Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESCISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO, CONTRATOS COLIGADOS, RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que reconheceu sua legitimidade passiva em ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra a fornecedora de sistema fotovoltaico e a instituição financeira. O consumidor firmou contrato para aquisição e instalação do sistema, financiado pelo banco, alegando que o equipamento não foi entregue em condições de uso no prazo previsto, requerendo a rescisão dos contratos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença decretou a rescisão do contrato principal e do contrato acessório de financiamento, condenando as rés solidariamente à restituição integral dos valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, se é cabível a rescisão da cédula de crédito bancário em razão da inexecução do contrato principal, e se cabe condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor já foi apreciada na decisão saneadora e, embora matéria de ordem pública,
não foi impugnada oportunamente, não podendo ser rediscutida em razão da preclusão consumativa. A questão relativa à inversão do ônus da prova foi igualmente definida na decisão saneadora, passível de impugnação por agravo de instrumento e não recorrida no momento oportuno, operando-se a preclusão.
4. O Banco do Brasil é parte legítima na demanda, pois o contrato de financiamento e o contrato de fornecimento são coligados, com vínculo funcional, econômico e jurídico, conforme o art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor.
5. A rescisão do contrato de financiamento é legítima diante da inexecução do contrato principal pela fornecedora, que não entregou o sistema fotovoltaico em condições de uso no prazo estipulado, aplicando-se, ao caso em tela, o § 2º, do art. 54-F, do CDC.
6. Não há ato ilícito próprio do Banco do Brasil que justifique sua condenação por danos morais, pois sua atuação se restringiu à disponibilização do crédito contratado.
7. A condenação por danos morais deve recair exclusivamente sobre a fornecedora, que foi a causa direta do dano.
8. Deve ser feita redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre o autor e o Banco do Brasil, cabendo a este 90% das custas e honorários, e ao autor 10%, com suspensão da exigibilidade diante do benefício da justiça gratuita.
IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, para afastar a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais, atribuindo ao banco o pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se integralmente os demais capítulos da sentença.
Tese de julgamento: Nos contratos coligados de fornecimento de produto ou serviço e financiamento bancário destinado à aquisição do bem, a inexecução do contrato principal autoriza a rescisão do contrato de financiamento e a restituição dos valores pagos, sendo vedada a condenação da instituição financeira por danos morais na ausência de ato ilícito próprio.
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Dispositivos relevantes citados:
CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 54-F, § 2º; CC, arts. 186, 188 e 476; CPC, arts. 1.009, § 1º, 98, § 3º, 300 e 373, I.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp n. 2.101.852/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024; TJPR, AI 0009261-02.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, AI 0111501-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; Súmula nº 297/STJ; TJPR, 0020692-30.2022.8.16.0001, Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, 0008262-89.2022.8.16.0116, Rel.: Desª. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000386-31.2024.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Por brevidade, reporta-se ao relatório exarado na r. sentença (mov. 92.1-1ºgrau): “Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por André Staruchak em face de KNG Solar Engenharia e Energias Renováveis Ltda. e Banco do Brasil S.A. Narra a parte autora, em síntese, que firmou contrato com a primeira ré para fornecimento e instalação de um sistema de geração de energia solar fotovoltaica (66,00 kWp), pelo valor de R$ 200.000,00, o qual foi integralmente financiado junto ao segundo réu (Banco do Brasil), mediante Cédula de Crédito Bancário, a ser paga em 10 parcelas anuais. Alega que, transcorrido o prazo estipulado (150 dias), a usina não foi entregue em condições de uso, havendo apenas a instalação parcial das placas, sem conexão à rede. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças do financiamento e, no mérito, a rescisão de ambos os contratos, a restituição integral dos valores e indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00.
A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (mov. 11.1), decisão mantida em sede de Agravo de Instrumento.
Citada, a ré KNG Solar apresentou contestação (mov. 34.1). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que instalou 120 módulos, mas foi impedida de concluir o serviço por recusa do autor em receber os inversores. Invocou excludentes de responsabilidade (fato de terceiro e caso fortuito), atribuindo o atraso à empresa Luztell (responsável pela obra de rede) e à escassez nacional de transformadores. Impugnou o pleito de danos morais e requereu a improcedência da ação. O Banco do Brasil, em sua defesa (mov. 36.1), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a autonomia da Cédula de Crédito Bancário em relação ao contrato de compra e venda, a ausência de responsabilidade por falhas da fornecedora e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência. Houve apresentação de impugnação às contestações (mov. 38.1). Em decisão saneadora (mov. 50.1), foram afastadas as preliminares, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mantido o Banco do Brasil no polo passivo ante a coligação contratual e deferida a inversão do ônus da prova. Fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova exclusivamente documental.
Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 78.1, 79.1 e 80.1), reiterando suas teses.
O autor formulou pedido incidental de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (mov. 83.1), o qual foi indeferido por ausência de contemporaneidade (mov. 85.1).
Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido.”
Irresignado, Banco do Brasil S.A apelou a esse Egrégio Tribunal de Justiça (mov.98.1-1ºgrau), sustentando, em síntese, que a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois sua atuação se restringiu à concessão do crédito por meio da Cédula de Crédito Bancário, contrato autônomo e desvinculado da relação comercial entre o autor e a empresa fornecedora KNG., sendo o inadimplemento da fornecedora fato alheio à instituição financeira; b) na hipótese remota de não acolhimento da preliminar, requereu a reforma da sentença quanto à rescisão do contrato de financiamento e restituição dos valores pagos, pois o banco cumpriu integralmente sua obrigação ao liberar o crédito contratado, não podendo sofrer as consequências do inadimplemento da fornecedora, sendo inaplicável a teoria dos contratos coligados para aniquilar a autonomia da cédula de crédito bancário, conforme art. 476 do Código Civil; c) a aplicação do código de defesa do consumidor e a inversão do ônus da prova foram equivocadas, pois o autor é empreendedor rural que utilizou o financiamento como insumo para atividade produtiva, afastando a condição de consumidor hipossuficiente, não preenchendo os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova, que deve observar o art. 373, I, do CPC; d) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 é indevida, por ausência de comprovação de ato ilícito, culpa ou dolo do banco, bem como de efetivo dano moral, nos termos dos arts. 186 e 188 do código civil, e do art. 373, I, do cpc, sendo insuficiente mera presunção de dano; e) caso seja mantida a condenação por danos morais, requereu a redução do valor arbitrado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para evitar enriquecimento ilícito; f) a sentença condenou os requeridos ao pagamento solidário das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, contudo, requereu que, em caso de provimento do recurso, tais encargos sejam integralmente suportados pela parte adversa, com fundamento no princípio da causalidade e súmula 303 do STJ, pois a demanda decorre de inadimplência do apelado e não de má-fé ou conduta indevida do banco. Requereu, ao final, o provimento do recurso.
Contrarrazões apresentadas pelos autores, que requereram o não conhecimento do recurso na parte em que pretende rediscutir matérias preclusas (legitimidade passiva, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova), por violação ao princípio da preclusão e à ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e, no mais, o seu desprovimento (mov. 105.1-1ºgrau).
É o relatório.
Preliminarmente, em contrarrazões, o apelado requereu o não conhecimento do recurso quanto às matérias relativas à legitimidade passiva, à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova. Assiste-lhe parcial razão. A decisão saneadora proferida no mov. 50.1-1ºgrau apreciou expressamente as referidas questões, afastando as preliminares suscitadas, reconhecendo a legitimidade passiva do réu, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinando a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Embora intimada, a instituição financeira não se insurgiu oportunamente contra o pronunciamento judicial, vindo a renovar tais alegações apenas em sede de apelação. Quanto à inversão do ônus da prova, a decisão era impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil, de modo que a ausência de insurgência oportuna impede a rediscussão da matéria em sede de apelação. No que diz respeito à incidência do Código de Defesa do Consumidor, embora se trate de matéria de ordem pública e, nessa condição, possa ser apreciada de ofício, tal circunstância não autoriza a rediscussão de questão já decidida e não oportunamente impugnada, sendo certo que ela servir, inclusive, para a inversão do ônus da prova. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, “existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno” (AgInt no REsp n. 2.101.852/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024). Assim, tendo o juízo de origem se pronunciado expressamente sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem que a instituição financeira tenha impugnado oportunamente esse capítulo da decisão, não se mostra possível renovar a discussão em sede de apelação, operando-se a preclusão. A alegação de ilegitimidade passiva, por sua vez, comporta exame nesta fase recursal, não incidindo, quanto a esse ponto, o óbice decorrente do art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil. Dito isso, o recurso comporta parcial conhecimento. As questões postas ao deslinde são: a) ilegitimidade passiva; b) exigibilidade da cédula de crédito bancário; c) ausência de ato ilícito para configuração de danos morais; d) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório; e) ônus da sucumbência. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Os elementos constantes dos autos demonstram que a contratação do financiamento teve finalidade específica e exclusiva de viabilizar a aquisição do sistema fotovoltaico comercializado pela fornecedora (primeira ré). O contrato de crédito e o contrato de fornecimento apresentam evidente vínculo funcional, econômico e jurídico, configurando típica hipótese de contratos coligados. O artigo 54-F, do Código de Defesa do Consumidor, reconhece expressamente a conexão entre o contrato principal e o contrato de crédito destinado ao financiamento do produto ou serviço adquirido pelo consumidor. “Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;
II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. In casu, os recursos disponibilizados pela instituição financeira foram direcionados à aquisição do equipamento, tendo sido repassados diretamente à fornecedora. Diante desse cenário, correta a sentença ao reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e admitir a extensão dos efeitos da resolução do contrato principal ao contrato de financiamento. Também não merece acolhimento a pretensão recursal de afastar a rescisão da cédula de crédito bancário. Conforme reconhecido pelo juízo a quo, a fornecedora não entregou o sistema fotovoltaico em condições de uso dentro do prazo contratualmente estipulado, isto é, a mora contratual restou caracterizada e não foi legitimamente justificada. Embora o contrato de financiamento e o contrato de fornecimento possuam autonomia estrutural, a hipótese dos autos revela situação típica de coligação contratual. Vale dizer, o contrato de financiamento não possuía finalidade econômica autônoma, pois foi celebrado exclusivamente para custear a aquisição do sistema fotovoltaico que jamais foi entregue em condições de funcionamento.
Assim, frustrada a finalidade prática do contrato principal, legítima a resolução do contrato acessório de financiamento, sob pena de manutenção de obrigação financeira destituída de sua causa econômica. É o que dispõe o § 2º, do art. 54-F, do CDC:
“Art. 54-F. [...]
§ 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito.” (sem destaque no original) A solução adotada na sentença, portanto, encontra respaldo na legislação consumerista, segundo a qual a inexecução do contrato principal repercute sobre a validade e exigibilidade do contrato acessório de financiamento. Neste sentido, são os julgados desse E. TJPR: “1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CDC À PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRADA VULNERABILIDADE. CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE GERADOR DE ENERGIA SOLAR E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERDEPENDÊNCIA QUE ADMITE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARCELAS DO CONTRATO BANCÁRIO. a) No caso, a EIRELI Agravante firmou dois contratos – compra, venda e instalação de gerador solar e Cédula de Crédito Bancário – e pretende a suspensão da exigibilidade do contrato bancário, por ser acessório ao principal, bem como porque ainda não foi instalado o equipamento de energia. b) É caso de aplicação do CDC, pois, embora a EIRELI Agravante não seja destinatária final do produto/serviço, possui vulnerabilidade técnica e informacional, uma vez que dependia do suporte da Empresa Fornecedora para aprovação, pela Copel, do projeto de instalação do sistema fotovoltaico. c) Noutro giro, não se desconhece que, a rigor, a orientação do STJ é a de que não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o financiamento celebrado pelo consumidor com o intuito de adquirir o bem objeto de alienação (p. ex. STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1874727/DF, DJe 26/08/2021), sendo válido e exigível o financiamento independentemente do desfazimento da compra e venda. d) Todavia, a aplicação da jurisprudência passa pela análise de suas razões, haja vista que, sem a compreensão das premissas da qual resultou, podem ocorrer equívocos processuais com graves consequências para a efetividade da tutela jurisdicional. e) E, no âmbito do STJ, a fixação do entendimento de que não há acessoriedade entre os contratos foi limitado aos efeitos da responsabilização civil (p. ex.: STJ, 4ª T., REsp 1127403/SP, DJe 15/08/2014; e 4ª T., REsp 1406245/SP, DJe 10/02/2021).
f) Assim, diante da coligação, há interdependência entre os contratos, de modo que a existência de vícios ou resolução da compra e venda causa impactos no financiamento. g) É por isso que se admite a arguição da exceção do contrato não cumprido em relação à compra e venda, com produção de efeitos no financiamento bancário – ou seja, a rescisão da compra e venda também pode implicar a rescisão do financiamento, com inevitável retorno das partes ao status quo ante. h) Contudo, não há solidariedade da Instituição Bancária pelo inadimplemento do contrato de compra e venda, porque não é garantidora universal da contratação coligada; por isso, a responsabilidade do Banco, nesses casos, limita-se à devolução das parcelas eventualmente pagas. i) No caso, as provas demonstraram a coligação entre os contratos, pois o Banco Agravado disponibilizou o capital necessário à realização da compra, venda e instalação do gerador solar. j) Ademais, há probabilidade do direito, pois há prova de falha da Vendedora do gerador na execução do contrato de compra e venda (falha no dever de informação e suporte à Agravante na tramitação do Procedimento na Copel, necessário à instalação do sistema fotovoltaico), o que deu ensejo à comunicação de rescisão. k) O perigo de dano é evidente, porque é excessivo impor à Agravante o pagamento das parcelas do Contrato Bancário (com vencimento inicial em 24/02/2022) quando sequer instalado o sistema fotovoltaico. l) Todavia, em que pese a reconhecida dificuldade encontrada não só pela Agravante, mas pela esmagadora maioria dos brasileiros devido ao impacto da pandemia, a concessão de suspensão de pagamento de obrigações contratuais não pode se prolongar indefinidamente, como pretende a Agravante. m) Destarte, reputa-se suficiente a manutenção da decisão liminar, que determinou a suspensão do pagamento das parcelas contratuais por 60 dias, contados da publicação daquela decisão, medida essa já adotada por esta Câmara (TJPR, 5ª C. Cível, AI 0045750-09.2020.8.16.0000, Rel. DES. LEONEL CUNHA, J. 11/12/2020). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0009261-02.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 06.06.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA AMBICIONADA – INSURGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – PERTINÊNCIA NA ESPÉCIE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR – AQUISIÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRATADO PARA TAL FUNÇÃO ESPECÍFICA – INADIMPLÊNCIA DA VENDEDORA NA INSTALAÇÃO NO PRAZO ACORDADO – PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO – CÉDULA DE CRÉTIDO BANCÁRIO – CONTRATOS COLIGADOS – RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA – SUSPENSÃO DAS PARCELAS – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DE DANO APTOS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA, JUSTIFICADA SUA EXCEPCIONALIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0111501-35.2023.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 12.04.2024) Por essa razão, deve ser mantida a sentença quanto à rescisão do contrato de financiamento e à restituição dos valores pagos. Diversa, entretanto, é a solução quanto à condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais. A responsabilização civil por danos extrapatrimoniais exige demonstração de conduta ilícita própria do agente, bem como nexo causal entre sua atuação e o dano experimentado pela vítima. Na presente hipótese, a sentença fundamentou o reconhecimento dos danos morais nas circunstâncias que, segundo o juízo de origem, extrapolariam o mero inadimplemento contratual, notadamente a frustração do investimento e da expectativa do autor, de obter os benefícios decorrentes da instalação do sistema fotovoltaico e, sobretudo, a posterior inscrição de seu nome em cadastro restritivo. Embora a negativação tenha sido considerada elemento apto a caracterizar o dano moral, sua ocorrência, no caso presente, decorreu do inadimplemento do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil S.A. Vale dizer, a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo decorreu do inadimplemento do financiamento e, ausente demonstração de irregularidade na cobrança, insere-se no exercício regular de direito da instituição financeira, não configurando, por si só, conduta apta a ensejar reparação por dano moral. A frustração do investimento e o inadimplemento da obrigação principal, por sua vez, relacionam-se diretamente à atuação da KNG Solar Engenharia e Energias Renováveis Ltda., responsável pela execução do negócio que não foi entregue nos termos contratados. Ausente, portanto, conduta ilícita própria do Banco do Brasil e nexo causal entre sua atuação e a lesão extrapatrimonial reconhecida na sentença, não subsiste fundamento para lhe atribuir a condenação por danos morais. Neste sentido, confira-se os recentes julgados dessa Egrégia Corte Estadual: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS COLIGADOS. COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Ação de rescisão de negócio jurídico cumulada com restituição por perdas e danos, ajuizada por consumidor em face da fornecedora de gerador solar e da instituição financeira responsável pelo financiamento da aquisição.2. Sentença do Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba que julgou procedente o pedido inicial, declarando a resolução dos contratos de compra e venda e de financiamento, com condenação das rés, solidariamente, à restituição dos valores pagos pelo autor, além de multa contratual e indenização por danos morais em desfavor da fornecedora.3. Recurso de apelação interposto exclusivamente pela instituição financeira, sustentando ilegitimidade passiva e a inexistência de relação de acessoriedade entre os contratos. Postulou, ao final, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos.4. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira apelante detém legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) saber se a resolução do contrato de compra e venda implica, por consequência, a resolução do contrato de financiamento e a condenação da instituição financeira à restituição dos valores recebidos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, tendo em vista a configuração de contratos coligados entre a compra e venda do gerador solar e o financiamento bancário, caracterizando interdependência entre os negócios jurídicos.7. Restou demonstrada nos autos a existência de parceria comercial entre a instituição financeira e a fornecedora, com previsão contratual de liberação do crédito diretamente ao fornecedor conveniado, evidenciando o liame entre as avenças.8. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça reconhece que, em casos de contratos coligados, a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento, sujeitando-se à responsabilização nos limites de sua atuação.9. Apontou-se como fundamento jurídico os artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que regulam a solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A configuração de contratos coligados entre financiamento bancário e compra e venda de produto de consumo, com interdependência contratual e parceria comercial entre fornecedor e instituição financeira, enseja a legitimidade passiva desta para integrar o polo da demanda, com responsabilidade restrita à restituição dos valores financiados, sendo incabível a condenação por danos morais quando ausente conduta ilícita direta da financeira."(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020692-30.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 15.08.2025, sem destaque no original) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATOS COLIGADOS – COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR E CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RECONHECIDA – RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS – RESPONSABILIDADE DA LOJISTA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA – CONDENAÇÃO DA VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES FINANCIADOS.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de Apelação interposto pela instituição financeira contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Matinhos, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação rescisória c/c indenização por danos morais e pedido subsidiário de obrigação de fazer, condenando solidariamente a financeira e a loja ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais e à rescisão dos contratos coligados de compra e venda e financiamento.1.2. A instituição financeira insurgiu-se contra a sentença, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que não participou do contrato de compra e venda, e defendendo a independência entre os contratos. Requereu a exclusão de sua condenação ou, subsidiariamente, o repasse dos valores ao responsável pelo inadimplemento.1.3. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, defendendo o desprovimento do recurso. O recurso foi distribuído a este Tribunal e submetido ao CEJUSC, sem êxito na conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira possui legitimidade para responder solidariamente pelo inadimplemento do contrato de compra e venda e se a rescisão de ambos os contratos justifica a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ilegitimidade passiva da instituição financeira não se sustenta, uma vez que os contratos de compra e venda e financiamento são coligados, havendo interdependência entre eles. A aquisição do produto foi viabilizada pelo crédito fornecido pela financeira, o que justifica sua participação na demanda. 3.2. Contudo, a responsabilidade solidária da financeira pelo inadimplemento do contrato de compra e venda deve ser afastada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos de contratos coligados, a instituição financeira responde apenas no que tange ao contrato de financiamento, sem que possa ser condenada pelos vícios do produto ou serviço fornecido por terceiro.
3.3. Sendo assim, embora a rescisão do contrato de financiamento seja decorrência da rescisão do contrato de compra e venda, a financeira não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não contribuiu para o inadimplemento da vendedora. 3.4. Quanto à devolução dos valores financiados, a responsabilidade recai exclusivamente sobre a parte vendedora, que deve restituir integralmente os montantes repassados pela financeira, conforme previsão do art. 182 do Código Civil. 3.5. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal corroboram essa interpretação para casos de contratos coligados com alienação fiduciária, onde não há solidariedade entre a financeira e o vendedor. IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso parcialmente provido. Excluída a condenação solidária da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Mantida a rescisão do contrato de financiamento e a obrigação da parte vendedora de restituir os valores financiados. Tese de julgamento: "Nos contratos coligados, a rescisão do contrato de compra e venda acarreta a rescisão do financiamento, mas a instituição financeira não responde solidariamente por danos morais decorrentes do inadimplemento da parte vendedora." Dispositivos relevantes citados:– Código Civil, art. 182Jurisprudência relevante citada:– TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001943-12.2021.8.16.0126 - Palotina - Rel. Des. Fabian Schweitzer - J. 07.06.2024.– TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027799-60.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel. Des. Francisco Carlos Jorge - J. 28.06.2024.– TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014077-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 11.12.2023.– STJ - REsp n. 1.406.245/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Quarta Turma - Julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021.– STJ - REsp 1.127.403/SP - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - DJe 15/08/2014.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008262-89.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.11.2024, sem destaque no original)
A indenização extrapatrimonial, portanto, deve permanecer exclusivamente em face da KNG Solar Engenharia e Energias Renováveis Ltda., cuja conduta constituiu a causa direta da lesão reconhecida pelo juízo de origem.
O parcial acolhimento da insurgência recursal impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais exclusivamente em relação ao Banco do Brasil S.A.
Verifica-se que o apelante obteve êxito unicamente quanto ao afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, contudo, permaneceu vencido quanto às questões centrais da demanda, notadamente em relação ao reconhecimento da coligação contratual, à manutenção de sua legitimidade passiva, à rescisão da cédula de crédito bancário, à restituição dos valores pagos e à obrigação de exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito.
Por outro lado, o autor decaiu apenas quanto à pretensão de responsabilização do Banco do Brasil S.A. pelos danos morais.
Considerando a extensão do êxito e do insucesso de cada litigante, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais exclusivamente na relação processual estabelecida entre o autor e o Banco do Brasil S.A., devendo este suportar 90% (noventa por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em favor da parte autora, cabendo ao autor os 10% (dez por cento) remanescentes, observada, quanto a este, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 11.1-1ºgrau).
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso, com o fim de afastar a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento da indenização por danos morais e, por conseguinte, redistribuir os ônus sucumbenciais, para atribuir ao apelante o pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em favor da parte autora, cabendo ao autor os 10% (dez por cento) remanescentes, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, mantendo-se integralmente os demais capítulos da sentença.
Por derradeiro, não há o que se falar em honorários advocatícios recursais, vez que são devidos somente em caso de não provimento ou não conhecimento do recurso.
Considera-se prequestionada toda a matéria debatida.
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