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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000386-31.2024.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESCISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO, CONTRATOS COLIGADOS, RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que reconheceu sua legitimidade passiva em ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra a fornecedora de sistema fotovoltaico e a instituição financeira. O consumidor firmou contrato para aquisição e instalação do sistema, financiado pelo banco, alegando que o equipamento não foi entregue em condições de uso no prazo previsto, requerendo a rescisão dos contratos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença decretou a rescisão do contrato principal e do contrato acessório de financiamento, condenando as rés solidariamente à restituição integral dos valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, se é cabível a rescisão da cédula de crédito bancário em razão da inexecução do contrato principal, e se cabe condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor já foi apreciada na decisão saneadora e, embora matéria de ordem pública, não foi impugnada oportunamente, não podendo ser rediscutida em razão da preclusão consumativa. A questão relativa à inversão do ônus da prova foi igualmente definida na decisão saneadora, passível de impugnação por agravo de instrumento e não recorrida no momento oportuno, operando-se a preclusão. 4. O Banco do Brasil é parte legítima na demanda, pois o contrato de financiamento e o contrato de fornecimento são coligados, com vínculo funcional, econômico e jurídico, conforme o art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. 5. A rescisão do contrato de financiamento é legítima diante da inexecução do contrato principal pela fornecedora, que não entregou o sistema fotovoltaico em condições de uso no prazo estipulado, aplicando-se, ao caso em tela, o § 2º, do art. 54-F, do CDC. 6. Não há ato ilícito próprio do Banco do Brasil que justifique sua condenação por danos morais, pois sua atuação se restringiu à disponibilização do crédito contratado. 7. A condenação por danos morais deve recair exclusivamente sobre a fornecedora, que foi a causa direta do dano. 8. Deve ser feita redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre o autor e o Banco do Brasil, cabendo a este 90% das custas e honorários, e ao autor 10%, com suspensão da exigibilidade diante do benefício da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida, para afastar a condenação do Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais, atribuindo ao banco o pagamento de 90% das custas processuais e honorários advocatícios, mantendo-se integralmente os demais capítulos da sentença. Tese de julgamento: Nos contratos coligados de fornecimento de produto ou serviço e financiamento bancário destinado à aquisição do bem, a inexecução do contrato principal autoriza a rescisão do contrato de financiamento e a restituição dos valores pagos, sendo vedada a condenação da instituição financeira por danos morais na ausência de ato ilícito próprio. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 54-F, § 2º; CC, arts. 186, 188 e 476; CPC, arts. 1.009, § 1º, 98, § 3º, 300 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.101.852/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024; TJPR, AI 0009261-02.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, AI 0111501-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; Súmula nº 297/STJ; TJPR, 0020692-30.2022.8.16.0001, Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, 0008262-89.2022.8.16.0116, Rel.: Desª. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.