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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado: “Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 10% do valor da causa sopesados os critérios legais (CPC, art. 85, § 6º), observado o disposto nos artigos 11 e 12, da Lei 1.060/50, em relação a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita” (mov. 40.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) a sentença deve ser cassada por cerceamento de defesa, pois, embora o juízo tenha reconhecido a incidência da legislação consumerista e deferido a inversão do ônus da prova na decisão saneadora, indeferiu a produção da prova pericial contábil, imprescindível para apurar os juros efetivamente aplicados e comprovar a cobrança em desacordo com o pactuado; (b) houve contradição no julgamento antecipado da lide, na medida em que os cálculos que apresentou foram desconsiderados sob o argumento de partirem de premissa equivocada, ao mesmo tempo em que se lhe negou a prova técnica destinada justamente a confirmá-los, único meio idôneo à busca da verdade real; (c) o juízo decidiu com base em presunção sequer deduzida pelo réu em contestação, extrapolando os limites da lide e ofendendo o princípio da adstrição, além de afrontar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e os arts. 307, 341, 344, 411, III, 428, I, e 374, III, do CPC; (d) no mérito, os juros remuneratórios foram cobrados em percentual superior ao pactuado, em verdadeiro descumprimento contratual, pois no contrato 490894395 a taxa prevista de 1,80% ao mês foi elevada para 1,8638% ao mês, e no contrato 490895174 a taxa prevista de 1,5630153% ao mês foi aplicada a 1,6029% ao mês; (e) a aferição da abusividade independe de comparação com a taxa média de mercado, uma vez que o pedido revisional se assenta no descumprimento do próprio contrato, sendo certo que, à luz da Súmula 530 do STJ, ausente a fixação da taxa, cabe a revisão pela média de mercado ou pela taxa contratada, conforme o que for mais favorável ao consumidor; (f) os cálculos elaborados consideraram a totalidade do valor financiado, nele incluídos o IOF, o CET e o montante liberado, e não apenas o valor líquido disponibilizado, de modo que não partiram de premissa equivocada, sendo o descumprimento contratual incontroverso por não ter sido impugnado na contestação; (g) é devida a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, pois, conforme tese firmada pelo STJ, a restituição em dobro independe da prova de má-fé, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva, incumbindo à instituição financeira demonstrar engano justificável, ônus do qual não se desincumbiu (art. 42, parágrafo único, e art. 14, § 3º, do CDC); (h) ainda que se exigisse a demonstração de má-fé, encontra-se ela configurada, pois a instituição se aproveitou de sua hipervulnerabilidade, em contratos de adesão, aplicando juros muito superiores aos previstos e violando a boa-fé objetiva. Pede seja provido o recurso, para que, preliminarmente, seja anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a produção da prova pericial contábil requerida; e, no mérito, sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, a revisão das taxas dos contratos 490894395 e 490895174 e a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente (mov. 43.1, autos principais). Devidamente intimado (mov. 45.1, autos principais) o réu deixou de apresentar contrarrazões (mov. 48.1, autos principais).



FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do apelo e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo em razão do deferimento da gratuidade processual (mov. 9.1, autos principais). Cuida-se de ação revisional de empréstimo consignado com pedido de restituição do indébito promovida por Herondina Silvestre de Souza em face de Banco Bradesco. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar (i) se ocorreu cerceamento de defesa e (ii) se há abusividade na incidência das taxas de juros remuneratórios. Do alegado cerceamento de defesa. Sustenta a apelante que a sentença deve ser anulada porque incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a perícia contábil para comprovação de que houve cobrança a maior das parcelas pactuadas. Sem razão. Estabelece o art. 370 do CPC, que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Ainda, nos termos de seu parágrafo único o juiz indeferirá as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Compreendendo o magistrado que não há necessidade de dilação probatória porque o processo está adequado e suficientemente instruído para formação de juízo de valor a respeito da controvérsia estabelecida, o não deferimento de determinada prova postulada pela parte não constitui cerceamento de defesa. Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2.149.507/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.493/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2023. Também assim tem deliberado esta Câmara: AP 0004461-36.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15/02/2025; AP 0006869-59.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14/12/2024; AP 0003734-22.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 21/09/2024; AP 0031084-38.2023.8.16.0019, de minha relatoria, j. 29/06/2024; AP 0001919-65.2023.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/03/2024; AP 0001587-23.2023.8.16.0166, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11/11/2023; AP 0000397-64.2018.8.16.0048, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/03/2023; AP 0003560-57.2021.8.16.0077, Rel. Des. Substituto Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 25/07/2022. Não se constata utilidade na prova pleiteada pela autora porque a controvérsia fundamental a ser dirimida diz respeito a eventuais abusividades nos contratos de empréstimo consignado, tratando-se de questão eminentemente de direito. A controvérsia de descumprimento contratual pela cobrança de juros em percentual superior ao pactuado se resolve pelo simples cotejo entre as taxas expressamente previstas nos instrumentos e os valores efetivamente exigidos, à luz da legislação e da jurisprudência aplicáveis, sem necessidade de conhecimento técnico-contábil que extrapole a documentação já constante dos autos. Ressalta-se, ainda, que a apelante em suas razões recursais afirmou que “os cálculos apresentados (seq. 1.11 a 1.14) confirmam a abusividade”, reconhecendo, assim, a suficiência da prova documental produzida e, por consequência, a desnecessidade de realização de prova pericial. A orientação dos julgados desta Câmara é reiterada no sentido de não configurar cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova pericial para apurar controvérsia em matéria eminentemente de direito. Nesse sentido: AP 0001490-30.2021.8.16.0057, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 30/09/2024; AP 0033750-27.2023.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 17/06/2024; AP 0001098-90.2020.8.16.0133, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, DJe 30/01/2023; AP 0008147-54.2021.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 16/12/2022; AP 0006890-97.2021.8.16.0033, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 16/12/2022. Das taxas de juros mensais praticadas. Aduz a apelante que as taxas de juros remuneratórios contratadas seriam de 1,80% ao mês no contrato 490894395 e de 1,5630153% ao mês no contrato 490895174. Sustenta, todavia, que a instituição financeira teria cobrado, efetivamente, taxas de 1,8638% e 1,6029% ao mês —, o que configuraria descumprimento contratual e cobrança a maior das parcelas, de acordo com os cálculos acostados à inicial (movs. 1.11 a 1.14, autos principais). O contrato 490894395 foi celebrado no valor total de R$ 1.556,32 (um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 36,81 (trinta e seis reais e oitenta e um centavos), com taxa de juros remuneratórios de 1,80% ao mês e custo efetivo total de 1,94% ao mês (mov. 1.9, autos principais). O cálculo da autora (mov. 1.11, autos principais) indica a cobrança efetiva de 1,86% ao mês. O percentual indicado, portanto, encontra-se adequado ao custo efetivo total do contrato. Seja dizer: mesmo que se reputasse correto o cálculo da autora apresentado no mov. 1.11 – o que não é o caso, como se verá adiante -, não haveria qualquer irregularidade na cobrança. O contrato 490895174 foi pactuado no valor total de R$ 18.917,12 (dezoito mil novecentos e dezessete reais e doze centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 411,40 (quatrocentos e onze reais e quarenta centavos), com taxa remuneratória de 1,5630153% ao mês e custo efetivo total de 1,59% ao mês (mov. 1.10, autos principais). A autora afirma que a taxa de juros efetivamente cobrada foi de 1,60% ao mês (mov. 1.12, autos principais). Observados ambos os cálculos elaborados pela autora (mov. 1.11/1.12, autos principais), constata-se que houve a aplica a fórmula da Tabela Price às taxas contratadas como se a primeira parcela vencesse em 30 (trinta) dias, desconsiderando o prazo de carência efetivamente estabelecido. Adotada essa premissa equivocada, chega-se justamente às taxas de 1,8638% e 1,6029% ao mês apontadas na inicial. Em termos matemáticos, a autora empregou a seguinte fórmula para apuração dos juros compostos que entende como efetivamente cobrados:
Todavia, os cálculos apresentados pela apelante desconsideram o fato de que ambos os contratos possuem prazo de carência superior a 30 (trinta) dias. O contrato 490894395 foi celebrado em 18/12/2023, com vencimento da primeira parcela apenas em 07/02/2024, ou seja, 51 (cinquenta e um) dias depois. O contrato 490895174 foi celebrada em 27/12/2023, com primeiro vencimento em 07/02/2024, isto é, 42 (quarenta e dois) dias após a contratação. Há, portanto, em ambos os casos, período inicial estendido (carência), durante o qual o capital rende juros antes de qualquer amortização. Empregando-se a fórmula adequada ao caso concreto, que leva em consideração a carência de 51 (cinquenta e um) e 42 (quarenta e dois) dias, respectivamente, a taxa de juros mensal reproduz precisamente aquela estabelecida nos instrumentos contratuais, sem qualquer excesso. O cálculo é o seguinte: Ademais, houve em ambos os contratos a incidência do IOF financiado (R$ 51,70 no primeiro contrato e R$ 18,02 no segundo). A diferença apontada pela apelante, portanto, não decorre de cobrança de juros não pactuados, mas sim da remuneração legítima do contrato durante o prazo de carência, somada à incidência do IOF integrante do custo efetivo total da operação. Havendo carência, a parcela inicial é imputada, em primeiro lugar, aos juros incorridos, nos termos do art. 354 do Código Civil, e, apenas depois, à amortização do saldo devedor.Assim, a taxa de juros e o custo efetivo total consignados nos instrumentos reproduzem com exatidão o fluxo financeiro efetivamente contratado, não havendo cobrança em descompasso com o pactuado. O que a apelante compreende como cobrança a maior corresponde, na realidade, ao custo efetivo total das operações, cuja variação decorre do prazo de carência e do IOF financiado, e não de descumprimento contratual por parte da instituição financeira. Ressalta-se que o réu em contestação (mov. 16.1, autos principais), efetivamente sustentou a regularidade do custo efetivo total e a distinção entre este e a taxa de juros remuneratórios, de modo que a fundamentação ora adotada guarda pertinência com a defesa apresentada. Ademais, a qualificação jurídica dos fatos e a aferição da legalidade das cláusulas contratuais competem ao julgador, sem que isso implique julgamento fora dos limites do pedido, o qual permaneceu adstrito à pretensão revisional deduzida pela autora e foi julgado improcedente. Inexistindo, pois, demonstração de cobrança indevida ou de ilegalidade contratual, não há fundamento para a revisão das taxas de juros pactuadas, tampouco para a repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. Dos honorários advocatícios recursais. Estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.059, que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. O fator objetivo especificado pelo legislador, para tanto, é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”. Muito embora o apelado sequer tenha apresentado contrarrazões, a majoração é devida ante o não acolhimento da insurgência, na esteira do Tema 1.059/STJ, razão pela qual se eleva a verba honorária para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, obstada a cobrança na forma e pelo prazo estabelecido no § 3º do art. 98 do CPC. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento
a apelação e manter a sentença, e majorando os honorários para doze por cento do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual.