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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Revisão Criminal proposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná em favor de JHONATAN WILLIAN MENDES LOURENÇO (seq. 1.1), com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição Sentença proferida pela 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0000976-19.2019.8.16.0196, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas, insculpido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena foi fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, e ao pagamento de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa (seq. 172.1, dos autos nº 0000976-19.2019.8.16.0196).
Em julgamento do recurso de Apelação Crime, a 5ª Câmara Criminal deste Colendo Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso da Defesa, mantendo-se inalterada a Sentença (seq. 28.1, dos autos nº 0000976-19.2019.8.16.0196 Ap).
Alega a Defesa do requerente que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, amparada apenas no fato de o requerente estar em local conhecido pela traficância, no nervosismo demonstrado ao avistar a viatura policial e na circunstância de ser conhecido no meio policial, o que contaminaria, por derivação, todas as provas dela decorrentes e imporia a absolvição, nos termos do artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, ao argumento de que a quantidade apreendida e os demais elementos não demonstrariam a destinação mercantil. Sucessivamente, aponta a ocorrência de bis in idem na dosimetria e postula o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar de 2/3 (dois terços), com o consequente redimensionamento da pena.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e improcedência da revisional (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Analisando os pressupostos de admissibilidade, tenho que a presente Revisão Criminal merece conhecimento.
Insta destacar que a Revisão Criminal, disciplinada no artigo 621 do Código de Processo Penal, regulamenta os casos de cabimento. Confira-se:
“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”
Sobre a Revisão Criminal, ensina Eugênio Pacelli: “(...) a ação de revisão criminal tem precisamente este destino: permitir que a decisão condenatória passada em julgado possa ser novamente questionada, seja a partir de novas provas, seja a partir da atualização da interpretação do direito pelos tribunais, seja, por fim, pela possibilidade de não ter sido prestada no julgamento anterior, a melhor jurisdição” (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; Curso de Processo Penal; Editora Atlas; 2012; págs. 925/926)
Com efeito, verifica-se dos autos que foi interposta a Revisão Criminal sob fundamento da ocorrência da hipótese prevista no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal.
Com efeito, embora as teses de absolvição por insuficiência probatória, de desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 e de reconhecimento do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), inclusive quanto ao alegado bis in idem, já tenham sido expressamente examinadas e rejeitadas por ocasião do julgamento do recurso de Apelação, a Defesa do requerente deduz, nesta sede revisional, tese de nulidade da busca pessoal e de ilicitude das provas dela derivadas, por suposta ausência de fundada suspeita, que não foi objeto de análise no acórdão. Como a arguição se amolda, em tese, à hipótese do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, na modalidade de condenação fundada em prova ilícita, e sobre ela não houve pronunciamento anterior, impõe-se o conhecimento da revisional para que esse ponto seja apreciado e, sendo o caso, tenha sua rejeição fundamentada.
No caso em exame, o requerente, parte legítima para a propositura da Ação revisional, na forma do artigo 623 do Código de Processo Penal, objetiva ver rescindida a Decisão que transitou em julgado.
A Defesa sustenta, em síntese, que a condenação seria manifestamente contrária à evidência dos autos e fundada em prova ilícita, ao reputar nula a busca pessoal que originou a apreensão dos entorpecentes, bem como insuficientes os elementos indicativos de traficância e viciada a dosimetria da pena.
No tocante à alegação de que o édito condenatório seria contrário à evidência dos autos, cumpre assentar que a hipótese prevista no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal não se configura pela mera existência de leitura probatória diversa daquela acolhida no julgamento originário.
A procedência da ação revisional, nesse fundamento, exige demonstração objetiva de que a condenação se mostra frontalmente incompatível com o conjunto probatório, vale dizer, que foi proferida sem apoio em elementos idôneos ou mediante desprezo de prova decisiva em sentido contrário. Não basta, portanto, que a Defesa proponha nova valoração das mesmas provas, ainda que juridicamente possível ou mais favorável ao condenado.
A controvérsia relativa à destinação mercantil dos entorpecentes e à dosimetria da pena foi objeto de exame exauriente no curso da Ação Penal e no julgamento do recurso de Apelação Criminal, ao passo que a tese de nulidade da busca pessoal, por não ter sido apreciada anteriormente, será enfrentada de forma específica a seguir
Aliás, é de se ressaltar que o pleito defensivo quanto a tese absolutória foi analisado e não provido, por unanimidade de votos, pela 5ª Câmara Criminal desta Corte, no julgamento do recurso de Apelação defensivo.
Para melhor elucidação do caso, transcreve-se ementa do Acórdão da 5ª Câmara Criminal (seq. 28.1, dos autos nº 0000976-19.2019.8.16.0196 Ap).
“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VERSÃO DO APELANTE CONTRADITÓRIA E ISOLADA NOS AUTOS. 2. SÚPLICA PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES QUE IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - Apelação Criminal nº 0000976-19.2019.8.16.0196 - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Humberto Gonçalves Brito - J. 11/02/2022).
Logo, a tese de desclassificação da conduta, de revisão da dosimetria e de reconhecimento do tráfico privilegiado foi examinada tanto na Sentença quanto no Acórdão correspondente, sem que o requerente tenha apresentado fato novo, prova nova ou elemento anteriormente desconsiderado capaz de demonstrar que a condenação é contrária à evidência dos autos.
Assim, embora o sentenciado pretenda rediscutir, em sede revisional, as provas que embasaram a Sentença condenatória, não apresenta elemento novo nem evidencia ruptura lógica entre o acervo probatório e a conclusão adotada, de modo que as alegações deduzidas não são suficientes para desconstituir a Decisão transitada em julgado.
Como assinalado, a tese de nulidade da busca pessoal e de ilicitude das provas dela derivadas constitui o único ponto verdadeiramente novo trazido na presente ação revisional, porquanto não foi objeto de exame por ocasião do julgamento do recurso de Apelação Criminal, que se limitou às teses de absolvição por insuficiência probatória, de desclassificação da conduta e de reconhecimento do tráfico privilegiado. Por essa razão, tal fundamento comporta conhecimento e análise, ainda que para o fim de ser rejeitado.
No mérito, contudo, a alegação não prospera. Diversamente do que sustenta a Defesa, a abordagem não decorreu exclusivamente da presença do requerente em local conhecido pela traficância, de seu nervosismo ao avistar a viatura ou de seu histórico policial. Conforme consignado na Sentença e reproduzido no Acórdão, os Policiais Militares visualizaram comportamento concreto imediatamente anterior à intervenção, consistente no fato de o requerente, ao perceber a aproximação da equipe, abaixar-se bruscamente e empreender tentativa de ocultar objeto, circunstância que ultrapassa a mera impressão subjetiva dos agentes e se relaciona objetivamente à provável ocultação de corpo de delito.
A fundada suspeita, portanto, não foi construída a partir do resultado positivo da diligência. O comportamento observado precedeu a abordagem e constituiu a própria causa da busca pessoal, servindo o contexto do local apenas como elemento adicional. Por isso, os precedentes invocados na inicial, relativos a revistas fundadas unicamente em nervosismo, presença em área de traficância ou impressões genéricas dos agentes, não guardam identidade com a situação destes autos, na medida em que aqui houve ato objetivo e anterior à intervenção estatal.
Reconhecida a licitude da intervenção originária, não há falar em contaminação das provas subsequentes pela teoria dos frutos da árvore envenenada, haja vista que o próprio requerente, em seu interrogatório judicial, admitiu que, ao perceber a presença policial, dispensou a cocaína e manteve consigo a maconha, o que estabelece vínculo concreto entre a conduta observada e os invólucros posteriormente localizados nas imediações, afastando a tese de diligência exploratória desvinculada de seu comportamento.
Convém aprofundar o exame do ponto, na medida que a busca pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, prescinde de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo objeto que constitua corpo de delito. A fundada suspeita, segundo orientação consolidada da jurisprudência não se contenta com intuição subjetiva do agente, exigindo elementos concretos, objetivos e anteriores à abordagem que indiquem, de forma minimamente segura, a prática de crime. É precisamente esse substrato objetivo que se faz presente nos autos.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO IMPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal independe de mandado quando fundada em suspeita objetiva de posse de objetos que constituam corpo de delito (art. 244 do CPP). A visualização pelos agentes policiais de troca de objetos em patrulhamento ostensivo, seguida da apreensão de entorpecentes em local conhecido pelo tráfico de drogas, configura referibilidade da medida à finalidade probatória e justa causa prévia. 4. O ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente exige fundadas razões, justificadas a posteriori, indicativas de situação de flagrante delito (Tema 280/STF). A indicação do réu acerca da existência de mais entorpecentes na residência próxima, corroborada pela apreensão de drogas em via pública e no local, caracteriza as fundadas razões exigidas. 5. A alegação de nulidade por derivação não prospera quando a diligência inicial é lícita e baseada em elementos objetivos, de modo que as provas subsequentes, obtidas no ingresso domiciliar justificado, são válidas (art. 157, § 1º, do CPP). 6. Inviável o distinguishing pretendido, pois os precedentes invocados pela defesa não se amoldam às peculiaridades do caso, em que houve elementos concretos de suspeita, apreensão inicial de entorpecentes e confirmação da situação de flagrância no interior do domicílio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal sem mandado é válida quando baseada em fundada suspeita objetiva e referida à finalidade probatória, conforme o art. 244 do CPP. 2. O ingresso domiciliar sem mandado, em crime permanente, exige fundadas razões justificadas a posteriori, indicativas de flagrante delito; presentes tais elementos, as provas obtidas são lícitas. 3. Não incide a nulidade por derivação quando a diligência inicial é legítima e amparada em elementos objetivos, afastando o desentranhamento das provas subsequentes." (...) (STJ - AgRg no AREsp n. 3.117.223/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 25/8/2026.) (Destaquei)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PROVAS LÍCITAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 6. A reação simultânea e homogênea de três pessoas, em frente a agência bancária - local notoriamente vulnerável a crimes patrimoniais - constitui elemento objetivo contextual suficiente para caracterizar a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP. 7. Reconhecida a legalidade da busca pessoal, as provas dela derivadas (apreensões e dados extraídos) são lícitas e aptas a demonstrar justa causa para a ação penal, não incidindo a teoria dos frutos da árvore envenenada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: (...) 2. A reação de nervosismo simultânea e homogênea de grupo, em contexto de agência bancária, configura fundada suspeita para busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. (...) (STJ - AgRg no REsp n. 2.267.259/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 26/8/2026.) (Destaquei)
Com efeito, o comportamento que legitimou a abordagem restou expressamente registrado nos depoimentos dos milicianos, reproduzidos no Acórdão da Apelação, cujo teor ora se transcreve na parte pertinente:
“A testemunha ANTÔNIO JOÃO SCHUCHOVSKI, policial militar, afirmou em sede judicial (mov. 157.1) que estava em patrulhamento na data dos fatos com sua equipe, quando todos avistaram o réu, que apresentou atitude suspeita, na medida em que ao avistar a polícia, bruscamente se abaixou e empreendeu tentativa de ocultamento de um objeto. Seguiu narrando que o réu foi abordado e revistado, quando encontraram no local escondido dinheiro em espécie (…), para além de vinte e quatro porções de maconha. Declarou que nas proximidades também foram encontradas buchas de cocaína, bem como que indagado, o réu admitiu que estava no local para a venda de entorpecentes.”
Vê-se, pois, que a abordagem foi deflagrada por ato concreto e ostensivo do próprio requerente, anterior e independente do resultado da diligência, o que confere plena legitimidade à busca pessoal e afasta, por completo, a alegação de revista aleatória ou discriminatória. A circunstância de o local ser conhecido pela mercancia de entorpecentes, longe de constituir o fundamento único da abordagem, apenas reforçou o juízo de fundada suspeita já autonomamente caracterizado pela conduta evasiva e de ocultação. Não há, portanto, vício de origem apto a contaminar a prova, sendo lícita a apreensão e válidos os elementos que dela decorreram.
A tese de ilicitude tampouco se sustenta quando confrontada com a confissão extrajudicial do requerente, igualmente consignada no Acórdão, no sentido de que “na verdade, foi a primeira vez que eu entrei de fazer isso aí (…); primeiro dia que eu entrei, já cai na coisa errada”. Tal admissão, aliada aos relatos policiais harmônicos e à apreensão concreta dos entorpecentes, evidencia que a condenação não repousou sobre prova ilícita, mas sobre acervo idôneo, coeso e submetido ao contraditório, o que sela a rejeição da arguição de nulidade.
