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Processo:

VISTOS,
relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001764-74.2026.8.16.0006 RSE,
da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba,
em que é recorrente
COMUNIDADE CRISTÃ ADONAI
e recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
1.
RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto pela COMUNIDADE CRISTÃ ADONAI, com fundamento no art. 581, inciso II, do Código de Processo Penal, em face da decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito Substituto, Dr. Pedro de Alcântara Soares Bicudo, que declarou a incompetência do Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento do feito, determinando a remessa dos autos à 9ª Vara Criminal de Curitiba (mov. 26.1).Consta que a Comunidade Cristã Adonai apresentou
notitia
criminis
(mov. 1.1) em face de Gisele Almeida de Lima e de terceiro então não identificado, atribuindo-lhes a prática, em tese, dos crimes de tentativa de homicídio qualificado, coação no curso do processo, perturbação de cerimônia ou prática de culto religioso mediante emprego de violência, ameaça e lesão corporal, em concurso material, na forma dos
arts. 121, § 2º, incisos II, III e/ou IV, c/c art. 14, inciso II, 344, 208, caput e parágrafo único, 147 e 129, todos do Código Penal. Narrou, em síntese, que, no dia 12 de julho de 2026, nas imediações do templo, no contexto de disputa possessória relativa ao imóvel onde instalada a sede da comunidade religiosa, o condutor do veículo de placa ETA3G02 teria realizado manobra de marcha à ré, seguida de aceleração em direção às pessoas que se encontravam na via pública, sem, contudo, atingi-las. Ao final, requereu a imposição de medidas cautelares diversas da prisão e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis, inclusive eventual oferecimento de denúncia.Distribuída inicialmente à 9ª Vara Criminal de Curitiba, sobreveio decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Privativas do Tribunal do Júri, em razão da natureza da imputação (mov. 9.1).Instado a se manifestar, o Ministério Público, por intermédio da 7ª Promotoria dos Crimes Dolosos Contra a Vida, pugnou pela declinação da atribuição (mov. 16.1), ao fundamento de que, embora a conduta revelasse caráter intimidatório, não se verificavam indícios suficientes de
animus necandi, requerendo a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Capital.Na sequência, a noticiante apresentou petição noticiando fatos novos (mov. 19.1), identificando o condutor do veículo como Edson Rodrigo
Trevisani
e juntando boletins de ocorrência e documentos relativos a suposto histórico de violência, com pedido de nova vista ao Ministério Público e de realização de diligências complementares. Renovada a vista (mov. 20.1), o órgão ministerial reiterou a manifestação anterior (mov. 23.1), consignando que os elementos apresentados diziam respeito a fatos pretéritos, insuficientes, por si sós, para modificar a conclusão quanto à ausência de dolo homicida.Sobreveio, então, a decisão recorrida (mov. 26.1), por meio da qual o Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri, na esteira do parecer ministerial, declarou a incompetência para o processamento do feito, na forma do art. 109 do Código de Processo Penal, determinando o encaminhamento dos autos à 9ª Vara Criminal de Curitiba.Inconformada com a r. decisão, a Comunidade Cristã Adonai interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, sustentando, em suas razões (mov. 32.1), em síntese,
que:a)
os elementos até então coligidos não permitiriam afastar, de forma manifesta e inequívoca, a hipótese de animus necandi, uma vez que a mera ausência de resultado lesivo e o fato de o veículo não ter ingressado na calçada não seriam suficientes para descaracterizar a tentativa, cuja aferição pressuporia a reconstrução completa da dinâmica dos fatos;b)
a competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, prevista no art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal, não poderia ser afastada em cognição sumária, mediante interpretação antecipada do elemento subjetivo, quando os elementos disponíveis ainda admitiriam interpretação razoável no sentido da existência de dolo homicida;c)
a identificação do condutor e os fatos novos apresentados não teriam sido invocados como prova de personalidade, mas como elementos de contexto aptos a justificar o aprofundamento da investigação, especialmente diante das diligências requeridas no mov. 19.1;d)
quanto à legitimidade, reconheceu que o feito se encontra em fase anterior ao oferecimento de eventual denúncia e que não houve formal constituição de assistência de acusação, nos moldes dos
arts. 268 e seguintes do Código de Processo Penal, invocando, todavia, interpretação sistemática do art. 271 do mesmo diploma e o interesse jurídico da noticiante na adequada prestação jurisdicional.Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e reconhecer a competência do Juízo do Tribunal do Júri para o prosseguimento da apuração dos fatos e, subsidiariamente, para que se afaste a conclusão de inexistência de crime doloso contra a vida, determinando-se o prosseguimento das diligências investigativas (mov. 32.1).Recebido o recurso (mov. 34.1), o Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 37.1), requerendo o conhecimento e o desprovimento, ao argumento da inexistência de crime doloso contra a vida.Mantida a decisão recorrida em juízo de retratação (mov. 40.1), foram os autos remetidos a esta Corte.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Alfredo Nelson da Silva Baki (mov. 14.1 – 2º grau), manifestou-se pelo não conhecimento do recurso em sentido estrito, diante da ilegitimidade recursal da parte.Após, vieram os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o relatório.

