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Acórdão
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Trata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CRIME Nº 0114996-82.2026.8.16.0000 PET, vinculado ao HABEAS CORPUS CRIME Nº 0114996-82.2026.8.16.0000, em que o requerente JOÃO CARLOS PINHEIRO pretende que sejam estendidos a ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA e ARAMIS LOPES FILHO os efeitos concedidos no habeas corpus nº 0104237-59.2026.8.16.0000 ao corréu ORLANDO PIRES NETO.Relata que a prisão preventiva de diversos investigados foi decretada em 08/05/2026, em investigação sobre suposta organização criminosa voltada à introdução de celulares, drogas e outros objetos ilícitos na Casa de Custódia de São José dos Pinhais. Entre os presos estavam Aldemir, Aramis e Orlando Pires Neto, todos monitores de ressocialização terceirizados da unidade prisional.Destaca que, em 03.08.2026, foi concedida liminar no habeas corpus de Orlando Pires Neto, substituindo sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas, com monitoramento eletrônico. A decisão teria se baseado principalmente na menor robustez da fundamentação individualizada, na ausência de demonstração concreta de risco atual ou reiteração delitiva, na primariedade do paciente e na inexistência de elementos de fuga, descumprimento de ordens judiciais ou interferência recente na instrução criminal.Quanto a Aldemir Pereira de Souza, a defesa sustenta que o decreto prisional o tratou de forma idêntica a Orlando, atribuindo a ambos a mesma função na suposta organização criminosa e qualificando-os como agentes primários que teriam facilitado as condutas investigadas. Argumenta que não houve individualização capaz de justificar tratamento cautelar distinto.Em relação a Aramis Lopes Filho, a petição afirma que ele também foi enquadrado no mesmo grupo de investigados primários e que havia sido desligado da unidade prisional em agosto de 2024, cerca de um ano e nove meses antes da decretação da prisão preventiva. A defesa sustenta, portanto, a inexistência de contemporaneidade do risco que justificaria a custódia cautelar.Juridicamente, o pedido fundamenta-se no art. 580 do CPP, defendendo a extensão dos efeitos da decisão favorável a Orlando aos corréus em situação fático-jurídica equivalente. Alega que os fundamentos da liminar não possuem caráter exclusivamente pessoal, pois decorrem da própria estrutura do decreto de prisão preventiva, que tratou os três investigados de forma conjunta.Requer: a) o conhecimento do presente pedido, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal; b) a extensão dos efeitos da decisão liminar proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0104237-59.2026.8.16.0000 aos corréus ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA e ARAMIS LOPES FILHO, com a consequente substituição de suas prisões preventivas por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), combinadas com monitoramento eletrônico, nos mesmos termos e condições fixados na decisão paradigma, com expedição dos respectivos alvarás de soltura.A douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA exarou parecer pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 28.1).É o relatório.
VOTOTrata-se de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CRIME Nº 0114996-82.2026.8.16.0000 PET, vinculado ao HABEAS CORPUS CRIME Nº 0114996-82.2026.8.16.0000, em que o requerente JOÃO CARLOS PINHEIRO pretende que sejam estendidos a ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA e ARAMIS LOPES FILHO os efeitos concedidos no habeas corpus nº 0104237-59.2026.8.16.0000 ao corréu ORLANDO PIRES NETO.O pedido comporta parcial acolhida.Isto porque em relação ao requerente ARAMIS LOPES FILHO, o pedido encontra-se prejudicado, na medida que em 27.08.2026 foi julgado o habeas corpus crime nº 0086979-36.2026.8.16.0000, no qual a ordem foi concedida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Pois bem.Inicialmente, necessário consignar que, no habeas corpus nº 0104237-59.2026.8.16.0000 em que figura como paciente ORLANDO PIRES NETO, a ordem foi concedida “com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, cumuladas com monitoração eletrônica: a) recolhimento domiciliar, com proibição de ausentar-se da residência, exceto se comprovado o exercício laboral, salvo urgência ou emergência justificadas e comprovadas; b) proibição de contato de qualquer forma (meios eletrônicos, telefônico, por escrito, ou por meio de terceiros, dentre outras formas) com demais corréus; c) monitoração eletrônica, observando-se O PERÍMETRO DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, podendo estender-se até o local de trabalho desde que comprovado o exercício laboral, salvo em situações de urgência ou emergência justificada e comprovada.”No caso em comento, a prisão preventiva do requerente ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA foi determinada pelo Juízo a quo nos autos nº 0005366-83.2026.8.16.0035 (mov. 17.1), em 08.05.2026: “Cuida-se de pedido formulado pela Autoridade Policial em exercício no Centro de Operações Especiais (COPE), em que requer a decretação da prisão preventiva dos investigados: Gustavo de Lima Vicente, Aramis Lopes Filho, Orlando Pires Neto, Aldemir Pereira de Souza, Taynara Camile dos Santos Bonfim, Peter Bernardo Ferreira, Felipe Schmitz de Souza, Márcio Luiz Cristo, Ana Carla de Araújo Cavalheiro e Gabriel Paes Rodrigues; bem como pela busca e apreensão nos seguintes endereços:a) Rua Izaac Ferreira da Cruz, nº 390, Bairro Pinheirinho – Curitiba e Rua Adir Pedroso, nº 591, Bloco 03, apto. 26, Bairro Iná - São José dos Pinhais - representados Gustavo de Lima Vicente e Taynara Camile Dos Santos Bonfim;b) Rua Maria Benedita de Lima, nº 39, Bairro Capão Raso – Curitiba e Rua Schirlei Solange Mantovani, nº 749, Bairro CIC – Curitiba - representada Ana Carla de Araújo Cavalheiro;c) Rua Mandaguaçu, nº 294, MD 02, Loja 09, coord. X: -49.1926618248559 e coord. Y:-25.423790913253, Bairro Emiliano Perneta - Pinhais e Rua Charles Darwin, nº 719, sobrado 09, Bairro Barreirinha – Curitiba - representado Aramis Lopes Filho;d) Av. Portugal, nº 907, Bairro Nações – Fazenda Rio Grande e Rua Alemanha, nº 145, apto 103, Bairro Nações - Fazendo Rio Grande representado Felipe Schmitz de Souza;e) Rua Bom Jesus de Iguape, nº 5906, Bairro Boqueirão – Curitiba e Rua Maestro João Kosak, nº 26, Bairro Ganchinho – Curitiba - representados Aldemir Pereira de Souza;f) Rua Estanislau Mazepa, nº 140, Vila Juliana - Piraquara e Rua Almirante Barroso, nº 480, casa 3, Piraquara - representado Orlando Pires Neto;g) CASA DE CUSTÓDIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - CCSJP, B1-7 GALERIA, cela 171 - representado Márcio Luiz Cristo;h) CASA DE CUSTÓDIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - CCSJP, Galeria B1-8, cela 181 - representado Peter Bernardo Ferreira;i) CASA DE CUSTÓDIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - CCSJP, B2-8 GALERIA, cela 281 - representado Gabriel Paes Rodrigues.A d. representante do Ministério Público foi parcialmente favorável ao pleito e manifestou-se no seguinte sentido: i. pela da decretação da prisão preventiva de: Marcio Luiz Cristo, Gustavo de Lima Vicente, Taynara Camile dos Santos Bonfim, Aramis Lopes Filho, Orlando Pires Neto, Aldemir Pereira de Souza, Peter Bernardo Ferreira, Gabriel Paes Rodrigues e Felipe Schmitz de Souza; ii. pelo indeferimento da prisão preventiva em desfavor de Ana Carla de Araújo Cavalheiro; iii. pelo deferimento da busca e apreensão em todos os endereços; iv. pelo indeferimento do pedido de eventual acesso imediato a aparelhos celulares/eletrônicos que venham a ser apreendidos; e, adicionalmente ao pedido da autoridade policial v. pelo deferimento de sequestro/bloqueio de valores e aplicações, bens móveis e consulta, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, de bens imóveis (mov. 13.1).Bem assim, vieram-me os autos conclusos para decisão.É o breve relatório.Passo a decidir e fundamentar.Consta dos autos que, na Casa de Custódia de São José dos Pinhais, atua uma organização formada por internos, pessoas externas e monitores de ressocialização terceirizados, voltada à facilitação da entrada e da circulação de objetos proibidos no interior da unidade prisional, entre eles aparelhos celulares, acessórios, entorpecentes variados e cigarros eletrônicos. De acordo com a investigação policial, GUSTAVO DE LIMA VICENTE, vulgo “JUBA”, então custodiado, atuaria como articulador interno da organização, sendo responsável por manter contato com monitores terceirizados, negociar valores, definir quais materiais seriam introduzidos no estabelecimento e organizar a revenda desses itens a outros presos. Conforme apurado, caberia a Gustavo indicar internos de confiança para auxiliar na guarda, circulação e repasse dos materiais ilícitos, além de manter interlocução com pessoas externas para apoio logístico e financeiro.Consta também dos autos que, no interior da unidade, Gustavo de Lima Vicente, vulgo “Juba”, e MÁRCIO LUIZ CRISTO, vulgo “HONDA”, conhecido também como“XIAOMI 2”, integrariam o mesmo núcleo de comando interno da organização, responsável pela condução das principais decisões relacionadas à entrada e à circulação de ilícitos. Conforme apurado, Gustavo atuaria de forma mais direta nas tratativas com monitores terceirizados, tratando de valores, prazos e condições para a introdução de celulares, drogas e outros materiais proibidos, além de organizar a venda desses itens a outros custodiados. Enquanto Gustavo concentraria a interlocução com os facilitadores externos, os elementos constantes no relatório indicam que Márcio Luiz Cristo atuaria na organização da logística interna, inclusive influenciando a definição de plantões e escalas de monitores terceirizados considerados mais adequados para a realização das entregas, bem como participando de decisões relacionadas à movimentação de presos entre celas e blocos. As conversas analisadas demonstram que Marcio mantinha diálogo direto com Gustavo a respeito desses ajustes internos, com o objetivo de viabilizar a entrada e a circulação dos ilícitos na unidade prisional. No núcleo de facilitação, ARAMIS LOPES FILHO, conhecido como “Tio Guerra”, à época monitor de ressocialização terceirizado, atuaria permitindo e organizando a entrada física dos materiais ilícitos na unidade. Conforme apurado, ele manteria contato direto com Gustavo e outros internos, ajustando valores, prazos, quantidades e formas de entrega, além de receber pagamentos em espécie ou por transferências eletrônicas, tendo supostamente auferido R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a facilitação de inserção de aparelho telefônico e demais ilícitos em estabelecimento prisional. Os autos indicam que foi Aramis quem cooptou os monitores terceirizados ORLANDO PIRES NETO e ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, vulgo “MANAUS”, incorporando-os ao esquema para viabilizar a continuidade das entradas de ilícitos, inclusive após o seu desligamento formal da empresa prestadora de serviços em 2024, justamente por suspeita de conluio com presos daquela unidade penal. Nesse contexto, conforme apurado, Orlando e Aldemir, vulgo “Manaus”, uma vez cooptados por Aramis, assumiram funções de execução, sendo responsáveis por retirar aparelhos celulares e outros materiais ilícitos de pontos definidos dentro da unidade e viabilizar sua circulação interna durante os plantões, de acordo com orientações previamente ajustadas com os demais integrantes do grupo, notadamente, Gustavo, vulgo “Juba”, e Márcio, vulgo “Honda” ou “Xiaomi 2”. Ainda, quantos aos investigados FELIPE SCHMITZ DE SOUZA, vulgo “CHACAL”, PETER BERNARDO FERREIRA, vulgo “POLENTA”, e GABRIEL PAES RODRIGUES, vulgo “GABU”, as informações dão conta que os três integrariam o mesmo núcleo interno da organização, responsável pela guarda, circulação e comércio de celulares e entorpecentes entre os custodiados. De acordo com a investigação, Felipe manteria sob sua posse aparelhos celulares, acessórios e drogas já ingressados na unidade, enquanto Peter atuaria como comprador recorrente e revendedor interno, negociando tanto a aquisição de eletrônicos de alto valor, quanto de drogas em lote para posterior repasse a outros presos e chegando, até mesmo, ofertar uma arma de fogo para Gustavo. Para viabilizar as negociações, Peter utilizava contas de terceiros indicadas por Gustavo para ocultar o rastro de suas movimentações financeiras. Já Gabriel seria responsável pela estocagem e pelo fornecimento de entorpecentes, inclusive drogas sintéticas, abastecendo outros internos conforme a demanda observada nos blocos e, assim como Márcio, também corrompia agentes públicos para receber poder dentro deste sistema prisional, tudo com vistas a facilitar a operação da Organização Criminosa. Fora do sistema prisional, conforme apurado, ANA CARLA DE ARAÚJO CAVALHEIRO, vulgo “GORDA”, atuaria como ponto de apoio externo, disponibilizando sua residência para o armazenamento temporário de celulares, drogas e acessórios antes de sua remessa à CCSJP, além de coordenar a retirada desses materiais por terceiros e receber valores relacionados às negociações. No aspecto financeiro, os autos indicam que TAYNARA CAMILE DOS SANTOS BONFIM, companheira de Gustavo, exerceria a função de “banco” da organização, conforme descrição constante da investigação policial. De acordo com os elementos apurados, ela emprestaria suas contas bancárias para o recebimento dos valores oriundos das negociações ilícitas, realizaria transferências de propinas via PIX destinadas aos monitores terceirizados, bem como guardaria valores em espécie e auxiliaria no fracionamento e no repasse dos recursos, conforme as orientações ajustadas entre os envolvidos. É o breve relato da investigação.I. Do pedido de prisão preventivaPois bem. O pedido de prisão preventiva merece parcial acolhimento. A rigor, a exegese da Lei nº 13.964/2019 sopesada a realidade dos fatos contidos nestes autos, demanda, por ora, a segregação cautelar dos investigados Gustavo Lima Vicente, vulgo “Juba”, Taynara Camile dos Santos Bonfim, Aramis Lopes Filho, Orlando Pires Neto, Aldemir Pereira de Souza, Peter Bernardo Ferreira, vulgo “Polenta”, Gabriel Paes Rodrigues, vulgo “Gabu”, e Felipe Schmitz de Souza, vulgo “Chacal”. Pois da análise dos fundamentos previstos no artigo 312, primeira parte, do CPP (garantia da ordem pública, econômica, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), dos pressupostos legais previstos no artigo 312, segunda parte, do CPP (prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e das condições de admissibilidade (art. 313, do CPP), verifica-se estarem presentes os fundamentos da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, assim como as provas de materialidade e indícios de autoria, e as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes/ineficazes no caso dos autos. Quanto aos ‘fundamentos’, sobressai-se inicialmente a garantia da ordem pública, pois os crimes analisados são de gravidade concreta e relevante. Tratam-se de crimes praticados dentro de estabelecimento prisional, o que evidencia acentuado grau de periculosidade dos agentes. Mas não só, o cometimento de crimes no interior de local tutelado pelo estado, demonstram que os investigados desprezam totalmente a repressão estatal, utilizando o sistema penitenciário como verdadeiro centro de comando de ações ilícitas. Vale ressaltar que os crimes nesse contexto também revelam especial reprovabilidade da conduta, pois atinge a credibilidade, a segurança e a finalidade do sistema penitenciário como um todo, em total afronta ao sistema criminal e de justiça. Nesse ponto, a investigação demostrou que os investigados não interromperam suas atuações criminosas com a segregação, ao revés, adaptaram e sofisticara suas condutas valendo-se do apoio de funcionários terceirizados – mas que prestam serviços para o poder público –, para promover a entrada de drogas, aparelhos celulares, dentre outras coisas, para o interior do estabelecimento prisional.A associação criminosa, nesse contexto, não é isolada, mas sim estável, com divisão funcional de tarefas e coordenação continuada, sendo o cárcere utilizado como logística, circunstância que igualmente evidencia a periculosidade dos agentes envolvidos. Dessa forma, não há dúvidas de que a expedição de novo decreto prisional (em relação aos investigados já detidos) e a prisão dos demais envolvidos é necessária para acautelar não só a ordem pública, mas também a credibilidade da Justiça. (...)Nesse ponto, importa consignar o evidente o desprezo dos investigados pelo Poder Judiciário, isso porque, das informações processuais dos acusados depreende-se que todos possuem a vida voltada à prática criminosa. Vejamos: i. Marcio Luiz Cristo, possui reprimenda criminal de mais de 80 (oitenta) anos, nos autos de execução de pena de n. 4002204-94.2022.8.16.43, em razão de condenação envolvendo tráfico internacional de drogas, associação criminosa; ii. Gustavo de Lima Vicente, vulgo “Juba”, possui condenação pelo crime de roubo e encontra-se em regime semiaberto harmonizado nos autos de execução da pena de n. 4016316-74.2020.8.16.0009; iii. Peter Bernardo Ferreira, vulgo “Polenta”, está em cumprimento de pena nos autos de n. 001219-30.2005.8.16.0009, por pena que excede 30 (trinta) anos; iv. Gabriel Paes Rodrigues, vulgo “Gabu”, está em cumprimento de pena nos autos de n. 00418-89.2020.8.16.0009, por pena próxima a 30 (trinta) anos; v. Felipe Schimitz de Souza, vulgo “Chacal”, encontra-se em cumprimento de pena nos autos de n. 001921-24.2015.8.16.0009. Em relação aos investigados Aramis Lopes Filho, Orlando Pires Neto e Aldemir Pereira de Souza, ainda que se tratem de agente primários, verifica-se que se deixaram corromper pelos integrantes da associação criminosa, utilizando suas funções no estabelecimento prisional para facilitar as práticas criminosas. De acordo com o relatório policial, estima-se que investigados auferiram expressiva vantagem econômica para auxiliar a entrada de celulares e outros ilícitos no estabelecimento prisional. No mesmo sentido, demonstrou-se que investigada Taynara Camile dos Santos Bonfim, apesar de primária, tinha pleno conhecimento das atividades desempenhadas por seu companheiro Gustavo, bem como auxiliava nas empreitadas criminosas, especialmente no que tange ao recebimento dos valores em sua conta bancária, bem como recebimento de valores em espécie. Nesse ponto, a liberdade dos investigados acima descritos representa risco real de continuidade da atividade criminosa organizada, o que impõe medidas enérgicas, firmes e proporcionais. Ainda, ressalta-se o fundamento da conveniência da instrução criminal, pois a custódia provisória poderá permitir, neste momento, a investigação completa e a oitiva despreocupada de eventuais testemunhas. Nesse ponto, consigno que os investigados demonstraram possuir plena capacidade de comunicação externa e clandestina, articulação e influência sobre terceiros, inclusive, ao que tudo indica, agentes públicos.Nesse tocante, importa destacar que o risco à prova não se neutraliza automaticamente pelo cárcere, especialmente nesse caso, em que os crimes são praticados dentro da própria unidade prisional. Por fim, conforme já consignado, o crime imputado aos requeridos é de relevante gravidade e a averiguação de sua prática é de precípua importância. Neste ponto, o exercício do jus puniendi do Estado, caso sejam condenados, parece depender, ao menos por ora, da segregação dos investigados. Quanto aos ‘pressupostos’, verifica-se a materialidade delitiva e os indícios de autoria nos elementos informativos colacionados na seq. 01, 10 e 12, especialmente o relatório de análise de extração elaborado pela Autoridade Policial (mov. 1.17). Quanto às ‘condições de admissibilidade’, os crimes em análise possuem pena máxima superior a quatro anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva. Por outro lado, no tocante à investigada Ana Carla de Araújo Cavalheiro, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, ao menos por ora, o pleito não comporta acolhimento. Observa-se que, ainda que a requerida tenha sido identificada nas conversas com o investigado Gustavo de Lima Vicente como alguém que estava com produtos que lhe pertenciam, não ficou suficientemente esclarecido do que se tratavam tais produtos. Não se pode negar que houve ou há envolvimento da investigada com o representado Gustavo Lima Vicente, contudo, tal relação deve ser melhor esclarecida pelas outras medidas pleiteadas (mandado de busca e apreensão). Ao menos por ora, os elementos acostados em relação a ela se revelam frágeis para embasar um decreto prisional. Assim, tendo em