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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SADI DE OLIVEIRA em face do Acórdão prolatado por esta c. 2ª Câmara Criminal (mov. 25.1 – 2º Grau), nos autos da Apelação Criminal nº 0002184-38.2017.8.16.0154, que, por unanimidade, conheceu em parte e negou provimento ao recurso, mantendo a sentença condenatória.
A ementa restou consignada nos seguintes termos (mov. 25.1 – 2º Grau):

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL EM SEU DUPLO EFEITO. RECURSO RECEBIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, E, POSTERIORMENTE, DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E À DECLARAÇÃO DA REVELIA. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE DEIXOU DE FORNECER AO JUÍZO SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAR O RÉU PARA A REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECRETAÇÃO DA REVELIA ESCORREITA. ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DE ETILÔMETRO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTEM DE FÉ-PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO OU DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O QUE DISPÕE O TIPO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REVELIA E NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EVIDENCIAM O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE MEDIANTE FIANÇA. MANUTENÇÃO DA QUEBRA DA FIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Sustenta o embargante, em síntese, que: a) há contradição no Acórdão quanto às datas consideradas para o cálculo da prescrição; b) há obscuridade quanto à justificativa para a suspensão do prazo prescricional; c) há obscuridade quanto ao cálculo da pena de suspensão ou de proibição do direito de dirigir veículo automotor; d) o Acórdão incorreu em omissão quanto à revogação da suspensão condicional do processo, pois não esclarece quais condições teriam sido descumpridas e se houve tentativa de intimação para manifestação prévia; e) há omissão no Acórdão quanto aos motivos que justificaram a quebra da fiança; f) há omissão quanto à valoração das consequências do crime; e g) há obscuridade quanto ao cálculo da pena acessória de suspensão ou de proibição do direito de dirigir veículo automotor.
Ao final, requereu o acolhimento dos Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento e para que sejam sanados os vícios apontados.
Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu Ilustre Promotor de Justiça designado em segundo grau RUDI RIGO BURKLE, manifestou-se pelo conhecimento e pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 24.1 – 2º Grau).
É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Dos Pressupostos de Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
II.2. Mérito
Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação de teses já enfrentadas de forma fundamentada, in verbis:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
Na lição de Renato Brasileiro de Lima:
“Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: (a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; (b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; (c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. (...); (d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. (...)”.[1]
Em suas razões recursais, o Embargante alega, em suma, que: a) há contradição no Acórdão quanto às datas consideradas para o cálculo da prescrição; b) há obscuridade quanto à justificativa para a suspensão do prazo prescricional; c) há obscuridade quanto ao cálculo da pena de suspensão ou de proibição do direito de dirigir veículo automotor; d) o Acórdão incorreu em omissão quanto à revogação da suspensão condicional do processo, pois não esclarece quais condições teriam sido descumpridas e se houve tentativa de intimação para manifestação prévia; e) há omissão no Acórdão quanto aos motivos que justificaram a quebra da fiança; f) há omissão quanto à valoração das consequências do crime, inclusive, em relação à aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo de pena para a exasperação da pena-base; e g) há obscuridade quanto ao cálculo da pena acessória de suspensão ou de proibição do direito de dirigir veículo automotor.
Contudo, sem razão.
Conforme aventado anteriormente, os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no Acórdão, não se prestando ao reexame do mérito.
No caso, o acórdão embargado (mov. 25.1 – 2º grau) enfrentou, de modo suficiente, as questões trazidas à baila no recurso de Apelação Criminal, como se passa a demonstrar.
Quanto à prescrição, não há contradição ou obscuridade a sanar.
O acórdão consignou que:
a) a denúncia foi recebida em 18/12/2017 (mov. 28.1 – 1º grau);
b) o processo permaneceu suspenso entre 25/01/2018 (mov. 42.2 – 1º grau) e 24/10/2021 (mov. 99.1 – 1º grau), em razão da suspensão condicional do processo;
c) o processo voltou a ser suspenso em 05/07/2022 (mov. 130.1 – 1º grau), em razão da incidência da hipótese prevista no art. 366 do Código de Processo Penal, retomando-se o curso processual com a citação do Apelante, ora Embargante, em 08/11/2024 (mov. 177.1 – 1º grau); e
d) a sentença foi publicada em 13/12/2025 (mov. 214.1 – 1º grau).
A divergência apontada no sentido de que, inicialmente, constou no Acórdão que a segunda suspensão do processo terminou em 08/11/2024 e que para o cálculo da prescrição foi utilizada a data de 23/10/2024, referente ao término da primeira suspensão do processo, não possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, tratando-se de mero erro material destituído de relevância prática.
Ora, ainda que adotada a data de 08/11/2024, o cálculo seria o seguinte:
a) entre 18/12/2017 e 25/01/2018 transcorreu 01 (um) mês e 07 (sete) dias;
b) entre 24/10/2021 e 05/07/2022, transcorreu 08 (oito) meses e 11 (onze) dias; e
c) entre 08/11/2024 e 13/12/2025, transcorreu 01 (um) ano, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias.
Portanto, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o processo tramitou por, aproximadamente, 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 23 (vinte e três) dias.
Fixado o prazo prescricional em 03 (três) anos, em razão da pena concreta de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção conforme os artigos 109, inciso VI, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, e Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal, é evidente que a pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição, conclusão que se mantém íntegra, restando corrigido o erro material apontado.
Também não há obscuridade quanto aos fundamentos das suspensões do prazo prescricional.
Note-se que o Acórdão assentou, de forma inequívoca, que a primeira suspensão decorreu da suspensão condicional do processo, com expressa previsão de suspensão do prazo prescricional no artigo 89, § 6º, da Lei nº 9.099/1995, e que a segunda suspensão derivou da citação por edital do réu, que não compareceu ao processo e não constituiu defensor, hipótese regida pelo artigo 366 do Código de Processo Penal.
A menção à declaração da revelia não acarreta contradição, porquanto apenas identifica o conteúdo da decisão de mov. 130.1 dos autos originários, que, no mesmo momento, determinou a suspensão do processo.
Além disso, o artigo 366 do Código de Processo Penal foi mencionado como fundamento da suspensão do processo e do prazo prescrição, ao passo que o artigo 367 do mesmo diploma foi citado como fundamento para o prosseguimento do feito em relação ao acusado que, mudando de residência, não comunica o novo endereço ao juízo, não havendo, pois, o que esclarecer, neste tocante.
No que concerne à revogação da suspensão condicional do processo, também não se verifica omissão.
O acórdão consignou, expressamente, o teor do termo de audiência, no qual consta que o Embargante se comprometeu a não se ausentar da comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial e a comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades.
Constou na decisão, ainda, que o acusado deixou de ser encontrado no endereço por ele fornecido, restando frustradas as tentativas de intimação, circunstância que revela o descumprimento das condições impostas.
Reconheceu-se, de modo motivado, que foram esgotadas as diligências cabíveis para a localização e a intimação do Embargante, tendo sido acolhidos, no ponto, os fundamentos do parecer ministerial, no qual se registrou a expedição de mandado ao último endereço constante dos autos e a realização de diligências para a intimação do réu, todas infrutíferas.
Disso decorre a conclusão de que a impossibilidade de prévia manifestação em relação à revogação da benesse não decorreu de omissão do Juízo, mas da desídia do próprio acusado, incidindo a vedação do artigo 565 do Código de Processo Penal, segundo a qual não pode a parte se beneficiar de nulidade a qual deu causa.
O Embargante pretende, em verdade, sob a alegação de omissão, a reavaliação da questão, o que não se admite na via eleita.
Também sem razão o Embargante quanto às alegações referentes à quebra da fiança.
Foi realizada, no Acórdão, a transcrição dos artigos 327 e 343 do Código de Processo Penal, concluindo-se que o não comparecimento à audiência de instrução designada somado à impossibilidade de localização do réu no endereço informado ao Juízo e à revelia corretamente declarada, evidencia o descumprimento injustificado da obrigação assumida quando da concessão da liberdade provisória
mediante fiança.
É certo que o afiançado possui o dever legal de comparecer aos atos do processo, bem como de manter atualizado o seu endereço perante o Juízo, nos termos do art. 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, de modo que o descumprimento injustificado dessas obrigações autoriza a decretação da quebra da fiança, nos moldes do art. 343 do mesmo Codex.
Não houve, portanto, a quebra da fiança como consequência automática da revelia, mas do descumprimento concreto do dever de comparecimento por quem, afiançado, deixou de informar ao Juízo a alteração de seu endereço, em ofensa ao artigo 328 do Código de Processo Penal.
Quanto à valoração negativa das consequências do crime, o Acórdão foi explícito ao consignar que a circunstância desfavorável reside no acidente de trânsito provocado pelo acusado, o qual não constitui mero desdobramento do tipo previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mas resultado concreto que extrapola a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada.
Não há contradição da valoração negativa das consequências do crime em relação ao reconhecimento da natureza do delito como sendo de perigo abstrato.
A afirmação de que o crime se consuma independentemente de dano ou de perigo concreto diz respeito à tipicidade e à suficiência probatória, já a valoração da circunstância judicial, se refere à individualização da pena e recai sobre o resultado do crime, qual seja, a colisão com outro veículo, fato que não integra o tipo penal.
Ressalte-se que a ausência de vítimas e a extensão dos danos foram consideradas; porém estas circunstâncias não afastam a maior reprovabilidade da conduta.
E, consoante entendimento consolidado, o órgão julgador não está obrigado a rebater, expressamente, todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a responder a extenso rol de quesitos formulados em sede de Embargos de Declaração, bastando que exponha, de forma clara e suficiente, as razões de decidir que sustentam a conclusão adotada.
Ademais, não há obscuridade no cálculo da pena acessória.
O acórdão expôs, de modo detalhado, o critério adotado, qual seja, a incidência das fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de 58 (cinquenta e oito) meses existente entre os limites mínimo e máximo previstos no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, com posterior soma dos 02 (dois) meses estipulados como mínimo legal, resultado sobre o qual devem ser aplicadas as mesmas frações utilizadas para o cálculo da pena privativa de liberdade nas fases dosimétricas.

Tem-se que 58 (cinquenta e oito) meses correspondem a 1.740 (mil setecentos e quarenta) dias. A aplicação da fração de 1/8 (um oitavo), em razão da valoração negativa das consequências do crime, resulta em 217 (duzentos e dezessete) dias, que, somados aos 60 (sessenta) dias do mínimo legal, alcançam-se 277 (duzentos e setenta e sete) dias, equivalentes a 09 (nove) meses e 07 (sete) dias.
Sobre os 09 (nove) meses e 07 (sete) dias de pena incide a redução de 1/6 decorrente da atenuante da confissão espontânea, o que corresponde a 46 (quarenta e seis) dias, remanescendo 231 (duzentos e trinta e um) dias de pena, ou seja, 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias, exatamente a reprimenda fixada no Acórdão, diante da ausência de causas de aumento e de diminuição de pena.
Outrossim, o critério utilizado está de acordo com o que dispõem os artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como com o princípio da proporcionalidade.
Verifica-se, portanto, que a pretensão deduzida pela defesa não se volta à correção de obscuridade, de contradição ou de omissão, mas à revisão do mérito da decisão, traduzindo mero inconformismo com a solução adotada de forma unânime por esta c. Câmara Criminal.
E mais, o reconhecimento de erro material em um dos marcos temporais utilizados para o cálculo da prescrição não conduz, por si só, ao acolhimento dos embargos quando demonstrado que a correção do dado não modifica a conclusão jurídica adotada.
Por fim, no que tange ao prequestionamento, cumpre consignar que a jurisprudência admite o prequestionamento implícito, quando a matéria foi efetivamente enfrentada no Acórdão recorrido, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos invocados, hipótese que se verifica no caso em exame.
Diante do exposto, ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.
Com essas considerações, concluo pelo conhecimento do recurso e, no mérito, rejeito os Embargos de Declaração opostos por SADI DE OLIVEIRA.
É como voto!