Quanto ao pedido subsidiário de desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, a pretensão não comporta acolhimento e, ademais, reproduz matéria já apreciada no recurso de Apelação.
A condenação não se apoiou exclusivamente na quantidade de entorpecentes, mas em conjunto de circunstâncias convergentes, haja vista a apreensão de 24 (vinte e quatro) invólucros de maconha, totalizando 37g (trinta e sete gramas), e de 28 (vinte e oito) invólucros de cocaína, com peso aproximado de 10g (dez gramas), além de R$ 83,00 (oitenta e três reais) em espécie, somando-se a forma de acondicionamento, a variedade das substâncias, os relatos policiais harmônicos e a confissão extrajudicial. A condição de usuário, por si só, não afasta a traficância, na medida em que o fracionamento de duas espécies distintas de entorpecentes em 52 (cinquenta e dois) invólucros evidencia destinação a terceiros, não conduzindo o parâmetro do Tema nº 506 do Supremo Tribunal Federal à desclassificação automática quando presentes outros elementos concretos de mercancia, sobretudo porque a apreensão não se restringiu à maconha.
Sobre o Tema nº 506, o Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento do RE 635659, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que:
“1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.”
(RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n
DIVULG 26-09-2024
PUBLIC 27-09-2024)
Ademais, a improcedência desse pleito encontra respaldo na própria valoração probatória empreendida pelo Colegiado, que assentou a divergência entre as versões do acusado e a firmeza dos relatos policiais. Confira-se o excerto do Acórdão:
“Como se percebe, os relatos do apelante são contraditórios entre si, o que não permite conferir credibilidade a versão apresentada. (…) Por outro lado, temos os depoimentos dos policiais militares que são harmônicos, em concordância com as demais provas contidas nos autos e que convergem para a conclusão de que o acusado estava na posse dos entorpecentes apreendidos (…). Diante disso, considerando que os depoimentos dos agentes estatais são convergentes entre si, críveis, não contraditados nos autos e harmônicos (…), tem-se que a palavra dos agentes deve ser especialmente valorada (…).”
Nesse cenário, a pretensão de desclassificação não encontra qualquer lastro em prova nova, limitando-se a rediscutir a valoração já soberanamente firmada nas instâncias ordinárias, o que é inviável na via revisional.
De igual modo, não subsistem as alegações de bis in idem e de cabimento do tráfico privilegiado, expressamente enfrentadas no Acórdão de recurso de Apelação.
A condenação lançada nos autos nº 0019169-27.2019.8.16.0182, relativa a fato praticado em 07/05/2019, anterior ao delito ora examinado, ainda que com trânsito em julgado em 25/01/2021, constitui mau antecedente, circunstância que, por si, obsta a incidência da minorante, uma vez que o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 exige, de forma cumulativa, primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.
Com efeito, o afastamento da causa especial de diminuição, na hipótese dos autos, não repousa unicamente na existência de condenação por fato pretérito, mas, sobretudo, na habitualidade delitiva revelada pelo conjunto probatório. Extrai-se das instâncias ordinárias que o requerente ostenta condenações por outros delitos, notadamente roubo e receptação, circunstância que, somada ao contexto da própria traficância ora apurada, denota dedicação a atividades criminosas e revela, para além da simples aferição de antecedentes, um modo de vida voltado à reiteração criminosa. Semelhante quadro, por si, obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado, cujos requisitos, de índole cumulativa, restam infirmados tão logo ausente qualquer um deles.
