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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1504600-7, DA VARA CÍVEL,
DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO,
REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO
EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIOERÊ.

Agravante: Município de Goioerê (JG).
Agravado: Imobiliária Ouro Branco LTDA.
Relator: Juiz de Direito Substituto em 2° Grau Osvaldo Nallim
Duarte (em substituição ao Des. José Laurindo de Souza
Netto).


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.
DECISÃO QUE ADOTA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL
PARA A COBRANÇA DE CUSTAS. INSURGÊNCIA.
DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §1º, III, DO
CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DE CINCO
ANOS PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.
CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


Vistos e examinados.

I. RELATÓRIO.
Insurge-se a parte agravante contra decisão proferida pelo
juiz singular nos autos de Execução Fiscal nº 936/1996, que não acatou o
pedido em sede de Exceção de Pré-executividade realizado pelo agravante,
expondo que o prazo prescricional para a cobrança de custas é quinquenal.
Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a decisão da
magistrada singular não considerou o prazo prescricional anual presente no
art. 206, § 1º, III, do CC.
Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao
final, o provimento do presente recurso, a fim de reformar a r. decisão
recorrida.
Em decisão de fls. 92/93-TJ, o presente Relator indeferiu o
pedido de efeito suspensivo.
O juízo a quo prestou esclarecimentos à fl. 99-TJ.
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO.
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão
presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
Quanto ao mérito, razão não assiste ao recorrente.
Versa o presente recurso acerca da aplicação da regra
prescricional anual, presente no Código Civil (art. 206, §1º, III), ou a
aplicação da prescrição quinquenal, presente no art. 1º do Decreto nº
20.910/32.
Nesta toada, o atual entendimento majoritário é o da
aplicação do prazo presente no Decreto nº 20.910/32 em detrimento
daquele previsto no Código Civil, tendo em vista que se trata de lei especial.
É necessário transcrever tal artigo:

"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos
Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra
a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua
natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato
ou fato do qual se originarem. "

Tal é o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO DE
SENTENÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESCRIVÃO -
INEXISTÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO ANUAL DO
ARTIGO 206, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL -
APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32,
ANTE O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA -
RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1393344-3 - Goioerê - Rel.: Cláudio
de Andrade - Unânime - - J. 20.10.2015)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO ÂNUA DE CUSTAS PROCESSUAIS COM FULCRO
NO ART. 206, §1º, III, CC. ALEGADA DEMORA PARA SE DAR
INÍCIO A EXECUÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES
PROTELATÓRIAS PELA PARTE APELADA. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL, CF. ART. 585, IV, CPC, E ART. 10, DA LEI
6.149/70. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS.
APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910 DE 1932. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. TERMO INICIAL DE CONTAGEM A PARTIR DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUANDO INEXISTENTE
O RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO
DAS CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1393209-9 - Goioerê - Rel.: Denise
Hammerschmidt - Unânime - - J. 04.08.2015)

Assim, diferentemente do que sustenta o agravante em seu
recurso, o direito alegado não vem posto em premissas juridicamente
confiáveis.
É o voto que submeto ao colegiado, pelo conhecimento e
desprovimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão
tal como lançada nos autos.

III. DECISÃO.
Acordam os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Cível, por
unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de
instrumento, nos termos do voto do relator.