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Processo:

I.
Trata-se de carta testemunhável interposta por Victor Hugo Martins Soares, com fundamento nos arts. 639, inciso I, e 640 do Código de Processo Penal, contra a decisão de mov. 69.1 (28/07/2026), proferida nos autos nº 0001985-14.2026.8.16.0182, da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que denegou seguimento ao recurso em sentido estrito de mov. 67.1, ao fundamento de intempestividade, determinando, na sequência, a certificação do trânsito em julgado.
Extrai-se dos autos de origem que o testemunhante ajuizou queixa-crime em 22/01/2026, imputando à querelada Morena Paula Souto Derenusson Silveira a prática dos delitos de calúnia (art. 138 do Código Penal) e de fraude processual (art. 347 do Código Penal), tendo apresentado, em 11/05/2026, aditamento destinado a incluir Helena Barros Santana no polo passivo e a veicular novo fato tido por calunioso (movs. 1.1 e 28.1).
O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela rejeição da queixa-crime, sustentando a ilegitimidade ativa quanto ao delito de fraude processual, a inépcia e a atipicidade da conduta narrada quanto aos crimes contra a honra, bem como a ausência de condição de procedibilidade e de justa causa em razão da decadência (mov. 46.1).
Em 03/06/2026, o Juízo de origem determinou que o querelante comprovasse em que momento tomou ciência da suposta calúnia praticada pela querelada, ao que sobreveio, em 11/06/2026, petição informando que o conhecimento dos fatos se deu a partir de sua citação nos autos nº 0002171-92.2021.8.16.0188, em "julho de 2025".
A partir disso, em 12/06/2026, o Juízo de origem rejeitou integralmente a queixa-crime e o respectivo aditamento, com base nos seguintes fundamentos (mov. 55.1):
a)-decadência quanto à calúnia originária, com a consequente declaração de extinção da punibilidade (arts. 103 e 107, inciso IV, do Código Penal);
b)-ilegitimidade ativa quanto ao delito de fraude processual, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada;
c)-atipicidade das condutas descritas no aditamento, por reputá-las abrangidas pelo "animus defendendi" e "narrandi".
Considerada realizada a intimação em 03/07/2026, o querelante protocolou, em 10/07/2026, petição acompanhada de nova procuração (movs. 61.1 e 62.1), por meio das quais impugnou os fundamentos da rejeição da queixa-crime, sem, contudo, formular pedido de reforma em sede recursal.
Instado a se manifestar, o Juízo consignou, em 13/07/2026, que, discordando da decisão, deveria o querelante formular o recurso cabível (mov. 64.1).
Somente em 27/07/2026 foi interposto o recurso em sentido estrito (mov. 67.1), ao qual se negou seguimento na decisão ora testemunhada (mov. 69.1).
Nas razões da carta testemunhável, sustenta o testemunhante, em síntese: (i) a incidência da fungibilidade recursal, com fundamento no art. 579 do Código de Processo Penal e no Tema Repetitivo nº 1.219 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a receber-se a petição de mov. 61.1 como recurso em sentido estrito; (ii) subsidiariamente, o deslocamento do termo inicial do prazo recursal para a intimação da decisão de mov. 64.1, por configurar erro induzido pelo próprio Juízo; (iii) subsidiariamente, o reconhecimento de justa causa para a prática do ato fora do prazo; e (iv) a nulidade da certidão de trânsito em julgado de mov. 71.0, datada de 17/07/2026, por incompatibilidade com a cronologia dos atos processuais.
Exercido o juízo de retratação, o Magistrado de origem manteve a decisão denegatória por seus próprios fundamentos (mov. 78.1).
O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por este Relator (mov. 10.1 - TJ).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do il. Procurador de Justiça Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento da carta testemunhável (mov. 16.1 - TJ).



II.
A carta testemunhável deve ser desprovida.
A carta testemunhável não devolve o mérito da decisão que rejeitou a queixa-crime, mas sim, exclusivamente, o acerto do juízo negativo de admissibilidade proferido no mov. 69.1. As teses relativas à decadência, à atipicidade e à imunidade profissional da advocacia, deduzidas nas razões do recurso em sentido estrito, somente seriam apreciadas caso superado o óbice da intempestividade, o que, pelas razões a seguir expostas, não ocorre.
A cronologia processual é incontroversa. A decisão de rejeição da queixa-crime foi proferida em 12/06/2026 (mov. 55.1), com intimação considerada realizada em 03/07/2026, sexta-feira. O prazo de 05 (cinco) dias do art. 586 do Código de Processo Penal iniciou-se, portanto, em 06/07/2026 e exauriu-se em 10/07/2026, termo final expressamente reconhecido pelo próprio Juízo de origem no item 3 da decisão testemunhada. Nessa exata data, 10/07/2026, o querelante protocolou a petição de mov. 61.1, acompanhada de nova procuração (mov. 62.1). O recurso em sentido estrito, propriamente dito, foi interposto apenas em 27/07/2026 (mov. 67.1), quando já decorridos 17 (dezessete) dias do termo final do prazo recursal.
A controvérsia, assim, não reside na data do protocolo da petição de mov. 61.1, que se deu dentro do quinquídio legal, mas sim na sua natureza jurídica.
A resposta é dada pelo próprio testemunhante. Nesta carta testemunhável, a peça de mov. 61.1 é descrita como petição que veiculava "pedido expresso de reconsideração e regular prosseguimento do feito", protocolada sob o rótulo de "petição de cumprimento de intimação". Não há, ali, requerimento de devolução da matéria a esta instância revisora, nem pedido de remessa dos autos ao Tribunal, elementos que integram o núcleo essencial de qualquer recurso.
Ainda que assim não fosse, é assente que o pedido de reconsideração, por não ostentar natureza recursal, não substitui a interposição do recurso adequado, tampouco interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal, operando-se a preclusão temporal.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, na forma da lei, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível" (AgRg no HC n. 648.168/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 29/4/2021).
No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
"CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO REGIMENTAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO" (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009926-76.2026.8.16.0000 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.05.2026). [Grifou-se.]
“Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Intempestividade de apelação sobre hipoteca legal. Embargos rejeitados. [...]. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto é intempestivo, pois foi apresentado após o prazo de 5 dias estabelecido pelo Código de Processo Penal. 4. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso. [...] IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso adequado, sendo a apelação intempestiva quando apresentada após o transcurso do prazo legal estabelecido pelo Código de Processo Penal” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003049-24.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 02.02.2026). [Grifou-se.]
Com isso, o recurso em sentido estrito interposto apenas em 27/07/2026, contra decisão de rejeição da queixa-crime proferida em 12/06/2026 e cujo prazo impugnativo se exauriu em 10/07/2026, é manifestamente intempestivo.
Não socorre o testemunhante a invocação da fungibilidade recursal.
A tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.219 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.082.481/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 11/09/2024), tem entendimento em sentido contrário à pretensão defensiva, porquanto condiciona expressamente a aplicação do princípio à observância da tempestividade e dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Ademais, a hipótese versada no precedente em destaque é a de interposição de um recurso por outro, isto é, de apelação quando cabível o recurso em sentido estrito, ou vice-versa. A fungibilidade opera entre espécies recursais, e não entre petição destituída de conteúdo recursal e recurso, sendo certo que o art. 579 do Código de Processo Penal pressupõe, em sua literalidade, "a interposição de um recurso por outro".
Por sinal:
"DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. CABIMENTO DE RECUSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISOS V E VII, DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE CONDICIONADO A TEPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SUBSEQUENTES. RECURSO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000780-62.2023.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 03.02.2026)
Tampouco prospera a alegação de erro induzido pelo Juízo.
O despacho de mov. 64.1, datado de 13/07/2026, limitou-se a salientar ao querelante que, discordando da decisão proferida, deveria formular o recurso cabível. Trata-se de pronunciamento de conteúdo meramente orientativo, destituído de carga decisória sobre prazos e desacompanhado de qualquer deliberação acerca de reabertura, devolução ou restituição de prazo recursal. Ato dessa natureza não se converte em termo inicial autônomo para a impugnação da decisão de mov. 55.1, nem tem aptidão para elidir preclusão já consumada, sob pena de se admitir a renovação indefinida de prazos peremptórios mediante simples provocação da parte interessada.
Igualmente insubsistente a tese de que o silêncio do Juízo quanto à preclusão já operada teria gerado expectativa legítima apta a atrair a vedação ao comportamento contraditório. O prazo do art. 586 do Código de Processo Penal e o recurso cabível contra a rejeição da queixa-crime, previsto no art. 581, inciso I, do mesmo diploma, decorrem de expressa disposição legal, cujo conhecimento é presumido em relação à parte assistida por defensor.
A ambiguidade objetiva alegada, ademais, não se verifica, já que em nenhum momento o Juízo classificou equivocadamente a própria decisão, indicou recurso diverso do legalmente previsto ou praticou ato apto a induzir o querelante a erro quanto ao instrumento ou ao momento da impugnação.
Sob essa ótica, o precedente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça invocado nas razões, além de não indicado pelo número dos autos e oriundo de órgão fracionário com competência em matéria cível, sem eficácia vinculante, cuida de situação diversa, na qual a ambiguidade resultou da errônea classificação, pelo juízo de origem, do próprio provimento impugnado. Aqui, ao contrário, a decisão de mov. 55.1 é inequivocamente decisão de rejeição de queixa-crime, contra a qual a lei prevê, de forma expressa, o recurso em sentido estrito.
De igual modo, não se configura a justa causa.
A justa causa não se verifica na espécie, pois o querelante esteve, durante todo o quinquídio, assistido por advogado, com pleno acesso aos autos eletrônicos e ciência da decisão, tendo inclusive peticionado no último dia do prazo. A opção por formular pedido de reconsideração, em vez do recurso legalmente previsto, traduz escolha processual da parte, não evento imprevisto e a ela alheio.
Por fim, a alegada nulidade da certidão de trânsito em julgado não infirma o juízo de admissibilidade.
A certidão de mov. 71.0 é ato de secretaria, de natureza meramente declaratória, que não cria nem extingue direitos, limitando-se a atestar o exaurimento das vias impugnativas. Eventual equívoco na data ali lançada, 17/07/2026, comporta simples retificação de ofício em primeiro grau, sem repercussão sobre a validade da decisão que denegou seguimento ao recurso, cuja motivação é autônoma e anterior à certidão. Registre-se, ainda, que a fluência do trânsito em julgado não se afere exclusivamente pelo prazo do querelante, podendo refletir a intimação dos demais intervenientes processuais.
De todo modo, a certificação do trânsito em julgado constituiu providência decorrente da própria conclusão adotada na decisão testemunhada, e o julgamento desta carta testemunhável, ora realizado, esgota a discussão sobre a admissibilidade do recurso denegado.
Nesses termos, impõe-se o desprovimento da presente carta testemunhável, com a manutenção da decisão que obstou o seguimento do recurso em sentido estrito.
Envie-se cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da decisão testemunhada, Dr. Fernando Bardelli Silva Fischer.