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Processo:

Poder Judiciário
Tribunal de Justiça
16ª Câmara Cível

Estado do Paraná
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005209-27.2023.8.16.0129
DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ
Apelante: CREFISA S/A C. F. I.
Apelado: WALTER GOMES
Relator: Desembargador FRANCISCO CARLOS JORGE
EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR
E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (SÚM.
568/STJ). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS
PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS E COMPOSIÇÕES DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO
FEITO. AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.378/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE CONTRATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA OFICIAL. ABUSIVIDADE
MANTIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ALTO RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE
LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE.
DESCABIMENTO (TEMA 1.076/STJ). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11,
DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido formulado em ação revisional de dez contratos de
empréstimo pessoal não consignado, declarando abusivas as taxas de juros
remuneratórios, determinando sua substituição pelas taxas médias de mercado das
séries 20742 e 20743 do BACEN, com restituição simples dos valores pagos a maior
e descaracterização da mora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se: (i) o processo deve ser suspenso em razão da afetação do Tema
Repetitivo nº 1.378/STJ; (ii) a sentença é nula por cerceamento de defesa ou
ausência de fundamentação; (iii) as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos
contratos em discussão nos autos são abusivas; (iv) é cabível a limitação dos juros a
uma vez e meia a taxa média de mercado e, (v) os honorários advocatícios devem ser
fixados por apreciação equitativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema, consoante entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm. 568/STJ).
4. Não se justifica a suspensão do julgamento da apelação em virtude da afetação
do Tema Repetitivo nº 1.378/STJ, porque a suspensão determinada pela Corte
Superior se restringiu aos recursos especiais e agravos em recurso especial que
discutam idêntica questão jurídica (art. 1.037, II, do CPC).
5. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando o feito foi
regularmente instruído, com colheita do depoimento pessoal do autor e sem
requerimento de outras provas pelas partes, sendo dispensável a prova pericial para
o cotejo da taxa pactuada com a média divulgada pelo BACEN, tampouco ausência
de fundamentação quando a sentença, complementada em embargos de declaração,
enfrenta as questões essenciais da controvérsia.
6. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não
indica abusividade (Súm. 382/STJ), sendo admitida a revisão das taxas em situações
excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade,
capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC),
fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto (Orientação
1, “d”, do REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).
7. Pactuadas taxas anuais correspondentes a mais de sete vezes as taxas médias
de mercado para as operações e os períodos, sem demonstração concreta de risco
que as justifique, resta caracterizada a abusividade, devendo ser mantida a
readequação dos juros remuneratórios às taxas médias praticadas pelo mercado.
8. Reconhecida a abusividade, os juros devem ser readequados à taxa média de
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Apelação Cível nº 0005209-27.2023.8.16.0129 – fls. 2 de 15
mercado, não constituindo o patamar de uma vez e meia teto a ser aplicado, mas
mero parâmetro para a identificação do abuso.
9. Não sendo irrisório o proveito econômico obtido nem muito baixo o valor da
causa, não se admite a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa
(Tema Repetitivo 1.076/STJ).
IV. DISPOSITIVO
10. Apelação cível à que se nega provimento, com majoração dos honorários
advocatícios (art. 932, IV, “b”, do CPC; Súm. 568/STJ).
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 85, §§ 2º, 8º e 11, 370, 489,
932, IV, “b”, 1.037, II; CDC, arts. 6º, V, e 51, IV e § 1º; CC, arts. 368 e 369; Súm. 382 e 568/STJ; Súm. 596 e
648/STF; Súmula Vinculante nº 7/STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI,
Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp nº 2.573.862/AL, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, Segunda Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022.
Vistos e examinados, na forma do art. 932, inc. IV, b/CPC.

I. RELATÓRIO
Insurge-se a instituição financeira requerida em face da
sentença proferida nos autos da ação revisional contratual, sob nº 0005209-
27.2023.8.16.0129, proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de
Paranaguá, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tendo como objeto
dez contratos de empréstimo pessoal entabulados entre as partes, declarando
abusivas as taxas de juros remuneratórios e determinando sua substituição pelas
taxas médias de mercado das séries 20742 e 20743 do BACEN, conforme a natureza
de cada operação, com restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a
compensação, e declarando descaracterizada a mora, e condenando a requerida ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10%
(dez por cento) sobre o proveito econômico (mov. 160.1/orig.), complementada em embargos
de declaração quanto ao exame do parecer econômico apresentado pela requerida
(mov. 171.1/orig.).
Sustenta a instituição financeira, ora apelante,
preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do Tema
Repetitivo nº 1.378/STJ e a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e
por cerceamento de defesa, porquanto proferida mediante simples comparação entre
a taxa pactuada e a taxa média divulgada pelo BACEN, sem exame das peculiaridades
do caso concreto.
Defende que atua na concessão de crédito a clientes de alto
risco, de baixa renda e com histórico de restrição de crédito, sem garantias, o que
justifica a taxa praticada; que a taxa média de mercado, segundo orientação do
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próprio Banco Central, não se presta a aferir a abusividade em casos concretos; que
o REsp nº 1.061.530/RS exige o exame das peculiaridades da contratação; que
competia à parte autora demonstrar a abusividade, mediante prova de renda,
garantias, histórico de crédito e da existência de oferta mais vantajosa; e que deve
prevalecer o contrato livremente pactuado, não havendo valores a restituir,
requerendo, subsidiariamente, a limitação dos juros remuneratórios a uma vez e
meia a taxa média de mercado e a fixação dos honorários advocatícios por apreciação
equitativa, em valor não superior a R$ 1.000,00, pugnando, dessa forma, pelo
provimento do recurso, reformando-se a sentença recorrida para julgar
improcedentes os pedidos iniciais (mov. 176.1/orig.).
Devidamente intimada, a parte autora apresentou
contrarrazões pelo não provimento do recurso, com majoração dos honorários
advocatícios (mov. 181.1/orig.), vindo os autos a esta Corte Revisora, tornando, na
sequência, para exame.
Eis, em síntese, o relatório.
II. FUNDAMENTOS
Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença
— proferida pelo magistrado EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA —, a qual
julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando abusivas as taxas de
juros remuneratórios de dez contratos e determinando sua substituição pelas taxas
médias de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior (mov. 160.1/orig.),
complementada em embargos de declaração (mov. 171.1/orig.).
II.I. JULGAMENTO MONOCRÁTICO
A situação dos autos se amolda à hipótese do art. 932, IV,
do Código de Processo Civil, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador,
nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ, segundo o qual, “o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento
ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”, como bem
reconhece a jurisprudência:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE -
SÚMULA 568 /STJ - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
- COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LOTE NÃO
EDIFICADO - TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - 1- Ação de rescisão contratual c/c pedido de
devolução de quantias pagas. 2- É firme, nesta Corte, o entendimento de que o art.
932 do CPC/2015 e a Súmula 568 /STJ admitem que o relator julgue
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monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada
nesta Corte. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão
colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes de todas as Turmas do STJ. 3- Consoante a jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal de Justiça, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o
desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a
resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do
vendedor. 4- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1974289/SP - (2021/0356177-0) - 3ª
T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 22.06.2022) (“In” Síntese Net Jurídico.
https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001112744)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO
MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS -
PREENCHIMENTO - PRODUTOR RURAL - SÚMULA Nº 568 /STJ - 1- Recurso especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2- A jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao relator dar ou negar
provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que
há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso
manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932 , III e IV, do
Código de Processo Civil de 2015). 3- A possibilidade de interposição de recurso
ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade. Precedente. 4- O Superior Tribunal de Justiça admite a recuperação
judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo
período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual
período. Súmula nº 568 /STJ. 5- Agravo interno não provido. (STJ - AGInt-REsp 1913379/PR
- (2020/0341579-0) - 3ª T. - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - DJe 30.05.2022) (“In” Síntese Net Jurídico.
https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001108213)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RESP. ENTENDIMENTO DOMINANTE -
POSSIBILIDADE - COFINS-IMPORTAÇÃO - IMPORTAÇÃO DE AERONAVES (POSIÇÃO
88.02 DA NCM) - ALÍQUOTA DE 1% - LEGALIDADE - 1- O provimento monocrático
do recurso especial tem suporte na Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "O relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar
provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema"
(Corte Especial, DJe 17/3/2016). Além disso, a possibilidade de interposição de
recurso ao órgão colegiado afasta eventual ofensa ao princípio da colegialidade. 2-
Entende o STJ que não há incompatibilidade entre o "adicional de alíquota" previsto no
§ 21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004 (redação dada pela Lei 12.844/2013) e a previsão
legal de "alíquota zero" para a COFINS-Importação incidente sobre a importação de
aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM. 3- Agravo interno não provido. (STJ -
AGInt-AGInt-REsp 1888059/MG - (2020/0197785-5) - 1ª T. - Rel. Min. Sérgio Kukina DJe 31.03.2022) (“In”
Síntese Net Jurídico. https://online.sintese.com/pages/juridico/search/results.jsf; ementa nº 101001082033)
Impera-se, assim, o pronto julgamento unipessoal do
presente recurso.
II.II. ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade
— tempestividade, preparo (mov. 176.2/orig.), regularidade formal e inexistência de fato
impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser
conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma
das hipóteses do § 1º do art. 1.012 do Código de Processo Civil.
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II.III. SUSPENSÃO DO RECURSO
Quer a instituição financeira, inicialmente, a suspensão do
julgamento do presente recurso de apelação até o julgamento do Tema Repetitivo nº
1.378/STJ, contudo, a suspensão determinada restringiu-se a “(...) recursos especiais
e agravos em recurso especial em trâmite no STJ ou nas instâncias ordinárias que
discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”, de
modo que, plenamente possível o prosseguimento regular dos autos, impõe-se a
rejeição do pleito de suspensão.
II.IV. NULIDADE DA SENTENÇA
A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de
defesa, ao argumento de que teria sido proferida de forma antecipada, sem a
produção de prova pericial, documental suplementar e do depoimento pessoal da
parte autora, não merece acolhimento, porquanto, ao contrário do que sustenta a
instituição financeira, o feito foi regularmente instruído, com a realização de
audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento pessoal do
autor, constando da respectiva ata que não houve requerimento de outras provas
pelas partes (mov. 152 - 155.1/orig.), de modo que, além de preclusa a pretensão de produção
de novas provas, a prova pericial se mostra dispensável, tendo em conta que a análise
das cláusulas contratuais e a aferição da taxa de juros praticada, confrontada com a
taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, não demandam conhecimento
técnico especializado ante a sua baixa complexidade, como pacificamente reconhece
a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE
NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. DESNECESSÁRIO JULGAMENTO CONJUNTO
COM OS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES
CONFLITANTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
MATÉRIA IMPUGNADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO
NESSA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL. BAIXA COMPLEXIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (…)
3.2. O indeferimento da produção de prova pericial contábil não configura
cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para o deslinde
processual.3 .3. Nos termos do artigo 370, do Código de Processo Civil, caberá ao
juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao
julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências
inúteis ou meramente protelatórias. (…) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 00009356420248160103 Lapa,
Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 05/03/2025, Data de Publicação: 06/03/2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO
DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL
SUFICIENTE PARA DESFECHO DA LIDE. NULIDADE INEXISTENTE. JUROS
REMUNERATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NÃO SUPERA
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UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO
PERÍODO. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 00020474420248160014 Londrina,
Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 16/12/2024, Data de Publicação: 17/12/2024)
Tampouco se verifica ausência de fundamentação. O dever
constitucional de fundamentação, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e
disciplinado pelos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, exige que sejam
expostas, de forma clara e suficiente, as razões determinantes da solução adotada e
enfrentados os argumentos potencialmente aptos a infirmá-la, não impondo resposta
individualizada a todos os documentos, pareceres e precedentes apresentados, pois
“não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, AgInt no
AREsp nº 2.573.862/AL, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado
em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).
Na situação examinada, a sentença expôs o regime jurídico
aplicável aos juros remuneratórios, confrontou as taxas contratadas com as médias
divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade e o período e apreciou a
alegação de risco da operação (mov. 160.1/orig.), tendo a decisão dos embargos de
declaração examinado expressamente o parecer econômico apresentado pela
instituição financeira (mov. 171.1/orig.), colhido, ademais, o depoimento pessoal do autor,
de modo que a irresignação da instituição financeira se dirige ao mérito e à valoração
dos elementos apresentados, e não à ausência de fundamentação, razão pela qual
deve ser rejeitada a nulidade alegada.
II.V. JUROS REMUNERATÓRIOS
A propósito da alteração, ou limitação, da taxa de juros
remuneratórios, deve-se observar, primeiramente, o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição Federal, pelo enunciado
da Súmula 648/STF, assim como da Súmula Vinculante nº 7, tendo-se que “A norma
do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa
de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei
complementar”, admitindo-se a limitação pela taxa média de mercado apenas quando
provada a abusividade da taxa fixada, mesmo porque, ante o enunciado da Súmula
382 do Superior Tribunal de Justiça, “A estipulação de juros remuneratórios
superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.
Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações
firmadas pela egrégia Corte Superior no julgamento do Recurso Especial nº
1.061.530/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73; arts.
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Apelação Cível nº 0005209-27.2023.8.16.0129 – fls. 7 de 15
1.036 e seguintes do CPC/15), onde se concluiu:
ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS:
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios
estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não
indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as
disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações
excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade
(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC)
fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
(STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe
10/03/2009)
Sendo assim, faz-se necessário perquirir se, no caso
concreto, os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos.
Como se sabe, a taxa de juros remuneratórios é pactuada
de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito
abundante, a taxa tende a ser menor; se o crédito é escasso, a taxa será maior. São
diversas as variáveis consideradas pelas instituições financeiras ao estipular a taxa
aplicável a seus clientes — custo de captação, risco de inadimplemento, garantias,
prazo e custos operacionais —, todas elas regidas por leis de mercado, sendo livre a
sua fixação, ressalvado o controle da abusividade no caso concreto.
Ressalte-se que, para verificar a abusividade dos juros
remuneratórios, o mais indicado é analisar a taxa anual efetiva e compará-la com a
taxa média anual divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da
mesma natureza no período da contratação.
A taxa mensal é útil para compreender o impacto mês a
mês, mas é a taxa anual efetiva que incorpora os efeitos da capitalização composta e,
por isso, permite comparação fiel com os dados do Banco Central.
Importante consignar que, a despeito de estar acima da
taxa média de mercado, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve
exceder ao menos uma vez e meia a taxa referencial estimada pelo Banco Central do
Brasil, critério que vem sendo adotado por esta colenda 16ª Câmara Cível.
Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso
configure abusividade, de modo que apenas a taxa que ultrapassa esse patamar, sem
que a instituição financeira demonstre circunstâncias concretas e excepcionais que
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Apelação Cível nº 0005209-27.2023.8.16.0129 – fls. 8 de 15
a justifiquem, coloca o consumidor em desvantagem exagerada.
Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior
Tribunal de Justiça no Recurso Especial já citado (REsp nº 1.061.530/RS):
(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se
que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja
relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em
desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada.
(...)
Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa
taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há,
portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.
A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas
taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp
271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro
(Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo
(REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da
média.
Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a
adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo
Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame
das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não
abusivos. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008,
DJe 10/03/2009)
Na situação dos autos, trata-se de questionamento a
respeito dos juros remuneratórios em 10 (dez) contratos de crédito pessoal não
consignado, os quais devem ser verificados individualmente, tomando-se como
referência, conforme a natureza de cada operação e o critério adotado na sentença,
que não foi objeto de recurso específico, as séries nº 20742 e 25464 (crédito pessoal
não consignado) e nº 20743 e 25465 (crédito pessoal não consignado vinculado à
composição de dívidas) do Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco
Central do Brasil (mov. 160.1/orig.).
