuízo, pois o produto da venda permaneceria resguardado para futura destinação judicial. No dia 24/05/2026, foi proferida sentença condenatória nos autos nº 0011348-23.2024.8.16.0173, pela qual o réu JULIO CEZAR DE SOUZA MEDEIROS foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sem qualquer deliberação acerca da destinação definitiva do veículo apreendido. Infere-se, assim, que em nenhum momento o magistrado de origem analisou o mérito do pedido de restituição formulado pela apelante, que se apresenta como proprietária do veículo e terceira de boa-fé, tampouco proferiu comando de perdimento do veículo após a prolação da sentença condenatória, circunstância que inviabiliza a apreciação da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A respeito, em julgados semelhantes ao caso: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PEDIDO ORA FORMULADO PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DAS EXIGÊNCIAS POSTAS NOS ARTIGOS 120 E 121 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL BASEADO EM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.I – Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a ordem se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. II - No caso em tela, não se vislumbra qualquer violação a direito líquido e certo, porquanto o ato impetrado mostra-se absolutamente em consonância com a disposição legal acerca do tema. Isso porque, como se sabe, a perda dos instrumentos do crime em favor da União, é efeito automático da sentença penal condenatória (Art. 243, parágrafo único, da CF/88, Art. 91, II, do CP e Art. 63, inciso I, da Lei 11.343/06). III - A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida quanto ao proprietário do bem, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, do Código Penal, cujas matérias devem ser analisadas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância e garantia do devido processo legal. No caso, a arguição de que a impetrante é terceira de boa-fé foi trazida diretamente na presente via, o que se mostra inviável. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003859-03.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.03.2023). MANDADO DE SEGURANÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O PERDIMENTO DE BENS – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – MANDAMUS NÃO CONHECIDO, COM DECISÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0049494-41.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.11.2022) APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA – INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS – ARGUIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO PORQUANTO O BEM AINDA INTERESSAVA A AÇÃO PENAL – SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – OMISSÃO QUANTO O PERDIMENTO, OU NÃO, DA MOTOCICLETA APREENDIDA – APRECIAÇÃO DA QUAESTIO EM PRIMEIRO GRAU NÃO REALIZADA – EXAME NESTA QUADRA DO PROCESSAMENTO QUE IMPLICARIA NA VEDADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REMESSA, DE OFÍCIO, DOS AUTOS À ORIGEM. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003453-37.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O NARCOTRÁFICO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL, COM A DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DOS OBJETOS, SEM ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSTERIOR DECISÃO PELO JUÍZO A QUO, NESTE FEITO INCIDENTAL, REJEITANDO O PLEITO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PROCESSO CRIMINAL AINDA ESTAVA EM CURSO. DELIBERAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS OBJETOS INTERESSAVAM AO DESLINDE DO CASO PENAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA EM PRIMEIRO GRAU ACERCA DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 120 E 121 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O RETORNO À ORIGEM PARA QUE A MAGISTRADA APRECIE O MÉRITO DA QUESTÃO. I. Observa-se que, quase um ano após iniciado o incidente de restituição de coisa apreendida, a magistrada a quo, em 09.09.2020, indeferiu o pedido sob o exclusivo fundamento de que a ação penal ainda estava em curso; concluiu, portanto, que os bens interessavam ao processo, havendo a possibilidade de posterior decretação de perda quando em cognição exauriente – isto é, por ocasião da prolação de sentença nos autos de ação penal. II. Entretanto, verifica-se que ainda no período em que o presente incidente se encontrava pendente de julgamento, proferiu-se, em 24.01.2020, sentença condenatória no referido processo criminal. III. Veja-se, portanto, que antes mesmo de proferida decisão monocrática neste feito de restituição, na qual o juízo a quo ressaltou a necessidade de se aguardar julgamento em cognição exauriente nos autos da ação penal, foi prolatada sentença definitiva nos autos principais com a determinação de perdimento dos bens descritos na inicial do presente procedimento, ressalvando-se eventual direito de terceiro de boa-fé. IV. De rigor mencionar que o decreto condenatório transitou em julgado em 05.11.2020, após julgamento de recurso de apelação por este Órgão Colegiado não havendo pedido/análise acerca do perdimento de bens estabelecido na sentença. V. Nessa moldura, consigne-se que a restituição de coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, do Código Penal, cujas matérias devem ser analisadas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância e violação à garantia do devido processo legal. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004642-34.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.01.2022) MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS POSTAS NOS ARTIGOS 120 E 121 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL BASEADO EM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I – Segundo a redação do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a ordem se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. II - No caso em tela, não se vislumbra qualquer violação a direito líquido e certo, porquanto o ato impetrado mostra-se absolutamente em consonância com a disposição legal acerca do tema. Isso porque, como se sabe, a perda dos instrumentos do crime em favor da União, é efeito automático da sentença penal condenatória (Art. 243, parágrafo único, da CF/88, Art. 91, II, do CP e Art. 63, inciso I, da Lei 11.343/06). III – De mais a mais, não houve apreciação meritória pelo magistrado da condição de terceira de boa-fé da impetrante, conforme as exigências postas nos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, do Código Penal, não se evidenciado o direito líquido e certo sustentado pela impetrante. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0026587-09.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.06.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO PORQUE OS VEÍCULOS INTERESSAVAM AO DESLINDE DO FEITO, COM BASE NO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM A DETERMINAÇÃO DE PERDIMENTO DOS OBJETOS, SEM ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MERITÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS POSTAS NOS ARTIGOS 120 E 121 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM O RETORNO À ORIGEM, PARA QUE O MAGISTRADO APRECIE O MÉRITO DA QUESTÃO. I - Vê-se que o magistrado indeferiu o pedido de restituição, exclusivamente, sob o fundamento de que a ação penal ainda estava em curso e o bem interessava ao processo, sendo que poderia ser decretada sua perda em favor da União. No entanto, já foi proferida sentença definitiva nos autos principais, com a determinação de perdimento dos bens descritos na inicial do presente procedimento, ressalvando-se eventual direito de terceiro de boa-fé. II - Contudo, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e no artigo 91, inciso II, do Código Penal, cujas matérias devem ser analisadas pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância e garantia do devido processo legal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002487-97.2019.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.08.2020) APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - ARGUIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO GARANTIDO AO APELANTE - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA A FIM DE REMETER OS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE APRECIE O MÉRITO DA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - COM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1569049-2 - Matelândia - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - Unânime - J. 14.06.2018) RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO CUJA APRECIAÇÃO FOI RELEGADA PARA A SENTENÇA DA AÇÃO PRINCIPAL - SENTENÇA OMISSA A RESPEITO - OMISSÃO NÃO CORRIGIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DO PEDIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Porque não resolvida a questão no primeiro grau, o pedido não pode ser atendido pelo tribunal sob pena de se caracterizar supressão de instância. Apelação provida em parte para determinar à juíza sentenciante que, com a necessária presteza que deve orientar a prestação jurisdicional, inclusive em função do princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), que decida o pedido tendo em vista que não solucionou a questão "por ocasião da prolação da sentença penal na ação penal principal" como fora antes decidido (mov. 15.1).(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1606850-7 - Campina Grande do Sul - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - J. 27.07.2017) APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART.311 DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E TESTEMUNHOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INCONSISTÊNCIA. RÉU QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE TRANSITAR COM VEÍCULO COM PLACAS ADULTERADAS. CONDUTA TÍPICA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO E EM DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.É típica a conduta e age com dolo o agente que dirige motocicleta em via pública, com placas adulteradas, para ludibriar eventual fiscalização.2. Impossível acolher a tese de erro sobre a ilicitude do fato quando o próprio réu admite saber que a conduta praticada é crime e não mera infração de trânsito. 3. Em atenção ao princípio da proporcionalidade, e não havendo fundamentação idônea na sentença, o montante da prestação da pena pecuniária substitutiva deve ser compatível à quantidade de pena corporal.4. O pedido de restituição de bem apreendido, não analisado pelo Juízo de 1º grau, não deve ser apreciado pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1538469-1 - Araucária - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 01.12.2016) Ademais, eventual enfrentamento do mérito recursal por esta Corte exigiria exame originário da alegação de boa-fé da recorrente, da titularidade do automóvel e da incidência, ou não, das hipóteses legais de restituição ou perdimento do bem, matérias que ainda não foram decididas pelo juízo de origem. A análise direta dessas questões importaria inequívoca supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, a fim de evitar a supressão de instância, considerando que o magistrado singular não analisou o mérito da restituição, após a prolação da sentença condenatória, devem os autos retornar à origem, para que seja apreciado o pedido formulado pelo apelante. Dessa forma, voto pelo não conhecimento do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que aprecie o mérito do pedido de restituição formulado pela recorrente, à luz dos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e do artigo 91, inciso II, do Código Penal.
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