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Processo:
0114999-37.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Medianeira
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerada a alegação de que há excesso de prazo no trâmite processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A maior demora na tramitação processual não configura excesso de prazo, nem constrangimento ilegal, pois o processo tramita regularmente e não houve paralisação indevida nem desídia da autoridade. IV. DISPOSITIVO 4. Ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 399, 403, 618 e 619.