No contrato nº 032370036358, celebrado em 29/03/2019,
foi pactuada a taxa anual (efetiva) de 987,22%, ao passo que a taxa média de mercado
situava-se em 6,94% ao mês e 123,68% ao ano (séries 25464 e 20742 do
SGS/BACEN, março de 2019), correspondendo a taxa contratada a 798,21% da taxa
média anual (987,22*100/123,68 = 798,21), ou seja, aproximadamente 7,98 vezes a
média de mercado.
No contrato nº 032370039508, celebrado em 06/04/2020,
foi pactuada a taxa anual (efetiva) de 987,22%, ao passo que a taxa média de mercado
situava-se em 5,32% ao mês e 86,35% ao ano (séries 25464 e 20742 do SGS/BACEN,
abril de 2020), correspondendo a taxa contratada a 1.143,28% da taxa média anual
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Apelação Cível nº 0005209-27.2023.8.16.0129 – fls. 9 de 15
(987,22*100/86,35 = 1.143,28), ou seja, aproximadamente 11,43 vezes a média de
mercado.
No contrato nº 032370040901, celebrado em 10/08/2020,
foi pactuada a taxa anual (efetiva) de 987,22%, ao passo que a taxa média de mercado
situava-se em 3,42% ao mês e 49,79% ao ano (séries 25465 e 20743 do SGS/BACEN,
agosto de 2020), correspondendo a taxa contratada a 1.982,77% da taxa média anual
(987,22*100/49,79 = 1.982,77), ou seja, aproximadamente 19,83 vezes a média de
mercado.
No contrato nº 032370042127, celebrado em 18/12/2020,
foi pactuada a taxa anual (efetiva) de 333,45%, ao passo que a taxa média de mercado
situava-se em 2,87% ao mês e 40,36% ao ano (séries 25465 e 20743 do SGS/BACEN,
dezembro de 2020), correspondendo a taxa contratada a 826,19% da taxa média
anual (333,45*100/40,36 = 826,19), ou seja, aproximadamente 8,26 vezes a média
de mercado.
No contrato nº 032370043582, celebrado em 15/06/2021,
foi pactuada a taxa anual (efetiva) de 706,42%, ao passo que a taxa média de mercado
situava-se em 3,37% ao mês e 48,89% ao ano (séries 25465 e 20743 do SGS/BACEN,
junho de 2021), correspondendo a taxa contratada a 1.444,92% da taxa média anual
(706,42*100/48,89 = 1.444,92), ou seja, aproximadamente 14,45 vezes a média de
mercado.
No contrato nº 032370046559, celebrado em 18/04/2022,
foi pactuada a taxa anual (efetiva) de 628,76%, ao passo que a taxa média de mercado
situava-se em 5,22% ao mês e 84,19% ao ano (séries 25464 e 20742 do SGS/BACEN,
abril de 2022), correspondendo a taxa contratada a 746,83% da taxa média anual
(628,76*100/84,19 = 746,83), ou seja, aproximadamente 7,47 vezes a média de
mercado.
No contrato nº 032370047826, celebrado em 11/08/2022,
foi pactuada a taxa anual (efetiva) de 829,17%, ao passo que a taxa média de mercado
situava-se em 3,37% ao mês e 48,78% ao ano (séries 25465 e 20743 do SGS/BACEN,
agosto de 2022), correspondendo a taxa contratada a 1.699,82% da taxa média anual
(829,17*100/48,78 = 1.699,82), ou seja, aproximadamente 17,00 vezes a média de
mercado.
No contrato nº 032370049352, celebrado em 14/11/2022,
foi pactuada a taxa anual (efetiva) de 756,24%, ao passo que a taxa média de mercado
situava-se em 2,90% ao mês e 40,93% ao ano (séries 25465 e 20743 do SGS/BACEN,
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Apelação Cível nº 0005209-27.2023.8.16.0129 – fls. 10 de 15
novembro de 2022), correspondendo a taxa contratada a 1.847,64% da taxa média
anual (756,24*100/40,93 = 1.847,64), ou seja, aproximadamente 18,48 vezes a
média de mercado.
No contrato nº 032370049786, celebrado em 12/12/2022,
foi pactuada a taxa anual (efetiva) de 987,22%, ao passo que a taxa média de mercado
situava-se em 5,11% ao mês e 81,94% ao ano (séries 25464 e 20742 do SGS/BACEN,
dezembro de 2022), correspondendo a taxa contratada a 1.204,81% da taxa média
anual (987,22*100/81,94 = 1.204,81), ou seja, aproximadamente 12,05 vezes a
média de mercado.
No contrato nº 032370050979, celebrado em 10/03/2023,
foi pactuada a taxa anual (efetiva) de 987,22%, ao passo que a taxa média de mercado
situava-se em 5,40% ao mês e 88,01% ao ano (séries 25464 e 20742 do SGS/BACEN,
março de 2023), correspondendo a taxa contratada a 1.121,71% da taxa média anual
(987,22*100/88,01 = 1.121,71), ou seja, aproximadamente 11,22 vezes a média de
mercado.
Com efeito, as taxas de juros remuneratórios pactuadas
superam em aproximadamente 7,47 a 19,83 vezes as médias praticadas pelo mercado
para operações da mesma modalidade e período, ultrapassando o patamar de uma
vez e meia admitido pela jurisprudência, o que evidencia discrepância apta a colocar
o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do
Consumidor) e, por isso, se revelam abusivas, como tem entendido esta colenda 16ª
Câmara Cível:
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO
PESSOAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1.
CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO
PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS -
RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE
ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS E
NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE
CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A
MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO
MERCADO DE CRÉDITO – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE
MERCADO – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS
EARESP 676.608/RS E 600.663/RS, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE
FORMA SIMPLES NOS TERMOS REQUERIDOS PELA PARTE.2.2. PLEITO DE
APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO
– ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ARBITRAR EM R$ 1.000,00 - INVERSÃO DOS
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.3. DISPOSITIVO -
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003295-
45.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 22.04.2026)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL DESTINADO A
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Apelação Cível nº 0005209-27.2023.8.16.0129 – fls. 11 de 15
PARCEIRO UBER. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A
MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE
MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EARESP 676.608/RS E 600.663/RS.
HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.2. A jurisprudência do
STJ e desta Câmara admite a limitação dos juros remuneratórios quando
ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, especialmente quando
excedem uma vez e meia a média divulgada pelo BACEN.3.3. O contrato celebrado
em 17/10/2024 prevê juros de 213,5006% ao ano, enquanto a taxa média de
mercado para operações da mesma natureza, na data da contratação, corresponde
a 93,92% ao ano, evidenciando percentual superior a uma vez e meia a média.3.4.
A instituição financeira não comprova risco extraordinário de inadimplemento,
negativação do consumidor ou circunstância concreta apta a justificar taxa
substancialmente superior à média de mercado.3.5. A restituição do indébito
constitui consequência da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem
causa do fornecedor. 3.6. Nos termos dos EAREsp 676.608/RS e 600.663/RS, a
repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe de
demonstração de má-fé quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé
objetiva, aplicando-se aos pagamentos realizadas após 30/03/2021.3.7. Celebrado o
contrato em 01/11/2023 e não demonstrado engano justificável, impõe-se a restituição
em dobro dos valores pagos indevidamente.3.8. O desprovimento do recurso autoriza a
majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV.
Dispositivo e tese4.1. Recurso desprovido. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031471-
97.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer - J. 08.04.2026)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DE AMBAS AS
PARTES.APELAÇÃO CÍVEL 01 – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
RÉ – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO
AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE
CARACTERIZADA – TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A MÉDIA
APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE
CRÉDITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RISCO DAS OPERAÇÕES
SUPERA AQUELE A ELAS NORMALMENTE INERENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA
DE QUE O MUTUÁRIO ENCONTRAVA-SE NEGATIVADO NA ÉPOCA DA
CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA – (...) (TJPR -
16ª Câmara Cível - 0016262-79.2021.8.16 .0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marco Antonio
Massaneiro - J. 12.03 .2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO
CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA
UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO
PERÍODO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXAS MÉDIAS DE MERCADO
INFORMADAS PELO BACEN ATRAVÉS DO SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES
TEMPORAIS. PARÂMETRO ADEQUADO DE COMPARAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. Apelação cível parcialmente
provida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000370-30.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargador Paulo Cezar
Bellio - J. 12.07.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL
– LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE
CONSTATADA – TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA
MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E
PERÍODO CONTRATADO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS – PRECEDENTES – ADEQUAÇÃO DA TAXA
DE JUROS DE ACORDO COM TABELA DO BACEN – REPETIÇÃO DE VALORES
DEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 16ª C. Cível - 0035631-63.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Maria Mercis Gomes
Aniceto - J. 21.07.2021)
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Apelação Cível nº 0005209-27.2023.8.16.0129 – fls. 12 de 15
Registre-se que, ainda que se adotasse a série 20742 para
todos os contratos, de médias mais elevadas, a conclusão pela abusividade não se
alteraria, diante da magnitude das taxas pactuadas.
E, ainda que a instituição financeira argumente o alto risco
de inadimplemento das operações de crédito pessoal sem garantia, defendendo que
os juros remuneratórios não podem ser aferidos tão somente com base na taxa média
divulgada pelo Banco Central, inclusive juntando aos autos pareceres técnicos para
fundar sua pretensão, não lhe assiste razão, pois não se pode convalidar abusividade
nos contratos de mútuo pelo simples cenário de que a instituição oferta seus serviços
a determinado perfil de clientes e, em razão disso, corre o risco de não reaver o capital
emprestado.
Ademais, a instituição financeira não demonstrou que a
parte autora, no momento da contratação, apresentasse perfil de risco que
justificasse taxas correspondentes a mais de sete vezes a média de mercado — risco,
aliás, que já integra a taxa média apurada pelo BACEN para operações da mesma
espécie. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DA PARTE RÉ.
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA.
APELO QUE REBATE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.
MAGISTRADO QUE APRECIOU E REFUTOU AS OBJEÇÕES APRESENTADAS.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO
REVISIONAL ESPECIFICADA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO
ANTE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS
APLICADAS QUE SUPERAM EM MUITAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO, APLICADA
À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. LIMITAÇÃO E REPETIÇÃO DEVIDAS. TAXAS
DIVULGADAS PELO BACEN ESPECÍFICAS AO CASO DEBATIDAS NOS AUTOS.
PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CABIMENTO.
PRECEDENTES. ALEGADO ALTO RISCO DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVALIDAÇÃO DE ABUSIVIDADES EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.
PERFIL DE ALTO RISCO DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
(ART. 85, §11, DO CPC/15). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara
Cível - 0000403-10.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke - J. 12.04.2024)
Tampouco prospera a alegação de que competia à parte
autora demonstrar a abusividade mediante prova de renda, garantias, histórico de
crédito e da existência de oferta mais vantajosa, pois o contrato, a taxa pactuada e o
referencial oficial constam dos autos e evidenciam, por si, a expressiva discrepância,
cabendo à instituição financeira, que invoca circunstâncias excepcionais para
justificá-la, demonstrá-las de forma concreta e individualizada.
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Apelação Cível nº 0005209-27.2023.8.16.0129 – fls. 13 de 15
Do mesmo modo, a força obrigatória dos contratos cede
diante da incidência das normas de ordem pública de proteção ao consumidor (arts.
1º e 6º, V, do CDC), sendo nula de pleno direito a cláusula que coloque o consumidor
em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do mesmo diploma).
