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Processo:

Relatório1. Claudir Muxfeldt interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 211.1, proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0039503-46.2020.8.16.0021, ajuizada em face do ora agravante por Gabriel Varela (representado por Aparecida Souza Evangelista Figueiredo) e Luzia Varela, decisão esta que rejeitou parcialmente a impugnação à penhora e à avaliação oposta pelo executado, nos seguintes termos:
2. Impugnação à penhoraO devedor se insurgiu, ainda, quanto às constrições de imóveis. Alegou que um deles foi alienado a terceiros, que deve ser protegida a meação da esposa, bem como que a avaliação do imóvel foi equivocada.A Matrícula à seq. 201.3 comprova que o imóvel registrado sob o n. 022075, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, foi alienado a terceiros antes do pedido de penhora. Outrossim, cabível o levantamento da constrição.A pretensão de proteção da meação deve ser buscada pela própria esposa, em atenção ao art. 18, do CPC.Finalmente, entendo que não há fundamento para a realização de nova avaliação. O art. 873 do CPC estabelece que se admite a renovação do ato quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro.O credor apresentou como fundamento da sua alegação uma única avaliação imobiliária, somada a anúncio de outro imóvel na região. O único critério apresentado pelo parecer unilateral foram amostras comparativas (mov. 201.4). Não há nenhum detalhe relacionado ao próprio imóvel que fundamente de forma específica o valor por ele atribuído. Não há individualização dos critérios.Na mesma linha, o anúncio de outro imóvel (mov. 201.5), ainda que na mesma região, mas com características diversas, não é motivo suficiente para afastar a avaliação judicial.O Oficial de Justiça, por outro lado, adotou como critério o valor venal do bem - critério individualizado. Não há indicativos de equívoco da Administração Pública na sua atribuição.Outrossim, acolho a impugnação apresentada apenas para o fim de determinar o levantamento da penhora registrada sobre o imóvel objeto da Matrícula n. 022075, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.3. Do pedido de adjudicação (mov. 196)Resta prejudicada a pretensão, ante o levantamento da constrição acima determinado.Intimações e diligências necessárias
A sustentação do agravante, em resumo, é a de que possui plena legitimidade para postular a escorreita delimitação do objeto da penhora e a proteção da quota-parte pertencente à sua esposa em razão do regime de bens, não se tratando de pleito de direito alheio em nome próprio, mas de delimitação de sua responsabilidade patrimonial para que a constrição recaia estritamente sobre a sua fração de cinquenta por cento do imóvel matriculado sob nº 022074. Sustenta a nulidade e imprestabilidade da avaliação elaborada pelo oficial de justiça com esteio meramente no valor venal tributário de ITBI, por afronta ao artigo 872 do Código de Processo Civil e ao artigo 147 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, desprovida de pesquisa de mercado e método técnico. Aduz que o laudo emitido por profissional habilitado comprovou grave defasagem e fundada dúvida quanto ao valor do bem avaliado em quantia superior ao dobro do oficial, impondo-se a realização de nova perícia nos moldes do artigo 873, III, do Código de Processo Civil para evitar alienação por preço vil.
A tutela de urgência recursal foi deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso, obstando a prática de atos expropriatórios (mov. 15.1 – AI).
Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 20.1 – AI), pugnando pelo desprovimento do recurso.
É a breve exposição.

Voto2. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade – mov. 213.0-AO/1.0-AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2/1.3-AI), conheço do Agravo de Instrumento.
3. Volta-se a controvérsia recursal à adequação da decisão interlocutória que rejeitou a pretensão do executado voltada à delimitação da penhora para preservação da meação do cônjuge, bem como indeferiu a realização de nova avaliação sobre o imóvel de matrícula nº 022.074, mantendo a estimativa realizada pelo Oficial de Justiça com suporte exclusivo no valor venal do ITBI.
3.1. Inicialmente, quanto à legitimidade do executado para pleitear a reserva da fração pertencente ao cônjuge sobre o imóvel penhorado, é necessário distinguir o exercício, em nome próprio, de direito patrimonial titularizado pelo consorte do mero resguardo da meação decorrente da própria constrição judicial.
É justamente esta última hipótese que se verifica nos autos.
Com efeito, consta da matrícula nº 022.074 (mov. 201.3) que o imóvel foi adquirido pelo agravante na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, circunstância que, em princípio, assegura ao cônjuge a correspondente meação sobre o patrimônio comum.
Nesse contexto, tratando-se de bem imóvel indivisível, o art. 843 do CPC disciplina expressamente a possibilidade de sua alienação judicial, condicionando-a, contudo, à preservação da quota-parte pertencente ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução.
A pretensão deduzida pelo agravante, portanto, não se confunde com a defesa de direito alheio a que alude o art. 18 do CPC. Não pretende o recorrente exercer, em nome do cônjuge, direito de propriedade ou formular pretensão autônoma em sua titularidade, mas tão somente assegurar que a constrição e a eventual alienação judicial do bem observem a limitação legal decorrente da meação.
De igual modo, a reserva da meação não pressupõe, necessariamente, o ingresso do cônjuge nos autos ou o ajuizamento de embargos de terceiro, sobretudo quando se busca apenas delimitar os efeitos da constrição sobre o patrimônio comum. Trata-se de providência que pode ser determinada no próprio processo executivo, mediante a devida ressalva da fração pertencente ao cônjuge alheio à execução.
Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS COMUNS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM INDIVISÍVEL. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de imóvel pertencente à agravante, cônjuge do executado, respeitada a meação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel pertencente à agravante, cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens, a natureza da dívida e a alegada incomunicabilidade patrimonial dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os imóveis penhorados foram adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, presumindo-se que metade pertence ao executado, o que permite a penhora respeitada a meação da agravante.4. Os bens indicados não correspondem à herança recebida pela agravante, afastando a alegação de incomunicabilidade.5. A penhora recaiu sobre a integralidade dos bens indivisíveis, com garantia da preferência e reserva de valores referentes à meação, conforme o artigo 843 do CPC.6. Não há necessidade de incidente próprio para constrição patrimonial do cônjuge, pois a execução respeitou os limites legais e a meação da agravante está protegida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Nos regimes de comunhão parcial de bens, é possível a penhora de bens comuns em nome do cônjuge não executado, desde que respeitada a meação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 790, IV, 843, §§ 1º e 2º; CC/2002, arts. 1.658, 1.659, I a VII, e 1.662.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0075514-35.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, j. 28.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0116369-56.2023.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão negou o pedido de suspensão da penhora feita em um imóvel que pertence ao casal, porque o imóvel foi comprado durante o casamento, no regime de comunhão parcial de bens, ou seja, metade do imóvel é do marido que deve pagar uma dívida. Mesmo que a dívida não tenha beneficiado a família, a lei permite que os bens comuns sejam usados para pagar o que o marido deve, desde que a parte da esposa (meação) seja respeitada e protegida. Portanto, a penhora pode continuar garantindo que a esposa não perca sua parte no imóvel.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032404-78.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.08.2026 - destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELO AGRAVANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR BEM DE FAMÍLIA E POR CONSTITUÍREM ÚNICA FONTE DE RENDA DO AGRAVANTE, COPROPRIETÁRIO NA PROPORÇÃO DE 50%.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BEM, DESDE QUE RESGUARDADA A QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO ALHEIO À EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 843 DO CPC – DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO. 2.2. BEM DE FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL PERMANENTE À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE EM ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FAMILIAR. 2.3. IMÓVEL LOCADO – ALEGAÇÃO DE ÚNICA FONTE DE RENDA – INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM COPROPRIEDADE – RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL – PERICULUM IN MORA INVERSO CONFIGURADO. 3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N.A(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0137609-33.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.04.2026 - destaquei)
Assim, afastado o fundamento de ilegitimidade adotado na decisão agravada, deve ser reconhecida a possibilidade de reserva da meação do cônjuge sobre o imóvel penhorado, observadas, por ocasião de eventual alienação judicial, as garantias previstas no art. 843 do CPC.
3.2. No tocante à avaliação de bens e à competência para sua realização, os artigos 870 e 872 do Código de Processo Civil estabelecem:
Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.
Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.
Daí se extrai que a avaliação será feita, em regra, por Oficial de Justiça, sendo necessária a nomeação de profissional somente quando forem imprescindíveis conhecimentos técnicos especializados.
Quanto às normas de Procedimento do Avaliador, o art. 147 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 359/2026)[1] traz a seguinte previsão:
Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado.
No caso, o procedimento não foi observado. Após a descrição de suas características gerais, o bem foi avaliado “de acordo com consulta no Espelho de Cadastro ITBI junto à Prefeitura Municipal e setor Imobiliário desta Cidade” (mov. 190.2), sem a especificação das fontes utilizadas:

Como se nota, embora conste do auto de avaliação a indicação de que o valor atribuído ao imóvel teria sido apurado de acordo com informações obtidas junto ao setor imobiliário da cidade, não foram apresentados elementos acerca da pesquisa de mercado realizada, das fontes consultadas ou de eventuais dados comparativos que tenham subsidiado a conclusão alcançada. Além disso, a avaliação baseou-se exclusivamente no “Espelho de Cadastro ITBI junto à Prefeitura Municipal”, sem explicitação dos critérios utilizados para a aferição do real valor de mercado do bem.
Em contrapartida, a impugnação apresentada pelo executado (movs. 201.1/201.5) foi instruída com avaliação imobiliária particular que contém análise mercadológica comparativa, considerada a localização, as características e as especificidades do imóvel, e que aponta, ao final, valor significativamente superior àquele indicado no laudo elaborado pelo oficial de justiça.
Nesse cenário, a avaliação apresentada pelo executado, por se mostrar amparada em elementos concretos de pesquisa de mercado e em critérios comparativos relacionados às características específicas do bem, constitui elemento relevante para o reexame do valor atribuído à constrição, especialmente diante da ausência, no laudo oficial, de elementos suficientes à compreensão dos critérios que conduziram à quantia fixada.
Impõe-se, portanto, a realização de nova avaliação, com estrita observância às disposições normativas citadas, tendo em vista a incompletude da avaliação judicial e a existência de fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem (art. 873, III, do CPC).
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de determinar a reserva da meação do cônjuge sobre o imóvel penhorado, nos termos do art. 843 do CPC, bem como a realização de nova avaliação judicial do bem.