2.
FUNDAMENTAÇÃOI – Da ilegitimidade recursal da noticianteAssiste razão à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1 – 2º grau), cujo parecer se acolhe, no sentido do não conhecimento do recurso.Como se sabe, o cabimento objetivo do recurso não basta ao seu conhecimento, exigindo-se, ainda, a presença dos pressupostos subjetivos de admissibilidade, entre os quais a legitimidade e o interesse recursal, na forma do art. 577 do Código de Processo Penal. Trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, cuja análise precede o exame do mérito.No caso em tela, a Comunidade Cristã Adonai atua nos autos de origem na condição de noticiante, tendo formulado notícia-crime (mov. 1.1) com pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis, inclusive eventual oferecimento de denúncia. Verifica-se, portanto, que o feito se encontra em fase
pré-processual, de mera apuração, inexistente ação penal instaurada.Ocorre que a figura do assistente de acusação pressupõe a existência de ação penal em curso. Com efeito, dispõe o art. 268 do Código de Processo Penal que, em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal. Por sua vez, o art. 269 do mesmo diploma estabelece que o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se achar. Da conjugação desses dispositivos extrai-se que a assistência somente se admite após instaurada a ação penal, o que ocorre com o recebimento da denúncia, não se cogitando de sua constituição na fase inquisitorial ou
pré-processual.Nesse contexto, o rol de faculdades conferidas ao assistente pelo art. 271 do Código de Processo Penal, entre elas a de arrazoar recursos, pressupõe a prévia e regular habilitação, inexistente na hipótese. Não havendo ação penal, não há assistente de acusação, e, por consequência, não há legitimidade recursal a ser exercida.A propósito, a própria recorrente reconhece expressamente essa realidade ao consignar, em suas razões (mov. 32.1), que os autos ainda se encontram em fase anterior ao oferecimento de eventual denúncia e que não houve formal constituição de assistência de acusação nos moldes dos
arts. 268 e seguintes do Código de Processo Penal, o que, por si só, evidencia a ausência do pressuposto subjetivo de admissibilidade.Sobre o tema, cumpre
observar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA. ARTS. 268 E 273, AMBOS DO CPP. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTERVENÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL.1. Nos termos dos
arts. 268 e 273, ambos do CPP, o ofendido pode ser, eventualmente, admitido como assistente de acusação no curso da ação penal, que somente se inicia com o recebimento da denúncia.2. Situação na qual a Corte Especial do STJ rejeitou a denúncia oferecida pelo MPF, revelando-se descabida a oposição de embargos declaratórios por parte do suposto ofendido.3. Embargos de declaração não conhecidos.(EDcl
no
Inq
n. 1.601/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/3/2024,
DJe
de 12/3/2024.) (grifei)
Ainda, no entendimento desta C. 1ª Câmara Criminal:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
RECURSO INTERPOSTO PELA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.II.
Caso em exame:1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Assistente da Acusação contra decisão que rejeitou denúncia oferecida em face da acusada, pela suposta prática do crime de maus‑tratos contra pessoa menor de 14 anos de idade. A decisão recorrida foi fundamentada na ausência de justa causa para o exercício da ação penal. A Assistente da Acusação pretende a reforma da decisão recorrida para ser recebida a
denúncia.III. Âmbito de admissibilidade do recurso:2. A Assistente da Acusação não possui legitimidade para recorrer de decisão que rejeita a denúncia, por se tratar de hipótese não prevista no art. 271 do Código de Processo Penal, mormente tendo em vista que sua habilitação nos autos somente é admitida no curso da ação penal, ou seja, após o recebimento da
denúncia.IV. Dispositivo:3. Recurso não
conhecido.Tese
de
julgamento:“O
Assistente da Acusação não possui legitimidade para recorrer de decisão que rejeitou a
denúncia”.Dispositivos
relevantes citados: CP, art. 136, §3º; CPP, art. 395, inciso III; CPP,
arts. 268 e 271.Precedentes relevantes citados: STJ, Corte Especial,
EDcl
no
Inq
nº 1.601/DF,
Relª
Minª Nancy Andrighi, j. em 06.03.2024; STJ, 5ª Turma, HC nº 430.317/ES, Rel. Min. Felix Fischer, j. 07.08.2018; TJRS, Turma Recursal,
RecCr
nº 71007546385, Rel.
Luis
Gustavo Zanella Piccinin, j. em 07.05.2018; TJMG, 9ª
CCr, RSE nº 1.0000.25.006778-2/001,
Relª
Desª Maria das Graças Rocha Santos j. em 04.06.2025; TJPR, 4ª
CCr, RSE nº 0000494-46.2025.8.16.0007,
Relª
Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. em 11.08.2025. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002405-93.2025.8.16.0007 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
-
J.
11.04.2026) (grifei)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIMES DE TRÂNSITO – REJEIÇÃO DA QUEIXA-RIME SUBSIDIÁRIA-
RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ILEGITIMIDADE RECURSAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS EM LEI – ARTIGOS 271 E 598, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28-A §3º DO CPP – RECURSO – NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006126-38.2024.8.16.0088 - Guaratuba
-
Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI
-
J.
24.04.2025) (grifei)
Assim, não detendo a recorrente a condição de assistente de acusação, tampouco a legitimidade recursal que dela decorreria,
o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.
II – Da inaplicabilidade da atuação recursal supletiva à fase
pré-processualCiente do óbice, sustenta a recorrente que a jurisprudência contemporânea admitiria a atuação recursal supletiva da vítima, mediante interpretação sistemática do art. 271 do Código de Processo Penal, invocando precedente que teria reconhecido a possibilidade de interposição de recurso pelo assistente diante da inércia do Ministério Público.A tese, contudo, não prospera.Isso porque a atuação supletiva do assistente somente tem lugar quando, já instaurada a ação penal, o Ministério Público se mantém inerte diante de ato que ao assistente compete suprir.
É exatamente essa a premissa dos julgados que admitem, excepcionalmente, o recurso do assistente, todos partindo do pressuposto de que a ação penal já fora provocada, com denúncia oferecida.
Tanto assim que a própria recorrente reconhece que o precedente que invoca envolve situação processual posterior à presente.No caso em análise, não há inércia acusatória a ser suprida. O Ministério Público não se omitiu, mas, ao contrário, manifestou-se de forma expressa e reiterada (movs. 16.1 e 23.1), concluindo pela ausência de indícios de crime doloso contra a vida e pugnando pela remessa dos autos ao juízo comum.
O que pretende a recorrente, sob o rótulo de atuação supletiva, é substituir-se ao titular da ação penal para impor a persecução por crime que o
dominus litis
reputou inexistente, providência que encontra óbice na titularidade privativa da ação penal pública conferida ao Ministério Público pelo art. 129, inciso I, da Constituição Federal.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça adota exegese restritiva quanto à intervenção do assistente:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO.
RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ART. 271 DO CPP.I - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 271 do Código de Processo Penal (HC n. 361.662/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas,
DJe
23/03/2017 - grifei).II - In
casu, porém, trata-se de recurso interposto contra a decisão que homologou a suspensão condicional do processo, hipótese que não se insere nas anteriormente apresentadas, razão pela qual se observa a ilegitimidade recursal do assistente.Agravo regimental desprovido.(AgInt
no REsp n. 1.682.773/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018,
DJe
de 15/8/2018.) (grifei)
Desse modo, também sob esse enfoque,
o recurso não comporta conhecimento.
III – Da ausência de interesse-legitimação da recorrenteAinda que superados os fundamentos anteriores, subsistiria óbice autônomo ao conhecimento do recurso, consistente na ausência de interesse jurídico direto da recorrente na reforma da decisão, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual não se admite recurso da parte que não tiver interesse na modificação da decisão.A legitimação para intervir como assistente pressupõe a condição de ofendido, vale dizer, de titular do bem jurídico imediatamente tutelado pela norma penal supostamente violada. No caso, examinada a natureza dos delitos descritos na notícia-crime, quais sejam, tentativa de homicídio, ameaça, lesão corporal e coação no curso do processo, verifica-se que têm por sujeito passivo pessoas físicas determinadas, e não a pessoa jurídica recorrente. De igual modo, a perturbação de culto religioso tutela o sentimento coletivo dos fiéis, e não o patrimônio ou a personalidade jurídica da entidade.Nesse contexto, a Comunidade Cristã Adonai, embora inserida no contexto fático da disputa possessória subjacente, não ostenta a condição de ofendida em relação às infrações narradas, o que lhe retira o interesse jurídico direto exigido para recorrer.Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, e tendo o recurso esbarrado em óbice intransponível ao seu conhecimento,
resta prejudicado o exame do mérito da insurgência, atinente à competência do Tribunal do Júri e à valoração do
animus necandi, uma vez que o não preenchimento dos pressupostos subjetivos de admissibilidade impede o próprio conhecimento do recurso.
3.
CONCLUSÃODiante
do exposto,
voto pelo
NÃO
CONHECIMENTO
do presente recurso,
nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.