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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o agravante preenche o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena para a concessão do livramento condicional; (b) a falta grave consistente em fuga e a prática de novo delito podem ser valoradas para aferição do requisito subjetivo, ainda que transcorrido período posterior sem novas infrações; (c) a reincidência específica em tráfico de drogas impede, por si só, a concessão do livramento condicional.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O requisito subjetivo previsto no art. 83, III, “a”, do Código Penal exige a demonstração de bom comportamento durante toda a execução da pena, sendo admissível a análise global do histórico prisional do condenado.3.2. O agravante empreendeu fuga do sistema prisional e foi recapturado após a prática de novo delito, circunstâncias que evidenciam irresponsabilidade, indisciplina e incompatibilidade com as condições exigidas para o livramento condicional.3.3. A classificação administrativa de comportamento como “bom”, a ausência de novas faltas graves, o trabalho desempenhado e a remição pela leitura não afastam, por si sós, a relevância da fuga e do cometimento de novo crime para a aferição do requisito subjetivo.3.4. O Tema Repetitivo nº 1.161 do STJ estabelece que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de doze meses previsto no art. 83, III, “b”, do Código Penal.3.5. O agravante ostenta duas condenações definitivas por tráfico de drogas, configurando reincidência específica em crime equiparado a hediondo, circunstância que impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006.3.6. A reincidência constitui circunstância de caráter pessoal que repercute sobre a totalidade da execução penal, não se restringindo a condenação específica em que foi reconhecida.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 63, 64 e 83, III, “a” e “b”, V; Lei nº 11.343/2006, art. 44, p.u.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp nº 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023, DJe 01.06.2023; STJ, REsp nº 1.974.104/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023, DJe 01.06.2023; TJPR, Agravo em Execução nº 4000556-02.2025.8.16.0077, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Agravo em Execução nº 4000622-59.2025.8.16.0019, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, AgRg no HC nº 984.155/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; STJ, AgRg no HC nº 759.093/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 04.10.2022.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001463-35.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 10.11.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto por VALDECIR DE MATOS CAMARGO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que indeferiu o benefício do livramento condicional diante do não preenchimento do requisito subjetivo (mov. 310.1/SEEU). Inconformado com os termos da decisão, o reeducando interpôs o presente recurso e apresentou as razões (mov. 318.1/SEEU), alegando, em síntese, que a fuga e a prática do novo delito ocorreram há quase 2 (dois) anos e que seu comportamento carcerário posterior demonstra o preenchimento do requisito subjetivo. Argumenta que o Juízo teria realizado análise fragmentária e seletiva do histórico prisional, ao considerar apenas a fuga ocorrida em agosto de 2024 e desconsiderar a evolução verificada depois da recaptura. Afirma que o Atestado Único SIGEP nº 276029.0, juntado em 23.07.2026, classificou seu comportamento como bom, registrou a ausência de novas faltas graves, comprovou 78 (setenta e oito) dias de trabalho no setor de artesanato e consignou sua aprovação na leitura de 2 (dois) livros para fins de remição. Defende que tais elementos demonstram trajetória de reintegração social, bom desempenho no trabalho e aptidão para prover a própria subsistência mediante atividade honesta. Alega, ainda, que a utilização da falta grave pretérita para impedir a concessão do benefício atribuiria efeito perpétuo à infração disciplinar, em desacordo com a finalidade ressocializadora da pena. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a concessão do livramento condicional. Subsidiariamente, pleiteia a cassação da decisão para que outra seja proferida, mediante apreciação expressa do Tema Repetitivo nº 1.161 do Superior Tribunal de Justiça e do Atestado Único SIGEP nº 276029.0. O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 330.1/SEEU). Em juízo de retratação, o juízo executório manteve a decisão pelos mesmos fundamentos (mov. 333.1/SEEU). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1/TJ). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes em parte os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e os subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Da análise do processo de execução penal n° 0001941-39.2015.8.24.0026, verifica-se que o apenado VALDECIR DE MATOS CAMARGO se encontra cumprindo a pena total de 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em face das seguintes condenações: (a) autos n. 0000224-89.2015.8.24.0026, pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, data da infração em 08.02.2015, com trânsito em julgado consolidado em 30.01.2017; (b) autos n. 0004859-44.2019.8.24.0036, também pelo crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e pelo crime de furto qualificado, com data da infração em 19.07.2019 e trânsito em julgado no dia 23.10.2020 (mov. 1.422/SEEU); (c) autos n. 0011721-50.2024.8.16.0045, pelo crime de desobediência, com data da infração em 03.09.2024 e trânsito em julgado em 05.02.2025. Durante o cumprimento da pena, pleiteada a concessão do livramento condicional, o juízo da execução indeferiu o pedido pela ausência de preenchimento do requisito subjetivo (mov. 310.1/SEEU): “Destarte, consta que este o apenado em 26/08/2024 empreendeu fuga e somente fora preso em 03/09/2024, pelo cometimento de novo delito, razão pela qual o pedido de livramento condicional não comporta deferimento. Em que pese preencher o lapso temporal para o deferimento da benesse, o apenado não possui bom comportamento carcerário, conforme se observa dos autos. Embora o cometimento de falta grave não interrompa o prazo para a obtenção do benefício de livramento condicional, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci "poderá o juiz analisar o contexto da falta grave no tocante ao requisito subjetivo, concernente ao comportamento satisfatório." ( in Código Penal Comentado.11ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p.536). (...) Por fim, frisa-se também ser pressuposto para a concessão do livramento condicional que o liberado possa reingressar na sociedade em condições de tornar-se membro útil, produtivo e com aptidão de prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, o que não restou comprovado neste caso.” Insurge-se o agravante contra o indeferimento, ao fundamento de que seu comportamento posterior à recaptura demonstraria evolução suficiente para o preenchimento do requisito subjetivo. Sem razão. No que tange à concessão da benesse pretendida, o Código Penal prevê em seu artigo 83 que fará jus ao livramento condicional o sentenciado, desde que preenchidos determinados requisitos. Confira-se: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; ed) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. Pois bem. No presente caso, o agravante não preencheu o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário. Isso porque, em 26.08.2024, empreendeu fuga do sistema prisional (mov. 116.1/SEEU), permanecendo foragido até 03.09.2024, quando foi recapturado após o cometimento de novo delito (mov. 131.1/SEEU). A evasão do estabelecimento prisional, associada à prática de nova infração durante o período em que permaneceu foragido, demonstra descaso e indisciplina com as condições estabelecidas pelo Juízo da Execução, circunstâncias incompatíveis com a responsabilidade e a autodisciplina exigidas para o cumprimento do restante da pena em livramento condicional. A defesa sustenta que o Juízo teria considerado exclusivamente a falta grave praticada em agosto de 2024, ignorando a evolução carcerária posterior. Argumenta que o Atestado Único SIGEP nº 276029.0 classificou o comportamento do agravante como bom, registrou a ausência de novas faltas graves, 78 (setenta e oito) dias de trabalho no setor de artesanato e a aprovação em 2 (dois) livros no programa de remição pela leitura (mov. 318.1/SEEU). Contudo, tais elementos não permitem, isoladamente, desconsiderar a integralidade do histórico executório, especialmente a fuga e a prática de novo delito durante o período em que o apenado permaneceu foragido. A classificação administrativa atual como comportamento bom não vincula o Juízo da Execução na aferição do requisito subjetivo previsto no art. 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, cuja análise possui maior amplitude e deve abranger todo o período de cumprimento da pena. É bem verdade que a prática de falta grave pode impedir a concessão do benefício quando evidenciada a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário), conforme disposto no art. 83, III, do Código Penal, não se limitando a análise ao período de 12 meses. Segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 1970217/MG e n. 1974104/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “Tema 1161. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”. (REsp n. 1970217/MG; REsp n. 1974104/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgados em 24/5/2023, DJe de 01/6/2023) Os referidos julgados foram assim ementados: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.) PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido, J. A. K., não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, na medida em que ostenta, além da última falta grave registrada em outubro de 2019, quatro fugas nos períodos em que foi agraciado com a progressão para o regime semiaberto. 