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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001845-40.2026.8.16.0065, da Vara Criminal da Comarca de Catanduvas, em que figura como recorrente Neri Angelo Bertolini e como recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná.

1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Neri Angelo Bertolini em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Catanduvas (mov. 341.1), que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na mesma ocasião, foram afastadas as qualificadoras do motivo fútil e da finalidade de assegurar a impunidade de outro crime, previstas, respectivamente, nos incisos II e V do referido dispositivo.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Neri Angelo Bertolini, qualificado nos autos, nos seguintes termos:
“No dia 12 de dezembro de 2016, por volta das 21h55min, numa estrada rural da Comunidade de Pouso Alegre, município de Ibema e Comarca de Catanduvas/PR, o denunciado NERI ÂNGELO BERTOLINI, dolosamente, com inequívoca intenção de matar, efetuou ao menos 5 (cinco) disparos de arma de fogo, tipo pistola Marca Taurus, modelo 24/7, calibre .40 mm, número de série SHT75292, capacidade de 15 tiros, apreendida, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 31, contra a vítima Lucas Fabiano Alves, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo do Exame Cadavérico de fls. 74/74-verso, quais sejam, 1) orifício de entrada de projétil de arma de fogo sem orlas paranasal direito com penetração no crânio e face; 2) orifício de entrada de projétil de arma de fogo tangencial na pele da mandíbula direita; 3) orifício de entrada de projétil de arma de fogo tangencial no subcutâneo na região clavicular direita; 4) orifício de entrada de projétil de arma de fogo transfixante no pé direito tornozelo externo e orifício de saída na planta do pé direito; e 5) escoriações na face em região frontal e orbitária direita e no supercílio, as quais provocaram hemorragia intra-craniana por fratura do crânio e face, sendo esta a causa eficiente de sua morte, conforme referido laudo.
O denunciado agiu por motivo fútil, haja vista que somente realizou a conduta porque, durante uma perseguição automobilística do denunciado a Anildo Antônio Olszewski, a vítima passou a conduzir seu veículo entre os automóveis de ambos, o que fez com que o denunciado perdesse o contato com o veículo perseguido.
Ademais, o denunciado agiu para assegurar a impunidade de outro crime, uma vez que teria horas antes agredido a pessoa de Anildo e passou a persegui-lo, não o alcançando, pois conseguiu escapar, ficando a vítima para trás.
Por fim, o denunciado também agiu mediante surpresa, recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que a vítima, ao parar o veículo, foi para trás e colocou a mão no vidro, lado direito e parte traseira, posição esta realizada nas abordagens policiais, não oferecendo nenhuma resistência, haja vista que sabia que o denunciado era policial militar."
Após regular processamento do feito, sobreveio a decisão ora recorrida (mov. 341.1), anteriormente citada.
Nas razões recursais (mov. 347.1), a defesa sustenta, em síntese: a) que o recorrente agiu em legítima defesa própria e de sua companheira; b) que a vítima estava armada e teria iniciado os disparos; c) que os depoimentos confirmam a existência de ameaças anteriores e a versão de que a vítima teria sido contratada para matar o recorrente; d) que a solicitação de apoio policial durante o acompanhamento do veículo seria incompatível com intenção homicida previamente formada; e) que a permanência do recorrente na cena reforça a licitude de sua atuação; f) que a falta de preservação adequada do local e a posterior não localização da arma encontrada junto à vítima comprometeram a reconstrução da dinâmica; g) que a pronúncia não pode se fundar na máxima do in dubio pro societate; e h) subsidiariamente, que deve ser afastada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da inexistência de prova de surpresa, emboscada ou redução concreta da capacidade defensiva. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja absolvido sumariamente ou, subsidiariamente, para que seja afastada a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.
O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 356.1).
O assistente de acusação também apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão de pronúncia (mov. 362.1).
Mantida a decisão recorrida em juízo de retratação, os autos foram remetidos a este Tribunal.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Considerou demonstrada a materialidade delitiva e presentes os indícios suficientes de autoria. Quanto à legítima defesa, concluiu que a excludente não está comprovada de maneira inequívoca, diante da divergência sobre a dinâmica do confronto. Em relação à qualificadora, entendeu existir suporte probatório mínimo para sua submissão ao Conselho de Sentença (mov. 14.1-TJPR).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal.

2.2. MÉRITO
Nos termos do artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, o acusado será pronunciado quando houver prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação. Ausentes esses requisitos, deverá ser impronunciado, conforme dispõe o artigo 414 do mesmo diploma.
A pronúncia encerra a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e realiza juízo de admissibilidade da acusação. Não se exige a certeza própria de um decreto condenatório. Isso não significa, contudo, que o acusado possa ser encaminhado ao julgamento popular com base apenas em conjecturas ou mediante invocação abstrata da máxima do in dubio pro societate.
No ARE nº 1.067.392/CE, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal assentou que o in dubio pro societate não pode substituir a necessária valoração racional da prova. Naquele caso, a controvérsia recaía sobre a própria existência de indícios de participação de determinados acusados, afastada por testemunhas presenciais ouvidas em juízo. Nestes autos, a situação é distinta: a autoria dos disparos é admitida pelo recorrente, enquanto a discussão se concentra na presença da excludente de ilicitude e na dinâmica concreta do fato.
A materialidade está demonstrada pelo laudo de exame cadavérico de mov. 15.24, segundo o qual a morte decorreu de hemorragia intracraniana por fratura do crânio e da face produzida por instrumento perfurocontundente. O documento registrou escoriações na face e quatro orifícios de entrada de projétil de arma de fogo. O relatório investigativo (mov. 15.11) descreveu o local, enquanto as fotografias (mov. 15.12) documentaram a forma como a vítima foi encontrada.
A autoria dos disparos não é controvertida. O recorrente admitiu tê-los efetuado, embora sustente ter agido para repelir uma agressão injusta. O laudo pericial (mov. 23.1) confirmou o funcionamento da arma que lhe pertencia.
Presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, cumpre examinar se a legítima defesa própria e de terceiro está demonstrada com a segurança exigida pelo artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal.
Nos termos do artigo 25 do Código Penal, age em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio.
Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o reconhecimento da excludente pressupõe demonstração inequívoca de todos os seus requisitos. A existência de elementos que deem apoio à narrativa defensiva não basta para a absolvição sumária quando a dinâmica do fato permanece controvertida e existem elementos concretos compatíveis com versão distinta.
A prova produzida contém circunstâncias relevantes em favor do recorrente.
Bruna Regina dos Santos, ouvida como informante no mov. 140.3, afirmou que acompanhava o acusado quando dois veículos ingressaram à frente do automóvel em que estavam. Relatou que, próximo a um centro de tradições, os veículos encontravam-se parados lado a lado e quase obstruíam a via. Segundo a informante, uma pessoa situada fora de um dos automóveis sacou um objeto e, em seguida, ocorreu um disparo, ocasião em que o recorrente lhe determinou que se abaixasse.
Acrescentou que telefonou às equipes policiais durante o acompanhamento e transmitiu as coordenadas fornecidas pelo recorrente. Quando os automóveis pararam novamente, permaneceu abaixada dentro do veículo e ouviu vários disparos, sem visualizar o confronto final. Afirmou, ainda, que a vítima possuía uma arma e teria efetuado o primeiro disparo. A transcrição do depoimento consta das alegações finais ministeriais (mov. 326.1).
O relato confere apoio à ocorrência de um disparo anterior e confirma a solicitação de auxílio policial. Contudo, a informante não visualizou a sequência ocorrida no local do resultado fatal. Por isso, seu depoimento não esclarece quem iniciou o segundo confronto, a posição assumida pelos envolvidos ou a necessidade e moderação da reação nesse momento.
Wilhelm Ossemer, policial militar ouvido no mov. 156.4, confirmou ter recebido ligação da informante, que comunicou a ocorrência de disparo contra o recorrente e solicitou apoio para abordagem do veículo acompanhado. Ao chegar, constatou que o automóvel da vítima estava à frente, o veículo do acusado encontrava-se logo atrás e o corpo estava caído na lateral esquerda, próximo à parte traseira do automóvel. A testemunha viu um revólver na mão ou próximo à mão da vítima, sem precisar a posição exata. Afirmou que não se recordava se o recorrente havia relatado novos disparos efetuados pela vítima no local final. Disse, ainda, que posteriormente não percebeu marca de projétil no veículo do acusado.
Márcio dos Santos, ouvido no mov. 176.2, informou que sua equipe recebeu notícia de situação envolvendo arma de fogo e se deslocou imediatamente. Ao chegar, encontrou os automóveis parados, o corpo ao lado do veículo da vítima e o recorrente com sua arma em punho. Disse que havia um revólver calibre .38 a aproximadamente vinte centímetros da mão da vítima. Esclareceu que o corpo e a arma não foram movimentados antes da perícia, embora marcas de sangue tenham sido espalhadas pela circulação de pessoas nas proximidades.
Silvano Strehl Marcos, ouvido no mov. 239.4, igualmente afirmou que encontrou uma arma de fogo perto da mão da vítima. Relatou que o automóvel do recorrente estava atrás daquele utilizado pela vítima e que esta se encontrava caída na parte traseira do veículo, do lado esquerdo.
Josmar Carlos Grando, ouvido inicialmente no mov. 239.2, relatou que o acusado lhe disse ter iniciado o acompanhamento com a finalidade de abordar a vítima, após receber informação de que ela estaria armada e fora contratada para matá-lo. Acrescentou que havia sinais de mãos no veículo, no teto e sobre o vidro. Essa percepção testemunhal, entretanto, não determina o momento em que os vestígios foram produzidos nem amplia as conclusões técnicas do laudo pericial.
Em nova oitiva, realizada no mov. 306.2, Josmar Carlos Grando confirmou que viu um revólver próximo à mão da vítima. Esclareceu que não recolheu o objeto e que, depois de deixar o local, não tornou a vê-lo, embora tivesse vaga lembrança de observá-lo posteriormente sobre uma mesa, ao lado da pistola do recorrente. Afirmou desconhecer o destino do revólver.
A posterior não localização da arma atribuída à vítima constitui limitação probatória relevante. Embora diversas testemunhas tenham confirmado a existência de um revólver próximo ao corpo, o objeto não foi submetido a exame de funcionamento, confronto balístico ou verificação de disparos recentes.
Essa falha não pode ser interpretada em prejuízo do recorrente. A ausência de perícia não permite concluir que a vítima deixou de efetuar disparos. Pela mesma razão, também não autoriza tratar como tecnicamente demonstrada a existência de troca de tiros no confronto final.
Os relatos sobre ameaças anteriores igualmente conferem apoio ao contexto descrito pela defesa. Doraci Antônio Baroni, ouvido no mov. 140.4, disse ter recebido notícia de que Anildo Antonio Olszewski dispunha de dinheiro para determinar a morte de quatro pessoas, entre elas o recorrente. Luis Carlos Marafon, no mov. 140.7, e Sérgio Barcaro, no mov. 140.9, também relataram ter recebido avisos sobre ameaças.
Hilário Weiss, ouvido no mov. 140.6, declarou que Nelson Antônio Alves teria mencionado a contratação da vítima para matar o acusado. Nelson Antônio Alves, por sua vez, afirmou no mov. 140.8 que ouviu diretamente da vítima que ela recebera parte de uma quantia para executar o recorrente.
Esses elementos contextualizam o temor alegado pelo acusado. Entretanto, parte significativa dessas informações chegou às testemunhas por intermédio de terceiros. Ainda que se admita a existência de ameaça anterior, essa circunstância não demonstra, isoladamente, a ocorrência de agressão injusta, atual ou iminente, no segundo local.
Ao ser interrogado no mov. 239.5, o recorrente declarou que a vítima teria realizado um disparo em sua direção no primeiro ponto do trajeto. Relatou que iniciou o acompanhamento e solicitou à sua companheira que comunicasse os fatos às equipes policiais. Segundo sua versão, depois de vários quilômetros, o automóvel da vítima parou e ambos desembarcaram; a vítima teria descido primeiro e efetuado novos disparos, aos quais reagiu. O recorrente reconheceu que nenhum projétil o atingiu e que não verificou impactos em seu automóvel. Afirmou, ainda, que a vítima não colocou as mãos no veículo durante o acompanhamento ou no confronto final.
Portanto, a versão defensiva possui apoio nos autos. A solicitação de auxílio policial, o relato de disparo anterior, a arma encontrada próxima à vítima, as ameaças pretéritas e a permanência do recorrente no local são circunstâncias relevantes e não podem ser desconsideradas.
Por outro lado, subsistem questões essenciais não esclarecidas. O recorrente acompanhou o veículo por vários quilômetros depois do primeiro episódio; a pessoa que estava com ele não visualizou o confronto final; não foram constatados impactos de projéteis no automóvel; a arma atribuída à vítima não foi examinada; e a sequência dos disparos não foi determinada tecnicamente.
Também não se esclareceu se, no segundo momento, havia agressão atual ou iminente dirigida à companheira do recorrente. Ela permaneceu no interior do veículo, abaixada, mas não visualizou a posição da vítima nem os disparos finais. Por isso, a legítima defesa de terceiro, embora possível diante da narrativa apresentada, também não está demonstrada de forma inequívoca.
O local foi preservado de maneira insatisfatória. Wilhelm Ossemer afirmou que policiais, integrantes da Polícia Civil, terceiros e moradores ingressaram na área e que algumas pessoas pisaram em marcas de sangue. Shanon Lee Saldanha Oliveira, ouvida no mov. 239.3, também mencionou a presença de várias pessoas antes do isolamento adequado. Márcio dos Santos esclareceu, contudo, que não percebeu movimentação do corpo ou da arma antes da perícia.
Assim, a preservação deficiente reduz a força das inferências dependentes da disposição dos vestígios no local. Não há, porém, elemento concreto que demonstre reposicionamento deliberado do corpo ou do revólver.
Diante desse cenário, a legítima defesa própria e de terceiro não se encontra demonstrada de maneira clara e incontroversa. Essa conclusão não decorre de presunção favorável à acusação, mas da existência de prova da materialidade, autoria admitida e versões divergentes sobre os requisitos da excludente. Por sinal, este é o entendimento desta Câmara:

“PRONÚNCIA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DA FAMÍLIA. DESACOLHIMENTO. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS DE FORMA INDUBITÁVEL” (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 0000587-18.2024.8.16.0177, Xambrê, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, julgado em 30 de janeiro de 2025).Consequentemente, compete ao Conselho de Sentença examinar, a partir do conjunto probatório, se o acusado efetivamente repeliu agressão injusta, atual ou iminente, e se empregou moderadamente os meios necessários.
O pedido de absolvição sumária, portanto, não comporta acolhimento.
A defesa pretende o afastamento da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Sustenta que a vítima estava armada, teria iniciado o confronto e sabia que o recorrente poderia reagir. Alega, ainda, que as impressões digitais localizadas no veículo não comprovam situação de abordagem, surpresa ou rendição.
A qualificadora incide quando o homicídio é praticado à traição, de emboscada, mediante dissimulação ou por outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima.
Na fase da pronúncia, a qualificadora deve ser afastada quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada das provas. A submissão da matéria aos jurados pressupõe, contudo, a existência de elemento concreto que dê apoio à circunstância narrada, não bastando a mera reprodução da imputação.
A tese acusatória consiste em que a vítima teria se colocado próxima à parte traseira ou lateral do automóvel e apoiado as mãos na carroceria, em posição compatível com abordagem policial, por saber que o recorrente era policial militar.
O laudo necropapiloscópico, presente no mov. 15.30, identificou impressões digitais da vítima na parte traseira e na lateral direita do veículo. O dado pericial limita-se à localização dos vestígios. O documento não determina quando foram produzidos nem conclui que decorreram de uma posição de rendição.
A interpretação acusatória, portanto, não constitui conclusão do laudo, mas inferência que deve ser confrontada com os demais elementos.
Por um lado, o recorrente declarou que a vítima jamais colocou as mãos no automóvel durante o acompanhamento ou no confronto final. Disse que ambos desembarcaram armados e que a vítima iniciou os disparos. Sua versão encontra apoio parcial na presença de um revólver próximo ao corpo, circunstância confirmada por diversos policiais.
Por outro lado, as impressões digitais na parte traseira e na lateral direita do veículo admitem a interpretação de que, em algum momento, a vítima esteve com as mãos apoiadas nesses locais. A correspondência desse momento com o confronto não está demonstrada, mas também não foi objetivamente afastada.
A posição final do corpo deve ser apreciada com cautela em razão da preservação inadequada do local. Ainda assim, os policiais que primeiro chegaram disseram que a vítima estava caída ao lado esquerdo do automóvel, próxima à parte traseira ou logo atrás da porta do motorista. Márcio dos Santos, testemunha ouvida à mov. 176.2, afirmou que não percebeu movimentação do corpo ou da arma antes da perícia.
A prova não autoriza afirmar como fato incontroverso que a vítima estava rendida, submetida a abordagem ou inteiramente impossibilitada de reagir. A presença de um revólver próximo ao corpo e o relato sobre disparo anterior fragilizam a hipótese de submissão absoluta.
Essa fragilidade, entretanto, não equivale à manifesta improcedência da qualificadora. O artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal abrange tanto o recurso que impossibilita quanto aquele que apenas dificulta a defesa. A disponibilidade de uma arma não significa, necessariamente, que a vítima dispusesse de efetiva capacidade de reação durante toda a sequência.
Também não é possível concluir, nesta etapa, que houve confronto aberto, simultâneo e recíproco. Nenhum policial presenciou os disparos finais; a companheira do recorrente permaneceu abaixada; a arma atribuída à vítima não foi periciada; e não foram constatados impactos no veículo do acusado.
A controvérsia consiste, assim, em definir se a vítima desembarcou atirando, conforme afirma o recorrente, ou se, em algum momento, foi colocada em posição que reduziu sua possibilidade de reação, conforme sustenta a acusação. Escolher definitivamente uma dessas versões importaria antecipar a apreciação que compete ao Conselho de Sentença.
A manutenção da qualificadora não representa reconhecimento definitivo de que a vítima se encontrava rendida ou sem possibilidade de defesa. Significa apenas que a hipótese acusatória possui apoio mínimo em elemento pericial e não está manifestamente afastada pelo restante da prova. Inclusive, esse é foi o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná em caso semelhante:

“As qualificadoras somente podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou totalmente dissociadas do conjunto probatório, sob pena de invasão da competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 0008186-16.2024.8.16.0045, Arapongas, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, julgado em 14 de dezembro de 2024).
Portanto, caberá aos jurados examinar se as impressões digitais guardam relação com o instante do fato, se houve abordagem ou submissão, se ocorreu troca de disparos e se alguma conduta do recorrente efetivamente reduziu a capacidade de reação da vítima.
Logo, o pedido subsidiário também não comporta acolhimento.

3.
CONCLUSÃODiante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso em sentido estrito interposto, nos termos da fundamentação supra.
Comunique-se aos familiares da vítima quanto ao teor do presente acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 5º, inciso II, alínea d, da Resolução nº 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça.