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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Daniel Struwka, em face de acórdão que deu provimento ao recurso, para o fim de afastar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.
Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese: a) omissão quanto a presunção “juris tantum” de exploração familiar do bem imóvel amparada em precedente do C. Superior Tribunal de Justiça e em julgados desta própria Corte de Justiça; b) que não há, no v. acórdão, uma única referência à tese da presunção, tampouco aos precedentes invocados pelo embargante, e menos ainda a demonstração de sua distinção ou de sua superação, exigência que o art. 489, § 1º, VI, do CPC; c) omissão quanto à moradia permanente do executado e de sua família no imóvel questionado; d) “que a moradia foi expressamente deduzida no seq. 195.1, ali consignado que “o imóvel de matrícula nº 9.673 é, também, morada do Executado e de sua família”, e recebeu determinação probatória específica no seq. 207.1, além de haver sido reiterada em tópico autônomo das contrarrazões de mov. 17.1”; e) contradição interna na acepção do art. 1.022, I, do CPC, agravada pelo fato de o próprio v. acórdão haver invocado o art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/19902, dispositivo que pressupõe, em sua literalidade, a residência familiar em imóvel rural; f) o reconhecimento que o imóvel de matrícula nº 9.673 constitui morada do Embargante e de sua família em caráter permanente, restabelecendo-se a impenhorabilidade declarada no seq. 215.1; g) omissão quanto à identidade de partes e de objeto das decisões pretéritas proferidas em outros feitos; h) omissão quanto à cláusula de garantia inscrita no própria tese do IRDR 40 que condiciona a atribuição do ônus probatório ao devedor à “garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais”, cláusula integralmente inobservada; i) prequestionamento.
A parte embargada apresentou resposta (mov. 10.1).
É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material.
Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão”. No caso, apesar da argumentação apresentada pela embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão ou contradição. Na verdade, sob o pretexto de tal vício, a embargante pretende rediscutir matéria de mérito com base na sua interpretação dos argumentos analisados, em evidente inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento. Sob essa perspectiva, é evidente que os fundamentos deduzidos pela embargante não caracterizam a existência de contradição, porque se referem à ocorrência de error in procedendo e/ou error in judicando e não à compreensão do acórdão ou de seus fundamentos. Como se sabe, “a contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte” (In Negrão, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 44 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, nota art. 535: 14b, p. 705).
Com efeito, no caso, o acórdão foi claro e bem fundamentado no sentido de que não há que se falar em impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pois o devedor, ora embargante não comprovou ser o bem imóvel rural trabalhado por sua família, o que era de rigor. Também não há que se falar em omissão quanto à alegação de bem da família, pois essa questão não foi analisada pelo juízo de origem na decisão agravada.
Para que não pairem dúvidas, oportuno citar os fundamentos do v. Acórdão, o qual foi proferido de acordo com o entendimento deste órgão fracionário e do STJ sobre o tema:
“Pequena Propriedade Rural
Pretende o agravante a reforma da decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matrícula n. 9673, por se tratar de pequena propriedade rural.
Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona do sentido de que a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívida, de modo a garantir a subsistência do agricultor e de sua família, ainda que o imóvel tenha sido dado em garantia do crédito executado em benefício da entidade familiar. Senão vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVADA ATIVIDADE RURÍCOLA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1164748/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)
Esse entendimento encontra fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, segundo o qual "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
O Código de Processo Civil também trata da questão em seu art. 833, inc. VIII, dispondo que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".
A Lei n.º 8.629/93, ao abordar o tema, estabelece em seu art. 4º que a pequena propriedade rural é aquela cuja área não ultrapassa 04 (quatro) módulos fiscais. In verbis:
“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; (...)”
Com efeito, para que ocorra o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, há necessidade que a propriedade se enquadre em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e que seja utilizada para subsistência familiar.
É o que se extrai do disposto no artigo 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90: “Quando a residência familiar se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.
No caso, não há discussão acerca do preenchimento do requisito legal da extensão da propriedade, restringindo-se a controvérsia sobre a utilização da propriedade.
Pois bem. Do exame dos documentos acostados aos autos originários (mov. 210 – autos originários), verifica-se que o devedor/agravado não comprovou ser o bem imóvel rural trabalhado por sua família, o que era de rigor, conforme entendimento consolidado por meio do julgamento do IRDR nº 40:
“É ônus do devedor e executado, com garantia de amplo contraditório e efetiva produção de provas indicativas substanciais para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição da República e no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, competindo-lhe comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é destinado à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar ou como morada do devedor e sua família em caráter permanente"
Isso porque, o agravado trouxe aos autos apenas a matrícula do imóvel, fotografias e decisões proferidas em autos diversos reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel questionado, documentos que por si só, não comprovam que a área é destinada à exploração para obtenção de renda e subsistência familiar.
Por oportuno, cumpre destacar que a questão da terra ser trabalhada pelo devedor ou sua família poderia ser facilmente evidenciada por documentos de simples obtenção, como por exemplo, comprovante de inscrição no Cadastro de Produtor Rural e notas fiscais relativas a compras de insumos.
Desse modo, diante da ausência de indícios mínimos acerca da atividade rural exercida no imóvel sub judice, não é possível reconhecer a impenhorabilidade do bem. À propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TRÊS IMÓVEIS RURAIS. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES.(A) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEVEDORA EM COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS) E QUE UTILIZADO COM MEIO DE TRABALHO PARA A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 961) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.234). (B) CASO CONCRETO EM QUE DOIS IMÓVEIS OBJETOS DA MEDIDA JUDICIAL CONSTITUEM ÁREA CONTÍNUA, QUE SOMAM 10,48 (DEZ VÍRGULA QUARENTA E OITO) HECTARES E O TERCEIRO, 6,71 (SEIS VÍRGULA SETENTA E UM) HECTARES. EXTENSÃO DOS TERRENOS RURAIS NÃO ULTRAPASSA 01 (UM) MÓDULO RURAL DA LOCALIDADE EM QUE ESTÃO SITUADOS. CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.(C) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TERRA É EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELOS DEVEDORES E SUA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DEVEDORES QUE DEVERIAM TER APRESENTADO DOCUMENTOS QUE INDICASSEM EM QUE CONSISTE O TRABALHO REALIZADO NA ÁREA, COMO, POR EXEMPLO, NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL, SEJA DE VENDA OU DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS, DECLARAÇÕES DE VIZINHOS, DE COLABORADORES, ETC.(D) DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL, ENTRE PARTES DIVERSAS, A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS OBJETOS DESTA DEMANDA E DE OUTROS DE PROPRIEDADES DOS DEVEDORES, QUE NÃO FOI ACOLHIDA COMO PROVA EMPRESTADA (CPC, ART. 372) E QUE NÃO REFLETE A ATUAL SITUAÇÃO DOS IMÓVEIS A PONTO DE JUSTIFICAR A ALEGAÇÃO DEDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0052691-96.2025.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 20.09.2025)
Por fim, cumpre registrar que esse juízo não está vinculado às decisões proferidas em autos diversos acerca da impenhorabilidade do bem, pois, constitui ônus do devedor demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel na presente demanda.
Por essas razões, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.” Nesse contexto, extrai-se que todas as questões foram devidamente tratadas e esclarecidas na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie. Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. É a aplicação do princípio jura novit curia, ou seja, o juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado. Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual. No mais, nos termos do que dispõe o art. 1.025 do CPC, completamente desnecessária a análise expressa dos dispositivos prequestionados pela embargante, visto que a matéria correspondente foi devidamente examinada e decidida.
Com efeito, o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pela embargante não representa um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias. Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial objurgada. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, cabendo tão somente o enfrentamento das teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte. Sendo assim, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra.
3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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