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Processo:
0008344-73.2025.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto davi pinto de almeida
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.1. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA OU DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. EARESP Nº 600.663/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30.03.2021 E EM DOBRO DAQUELES POSTERIORES AO REFERIDO MARCO.3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA RECOMPOSIÇÃO CONJUNTA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 20%. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA INADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.