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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial Criminal n.º 0115555-39.2026.8.16.0000, da Comarca de Clevelândia.1. RELATÓRIOTrata-se de Correição Parcial Criminal, com pedido liminar, interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, na qualidade de Requerente, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Plenário do Tribunal do Júri de Clevelândia, na qualidade de Requerido, nos autos da ação penal de origem n.º 0001031-78.2024.8.16.0071, em que figura como terceiro interessado P.R.B. da R.Na fase do artigo 479 do Código de Processo Penal, a Defesa juntou aos autos os documentos das movimentações 512.29 e 512.30, subscritos por profissional de sua confiança. O Ministério Público requereu o respectivo desentranhamento, ao argumento de que consubstanciariam prova pericial produzida de forma unilateral, sem observância das formalidades dos artigos 158 e seguintes e do artigo 159 do Código de Processo Penal, sob a roupagem de prova documental.Pela decisão de mov. 529.1, o Juízo a quo indeferiu o pedido de desentranhamento, mantendo os pareceres nos autos como prova documental da parte, e determinou apenas a retificação da denominação dos arquivos para “Parecer Técnico de Assistente da Defesa”, vedada qualquer referência a laudo ou perícia oficial.Irresignado, o Ministério Público interpôs a presente Correição Parcial, com fundamento no artigo 353 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sustentando, em síntese, a ocorrência de erro in procedendo e de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, com risco de comprometimento do contraditório, da paridade de armas e da regularidade do julgamento pelo Conselho de Sentença. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, a fim de obstar a exibição, a leitura ou a referência aos documentos na sessão plenária designada para 18 de agosto de 2026, e, no mérito, o provimento da medida, com o definitivo desentranhamento das peças.O pedido liminar foi deferido no plantão judiciário de segundo grau (mov. 4.1), para suspender os efeitos da decisão de mov. 529.1 exclusivamente quanto à autorização de utilização dos documentos de movimentações 512.29 e 512.30 na sessão plenária, vedando às partes exibi-los, lê-los, projetá-los, reproduzi-los ou a eles fazer referência direta durante o ato.Sobreveio a realização da sessão de julgamento nos dias 18 e 19 de agosto de 2026, com a prolação da sentença de mov. 544.1, pela qual o Conselho de Sentença deliberou sobre a causa e o Juízo Presidente julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o terceiro interessado.Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela prejudicialidade da Correição Parcial, ante a perda superveniente do objeto, uma vez que o julgamento pelo Tribunal do Júri já se realizara (mov. 26.1).Vieram os autos conclusos (mov. 28.1).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes, na origem, os pressupostos de admissibilidade da medida correicional. A correição parcial constitui o instrumento adequado para a emenda de erros ou abusos que importem em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, quando inexistente recurso próprio previsto em lei, nos termos do artigo 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tendo a insurgência sido manejada de forma tempestiva.A pretensão deduzida pelo Ministério Público, contudo, circunscreveu-se a obstar a exibição, a leitura ou a referência aos pareceres técnicos das movimentações 512.29 e 512.30 durante a sessão plenária designada para 18 de agosto de 2026. A tutela postulada ostentava, pois, natureza nitidamente acautelatória e finalidade específica, qual seja, resguardar a higidez do julgamento pelo Conselho de Sentença contra a suposta influência de material reputado de natureza pericial produzido de forma unilateral.Ocorre que a sessão de julgamento foi efetivamente realizada nos dias 18 e 19 de agosto de 2026, sobrevindo a prolação da sentença de mov. 544.1, pela qual o Conselho de Sentença deliberou soberanamente sobre a causa e o Juízo Presidente julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva. Registre-se que, durante a sessão, a vedação estabelecida na liminar de mov. 4.1 permaneceu em vigor, de modo que a finalidade acautelatória perseguida pelo Requerente foi integralmente preservada no momento processual oportuno.Com a realização do julgamento, exauriu-se por completo a utilidade da prestação jurisdicional correicional. O provimento buscado dirigia-se a ato processual futuro que já se consumou, razão pela qual eventual pronunciamento deste Colegiado acerca da manutenção dos pareceres nos autos, para fins de sua utilização em plenário, não mais produziria qualquer efeito prático sobre a sessão já encerrada.A perda superveniente do objeto acarreta o desaparecimento do interesse-utilidade, condição indispensável à prestação jurisdicional, impondo o reconhecimento da prejudicialidade da Correição Parcial. Nesse exato sentido manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 26.1), ao consignar que, restringindo-se o recurso à pretensão de impedir a utilização dos pareceres na sessão plenária, e já realizado o julgamento pelo Tribunal do Júri, evidencia-se a perda superveniente do objeto, restando prejudicada a análise do mérito.Não se vislumbra, por fim, ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa ou à paridade de armas, porquanto a solução ora proposta preserva a íntegra dos meios de impugnação franqueados às partes, limitando-se a reconhecer o exaurimento do objeto específico desta medida correicional.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de julgar prejudicada a presente Correição Parcial, por perda de objeto, nos termos da fundamentação.