vista que o envolvimento da requerida deve ser melhor elucidado, incabível o acolhimento da pretensão em relação a ela. Por todo o exposto:i. ACOLHO a representação da autoridade policial, com o fim de DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados MARCIO LUIZ CRISTO, GUSTAVO DE LIMA VICENTE, vulgo “Juba”, TAYNARA CAMILE DOS SANTOS BONFIM, ARAMIS LOPES FILHO, ORLANDO PIRENTE NETO, ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, PETER BERNARDO FERREIRA, vulgo “Polenta”, GABRIEL PAES RODRIGUES, vulgo “Gabu”, e FELIPE SCHIMITZ DE SOUZA, vulgo “Chacal”, vez que presentes os fundamentos e requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, bem como porquanto as ‘medidas cautelares diversas da prisão’ revelem-se ineficazes/incabíveis ao presente caso, ao menos por ora (artigo 282, § 6º, do CPP); ii. INDEFIRO a representação formulada no tocante ao pedido de prisão preventiva da investigada ANA CARLA DE ARAÚJO CAVALHEIRO, porquanto ausentes os fundamentos e requisitos exigidos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, nos termos da decisão supra. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão junto ao BNMP 3.0, restringindo-os como SIGILOSOS, habilitando para acesso tão somente esta Magistrada, o Delegado signatário, a Chefe de Secretaria e o Supervisor de Secretaria, de modo a viabilizar a assinatura e lançamentos das peças subsequentes. Aos investigados que já se encontram presos (Marcio Luiz Cristo, Gustavo de Lima Vicente, Peter Bernardo Ferreira, Gabriel Paes Rodrigues e Felipe Schmitz de Souza), ao expedir os mandados de prisões de sigilosos, deverá a secretaria optar por “manter o sigilo absoluto para o presente mandado”, de modo que os mandados permanecerão “ainda que haja o cumprimento do mandado de prisão” pendentes de cumprimento até que ocorra a inserção da respectiva certidão de cumprimento de mandado de prisão quando da deflagração da operação e autorização do Juiz do processo, sendo de responsabilidade exclusiva das pessoas formalmente habilitadas para tanto pendentes de cumprimento até que ocorra a inserção da respectiva certidão de cumprimento de mandado de prisão quando da deflagração da operação e autorização do Juiz do processo, sendo de responsabilidade exclusiva das pessoas formalmente habilitadas para tanto. Diligências necessárias.” A denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná nos autos nº 0005357-24.2026.8.16.0035 sustenta a existência de uma organização criminosa estruturada e permanente que atuava no interior da Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP), voltada à obtenção de vantagens econômicas mediante a prática de corrupção ativa e passiva, ingresso ilícito de aparelhos celulares no estabelecimento prisional e comercialização interna de produtos proibidos. Segundo a acusação, a investigação teve início após a apreensão de um aparelho celular utilizado por Gustavo de Lima Vicente ("Juba"), cuja extração de dados revelou a atuação coordenada de presos e monitores terceirizados da unidade prisional. O Ministério Público atribui a liderança da organização a Márcio Luiz Cristo, que, mesmo preso na CCSJP, exerceria o comando estratégico do grupo, determinando o ingresso de celulares, acessórios, cigarros eletrônicos e drogas, bem como gerenciando aspectos da dinâmica interna da unidade. Já Gustavo de Lima Vicente ("Juba") seria o gerente operacional, responsável pela logística de entrada dos ilícitos, comercialização interna, contatos com os monitores corrompidos e administração financeira do esquema. A denunciada Taynara Camile dos Santos Bonfim, companheira de Gustavo, atuaria como apoio externo e financeiro, recebendo valores, efetuando pagamentos aos monitores e movimentando recursos da organização. No núcleo interno, Peter Bernardo Ferreira ("Polenta") e Gabriel Paes Rodrigues ("Gabu") seriam responsáveis pela comercialização e guarda de drogas e produtos ilícitos dentro da unidade. O então detento Felipe Schmitz de Souza ("Chacal"), falecido durante o cumprimento de mandado de prisão, exerceria a função de armazenamento dos celulares e demais ilícitos ingressados no presídio. Por essa razão, o Ministério Público requereu a extinção de sua punibilidade em razão do óbito. Por sua vez, os monitores terceirizados Aramis Lopes Filho, Orlando Pires Neto e Aldemir Pereira de Souza teriam sido cooptados para facilitar a entrada de celulares e outros objetos proibidos mediante recebimento de vantagens ilícitas. Após a demissão de Aramis, Orlando e Aldemir teriam assumido diretamente essa função. A denúncia foi estruturada em quatro fatos principais:Fato 1 – Organização criminosa (Lei 12.850/2013): imputado a todos os denunciados, pela participação em associação estruturada e com divisão de tarefas destinada à prática de crimes dentro da CCSJP. Fato 2 – Corrupção passiva (art. 317 do Código Penal): atribuído a Aramis Lopes Filho, Orlando Pires Neto e Aldemir Pereira de Souza, pelo recebimento de vantagens indevidas para facilitar o ingresso de celulares e outros ilícitos no estabelecimento prisional. O Ministério Público afirma que os pagamentos chegaram a aproximadamente R$ 500.000,00. Fato 3 – Corrupção ativa (art. 333 do Código Penal): imputado a Márcio Luiz Cristo, Gustavo de Lima Vicente e Taynara Camile dos Santos Bonfim, por oferecerem e providenciarem os pagamentos aos monitores terceirizados para viabilizar o esquema criminoso. Fato 4 – Ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional (art. 349-A do Código Penal): atribuído a Aramis Lopes Filho, Orlando Pires Neto e Aldemir Pereira de Souza, por introduzirem ou facilitarem a entrada de aparelhos telefônicos e acessórios na CCSJP.Assim, verifica-se que a denúncia sustenta que ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, monitor de ressocialização terceirizado da Casa de Custódia de São José dos Pinhais, teria sido cooptado para facilitar a entrada e a circulação interna de aparelhos celulares e outros objetos proibidos no estabelecimento prisional, mediante o recebimento de vantagens indevidas. Por esses fatos, foi denunciado pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e facilitação de ingresso de aparelho telefônico em estabelecimento prisional.Consoante esclarecido quando do julgamento do habeas corpus nº 0104237-59.2026.8.16.0000, restou configurada, em relação ao coinvestigado ORLANDO PIRES NETO, a possibilidade de acautelar a ordem pública por meio de medidas cautelares diversas da prisão, sendo-lhe concedida a ordem, assim ementada: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, §1º C/C ART. 2º, CAPUT C/C §4º, INC. II, DA LEI Nº 12.850/2013), DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, §1º, DO CP) E DE FACILITAR A ENTRADA DE APARELHO TELEFÔNICO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 349-A DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA - PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE - DECRETO PREVENTIVO PAUTADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS, OS QUAIS VIABILIZARAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, EM UM PRIMEIRO MOMENTO - TODAVIA, POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE (ART. 282, INCISOS I E II, DO CPP) - CONTEXTO FÁTICO QUE, AO MOMENTO, AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) COMBINADA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SEM QUE SE APARTE DA SITUAÇÃO FÁTICA O ACAUTELAMENTO NECESSÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Por outro lado, verifica-se a equivalência de circunstâncias entre o presente feito e o habeas corpus nº 0104237-59.2026.8.16.0000, o que autoriza a concessão da extensão ora pleiteada. Veja-se que no habeas corpus de nº 0104237-59.2026.8.16.0000, após exame exauriente dos autos, verificou-se a possibilidade de concessão ao paciente de liberdade provisória mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, restando configurado seu constrangimento ilegal.Isto porque, não obstante a situação envolva imputações de gravidade concreta, aptas a justificar a constrição cautelar em um primeiro momento, impõe-se ponderar, neste momento processual, a razoabilidade e a real necessidade da manutenção excepcional da prisão preventiva, sem desconsiderar a gravidade da ocorrência.Conquanto a decisão coatora apresente fundamentação suficiente acerca da gravidade concreta dos fatos investigados e da existência de organização criminosa atuante, em tese, no interior da Casa de Custódia de São José dos Pinhais, verifica-se que a motivação dirigida especificamente ao paciente revela-se menos robusta do que aquela lançada em relação a outros investigados apontados como líderes ou integrantes centrais da estrutura criminosa. Confere-se, no caso concreto e individualizado, no que tange à necessidade da prisão preventiva, a ausência de contemporaneidade do risco na liberdade. A decisão impugnada registra que ORLANDO PIRES NETO e outro monitor terceirizado teriam sido cooptados por integrante da organização criminosa para auxiliar na execução das atividades ilícitas, consignando, posteriormente, que os referidos agentes primários teriam utilizado suas funções no estabelecimento prisional para facilitar as práticas criminosas.Todavia, em relação a ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, embora lhe seja atribuída atuação como monitor terceirizado supostamente responsável por facilitar a entrada e a circulação de ilícitos na unidade prisional, não se verifica, ao menos neste momento, fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar a necessidade atual da manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante da primariedade e da ausência de indicação de fato superveniente que evidencie risco contemporâneo decorrente de sua liberdade.Nesse contexto, embora a mera distância temporal entre os fatos investigados e a decretação da prisão não seja suficiente, por si só, para afastar a cautelar, é certo que a contemporaneidade exigida pelo art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal demanda a demonstração de perigo atual decorrente da liberdade do agente. E, em análise perfunctória, não se verifica no decreto impugnado concretude suficiente capaz de evidenciar, especificamente em relação a ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, de que forma persistiria o alegado risco de reiteração delitiva.Neste momento processual, há plausibilidade jurídica apta a autorizar a mitigação cautelar da medida extrema, sobretudo diante da inexistência, em princípio, de elementos concretos indicando tentativa de fuga do distrito da culpa, descumprimento de determinações judiciais ou interferência recente na instrução processual criminal.Constata-se, por consulta ao Sistema Oráculo, que o paciente é primário, não se vislumbrando até o momento situação que possa vir a fundamentar a necessidade irrestrita de contenção cautelar. Deste modo, nunca é demais enfatizar que a segregação processual cautelar, deve ser reservada às hipóteses em que demonstrada, por dados concretos e individualizados, a indispensabilidade da restrição mais gravosa, pois a liberdade em nosso ordenamento jurídico é a regra, e não a exceção.Ao momento, em relação a ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, foram identificadas circunstâncias particulares relevantes, notadamente a primariedade, a ausência de elementos concretos atuais indicativos de risco decorrente de sua liberdade e a similitude fático-jurídica com a situação analisada no habeas corpus paradigma, o que autoriza a extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu, mediante substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, combinadas com monitoramento eletrônico, sem afastar o acautelamento necessário ao caso.Assim, é possível concluir que a manutenção da prisão preventiva de ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, nos moldes em que imposta, mostra-se excessiva diante das particularidades do caso concreto.Ressalta-se que não se está validando ou minimizando as condutas atribuídas a ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, mas apenas analisando a necessidade, a adequação e a proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva no atual momento processual.Verifica-se, ainda, a ausência de demonstração concreta nos autos acerca da ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva no caso concreto, tais como a proibição de contato com corréus, investigados ou pessoas potencialmente envolvidas nos fatos, o recolhimento domiciliar e a monitoração eletrônica.Tais providências mostram-se, em princípio, aptas a prevenir eventual reiteração das condutas investigadas e a resguardar a regularidade da instrução criminal, revelando-se suficientes, por ora, para atender à cautelaridade necessária.Assim, entendo que a manutenção da prisão preventiva de ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA é excessiva, sendo possível, neste momento, acautelar a ordem pública, preservar a regularidade da instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal por meio de medidas cautelares diversas, cumuladas com monitoração eletrônica.Dessa forma, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão se mostra suficiente no presente caso.Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB – 1º FATO), DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB – 2º FATO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP – 3º FATO). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALTERNATIVAMENTE, SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR EXTREMA. NÃO MOTIVADA A EXISTÊNCIA CONCRETA DE . PERICULUM LIBERTATIS SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER IMPOSTA COMO . ULTIMA RATIO DIANTE DO FATO CONCRETO, POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE (ART. 282, INCISO II, DO CPP). SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ART. 319 DO CPP) QUE, AO MOMENTO, ATENDEM À CAUTELARIDADE NECESSÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0130592-43.2025.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 27.11.2025) “Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Revogação de prisão preventiva e imposição de medidas cautelares. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante sob a acusação de conduzir veículo sob a influência de álcool, requerendo a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou se deve ser substituída por medidas cautelares, considerando a alegação de ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva não atende aos requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal, pois o crime imputado tem pena máxima inferior a 4 anos. 4. A decisão que converteu a prisão em preventiva não apresentou fundamentação adequada, pois consignou que o paciente não era reincidente, mesmo possuindo condenações capazes 5. Impossibilidade, todavia, de complementação da de caracterizar a reincidência. fundamentação por esta Corte de Justiça, considerando que a legalidade da decisão que decreta a prisão preventiva deve ser avaliada à luz dos fundamentos que lhe dão suporte, e não em razão de reforço argumentativo emanado em segunda instância. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é suficiente para garantir a ordem pública, IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus admitido considerando a natureza do delito. parcialmente e concedido, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva deve estar fundamentada em requisitos legais específicos.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025619-37.2025.8.16.0000 Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 12.05.2025) Quanto à aplicação de medidas cautelares, cumpre registrar que o art. 282 do Código de Processo Penal estabelece que tais medidas devem observar os critérios de necessidade e adequação, sendo a prisão preventiva determinada apenas quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. (...)§ 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).” No caso concreto, a própria moldura fática descrita na decisão impugnada evidencia que a participação atribuída a ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA estaria vinculada, em tese, à atuação como monitor terceirizado cooptado para facilitar a entrada e a circulação de aparelhos celulares e outros objetos proibidos no interior da unidade prisional, mediante suposto recebimento de vantagem indevida.Desse modo, a análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva deve se concentrar na demonstração atual e individualizada do perigo gerado pela liberdade do requerente, não bastando a gravidade concreta do contexto investigado ou a referência genérica à existência de organização criminosa no interior da unidade prisional.Embora estejam presentes, em princípio, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto às imputações formuladas na ação penal, a manutenção da prisão preventiva exige motivação autônoma acerca da indispensabilidade da restrição mais gravosa, com indicação concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Na hipótese, contudo, não se extrai da decisão impugnada fundamentação suficientemente específica a demonstrar que, em relação a ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, subsistiria risco atual de continuidade das condutas investigadas caso substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.Além disso, consta que ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA é primário, não havendo notícia, ao menos neste momento, de tentativa de fuga, de descumprimento de determinações judiciais ou de interferência recente na apuração dos fatos, elementos que, avaliados em conjunto, reduzem a necessidade de preservação da medida mais gravosa nos moldes em que imposta.Dessa forma, à luz dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no art. 282 do Código de Processo Penal, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, cumulada com monitoração eletrônica, apresenta-se suficiente, neste momento, para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, sem prejuízo de nova avaliação pelo Juízo de origem em caso de descumprimento das condições impostas ou de surgimento de elementos concretos supervenientes.Assim, a partir dessas premissas, apresentando-se as medidas substitutivas como mais favoráveis em relação à manutenção da prisão preventiva de ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, diante das particularidades do caso concreto supra-assinaladas, conclui-se como necessária, adequada e suficiente a imposição das medidas alternativas à prisão contempladas no art. 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) recolhimento domiciliar, com proibição de ausentar-se da residência, exceto se comprovado o exercício laboral, salvo urgência ou emergência justificadas e comprovadas; b) proibição de contato de qualquer forma (meios eletrônicos, telefônico, por escrito, ou por meio de terceiros, dentre outras formas) com demais corréus;c) monitoração eletrônica, observando-se O PERÍMETRO DA RESIDÊNCIA DE ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, podendo estender-se até o local de trabalho desde que comprovado o exercício laboral, salvo em situações de urgência ou emergência justificada e comprovada.Por fim, saliente-se que ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA deverá ser advertido de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a reedição do decreto de prisão preventiva.Ainda, no termo de compromisso deverá constar o endereço correto de ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, o qual também deverá ser atualizado nos autos de ação penal nº 0005357-24.2026.8.16.0035.Nestas condições, concede-se a extensão dos efeitos da ordem concedida no habeas corpus crime nº 0104237-59.2026.8.16.0000, para o fim de conceder a ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, cumuladas com monitoração eletrônica: a) recolhimento domiciliar, com proibição de ausentar-se da residência, exceto se comprovado o exercício laboral, salvo urgência ou emergência justificadas e comprovadas; b) proibição de contato de qualquer forma (meios eletrônicos, telefônico, por escrito, ou por meio de terceiros, dentre outras formas) com demais corréus; c) monitoração eletrônica, observando-se O PERÍMETRO DA RESIDÊNCIA de ALDEMIR PEREIRA DE SOUZA, podendo estender-se até o local de trabalho desde que comprovado o exercício laboral, salvo em situações de urgência ou emergência justificada e comprovada, restando prejudicada a apreciação do pedido de ARAMIS LOPES FILHO, na medida que em 27.08.2026 foi julgado o habeas corpus crime nº 0086979-36.2026.8.16.0000, no qual a ordem foi concedida, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, tudo nos termos da fundamentação.
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