Nesse contexto, não há falar em bis in idem na consideração dos maus antecedentes para a fixação da pena-base e, simultaneamente, para a aferição do requisito autônomo dos bons antecedentes exigido pela minorante, na medida em que se cuida de funções normativas distintas, incidentes em momentos diversos da dosimetria e com finalidades igualmente diversas, uma delas voltada à individualização da reprimenda e a outra à verificação dos pressupostos legais da causa de diminuição. Tal compreensão encontra respaldo em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas permanece, pois há elementos concretos indicando dedicação habitual à atividade criminosa e atuação com grupo organizado (quantidade expressiva, modus operandi e relatos policiais sobre logística), não configurando bis in idem, já que se somam circunstâncias do caso ao dado quantitativo do entorpecentes. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 760 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A exasperação da pena-base deve observar proporcionalidade, podendo-se majorar em patamar específico por cada vetorial negativa, à luz do art. 42 da Lei de Drogas. 2. É legítimo afastar o tráfico privilegiado quando elementos concretos do caso indicam dedicação do agente à atividade criminosa, não havendo bis in idem na valoração conjunta de quantidade ou natureza da droga e demais circunstâncias do delito para se concluir pela habitualidade delitiva. 3. O regime inicial fechado pode ser fixado com base na análise desfavorável das circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do fato. (...) (STJ - AgRg no HC n. 1.090.839/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 21/8/2026.) (Destaquei)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MAQUINÁRIO PARA FABRICAÇÃO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 8. Inexiste ilegalidade manifesta: o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos que indicam habitualidade e profissionalismo na prática criminosa, como a elevada quantidade de entorpecente apreendido na residência, balança de precisão, petrechos e maquinário destinado à fabricação/transformação de substância entorpecente. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O Tribunal somente admite revisão criminal de seus próprios julgados, conforme a CR/1988, art. 105, I, e. 2. O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admitido, salvo quando demonstrada manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado. 3. Afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é legítimo quando baseado em elementos concretos de habitualidade e profissionalismo na traficância, não configurando ilegalidade manifesta. 4. A existência de coisa julgada e a inadequação da via eleita impedem o conhecimento do habeas corpus. (...) (STJ - AgRg no HC n. 1.086.600/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.) (Destaquei)
De outro vértice, ainda que sobreviesse alteração ou evolução do entendimento jurisprudencial acerca dos requisitos do tráfico privilegiado, tal circunstância não autorizaria a desconstituição do julgado na via revisional, uma vez que a Revisão Criminal não constitui instrumento vocacionado a adequar a coisa julgada às oscilações interpretativas dos Tribunais. Com efeito, a modificação de orientação pretoriana, posterior ao trânsito em julgado, não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 621 do Código de Processo Penal, cujo inciso I exige contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, e não a superveniência de nova exegese acerca de norma já aplicada.
Firme, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Tese nº 14 da Edição nº 63 da Jurisprudência em Teses, segundo a qual “A mudança de orientação jurisprudencial e a interpretação controvertida a respeito de determinado dispositivo legal não são fundamentos idôneos para a propositura de revisão criminal.”. Tal entendimento encontra-se firme na jurisprudência:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RETROATIVIDADE DE JURISPRUDÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. A revisão criminal possui natureza excepcional e hipóteses taxativas (CPP, art. 621), não se prestando à releitura de condenações com base em mudança jurisprudencial superveniente, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. (...) IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial. (STJ - AgRg no REsp n. 2.264.291/AL, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) (Destaquei)
Assentar o contrário implicaria transmudar a ação revisional em sucedâneo recursal permanente, em detrimento da segurança jurídica e da estabilidade das decisões, permanecendo a condenação, no caso, resguardada pelo manto da coisa julgada.
A propósito, a matéria foi expressamente enfrentada pelo Colegiado no julgamento da Apelação, que, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça, repeliu a alegação de dupla valoração nos seguintes termos:
“(…) de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘não configura bis in idem a utilização dos maus antecedentes para exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado’ (AgInt no AREsp 1.350.765/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018). (…) o acusado ostenta condenação nos autos nº 0019169-27.2019.8.16.0182 por fato anterior (07/05/2019), com trânsito em julgado em data posterior (25/01/2021) ao delito em exame, o que por si só afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição pretendida (…).”
Vale dizer, a questão do alegado bis in idem não apenas foi objeto de exame anterior, como recebeu solução em consonância com a jurisprudência dominante, de sorte que a sua reiteração, desacompanhada de qualquer elemento novo, não comporta acolhimento em sede revisional.
Nesses pontos, as teses deduzidas reproduzem, em substância, a matéria já articulada e repelida na Sentença e no julgamento da Apelação Criminal, sem que o requerente tenha apresentado prova nova ou demonstrado erro judiciário manifesto, não se prestando a revisão criminal a funcionar como sucedâneo recursal para nova valoração do mesmo acervo probatório.
Cumpre salientar que a mera alegação de ilicitude da busca pessoal ou de fragilidade do conjunto probatório não autoriza a reapreciação ordinária da Decisão transitada em julgado. Na hipótese do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, compete ao requerente demonstrar, de forma objetiva, que a conclusão condenatória contraria a evidência dos autos, e não apenas indicar dúvidas ou propor leitura alternativa das provas já examinadas.
É inviável que agora se faça nova análise do quanto já foi decidido, de forma exaustivamente fundamentada, substituindo-se um subjetivismo por outro na análise das provas.
Cabe aqui mencionar a lição de Guilherme de Souza Nucci: “O objetivo da revisão não é permitir uma 'terceira instância' de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, esse não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. (…) O acolhimento da pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto da lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas”. (Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: RT, 2009, p. 1006.)
Do exame destes autos, não se vislumbra a apresentação de novas provas ou de elementos autorizadores da modificação do julgado combatido, o que impede a apreciação de tal pedido, a par do que dispõe o artigo 622, parágrafo único, do Código de Processo Penal: “Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.”
Deste modo, a simples reiteração argumentativa, embasada em provas já analisadas e sem qualquer demonstração, arguindo que os fatos apontados pela acusação são frágeis e que a autoria é duvidosa, não autoriza a modificação do teor do decisum acobertado pelo manto da coisa julgada.
Assim, é certo que as provas componentes do acervo probatório tornam acertado o édito condenatório, inexistindo qualquer elemento que seja capaz de desconstituir a situação fática delineada na instrução processual, ao contrário do que afirma o revisionando, não se podendo afirmar que a Decisão transitada em julgado contraria as provas produzidas nos autos.
A via eleita não se presta ao fim pretendido, uma vez que, como é sabido, a ação revisional somente é cabível quando configurado erro de fato ou de direito porventura existentes no processo, o que, no entanto, não ocorreu.
Não restou devidamente demonstrado pelo peticionário a configuração de Decisão proferida contrária às evidências dos autos, nem mesmo a presença de novas provas que levariam a outro vértice.
A Decisão contrária às evidências dos autos é entendida como aquela que não se fundamentou em nenhum elemento probatório constante do processo.
Por fim, ressalta-se que o objetivo da revisão criminal não é permitir um “terceiro juízo de aferição da causa” ou uma “terceira instância” de julgamento, mas sim proporcionar uma garantia ao acusado de revisão de sua condenação, em casos de erro judiciário.
Tal erro não ocorre quando o Juiz ou a Turma Julgadora apenas dá uma interpretação às provas contrária à pretensão do acusado, porém, aceitável e ponderada de acordo com o comprovado pelos elementos dos autos.
É fácil perceber que a intenção da Defesa é rediscutir matéria já decidida por este Tribunal. Entretanto, não se pode admitir que ação revisional seja utilizada, à semelhança dos recursos ordinários, como meio comum de impugnação de sentenças condenatórias, pretendendo-se uma reanálise das provas dos autos.
No caso em tela, embora alegue que o pedido revisional se amoldaria à previsão do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, argumentando que a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos, o requerente se limitou reiterar tese defensiva que foi conhecida e não provida em sede de Apelação Criminal, sem trazer provas ou fatos novos que pudessem dar amparo ao pleito de revisão da condenação.
Tal entendimento é compartilhado pela doutrina, a exemplo das lições de Guilherme de Souza Nucci: “Entenda-se por evidência dos autos o conjunto probatório colhido. Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos. (...) O objetivo da revisão não é permitir uma “terceira instância” de julgamento (...)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 15. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. P. 1.283.)
O caso dos autos, nos termos trazidos pela Defesa na ação revisional, não se identifica com o alcance do disposto no inciso I do artigo 621 do Código de Processo Penal. Afinal, em sede de Revisão Criminal não se abre novo espaço para amplo reexame dos elementos, de fato e de direito, contidos nos autos originais (como se fosse uma espécie de Apelação do Acórdão).
Inclusive, ao julgar o recurso de apelação, a Colenda 5ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça já valorou com profundidade toda a prova produzida na instrução criminal, concluindo pela improcedência das alegações ora alegadas na presente revisional.
Em verdade, verifica-se que a tese sustentada pelo requerente em seu pedido de Revisão Criminal consiste em mera reprodução de matéria defensiva já alegada e repelida no julgamento do recurso de Apelação, não se mostrando cabível a utilização da ação de Revisão Criminal como um terceiro grau de jurisdição após a consolidação do julgamento da segunda instância que confirmou a Sentença condenatória.
Sobre o tema, Ada Pellegrini Grinover ensina que “deve-se ter presente que a revisão não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada” (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães e FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no Processo Penal. 2 ed. rev. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 320.)
No mesmo sentido colacione-se julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA EM CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (...) III. Razões de decidir 3. A Revisão Criminal foi admitida, mas o pedido foi julgado improcedente. 4. O objetivo da revisão não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. 5. A condenação foi sustentada por provas suficientes da materialidade e da autoria do crime roubo majorado, havendo reconhecimento do requerente durante o inquérito e harmonia nas narrativas das testemunhas que presenciaram o fato. 6. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outras provas. 7. A revisão não se presta ao reexame do conjunto probatório, mas sim à correção de erro judiciário, o que não foi verificado no caso. IV. Dispositivo 8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0099102-03.2025.8.16.0000 - Prudentópolis -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 26.11.2025) (Destaquei)
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME DE TESES JÁ APRECIADAS. VIA INADEQUADA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS INAPTAS A DEMONSTRAR A INOCÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. (...) III. Razões de decidir 3. A revisão criminal não se confunde com recurso de apelação e não pode ser utilizada para rediscutir matérias já decididas. 4. Os pedidos de absolvição e desclassificação do delito por fragilidade probatória foram analisados e rejeitados em sentença e apelação anterior, não havendo possibilidade de reanálise em revisão criminal. 5. As provas novas apresentadas apenas corroboram à versão das vítimas, pois, em parecer técnico, a seguradora confirma a existência de vestígios de materialidade do ocorrido. 6. A comprovação da negativa indenizatória por parte da seguradora e a restituição do montante pela vítima são insuficientes para afastar a condenação dos recorrentes. IV. Dispositivo e tese 7. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada improcedente. Tese de julgamento: A revisão criminal não se confunde com recurso de apelação e não é cabível para reexame de provas já analisadas, sendo necessária a demonstração de novas provas que comprovem a inocência dos condenados para seu conhecimento e eventual procedência. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0129802-93.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO -
J. 16.11.2025) (Destaquei)
O mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MERA REITERAÇÃO DE ANTERIOR IMPETRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação para reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos do art. 621 do CPP. 6. A decisão agravada está em consonância com o entendimento consolidado de que o habeas corpus não é a via adequada para reanálise do acervo fático-probatório. 7. Ademais, a reiteração de pedido em habeas corpus, idêntico a anterior impetração, sem alteração fática relevante, não é admitida para nova análise das teses já resolvidas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental desprovido. (...). (STJ – AgRg nos EDcl no HC n. 980.468/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) (Destaquei)
Desta maneira, as teses manejadas pelo requerente em seu pedido de Revisão Criminal consistem em reprodução de matérias defensivas já alegadas e repelidas no julgamento da Ação Penal e do recurso de Apelação, sem a apresentação de prova nova ou demonstração de erro judiciário manifesto, razão pela qual o pedido revisional deve ser julgado improcedente.
Em síntese, conhece-se da presente Revisão Criminal, uma vez que a tese de nulidade da busca pessoal e de ilicitude das provas dela derivadas não havia sido apreciada no julgamento da Apelação, procedendo-se, quanto a ela, ao exame de mérito e à sua rejeição fundamentada. No mais, reiteradas as teses já decididas nas instâncias ordinárias, sem prova nova ou erro judiciário manifesto, impõe-se a improcedência integral do pedido.
Conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos não evidenciam quantum satis elementos que permitam modificar a Sentença condenatória e Acórdão, meu voto é para conhecer e julgar improcedente à Revisão Criminal de Acórdão.