Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerada a alegação de que há excesso de prazo no trâmite processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A maior demora na tramitação processual não configura excesso de prazo, nem constrangimento ilegal, pois o processo tramita regularmente e não houve paralisação indevida nem desídia da autoridade.
IV. DISPOSITIVO
4. Ordem denegada.
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Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 399, 403, 618 e 619.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0114999-37.2026.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 28.09.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Cassiano Cesar dos Santos em favor de Matheus Augusto Pires sob alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a prolação da sentença. O impetrante narra que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos de roubo majorado e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alega excesso de prazo para prolação da sentença, a caracterizar flagrante constrangimento ilegal. Argumenta que, “nem mesmo contando todos os prazos processuais estabelecidos pelo Código de Processo Penal chegariam a esse absurdo, ficando claro e evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e objeto da presente impetração, pois o mesmo já encontra-se encarcerado a pelo menos 05 (cinco) meses, sem sentença”. Aduz que a demora na tramitação processual viola o princípio constitucional da razoável duração do processo. Afirma que o paciente possui residência e ocupação lícita. Requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. O pedido de liminar foi indeferido e foram dispensadas informações (mov. 11.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 15.1) pela não concessão da ordem.
Voto Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, o habeas corpus merece ser conhecido. O impetrante alega que há excesso de prazo no trâmite processual, a configurar constrangimento ilegal e impor a revogação da prisão. Todavia, não lhe assiste razão. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é admissível a dilação do prazo em razão das particularidades do caso concreto. Ademais, análise dos autos de origem revela que, ao contrário do alegado pela d. Defesa, a demora não decorre de inércia da autoridade apontada como coatora, pois a audiência de instrução já foi realizada (01/07/2026) e o Ministério Público apresentou alegações finais orais, naquele ato, de modo que a instrução foi encerrada e o processo aguarda tão somente a apresentação das alegações finais pela defesa para poder ser remetido à conclusão para a prolação de sentença. E, como bem destacou a il. Procuradora de Justiça Dra. Elisabete Klosoviski: “Desse modo, a tese de excesso de prazo não merece prosperar, tendo em vista que o Juízo a quo a todo momento cumpriu com sua função, vislumbrando a celeridade processual, de modo que a demora alegada decorre exclusivamente da omissão da própria defesa". Portanto, em que pese a sentença ainda não tenha sido prolatada, o feito tramita de forma regular e não houve paralisação indevida, nem desídia da d. autoridade impetrada. Então, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal. Do exposto, voto por denegar a ordem.
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