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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0008040-68.2026.8.16.0056

Recurso: 0008040-68.2026.8.16.0056 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): NOEL PRESTES DE MACEDO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
NOEL PRESTES DE MACEDO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”
e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente violação aos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e ao
artigo 91, inciso II, “a”, do Código Penal. Sustentou que o acórdão reconhece a existência de
dúvida quanto ao proprietário do bem, o que impõe autuação em apartado e remessa ao juízo
cível, com depósito do bem, e não o indeferimento definitivo (art. 120, CPP). Aduziu que o
interesse processual apto a justificar a retenção do bem pelo Estado deve ser concreto, não
podendo ser satisfeito, pela mera possibilidade abstrata de futuro perdimento, notadamente
quando esse mesmo objetivo assecuratório pode ser plenamente alcançado por meio menos
gravoso, expressamente previsto em lei federal, o depósito do bem, sem necessidade de
retenção física indefinida em poder do Estado (art. 118, CPP). Argumentou que o direito de
terceiro de boa-fé, ainda que em relação a instrumento do crime, que este não pode ser
esvaziada por mera presunção, pois o colegiado inverteu a lógica da ressalva legal,
transformando exceção erigida em favor do terceiro de boa-fé em verdadeira presunção
contrária a ele (art. 91, inc. II, “a”, CP e art. 119, do CPP).
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-
se pelo não conhecimento do recurso.
II –
Colhe-se trecho da decisão colegiada:
“No caso em apreço, o veículo em questão interessa diretamente ao
processo-crime principal, uma vez que constitui elemento de prova
material do transporte dos entorpecentes e, por conseguinte, da própria
infração tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A
manutenção da custódia do automóvel pelo Poder Judiciário revela-se
indispensável para resguardar a eficácia da aplicação da lei penal ao final
do procedimento, vez que já superada a instrução criminal.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal é firme
ao assinalar que a existência de investigação criminal e ação penal em
curso obsta a devolução de bens cuja utilização na prática delitiva esteja
sob apuração, subsistindo o interesse processual na manutenção da
constrição.
[...]
Ademais, evidencia-se a imprescindibilidade da manutenção da
constrição do veículo automotor, porquanto houve expressiva apreensão
de entorpecentes, circunstância que, de forma clara e objetiva, revela a
existência de nexo de instrumentalidade entre o bem e a prática delitiva,
indicando sua utilização como meio apto ao transporte de substâncias
ilícitas, razão pela qual se mostra legítima a sua preservação à
disposição do juízo para fins de adequada, e já em fase derradeira,
persecução penal.
Outrossim, a alegação defensiva de que o automóvel possui origem
estritamente lícita, não possui o condão de afastar a constrição judicial. A
propriedade formal ou a licitude da aquisição do bem não constituem, por
si sós, óbice à apreensão e ao posterior confisco quando demonstrado
que o automóvel foi utilizado como instrumento para a consecução da
atividade criminosa.
[...]
Portanto, demonstrado que o veículo Chevrolet Onix, cor branca, placas
QQE-9C44/PR, foi utilizado para o transporte de entorpecentes, ainda
que fosse comprovada a propriedade formal e de sua aquisição lícita
anterior, estas não autorizam a restituição do bem antes do trânsito em
julgado da sentença final, subsistindo íntegro o interesse processual na
manutenção da apreensão, nos termos do artigo 118 do Código de
Processo Penal.
Registre-se, ainda, que a condição de terceiro de boa-fé alegada pelo
apelante, embora relevante para a análise do direito de propriedade, não
é suficiente para elidir o interesse processual na manutenção da
constrição.
[...]
No que concerne à licitude de sua origem, cumpre assentar que
inexistem elementos concretos que permitam aferir, de modo seguro, a
procedência do veículo. Nada obstante, também se mostra pertinente
consignar que o automóvel em questão não ostentava registro de furto ou
roubo, tampouco apresentava sinais de adulteração estrutural
(notadamente aqueles indicativos de clonagem) circunstâncias que,
embora não comprovem, por si sós, a licitude de sua origem, afastam, ao
menos em um primeiro plano, indícios objetivos de irregularidade
manifesta, mas que não são aptos a caracterizar com suficiência o
requisito da licitude do bem.
Quanto à alegação de inversão do ônus da prova deduzida pelo apelante,
não se vislumbra plausibilidade na tese defensiva. Com efeito, à luz do
disposto nos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, incumbe
àquele que postula a restituição do bem comprovar, de maneira
inequívoca, que este não ostenta interesse para a persecução penal ou,
ainda, que não se encontra sujeito à pena de perdimento.
Na hipótese vertente, verifica-se que o insurgente não logrou se
desincumbir do encargo probatório que lhe competia. Isso porque,
embora tenha carreado aos autos documentos atinentes à aquisição do
veículo, tais elementos mostram-se insuficientes para elidir o vínculo de
instrumentalidade entre o bem e a prática delitiva.
Ao revés, esse nexo restou sobejamente evidenciado diante da
apreensão de expressiva quantidade de entorpecente no interior do
automóvel, circunstância que reforça a sua utilização como instrumento
do crime.
Ressalte-se, por fim, que a mera alegação de que a instrução processual
foi encerrada não elide o interesse processual na manutenção da
apreensão. Embora a fase de produção de provas esteja concluída, o
veículo permanece relevante para a ação penal em virtude da
possibilidade de decretação de seu perdimento em favor da União
quando da prolação da sentença, nos termos do art. 63, I, da Lei nº
11.343/2006. A decisão sobre o destino do bem compete ao juiz
sentenciante, e não pode ser antecipada por meio de incidente de
restituição, sob pena de esvaziar a eficácia da norma de confisco, vez
que o perdimento constitui efeito próprio da condenação, nos termos do
artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal.” (Ap. crime – mov. 26.1 –
fls. 05/11)
A pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça,
conforme se observa dos seguintes julgados:
“O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que bens
apreendidos não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao
processo, conforme art. 118 do CPP.7. A restituição de bens depende da
comprovação da propriedade e da origem lícita, além da desnecessidade
do bem para o processo, o que não foi demonstrado no caso.8. A
aplicação da Súmula n. 83 do STJ é pertinente, pois a jurisprudência é
pacífica quanto à impossibilidade de devolução de bens que ainda
interessam ao processo.9. A verificação da condição de boa-fé do
terceiro requer revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso
especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.”(AgRg no AREsp n. 2.860.487
/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5
/2025, DJEN de 26/5/2025.)
“No presente caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão
impugnado, de que os bens apreendidos não podem, ainda, ser
restituídos por interessarem à investigação, exigiria o reexame das
provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o
Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos
autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF)” (AgRg no AgRg no
AREsp n. 2.218.134/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023).
“Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é
possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens
apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas
quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP)" (AgRg
no AREsp n. 1.792.360/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe de 29/3/2021).
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do
art. 105 da Constituição da República. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE,
relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
Ademais, a eventual análise das provas, a fim de aferir a conclusão contrária à da Corte
Estadual, implica o reexame dos elementos colecionados nos autos, medida inexequível na via
do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR83