SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114996-82.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CRIME VINCULADO A HABEAS CORPUS CRIME NO QUAL FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA E FACILITAÇÃO DE ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU - ART. 580 DO CPP - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO EM RELAÇÃO A ARAMIS LOPES FILHO, DIANTE DE ORDEM JÁ CONCEDIDA EM HABEAS CORPUS PRÓPRIO - ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA - MONITOR TERCEIRIZADO PRIMÁRIO - SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA SIMILAR À DO CORRÉU ORLANDO PIRES NETO - AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA QUANTO À NECESSIDADE ATUAL DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CUMULADAS COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - MEDIDAS SUFICIENTES AO ACAUTELAMENTO DO CASO CONCRETO - PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO.