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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por EMERSON MENEZES
em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0001709-44.2023.8.16.0131, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condená-lo pela prática do crime de estelionato insculpido no artigo 171, caput, do Código Penal. A pena foi fixada em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária (seq. 134.1).
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 28.1):
“Em datas e horários ainda não esclarecidos, mas certo que no mês de agosto de 2022, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, o denunciado EMERSON MENEZES, agindo com vontade e consciência dolosamente, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo da vítima GLADIMIR LUIZ SPADARI, induzindo-o em erro, mediante meio fraudulento, consistente em uma negociação para a compra de um veículo da marca Chevrolet Cruze, ano 2012, com a placa de identificação OIR2F29. Conforme restou evidenciado no caderno investigatório, o denunciado, utilizando-se de meio fraudulento, fez com que a vítima acreditasse na promessa de entrega do veículo mencionado, no valor total de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais). Para garantir a compra, a vítima transferiu inicialmente R$1.000,00 (mil reais), conforme solicitado por EMERSON MENEZES, a fim de assegurar o veículo, que seria trazido de Belo Horizonte para Coronel Vivida/PR. Em seguida, a vítima efetuou o pagamento do restante do valor, totalizando em R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), com a promessa de que o veículo seria entregue em breve. No entanto, o denunciado não cumpriu sua promessa, e o veículo não foi entregue, nem qualquer valor foi restituído à vítima, caracterizando o enriquecimento ilícito de EMERSON MENEZES em detrimento da vítima. Deste modo, conforme restou evidenciado pelo caderno investigatório, o denunciado, mediante fraude, em prejuízo da vítima – haja vista que não houve a entrega do veículo acima descrito, apropriou-se indevidamente do valor total de R$35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), bem como não houve a entrega do bem ou qualquer restituição do valor pago” (Destaquei).
Inconformado com o decisum, o sentenciado EMERSON MENEZES apelou a esta Instância e, nas razões recursais, pugnou pela absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a conduta imputada é atípica, porquanto os fatos configuram mero inadimplemento contratual, desprovido de relevância penal. Sustentou a ausência de dolo antecedente, afirmando que exercia regularmente a atividade de intermediação de veículos e que a impossibilidade de entrega do automóvel decorreu de circunstância superveniente relacionada ao fornecedor originário, identificado como João Alves. Aduziu, ainda, que encaminhava ofertas de veículos à vítima havia aproximadamente 1 (um) ano, o que, a seu entender, evidencia a existência de relação comercial anterior e legítima. Defendeu, ademais, que sua conduta posterior ao recebimento dos valores é incompatível com o animus decipiendi, uma vez que manteve contato com o ofendido, apresentou justificativas para a não entrega do automóvel, ofereceu outros veículos em substituição e buscou formalizar acordo para a restituição da quantia recebida.
Requereu a absolvição também com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência probatória e da alegada inversão do ônus da prova. Argumentou que a Sentença conferiu especial relevância à ausência de documentos destinados a comprovar a existência do fornecedor João Alves, transferindo indevidamente a ele o ônus de demonstrar a própria inocência. Alegou que incumbia ao agente do órgão acusatório comprovar a existência de dolo antecedente, bem como infirmar a alegação de que os valores recebidos teriam sido repassados a terceiro, não sendo possível fundamentar a responsabilidade penal na mera ausência de elementos que corroborem a versão defensiva. Invocou, nesse contexto, os princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo.
Subsidiariamente, postulou a readequação da substituição da pena privativa de liberdade, sob o argumento de que a imposição cumulativa de duas penas restritivas de direitos viola o artigo 44, §2º, do Código Penal, uma vez que a reprimenda privativa de liberdade foi fixada em 1 (um) ano de reclusão. Requereu, assim, o afastamento de uma das sanções, com a manutenção apenas daquela reputada mais adequada.
Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como o prequestionamento da matéria debatida (seq. 153.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para readequar a substituição da pena privativa de liberdade mediante o decote de uma das penas restritivas de direitos impostas (seq. 156.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça Miguel Jorge Sogaiar, pronunciou-se pelo parcial conhecimento do recurso, com o não conhecimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do apelo, tão somente para readequar a substituição da pena privativa de liberdade, mantendo-se apenas uma das penas restritivas de direitos impostas (seq. 15.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de suspensão da exigibilidade das custas processuais pelo prazo de 5 (cinco) anos, formulados diante da alegada hipossuficiência econômica do apelante, não comportam conhecimento, visto que a análise das questões relativas à capacidade financeira do sentenciado compete ao Juízo da Execução Penal.
O artigo 804 do Código de Processo Penal prevê que a Sentença ou o Acórdão que julgar o pedido contido na ação penal, incidente ou recurso condenará o vencido ao pagamento das custas processuais, de modo que tal imposição constitui consequência legal da condenação, devendo eventual impossibilidade de seu cumprimento ser analisada oportunamente pelo Juízo da Execução.
A propósito, é o ensinamento de Julio Fabbrini Mirabete ao esclarecer que “a pobreza do condenado não impede a condenação nas custas. É na execução que a miserabilidade jurídica do condenado deve ser examinada a fim de ser concedida a isenção” (Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed. atual., São Paulo: Atlas, 2001, p. 1.567).
Não é outro senão o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (...) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (...) 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, ‘não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que
o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório’” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.154.927/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024) (Destaquei).
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, VII, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000568-49.2024.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2025) (Destaquei).
Logo, considerando que compete ao Juízo da Execução Penal analisar as condições financeiras do sentenciado no momento oportuno, deixam-se de conhecer os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade das custas processuais.
No tocante aos demais pedidos, o juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se extrai dos autos, o recorrente foi denunciado, processado e condenado pela prática do crime de estelionato, previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, porque, no mês de agosto de 2022, em Pato Branco/PR, obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), em prejuízo de Gladimir Luiz Spadari, a quem induziu em erro mediante negociação destinada à aquisição de um veículo Chevrolet Cruze. Para assegurar a compra do automóvel, o ofendido transferiu inicialmente a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) e, posteriormente, o valor remanescente de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais), diante da promessa de que o bem lhe seria entregue, o que não ocorreu, e tampouco houve a restituição dos valores pagos.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que os pleitos de absolvição em razão da atipicidade da conduta e da insuficiência probatória não comportam acolhimento. Isso porque as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, evidenciam que o apelante efetivamente praticou a conduta delitiva narrada na Denúncia. Por outro lado, o pedido subsidiário de readequação da substituição da pena privativa de liberdade merece ser acolhido, a fim de afastar a prestação de serviços à comunidade.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (seq. 1.3), dos comprovantes das transferências bancárias (seq. 11.1, fls. 5 e 6), da Ata Notarial e das conversas mantidas via WhatsApp (seq. 11.1, fls. 7 a 14), das informações fornecidas pelo Banco C6 S.A. (seq. 12.1), do Auto de Avaliação Indireta (seq. 17.1), bem como das provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre o apelante, uma vez que os elementos probatórios coligidos ao longo da instrução criminal, notadamente os documentos e provas orais, apontam, indubitavelmente, que ele realmente praticou a conduta delituosa descrita na Denúncia.
Por oportuno, procede-se à transcrição dos depoimentos constantes na Sentença (seq. 134.1), com eventuais modificações, registrando-se que as declarações judiciais da vítima foram colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que seu conteúdo foi devidamente conferido e analisado a partir da mídia acostada aos autos.
Na Delegacia de Polícia, a vítima Gladimir Luiz Spadari relatou que entrou em contato com Emerson Menezes por indicação de um amigo, com o propósito de adquirir um veículo Chevrolet Cruze. Afirmou ter transferido ao ora recorrente o valor total de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), dividido em duas prestações. Acrescentou que, após o pagamento, o apelante informou que o automóvel não poderia ser entregue e prometeu restituir a quantia, compromisso que não foi cumprido nem mesmo após a formalização de acordo para pagamento parcelado (seq. 1.4):
“Que, por intermédio de um amigo chamado Douglas Júnior, entrou em contato com Emerson Menezes, que estava vendendo um veículo Chevrolet Cruze, ano 2012, placa OIR2F29; que efetuou a compra do automóvel e pagou o valor de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), mediante duas transações, uma de R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais) e outra de R$ 1.000,00 (mil reais), ambas em favor de Emerson Menezes, titular de conta no Banco C6 S.A.; que, após o pagamento, o vendedor informou que o carro estava com problemas e que não conseguiria mais entregá-lo, razão pela qual restituiria o valor pago; que a restituição nunca ocorreu; que as partes tentaram resolver a questão amigavelmente e firmaram um termo, assinado por ambas, segundo o qual o vendedor pagaria o valor em três parcelas; que nenhuma das parcelas foi adimplida; que deseja representar criminalmente contra o autor do fato” (Destaquei).
Ouvido na Audiência de Instrução e Julgamento, o ofendido Gladimir Luiz Spadari relatou que, durante aproximadamente 1 (um) ano, recebeu do acusado diversas ofertas de veículos, o que lhe transmitiu confiança para realizar a negociação. Declarou que conheceu pessoalmente Emerson Menezes e ajustou com ele a aquisição do veículo Chevrolet Cruze, mediante pagamento antecipado. Contudo, informou que o automóvel não lhe foi entregue, tampouco houve a restituição dos valores pagos (seq. 109.1):
“Um amigo me indicou essa pessoa, que era de Coronel Vivida e teria um negócio de repasse de veículos, e sugeriu que eu incluísse meu telefone para ele mandar ofertas. Durante praticamente um ano, ele mandava regularmente ofertas de veículos. Passado esse tempo, eu precisava comprar um segundo carro, interessei-me e entrei em tratativas. Fui a Coronel Vivida, conheci-o pessoalmente e ele me explicou como funcionava. Fechamos o negócio; ele me mandou fotos com a placa e todos os detalhes do veículo, e eu fiz o pagamento. Tinha uma semana de prazo para entrega. Nessa semana, ele não me chamou; entrei em contato e, nos primeiros contatos, fui percebendo que as coisas não batiam, porque ele nunca me procurava para dizer que o veículo estava vindo ou explicar por que não tinha vindo. A partir disso, percebi que era um golpe, uma forma de me ludibriar. Paguei mais de R$ 35.000,00. Depois, um advogado dele me chamou para fazer um acordo e acertar a situação. O acordo foi feito, mas ele não cumpriu e não pagou nada. Emerson disse apenas que não tinham entregado o carro a ele; explicou que havia um grupo com pessoas de outras cidades, que compravam os veículos, os quais viriam em uma cegonha e seriam distribuídos na região. O preço era cerca de 15% a 18% mais barato do que o de mercado. Ele me mostrou as fotos e disse que havia uma batida lateral que eu teria de consertar, de modo que a proposta não parecia fora da realidade. Eu precisava de um segundo veículo para o meu filho, que mora comigo. Quem me indicou foi Douglas Correia Júnior. Só conhecia Emerson” (Destaquei).
Embora tenha constituído advogado nos autos e apresentado Resposta à Acusação (seq. 88.1), o apelante Emerson Menezes não compareceu à Audiência de Instrução e Julgamento, razão pela qual não foi interrogado em Juízo (seq. 108.1). Na Delegacia de Polícia, contudo, admitiu que atuava na intermediação de veículos e que os pagamentos efetuados pelos clientes eram depositados em sua conta bancária. Alegou, porém, que repassava as quantias a um fornecedor do Estado do Pará, identificado como João Alves, o qual desapareceu sem realizar a entrega dos automóveis negociados. Sustentou, assim, que foi vítima de João Alves e que, diante do ocorrido, não dispunha de recursos para restituir as quantias recebidas dos compradores (seq. 25.4):
“Que trabalhava com o repasse de veículos e possuía um fornecedor no Estado do Pará; que esse fornecedor lhe encaminhava as ofertas por meio do aplicativo WhatsApp e o interrogado as repassava aos seus clientes por uma lista de transmissão; que já havia negociado diversos automóveis com ele e o considerava uma pessoa de confiança; que os clientes depositavam os pagamentos em sua conta bancária, da qual retirava uma comissão entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por veículo, repassando o restante ao fornecedor; que, na época dos fatos, enviou a ele o dinheiro recebido dos clientes, mas o fornecedor desapareceu sem entregar os automóveis ou devolver os valores; que não se tratava apenas de um veículo, razão pela qual o montante devido se tornou muito elevado; que chegou a formalizar um acordo, mas não conseguiu efetuar o pagamento porque acreditava que ainda receberia alguma quantia do fornecedor; que a situação prejudicou seu negócio e o deixou sem renda; que tentou posteriormente celebrar novo acordo com a vítima, mas não houve acerto; que pretende ressarcir o ofendido e nunca teve a intenção de lesá-lo; que o fornecedor se chamava João Alves” (Destaquei).
Tecidas tais considerações, rememora-se que o recorrente Emerson Menezes pugnou pela absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que os fatos configuram mero inadimplemento contratual, desprovido de relevância penal. Sustentou a ausência de dolo antecedente, asseverando que a impossibilidade de entrega do veículo decorreu de fato superveniente relacionado ao fornecedor originário. Subsidiariamente, requereu a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da alegada insuficiência de provas da fraude e do elemento subjetivo do tipo, bem como da suposta inversão do ônus probatório.
No Direito Penal brasileiro, o dolo é conceituado como a “vontade consciente de realizar um crime ou – mais tecnicamente – a vontade consciente de realizar o tipo objetivo de um crime, também definível como saber querer em relação às circunstâncias de fato do tipo legal. Assim, o dolo é composto de um elemento intelectual (consciência, ou representação psíquica) e de um elemento volitivo (vontade, ou energia psíquica), como fatores formadores da ação típica dolosa” (SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito penal: parte geral - 9.ed. rev. atual e ampl. - São Paulo: Tirant lo Blanch, 2020; p. 151. E-book).
Conclui-se, portanto, que o elemento intelectual, ou cognitivo, do dolo corresponde à representação consciente, pelo agente, das circunstâncias fáticas que integram o tipo penal, isto é, ao conhecimento dos elementos da descrição típica e à previsão dos desdobramentos ordinários de sua conduta. O elemento volitivo, por sua vez, consiste na decisão de realizar a conduta típica, evidenciando a vontade de concretizar o comportamento descrito na norma penal, seja pela intenção de produzir o resultado, seja pela assunção do risco de sua ocorrência.
Segundo as lições de Julio Fabbrini Mirabete, o dolo não se limita ao resultado principal pretendido pelo agente, abrangendo também os meios empregados para sua execução e as consequências que, embora não constituam o objetivo imediato, configuram desdobramentos previsíveis da conduta:
“O dolo inclui não só o objetivo que o agente pretende alcançar, mas também os meios empregados e as consequências secundárias de sua atuação. Há duas fases na conduta: uma interna e outra externa. A interna opera-se no pensamento do autor (e se não passa disso é penalmente indiferente), e consiste em: a) propor-se a um fim (matar um inimigo, por exemplo);
b) selecionar os meios para realizar essa finalidade (escolher um explosivo, por exemplo); e
c) considerar os efeitos concomitantes que se unem ao fim pretendido (a destruição da casa do inimigo, a morte de outras pessoas que estejam com ele etc.). A segunda fase consiste em exteriorizar a conduta, numa atividade em que se utilizam os meios selecionados conforme a normal e usual capacidade humana de previsão. Caso o sujeito pratique a conduta nessas condições, age com dolo e a ele se podem atribuir o fato e suas consequências diretas (morte do inimigo e de outras pessoas, a demolição da casa, o perigo para os transeuntes etc)” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte geral arts. 1º a 120 do CP - 36. ed. - Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2024; p. 248/249. E-book).
No crime de estelionato, essa estrutura subjetiva manifesta-se na consciência e na vontade de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante o emprego de fraude idônea a induzir ou manter a vítima em erro. Por isso, a distinção entre o ilícito civil e o ilícito penal não se resolve pela simples existência de relação contratual inadimplida, mas pela análise do contexto que antecede, acompanha e sucede a contratação, com o escopo de verificar se o ajuste foi utilizado como instrumento de captação patrimonial fraudulenta, revestido de aparência de regularidade negocial, mas desprovido de efetiva intenção ou viabilidade de cumprimento.
