SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001463-35.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o agravante preenche o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena para a concessão do livramento condicional; (b) a falta grave consistente em fuga e a prática de novo delito podem ser valoradas para aferição do requisito subjetivo, ainda que transcorrido período posterior sem novas infrações; (c) a reincidência específica em tráfico de drogas impede, por si só, a concessão do livramento condicional.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O requisito subjetivo previsto no art. 83, III, “a”, do Código Penal exige a demonstração de bom comportamento durante toda a execução da pena, sendo admissível a análise global do histórico prisional do condenado.3.2. O agravante empreendeu fuga do sistema prisional e foi recapturado após a prática de novo delito, circunstâncias que evidenciam irresponsabilidade, indisciplina e incompatibilidade com as condições exigidas para o livramento condicional.3.3. A classificação administrativa de comportamento como “bom”, a ausência de novas faltas graves, o trabalho desempenhado e a remição pela leitura não afastam, por si sós, a relevância da fuga e do cometimento de novo crime para a aferição do requisito subjetivo.3.4. O Tema Repetitivo nº 1.161 do STJ estabelece que a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de doze meses previsto no art. 83, III, “b”, do Código Penal.3.5. O agravante ostenta duas condenações definitivas por tráfico de drogas, configurando reincidência específica em crime equiparado a hediondo, circunstância que impede a concessão do livramento condicional nos termos do art. 83, V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006.3.6. A reincidência constitui circunstância de caráter pessoal que repercute sobre a totalidade da execução penal, não se restringindo a condenação específica em que foi reconhecida.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 63, 64 e 83, III, “a” e “b”, V; Lei nº 11.343/2006, art. 44, p.u.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp nº 1.970.217/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023, DJe 01.06.2023; STJ, REsp nº 1.974.104/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023, DJe 01.06.2023; TJPR, Agravo em Execução nº 4000556-02.2025.8.16.0077, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Agravo em Execução nº 4000622-59.2025.8.16.0019, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, AgRg no HC nº 984.155/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 25.06.2025; STJ, AgRg no HC nº 759.093/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe 04.10.2022.