SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0115516-42.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Santa Mariana
Data do Julgamento: Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de munição de uso permitido e posse ilegal de munição e arma de uso restrito. Alegada ausência de apreensão do objetos ilícitos na residência do paciente, violação ao princípio da presunção de inocência, condições pessoais favoráveis e cabimento das medidas cautelares alternativas. reiteração de pedido. Matérias já analisadas quando do julgamento do habeas corpus nº 0034744-92.2026.8.16.0000. não conhecimento. decisões de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva exaradas em 08/07/2026 e 17/08/2026. Ilegalidade não vislumbrada. Motivação idônea. medida extrema que se faz necessária para a garantia da ordem pública. Marcha processual que segue seu curso regular, a despeito da pendência de juntada de laudos técnicos. Pluralidade de réus e diligências. Complexidade da causa. Prazo de 252 dias não superado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisões que mantiveram a prisão preventiva do paciente, decretada em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de munição de uso permitido e posse ilegal de munição e arma de uso restrito. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se comportam conhecimento as alegações centradas na ausência de apreensão de objetos ilícitos na residência do paciente, na violação ao princípio da presunção de inocência, nas condições pessoais favoráveis, na ventilada suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; (ii) saber se há constrangimento ilegal por carência de fundamentação das sucessivas decisões de indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva; (iii) saber se está configurado constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. Razões de decidir: 3. Não comportam conhecimento as alegações pautadas na ausência de apreensão de objetos ilícitos na residência do paciente, na violação ao princípio da presunção de inocência, nas condições pessoais alegadamente favoráveis e na ventilada suficiência das medidas cautelares, porquanto apreciadas, essas teses, por ocasião do julgamento do habeas corpus n.º 0034744-92.2026.8.16.0000, cuja ordem foi denegada, por decisão unânime desta eg. 5ª Câmara Criminal. 4. Não promana constrangimento ilegal das decisões que, em 08/07/2026 e 17/08/2026, indeferiram os pedidos de revogação da prisão preventiva com amparo na persistência dos requisitos e pressupostos da custódia cautelar, à luz da garantia da ordem pública, consoante inclusive reconhecido, pelo Órgão Fracionário, na análise da impetração anterior mobilizada em favor do paciente. 5. Não há excesso de prazo na formação da culpa, pois o trâmite processual não sofreu estagnação em nenhum momento, sendo evidente que o juízo de origem adotou e tem adotado todas as medidas necessárias para o regular e célere prosseguimento do feito, inclusive no que diz respeito à juntada da prova técnica ainda pendente. 6. Ademais, para além da complexidade da causa (evidenciada pela pluralidade de réus, testemunhas e diligências), verifica-se que a prisão cautelar não superou o prazo de 252 dias, que a jurisprudência desta Corte considera razoável para o término da instrução, segundo o rito previsto na Lei 11.343/06. IV. Dispositivo: 7. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 310, 312, 313, 316 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.052.231 /MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.013.009/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; STF, HC 236299 AgR, Rel. André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 07.05.2024; STJ, HC 198.401-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/6/2011; STJ, AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; : TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0053868-61.2026.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.05.2026