Dessa forma, a aferição do dolo deve resultar da análise conjunta das circunstâncias objetivas do fato, do modo de aproximação da vítima, das informações e promessas formuladas, da forma de recebimento dos valores, da existência de condições concretas para o cumprimento da obrigação, das justificativas apresentadas para o inadimplemento e do comportamento posterior do agente. O elemento subjetivo, por se desenvolver no âmbito interno da vontade, ordinariamente não é comprovado por declaração expressa ou confissão, devendo ser extraído dos elementos externos que circundam a conduta.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “a comprovação do dolo no crime de estelionato exige que o elemento subjetivo esteja presente desde o início da conduta, configurando-se pela intenção prévia do agente em obter vantagem ilícita mediante fraude, em prejuízo de outrem”, podendo essa circunstância ser demonstrada pelos documentos apresentados, pelos comprovantes de pagamento e pelo depoimento firme e coerente da vítima (STJ, AREsp n. 2.739.955/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.)
No caso em exame, a imputação não decorre apenas da ausência de entrega do veículo ou da falta de restituição do valor pago. O dolo antecedente está demonstrado pelas circunstâncias que envolveram a negociação, visto que o apelante Emerson Menezes apresentou à vítima uma proposta concreta de venda, recebeu antecipadamente o preço ajustado e assegurou a entrega do automóvel, embora os autos não revelem qualquer elemento objetivo que demonstrasse sua efetiva disponibilidade, aquisição ou transporte.
Com efeito, Gladimir Luiz Spadari conheceu o apelante por indicação de um amigo e, durante aproximadamente 1 (um) ano, recebeu dele diversas ofertas de veículos. Quando decidiu adquirir um automóvel, deslocou-se até o sentenciado Emerson Menezes e recebeu explicações acerca da atividade por ele exercida. Segundo lhe foi informado, os veículos deveriam ser pagos antecipadamente e seriam entregues no prazo aproximado de 1 (uma) semana. Na oportunidade, o recorrente apresentou fotografias e informações do Chevrolet Cruze, inclusive quanto à existência de avarias laterais que justificariam o preço inferior ao praticado no mercado.
Conforme se extrai da narrativa do ofendido, o recorrente Emerson Menezes conduziu diretamente a negociação, forneceu chave Pix vinculada à própria conta bancária, recebeu a integralidade do valor ajustado e garantiu a entrega do veículo especificamente negociado. Em nenhum momento, segundo relatado, apresentou-se como mero intermediário de João Alves ou informou ao comprador que a disponibilidade e a entrega do automóvel estariam condicionadas à atuação exclusiva de terceiro.
A dinâmica da negociação foi descrita de maneira convergente por Gladimir Luiz Spadari em ambas as fases da persecução penal. A propósito, nos crimes de natureza patrimonial, as declarações da vítima possuem especial relevância quando se mostram coerentes e encontram apoio nos demais elementos de prova, sobretudo porque tais delitos são frequentemente praticados sem a presença de testemunhas estranhas à relação estabelecida entre o agente e o ofendido.
Não é outro senão o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nos crimes patrimoniais, frequentemente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando coerente e alinhada aos demais elementos de convicção produzidos nos autos” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.974.835/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 10/2/2026) (Destaquei).
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, ASSIM COMO O DOLO DO AGENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RELATOS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. TESE DEFENSIVA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EMBASAR A TESE ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório – especialmente porque tais delitos são, em regra, praticados sem testemunhas –, sobretudo quando inexistem indícios de falsidade ou de intenção de incriminação indevida. 5. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser extraído das circunstâncias que envolvem o fato, notadamente da conduta do agente. 6. No caso concreto, não subsistem dúvidas quanto ao dolo específico do apelante em obter vantagem indevida mediante ardil, ao enganar a vítima e induzi-la à entrega dos animais mediante a utilização de cheque desprovido de fundos. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001173-83.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.05.2026) (Destaquei).
Tal linha de raciocínio é aplicável ao caso, na medida em que as declarações de Gladimir Luiz Spadari permaneceram uniformes quanto à identificação do apelante, à oferta do Chevrolet Cruze, à forma de pagamento, ao prazo prometido, à ausência de entrega, às justificativas apresentadas e ao não ressarcimento (seqs. 1.4 e 109.1).
Além disso, a sua versão está corroborada pelos documentos juntados aos autos, na medida em que os comprovantes bancários demonstram que Gladimir Luiz Spadari transferiu diretamente ao apelante R$ 1.000,00 (mil reais) em 12 de agosto de 2022, constando na descrição da operação “sinal carro Chevrolet Cruze”; e outros R$ 34.900,00 (trinta e quatro mil e novecentos reais) em 15 de agosto de 2022 (seq. 11.1, fls. 5 e 6). As informações prestadas pelo Banco C6 S.A. confirmam que a conta beneficiária era de titularidade do recorrente (seq. 12.1), sendo que tal fato foi admitido por Emerson Menezes perante a Autoridade Policial (seq. 25.4).
A Ata Notarial e as conversas mantidas via WhatsApp corroboram a narrativa da vítima, porquanto delas se extrai que o apelante encaminhou a oferta do Chevrolet Cruze, acompanhada de fotografias e informações específicas, estipulou o preço em R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais), forneceu os dados para pagamento e recebeu os respectivos comprovantes (seq. 11.1, fls. 7 a 14). Não se tratava, portanto, de simples manifestação de interesse, mas de negócio apresentado à vítima como efetivamente concretizado e passível de cumprimento no prazo ajustado.
Apesar disso, após receber o valor integral, o apelante Emerson Menezes não apresentou documento de propriedade do automóvel, contrato de aquisição, comprovante de pagamento ao suposto fornecedor, ordem de transporte, conhecimento de embarque, identificação do transportador ou qualquer outro elemento que demonstrasse a adoção de providências concretas para a entrega do veículo.
Nos dias que se seguiram ao vencimento do prazo, foi a própria vítima quem precisou procurar o recorrente em busca de informações sobre o automóvel, sem obter previsão concreta de entrega. Em 16 de setembro de 2022, diante da persistência da situação, o ofendido solicitou a devolução do valor e encaminhou seus dados bancários. Em 19 de setembro de 2022, o apelante afirmou que aguardava o recebimento de determinada quantia e que utilizaria recursos próprios até que terceiro realizasse o estorno. Já em 22 de setembro de 2022, após a vítima informar que adotaria as medidas judiciais cabíveis, o recorrente formulou nova promessa de restituição, igualmente descumprida (seq. 11.1, fls. 12 e 13).
Enquanto ainda não fornecia qualquer informação concreta sobre o Chevrolet Cruze já pago, o recorrente continuou encaminhando ofertas de outros automóveis (seq. 11.1, fl. 10). A alegação de que esses veículos teriam sido oferecidos em substituição não altera o quadro, dado que não há demonstração de que estivessem efetivamente disponíveis ou de que as novas ofertas tenham sido acompanhadas de providências destinadas a solucionar a negociação anterior, mas consubstanciam-se, em verdade, em nítida tentativa de manter a vítima em erro para se esquivar de eventual responsabilização criminal.
Nesse contexto, a manutenção do contato com a vítima após o recebimento do dinheiro também não afasta o dolo, visto que as conversas foram acompanhadas de justificativas e sucessivas promessas de entrega ou restituição que não se concretizaram, em nítida tentativa de mantê-la em erro. Do mesmo modo, o posterior acordo para devolução parcelada do débito não modifica a conclusão, dado que foi firmado somente depois do recebimento integral do preço e da não entrega do veículo, além de nenhuma das 3 (três) parcelas ajustadas ter sido paga (seqs. 1.4 e 109.1).
Também não se pode considerar regular a negociação apenas porque as partes mantinham contato havia cerca de 1 (um) ano, considerando que, durante esse período, o apelante encaminhou diversas ofertas de veículos à vítima, mas não há notícia de que ambos tenham concluído qualquer negócio anterior. O histórico de mensagens contribuiu, na realidade, para estabelecer a relação de confiança que levou o ofendido a aceitar o pagamento antecipado.
Por sua vez, a versão de que o réu Emerson Menezes teria sido vítima de um fornecedor identificado como João Alves não encontra respaldo nos demais elementos dos autos. Na Delegacia de Polícia, o apelante afirmou que esse terceiro encaminhava ofertas por meio de um grupo de WhatsApp, que diversas negociações anteriores teriam sido concluídas e que, após receber os pagamentos dos compradores em sua própria conta e reter a respectiva comissão, repassava o restante dos valores ao fornecedor, a quem caberia providenciar a entrega dos automóveis (seq. 25.4).
Entretanto, uma atividade exercida reiteradamente nesses moldes deixaria registros mínimos, como conversas com o fornecedor, comprovantes dos repasses efetuados, dados da conta destinatária, documentos dos veículos, registros de negociações anteriores ou mensagens nas quais o recorrente cobrasse a entrega do Chevrolet Cruze. Contudo, nenhum desses elementos foi disponibilizado nos autos, nem há notícia de que o sentenciado Emerson Menezes tenha registrado ocorrência contra o alegado fornecedor, apesar de afirmar que ele teria desaparecido com valores pertencentes a diversos clientes e provocado o encerramento de sua atividade comercial.
Essa constatação não implica inversão do ônus da prova nem transfere ao réu o dever de demonstrar sua inocência, sobretudo porque a condenação não decorre da falta de documentos apresentados pela Defesa, mas do conjunto de provas produzido pela acusação, formado pelas declarações judiciais da vítima, pelos comprovantes das transferências bancárias, pelos registros das tratativas, pela identificação da conta que recebeu o valor e pelas próprias admissões do apelante acerca de sua participação na negociação (seqs. 11.1, 12.1, 25.4 e 109.1).
Nesse contexto, a falta de confirmação da versão referente a João Alves é considerada apenas para verificar se a narrativa defensiva encontra apoio concreto capaz de gerar dúvida razoável, e não como fundamento autônomo da condenação. Diante das provas da fraude e do prejuízo causado ao ofendido, a afirmação de que o dinheiro teria sido repassado a terceiro permaneceu isolada e não foi suficiente para afastar a responsabilidade do recorrente.
Analisados em conjunto, os elementos probatórios demonstram que a fraude consistiu na apresentação de um veículo específico como disponível, mediante o envio de fotografias e informações detalhadas sobre a placa, as características e as avarias existentes, além da garantia de entrega em curto prazo. A aparência de legitimidade conferida à negociação levou a vítima a realizar duas transferências bancárias, no total de R$ 35.900,00 (trinta e cinco mil e novecentos reais).
Essas circunstâncias afastam a tese de mero inadimplemento contratual, que pressupõe uma obrigação assumida sem o propósito inicial de enganar e posteriormente frustrada. In casu, a ausência de suporte objetivo para a aquisição e o transporte do automóvel, a retenção antecipada da comissão e as sucessivas promessas de entrega ou restituição não cumpridas demonstram que o insucesso da negociação não decorreu de simples fato superveniente, evidenciando o dolo antecedente do apelante.
Para a aplicação do princípio in dubio pro reo, impõe-se a existência de dúvida razoável e relevante acerca da materialidade ou da autoria delitiva, o que não se verifica no presente caso.

Conforme leciona Norberto Avena: “por meio deste princípio, privilegia-se a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação, o art. 386, VII, do CPP agasalha, implicitamente, tal princípio” (AVENA, Norberto. Processo Penal. 12. ed. São Paulo: Método, 2020, p. 131).
À luz dessas considerações, não subsiste dúvida razoável capaz de atrair a incidência do princípio in dubio pro reo. O conjunto probatório demonstra, estreme de dúvidas, que Emerson Menezes induziu Gladimir Luiz Spadari em erro mediante negociação apresentada como regular e segura, obtendo, com isso, vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Comprovados, portanto, o emprego da fraude e o dolo antecedente, não há que se falar em atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, razão pela qual os pedidos de absolvição formulados com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal não comportam acolhimento, devendo ser mantida a condenação do apelante.
Superada essa questão, o recorrente também requereu a readequação da substituição da pena privativa de liberdade, mediante o afastamento de uma das penas restritivas de direitos impostas.
Da leitura da Sentença, extrai-se que a substituição foi realizada nos seguintes termos (seq. 134.1):
“Nesse sentido, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, torno definitiva a pena em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa sobre 1/30 do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. [...]Presentes os requisitos do art. 44 do CP, mostra-se adequada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, suficientes para a reprovação e prevenção do delito, consideradas as condições pessoais do réu e a natureza do crime. Diante disso, SUBSTITUO a pena privativa cominada por DUAS penas restritivas de direito, quais sejam: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE e b) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, por se revelarem mais adequadas ao caso, como forma de compreensão ao sentenciado do caráter ilícito de sua conduta. Constitui-se a pena de prestação de serviços à comunidade em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas pelo prazo de 01 (hora) de tarefa por dia de condenação, em local a ser designado pelo Juízo da Execução.A prestação pecuniária, de outro giro, compreende o valor de 01 (um) salário-mínimo” (Destaquei).
Sobre o tema, dispõe o Código Penal:
“Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;II – o réu não for reincidente em crime doloso;III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. [...]§2°. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos” (Destaquei).
Conforme se observa, o dispositivo estabelece critério objetivo baseado na quantidade da pena privativa de liberdade. Quando a pena for igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição deve ocorrer por uma única pena restritiva de direitos ou por multa. A imposição cumulativa de duas penas restritivas fica reservada às condenações superiores a esse limite.
No caso em apreço, tendo a pena privativa de liberdade sido fixada em exato 1 (um) ano de reclusão, a substituição por duas penas restritivas de direitos, tal como determinada pelo Juízo a quo, contraria o disposto no artigo 44, §2º, do Código Penal.
Em situação semelhante, esta colenda Câmara Criminal reconheceu a ilegalidade da imposição de duas penas restritivas de direitos e manteve apenas a prestação pecuniária. Confira-se:
“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA. [...] 7. A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, em condenação igual a 01 (um) ano de reclusão, viola o art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, devendo ser afastada, de ofício, a medida mais gravosa, mantendo-se apenas uma pena restritiva de direitos” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004172-95.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 10.06.2026) (Destaquei).
Quanto à modalidade a ser preservada, mostra-se adequada a manutenção da prestação pecuniária, fixada no mínimo legal de 1 (um) salário-mínimo, por guardar pertinência com a natureza patrimonial do delito e revelar-se suficiente às finalidades de reprovação e prevenção da conduta. Deve ser afastada, portanto, a prestação de serviços à comunidade.
Ressalta-se que permanece inalterada a pena relativa ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pois essa sanção integra o preceito secundário do crime de estelionato e não se confunde com a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.
Do prequestionamento
Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o artigo de lei indicado como violado no apelo nobre” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.441/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023).
Nesse sentido, independentemente da indicação expressa do artigo de lei, em havendo discussão da matéria tratada no dispositivo, ocorre o prequestionamento implícito, que é admitido pela jurisprudência pátria (STJ, AgRg no AREsp n. 2.350.557/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 25/10/2023).
A propósito, esse também é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame. (...). 6. O prequestionamento implícito foi admitido, pois a matéria foi examinada e decidida, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais invocados” (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0004787-50.2026.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 21.05.2026) (Destaquei).
Consideram-se, assim, devidamente prequestionadas as matérias suscitadas, nos limites em que examinadas, sendo desnecessária a menção expressa a cada dispositivo invocado.
Mantêm-se as demais disposições da Sentença no que couber.
Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e do artigo 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 3ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da Sentença.

Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam, quantum satis, que o recorrente realmente praticou o crime de estelionato pelo qual foi denunciado, de modo que a condenação deve ser integralmente mantida, mas, por outro lado, necessária a readequação da pena, para afastar a prestação de serviços à comunidade e manter apenas a prestação pecuniária, meu voto é no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao presente recurso de Apelação Crime.
Notifique-se a vítima acerca do Acórdão, em cumprimento ao contido no §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 809 do Código de Normas.