5. Recurso especial provido para revogar o livramento condicional. (REsp n. 1.974.104/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Portanto, o Tema nº 1.161 não impede a consideração da falta grave anterior nem determina que a evolução prisional posterior prevaleça, necessariamente, sobre os demais episódios da execução. No caso, o Juízo não atribuiu efeito automático e perpétuo à falta grave. A decisão valorou a natureza e a gravidade concreta dos atos praticados, consistentes em fuga do sistema prisional e prática de novo delito durante o período em que o sentenciado permaneceu foragido. Não se trata de infração disciplinar de pequena relevância ou episódio sem relação com a capacidade do agravante de cumprir adequadamente as condições próprias da liberdade antecipada. Nesse sentido, decisões desta Corte: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. HISTÓRICO PRISIONAL NÃO LINEAR. AVALIAÇÃO GLOBAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 83, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, condiciona a concessão do livramento condicional à comprovação de bom comportamento durante a execução da pena.3.2. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do condenado, não se restringindo ao período de doze meses previsto na alínea “b” do mesmo dispositivo legal.3.3. No caso concreto, o sentenciado registra evasões, faltas disciplinares e prática de novo crime durante o regime aberto, circunstâncias que denotam a ausência de autodisciplina e comprometem o juízo favorável quanto à sua ressocialização.3.4. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, pois baseia-se em elementos concretos extraídos dos autos da execução, não havendo nulidade a ser reconhecida.3.5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.970.217/MG e nº 1.974.104/RS (Tema Repetitivo 1161), fixou a tese de que “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea ‘b’ do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal”. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000556-02.2025.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.12.2025) (destacou-se) Direito penal e processo penal. Agravo em execução. Decisão que deferiu o benefício do livramento condicional. Recurso Ministerial. Requisito objetivo desatendido, no tocante à reparação do dano. Não acolhimento. Indenização pelos danos cometidos afastada em sede recursal. Requisito subjetivo para a concessão da benesse desatendido. Falta de natureza grave cometida durante a execução penal. Necessidade de avaliação de todo o histórico penal. Tema 1161/STJ. Recurso conhecido e provido. (...) . Em relação ao requisito subjetivo, a análise do comportamento do apenado deve considerar toda a execução da pena, não se limitando aos últimos 12 (doze) meses, conforme tese firmada no Tema Repetitivo 1161/STJ. (...).(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000622-59.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.11.2025) (destacou-se) Desse modo, demonstrado o não preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, resta inviável a concessão do livramento condicional. Não bastasse isso, a Procuradoria-Geral de Justiça apontou impedimento antecedente e autônomo à concessão do benefício. Conforme registrado no parecer ministerial, o agravante é reincidente específico em crime de tráfico de drogas. Com efeito, o acervo executório compreende condenação proferida na Ação Penal nº 0000224-89.2015.8.24.0026, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, referente a fato ocorrido em 08.02.2015, com trânsito em julgado em 30.01.2017. Posteriormente, o agravante foi novamente condenado por tráfico de drogas na Ação Penal nº 0004859-44.2019.8.24.0036, por fato praticado em 19.07.2019, com trânsito em julgado em 23.10.2020. Portanto, quando praticado o segundo delito de tráfico de drogas, já havia transitado em julgado a condenação anterior por crime da mesma natureza, configurando reincidência específica, nos termos dos arts. 63 e 64 do Código Penal. O art. 83, inciso V, parte final, do Código Penal estabelece: Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: [...] V: cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. O art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, por sua vez, dispõe: Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. Nesse contexto, a condição de reincidente específico em tráfico de drogas impede a concessão do livramento condicional quanto às reprimendas dessa natureza. E, por ser condição de caráter pessoal, é levada para toda a execução, de forma homogênea, de modo que não é sopesada isoladamente para cada pena. Ou seja, uma vez adquirida a condição de reincidente específico pelo reeducando, tal critério passa nortear a execução como um todo, em relação a todas as condenações por infrações da mesma natureza, e não somente nas penas em que foi expressamente reconhecida. Nesse sentido: “4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reincidência é uma circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas. 5. A condição de reincidente, uma vez adquirida, repercute sobre a pena unificada, não havendo falar-se em violação à coisa julgada”. (AgRg no HC n. 984.155/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025) – destacou-se. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 40% DA REPRIMENDA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AOS AUTOS Nº 0002231-78.2015.8.16.0090 – ACOLHIMENTO – SANÇÕES UNIFICADAS – POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO PESSOAL, A REINCIDÊNCIA SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS, PODENDO SER RECONHECIDA POSTERIORMENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que a reincidência é circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução, e não somente nas penas em que ela tiver sido reconhecida (...) (AgRg no HC n. 759.093/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001312-83.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.07.2025) – destacou-se. Embora o Juízo da Execução tenha consignado o preenchimento do lapso temporal para o benefício, a constatação da reincidência específica em tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo, revela impedimento legal objetivo à concessão do livramento condicional. Isso porque não basta a verificação aritmética do cumprimento de determinada fração da pena. O art. 83, inciso V, do Código Penal condiciona o benefício, nos crimes hediondos ou equiparados, ao cumprimento de mais de dois terços da reprimenda e à inexistência de reincidência específica. No caso, as penas impostas pelos dois crimes de tráfico de drogas superam 14 (quatorze) anos de reclusão, não havendo notícia do cumprimento integral das penas impeditivas. Confira-se: (linha do tempo detalhada – SEEU) Assim, ainda que se reconhecesse o preenchimento do requisito subjetivo, o benefício não poderia ser concedido diante da vedação expressa decorrente da reincidência específica em tráfico de drogas. A existência de condenações por crimes comuns no mesmo acervo executório não altera essa conclusão. Embora esses delitos admitam, em tese, o livramento condicional após o cumprimento da fração correspondente, a concessão do benefício pressupõe o cumprimento integral das reprimendas relativas aos crimes impeditivos. Portanto, seja pelo não preenchimento do requisito subjetivo, aferido mediante avaliação de todo o histórico prisional, seja pela vedação objetiva decorrente da reincidência específica em crime de tráfico de drogas, não há espaço para a concessão do livramento condicional. Nesse sentido, o posicionamento da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1/TJ): “Em análise ao contido no feito, verifica-se que a pretensão do agravante não comporta acolhimento, apresentando-se escorreita a decisão que indeferiu o incidente de livramento condicional (mov. 310.1 – SEEU). Contudo, em que pesem as discussões travadas acerca do requisito subjetivo e da aplicação do Tema 1.161 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre assentar que o desprovimento do recurso impõe-se por um fundamento antecedente, objetivo e absolutamente insuperável: o agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), circunstância que veda terminantemente a concessão do livramento condicional. (...) Pois bem. Fica evidente que, ao cometer o segundo crime de tráfico de drogas em julho de 2019, o agravante já ostentava contra si condenação definitiva por idêntico delito, cujo trânsito em julgado operarou-se em janeiro de 2017. O sentenciado adquiriu, portanto, de modo irrefutável, a condição de reincidente específico em crime equiparado a hediondo. Diante desse quadro, incide a vedação absoluta insculpida no artigo 83, inciso V, parte final, do Código Penal, e no artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, normativos que proíbem expressamente a concessão do livramento condicional ao condenado reincidente específico em crimes da Lei de Drogas. Cumpre frisar, sob a ótica jurisprudencial consolidada, que a reincidência é condição de caráter pessoal do apenado. Uma vez reconhecida na fase da execução penal (inteligência dos artigos 63 e 64 do Código Penal), ela não opera efeitos fragmentados, mas sim se irradia, de forma conglobada, sobre a totalidade da execução. (...) É cediço que o agravante possui em seu arcabouço punitivo as condenações por crimes comuns, a saber: (a) crime de Furto Qualificado (Ação Penal nº 0004859-44.2019.8.24.0036), com pena de 2 anos e 8 meses de reclusão; e (b) crime de Desobediência (Ação Penal nº 0011721-50.2024.8.16.0045), com pena de 18 dias de detenção. Para tais delitos, por ser considerado reincidente em crimes comuns, admite-se, em tese, o benefício de livramento condicional após o cumprimento da fração de 1/2 (metade) da pena (artigo 83, inciso II, do Código Penal). Nada obstante, a sistemática da execução penal exige que, existindo concurso entre crimes que admitem o livramento e crimes que o vedam (tráfico com reincidência específica), é imprescindível o cumprimento integral da reprimenda impeditiva para que, só então, o sentenciado possa inaugurar o período de prova ou auferir o benefício pelas condenações remanescentes. In casu, o agravante cumpriu até o momento 13 anos, 8 meses e 28 dias do total da pena imposta, restando, pois, evidente que não houve o exaurimento integral das reprimendas referentes aos crimes de tráfico, que somam mais de 14 anos.” Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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