Deve ser mantida, portanto, a sentença que reconheceu a
abusividade das taxas de juros remuneratórios nos contratos em discussão nos autos
e as limitou às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN para a modalidade
e o período de cada contratação.
Tampouco comporta acolhimento o pedido subsidiário de
limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado,
porquanto tal patamar constitui apenas parâmetro adotado para a identificação da
abusividade, e não teto a ser aplicado após o seu reconhecimento, de modo que,
constatada a abusividade da taxa pactuada, a consequência é a sua substituição pela
taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade e o período da
contratação, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no
Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob pena de se convalidar, ainda que
parcialmente, a cobrança reconhecida como abusiva.
II.VI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
A instituição financeira pretende afastar a restituição dos
valores cobrados em excesso, sustentando que cobrou apenas os valores pactuados
e que não houve cobrança indevida (mov. 176.1/orig.).
Contudo, uma vez reconhecida a abusividade dos juros
remuneratórios e determinada sua substituição pela taxa média correspondente,
eventual diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos após o
recálculo configura cobrança excessiva, cuja restituição ou compensação com
eventual saldo devedor (arts. 368 e 369 do Código Civil) se impõe para impedir o
enriquecimento sem causa do fornecedor, a ser apurada em liquidação. Nesse
sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DO
INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO INDEVIDO. 3.
SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Estando devidamente demonstrado o
excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato, a
sua limitação é medida que se impõe. Logo, devida a repetição do indébito na
forma simples.” (TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0013591-82.2022.8.16.0019, Ponta Grossa,
Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, julgado em 01/04/2023)
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Apelação Cível nº 0005209-27.2023.8.16.0129 – fls. 14 de 15
Assim, o fato de os valores terem sido exigidos com
fundamento nas cláusulas contratuais não impede sua restituição, pois a declaração
de abusividade afasta a legitimidade da parcela excedente, devendo ser mantida a
sentença quanto à repetição simples da diferença apurada, autorizada a
compensação.
II.VII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Pretende a instituição financeira a fixação dos honorários
advocatícios por apreciação equitativa, em valor não superior a R$ 1.000,00.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar
o Tema Repetitivo 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP e REsp nº 1.877.883/SP), assentou
que a fixação por equidade, prevista no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, é
excepcional, restrita às hipóteses de proveito econômico inestimável ou irrisório ou
de valor da causa muito baixo, firmando as seguintes teses:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO
ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR
APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...).
24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa
não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito
econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância
dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC — a depender da
presença da Fazenda Pública na lide —, os quais serão subsequentemente calculados
sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor
atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade
quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo
vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25.
Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem,
a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°,
5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática
do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno
do STJ. (STJ, REsp nº 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022,
DJe de 31/5/2022)
No caso, não se está diante de causa de valor inestimável,
de proveito econômico irrisório nem de valor da causa muito baixo, tratando-se da
revisão de dez contratos, com valor da causa de R$ 24.571,85 (mov. 1.1/orig.), de modo
que inexiste espaço para o arbitramento por equidade, sendo imperativa a
observância dos percentuais mínimo e máximo de 10% (dez por cento) e 20% (vinte
por cento), calculados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou,
não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa — nessa ordem —, razão
pela qual não assiste razão à instituição financeira neste ponto.
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Apelação Cível nº 0005209-27.2023.8.16.0129 – fls. 15 de 15
III. ÔNUS SUCUMBENCIAIS
Diante do desprovimento do recurso interposto pela
instituição financeira, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos aos
patronos da parte autora, para o valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre
a base de cálculo fixada, nos termos do § 11, do art. 85/CPC (Tema Repetitivo
1.059/STJ).
IV. DECISÃO
ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do
Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, nego provimento à apelação cível
interposta pela instituição financeira, majorando os honorários de sucumbência, nos
termos dos fundamentos supra.
Intimem-se.
Curitiba, 13 de novembro de 2026.
FRANCISCO CARLOS JORGE
RELATOR
FCJ/acan