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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 35.1), que em sua parte dispositiva assim consignou:“Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre das partes; b. CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples valores cobrados indevidamente referente ao contrato de n. 183368189, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirá a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Determino, assim, a expedição de ofício ao INSS para que proceda o imediato cancelamento, acaso não realizada, da retenção no benefício do autor. Havendo comprovação de repasse de valores em favor da parte autora, fica, desde já, autorizada a compensação com o proveito econômico obtido nos autos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida no pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a requerida. Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e III, do CPC, levando em consideração, em especial, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, destacando que se trata de ação singela e bastante repetida no meio forense, devendo ser observado, se o caso disposto no art. 98, § 3º, do CPC.”Nas razões recursais (mov. 38.1), a parte apelante alegou, em síntese, que:a) a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, uma vez que o documento eletrônico apresentado não contém elementos técnicos suficientes para demonstrar sua autoria, integridade e vinculação ao recorrente;b) a cobrança indevida, decorrente de contratação não comprovada, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;c) os descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário atingiram verba de natureza alimentar e configuraram dano moral indenizável;d) a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00; ee) os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.Ao final, requereu o provimento do recurso para condenar a instituição financeira à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para alterar o termo inicial dos juros de mora e majorar os honorários advocatícios.Em contrarrazões (mov. 41.1), a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO- Da admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Não houve preparo em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 10.1); g) A representação processual é regular (mov. 1.2).Portanto, o recurso deve ser conhecido.- Da indenização por dano moralInicialmente, cumpre destacar que a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor já foi reconhecida na sentença.Nesse contexto, pugna o apelante em seu recurso pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização a título de danos morais.A indenização requerida tem como pressuposto a ocorrência de violação a direitos da personalidade, tais como honra, imagem, privacidade, intimidade, entre outros, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. A cobrança indevida ou o desconto não autorizado, por si sós, não constituem dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem efetiva violação aos direitos da personalidade, como o comprometimento relevante da subsistência, a privação de recursos essenciais, a inscrição indevida em cadastro restritivo ou outra repercussão excepcional.No caso, embora o juízo de origem tenha reconhecido a invalidade da contratação em razão da insuficiência dos elementos apresentados para comprovar a manifestação de vontade do consumidor, a instituição financeira juntou selfie e documentos pessoais do autor utilizados na formalização da operação.Tais elementos não foram considerados suficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico, especialmente diante da impugnação apresentada e do ônus probatório atribuído à instituição financeira. Entretanto, também não permitem concluir, de maneira segura, que tenha ocorrido fraude na contratação ou atuação deliberadamente ilícita do banco.Em outras palavras, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica decorreu da ausência de prova suficiente da autenticidade da contratação, e não da comprovação positiva de que o negócio tenha sido celebrado mediante fraude.Além disso, embora os descontos tenham incidido sobre benefício previdenciário, o valor mensal descontado é reduzido, e não foram apresentados elementos capazes de demonstrar que a cobrança comprometeu a subsistência do recorrente ou lhe ocasionou consequências que ultrapassassem os dissabores inerentes à situação.As alegações recursais de que os descontos teriam causado prejuízo significativo e afetado o custeio das despesas essenciais são genéricas e não encontram respaldo em prova concreta.Assim, ausente demonstração de fraude ou de repercussão relevante na esfera extrapatrimonial do autor, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.- Da repetição do indébitoO apelante pugna, ainda, pela restituição em dobro dos valores que foram indevidamente descontados. A sentença entendeu pela declaração de nulidade dos descontos, determinando a restituição dos valores pagos, de forma simples.Com o reconhecimento da ilicitude da contratação, faz-se necessária a restituição do montante. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor, este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal do Justiça, no EAREsp nº 600.663/RS, julgado em 21/10/2020 e publicado no DJe em 30/3/2021, firmou a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. O referido aresto apontou dois pressupostos fundamentais do modelo hermenêutico que rege a aplicação do CDC: a) vedação à interpretação e à analogia que diminuam "o alcance do texto legal em prejuízo do consumidor"; b) valorização ético-legislativa da "parte vulnerável na relação de consumo". Na oportunidade, o Excelentíssimo Ministro Herman Benjamin (Relator p/ o acórdão) destacou que a “divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inarredável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição dobrada de indébito é o engano do fornecedor. Como argumento de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade, e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-fé objetiva”. Por fim, a decisão modulou seus efeitos de maneira que o entendimento fixado fosse aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão que ocorreu, como dito, em 30/03/2021. No caso dos autos, os descontos tiveram início após a contratação realizada em 26/12/2019 (mov. 16.2), sendo, portanto, anteriores ao julgamento do EAREsp nº 600.663/RS.Cumpre consignar que para reconhecimento da repetição do indébito em dobro desde o início dos descontos deveria restar sobejamente comprovada a má-fé do fornecedor, o que não se verificou, especialmente por não estar comprovada a ocorrência de fraude, conforme exposto, bem como por não haver indícios de que a instituição financeira teria sido responsável por eventual adulteração.Assim, os valores indevidamente descontados ou cobrados até a data de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e de forma dobrada após este marco.- Dos juros de moraQuanto ao termo inicial dos juros de mora, a sentença determinou a incidência desde a citação.No entanto, cabe salientar que a responsabilidade, neste caso, é extracontratual, uma vez que foi reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU.(A) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE NULIDADE INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO (ART. 175 DO CÓDIGO CIVIL).(B) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP 1.413.542/RS, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR.(C) DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS (FORTUITO INTERNO). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZAM MERA VICISSITUDE DA VIDA QUOTIDIANA, RESTRINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EM PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO, DANO MORAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. (D) VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE DEZ MIL REAIS ARBITRADO EM SENTENÇA.(E) TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO.(F) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010723-54.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.06.2026)Deverá incidir isoladamente a taxa SELIC desde cada desconto indevido, eis que o índice abrange a atualização monetária e os juros de mora.- Da sucumbênciaO parcial provimento do recurso quanto à repetição do indébito e ao termo inicial dos juros de mora não altera substancialmente a proporção do decaimento das partes, sobretudo porque permanece rejeitado o pedido de indenização por danos morais, que representa parcela expressiva da pretensão deduzida na inicial.Mantém-se, portanto, a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença.Também não comporta acolhimento o pedido de fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, pois foi formulado genericamente, sem fundamentação específica ou demonstração de que o percentual de 10% arbitrado na origem seja inadequado.VOTODiante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para:a) determinar que os valores indevidamente descontados até 30/03/2021 sejam restituídos de forma simples e aqueles descontados posteriormente a esse marco sejam restituídos em dobro;b) estabelecer que os encargos moratórios incidam desde cada desconto indevido, aplicando-se a taxa SELIC para recomposição conjunta da correção monetária e dos juros de mora.
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