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Processo:

PATRIK ARAUJO DOS SANTOS, ora apelante, foi condenado pelo crime de furto majorado na modalidade tentada (art. 155, §1º, c/c o art. 14, II, ambos do CP) a uma pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além de 08 (oito) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, no dia 21 de fevereiro de 2026, durante o repouso noturno, tentado subtrair, para si, diversos veículos e uma motocicleta, no estabelecimento de propriedade da vítima Marlon. O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, dado que não conseguiu passar pelas grades com a motocicleta e um alarme de segurança foi acionado, fazendo o réu empreitar fuga antes da subtração (mov. 106.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 126.1), requerendo, em razões recursais (mov. 134.1), o afastamento da majorante do repouso noturno. Ainda, no que se refere à dosimetria, requereu a aplicação da fração máxima de redução de 2/3 (dois terços) pela tentativa. Sobre os temas, pontuou que (a) o magistrado, ao adicionar uma majorante que não constava na exordial acusatória e sem contraditório, extrapolou a regra da emendatio libelli, proferindo verdadeira “decisão surpresa” e (b) o apelante percorreu uma parcela absolutamente ínfima do caminho executório, justificando o patamar máximo de diminuição de 2/3 (dois terços) alusiva à tentativa. Requereu, ainda, o prequestionamento da matéria ventilada.Contrarrazões em mov. 137.1.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral da Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo (mov. 13.1/TJPR – Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann).É, em síntese, o relatório.

De plano, registre-se que o recurso de apelação merece ser parcialmente conhecido, dado que o inculpado postula pela concessão das benesses da assistência judiciária, bem como pela suspensão da exigibilidade da pena de multa. No entanto, é pacífico o entendimento de que as referidas matérias são de competência do Juízo da Execução (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0045625-86.2026.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Des. subs. Mauro Bley Pereira Junior -
J. 09.09.2026).Portanto, não conheço dos referidos pleitos defensivos. Superadas tais questões, como se viu da síntese dos fatos, requer a defesa, num primeiro momento, que seja afastada a majorante referente ao repouso noturno, dado que tal causa especial de aumento não foi capitulada pelo Ministério Público na inicial acusatória e, o magistrado, ao adicionar tal majorante sem contraditório, proferiu suposta “decisão surpresa”, violando os princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Pois bem. Em que pesem os argumentos apresentados, tenho para mim, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que não assiste razão à defesa.O art. 383, do Código de Processo Penal, dispõe que “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave” (sem grifos no original). Ora, é possível extrair do referido dispositivo que o juiz pode, mesmo que de ofício, atribuir definição jurídica diversa ao fato, inclusive mais gravosa, desde que com base em elementos narrados na inicial acusatória. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a alteração da capitulação jurídica, quando fundada nos fatos descritos na denúncia, não configura nulidade, haja vista que o réu se defende dos fatos narrados, e não da classificação jurídica conferida pelo órgão acusatório: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. 1. Extrai-se dos fatos narrados na denúncia que o acusado foi abordado por equipe policial nas imediações do estabelecimento comercial de que, há pouco, havia subtraído aparelho celular, de modo que mesmo não chegando a ter a posse mansa e pacífica do bem, denota-se a inversão da posse para a esfera de proteção do imputado, o que é suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte, para a consumação do delito. 2. Tendo em vista que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica dada pela acusação, não se vislumbra, no caso, violação do princípio da congruência. Não somente de acordo com a narrativa da denúncia, como também com a jurisprudência desta Corte acerca do momento consumativo do crime, a conduta ora examinada, de fato, se enquadra no conceito de furto consumado. 3. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.964.220/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022)Basta ler a denúncia para constatar que o fato ocorreu “Em data de 21 de fevereiro de 2026, por volta das 02h00min, nas dependências do estabelecimento Battisti Automóveis (…)” (mov. 44.1, dos autos originários). Portanto, o fato de o crime ter sido perpetrado durante o repouso noturno era de pleno conhecimento da defesa, que pôde se manifestar acerca do fato em qualquer momento da instrução probatória, mas optou por não fazê-lo. Por conta disso, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios da correlação, do contraditório ou da ampla defesa. Sob outro viés, a defesa requereu o aumento da fração referente à causa de diminuição da tentativa ao patamar de 2/3 (dois terços), alegando que o réu foi interrompido no início dos atos executórios.Contudo, também sem razão. Ninguém desconhece que ao aplicar a minorante da tentativa, é necessário observar a extensão do iter criminis percorrido a fim de avaliar o quão perto estava o autor de consumar o delito, sendo que, quanto mais perto estiver, menor será a fração aplicada.Nesse sentido, cita-se aresto do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA TENTADO (ART. 155, §4º, INCISO II, C.C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). APELAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. 1. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA COM INTIMAÇÃO DO RÉU E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO MESMO ATO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO ART. 96, IX, DA CRFB/88 AFASTADA. DECISÃO MOTIVADA E VINCULADA AO CASO CONCRETO. 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA FORMA QUALIFICADA PARA A FORMA SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) REJEITADO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NO CASO CONCRETO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. 4. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO VETOR ANTECEDENTES MANTIDA (ART. 59, CP). AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DIVERSAS EM CADA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. 5. PLEITO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA EM FRAÇÃO MÁXIMA. INTER CRIMINIS AVANÇADO. PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM JÁ APLICADO. FRAÇÃO DE UM MEIO MANTIDA. 6. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO. PENA DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME MAIS GRAVOSO CABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS PENAL INCABÍVEIS. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIME PATRIMONIAL (…) 9. Em razão do inter criminis apurado, a fração de diminuição atinente a figura da tentativa (art. 14, II, parágrafo único, do CP), aplicada em um meio, revela-se proporcional. Restou demonstrado que o réu foi flagrado, já no interior da residência da vítima, com a res furtiva em mãos, portanto em estado avançado da prática delitiva que só não se consumou por circunstâncias alheias a vontade do acusado. (…)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001105-80.2026.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 10.06.2026, sem grifos no original)No caso em questão, como se viu das gravações das câmeras de segurança (mov. 1.13 a 1.21, dos autos originários), o apelante entrou em diversos veículos e inclusive tentou tirar a motocicleta do estabelecimento, sendo que o delito somente não se consumou porque ele não conseguiu passar a res furtiva pelas grades e, após o acionamento de um alarme de segurança, empreendeu fuga antes de concluir a subtração.Assim, considerando o avançado iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito, correta a aplicação de 1/3 (um terço) para a aludida minorante. Aliás, não prosperam os argumentos defensivos de que a fração de diminuição em razão da tentativa deve ser aumentada, uma vez que o réu não teve a posse mansa e pacífica dos bens, afinal, caso fosse esse o cenário, estar-se-ia diante de crime consumado e não tentado, consoante a teoria da amotio adotada pelo ordenamento jurídico pátrio.Nesse sentido, me valendo de legítima fundamentação per relationem, transcrevo excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“(...) Conforme exposto no r. decisum, o delito esteve muito perto da consumação, haja vista que o apelante adentrou em diversos veículos do estabelecimento e chegou a tentar retirar uma motocicleta do local, não logrando êxito apenas porque não conseguiu transpor as grades existentes.Ora, as circunstâncias acima narradas evidenciam que o réu se aproximou consideravelmente da consumação do delito. Por esse motivo, mostrou-se acertada a aplicação da fração mínima, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal.
(...)”. (sem destaque no original)Portanto, considerando que, na dosimetria da pena, houve estrita observância do sistema trifásico e dos princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade, nenhuma alteração deve ser realizada. Dou por prequestionadas as matérias aqui ventiladas.Diante do exposto, voto, em conclusão, no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao apelo, mantendo-se incólume a sentença lançada por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.A vítima, na pessoa do seu representante legal, deverá ser intimada do inteiro teor deste acórdão, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.ACORDAM

os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e, nesta extensão, negar provimento ao apelo, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador
Marcus Vinicius de Lacerda Costa
(sem voto), e dele participaram o
Desembargador
Ruy A. Henriques e o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de
03 a 09 de novembro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator