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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, reconhecendo prescrição intercorrente com base na inércia do exequente. A apelante sustentou que houve atos executivos positivos, como penhora de imóveis, e que o prazo prescricional não havia transcorrido, requerendo o prosseguimento da execução. A decisão recorrida considerou preenchidos os requisitos para a prescrição intercorrente, extinguindo o feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da ausência de suspensão do processo pelo prazo legal e da efetiva prática de atos executivos pela parte exequente.III. Razões de decidir3. Não houve suspensão da execução pelo prazo de um ano, requisito essencial para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente conforme o art. 921, III e §1º do CPC.4. Diante da ausência dos requisitos legais para a prescrição intercorrente, deve-se afastar seu reconhecimento e determinar o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial somente ocorre após a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano e a inércia do exequente pelo prazo prescricional aplicável, não se iniciando a contagem do prazo prescricional sem o esgotamento integral do período de suspensão previsto no art. 921 do CPC._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 921, inc. III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º; CPC/1973, art. 1.056; CC/2002, art. 202, p.u.; Lei nº 14.195/2021, art. 1º (alteração do art. 921 do CPC).Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0031662-55.2010.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0039919-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0009042-50.2013.8.16.0017, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo de cobrança não pode ser encerrado por prescrição intercorrente, porque não ficou parado pelo tempo necessário para isso. Mesmo que tenha havido tentativas de penhorar bens do devedor, o prazo para a prescrição não começou a contar, pois o processo não ficou suspenso por um ano, como exige a lei. Por isso, o recurso do banco foi aceito, a sentença que extinguiu a execução foi anulada, e o processo deve continuar normalmente para que o banco possa tentar receber o valor devido.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000308-89.2004.8.16.0126 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.11.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 438.1), proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000308-89.2004.8.16.0126, ajuizada por BANCO SISTEMA S/A em face de EDMUNDO EDGAR NEIVERT E OUTROS, que julgou extinta a ação, de acordo com o dispositivo: “Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação. Sem ônus, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Irresignada, a instituição financeira exequente interpôs recurso de apelação (mov. 445.1), na qual sustentou, em síntese: a) “após o marco inicial fixado pelo próprio Juízo (05/11/2022 – mov. 406), ocorreram diversos atos executivos positivos, dentre eles a penhora de dois imóveis conforme termo expedido ao mov. 203 em 02/06/2023”; b) “Portanto, não se está diante de simples tentativa frustrada de localização patrimonial. Houve efetiva penhora de bens imóveis, formalmente constituída nos autos, produzindo todos os efeitos jurídicos inerentes à constrição patrimonial”; c) “O legislador foi expresso ao estabelecer que a efetiva constrição patrimonial constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente”; d) “quando proferida a sentença recorrida, em junho de 2026, sequer havia transcorrido o prazo prescricional trienal aplicável à espécie, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente mostra-se manifestamente equivocado, impondo-se a reforma da decisão para determinar o regular prosseguimento da execução”; e) “Na remota hipótese de ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que se admite apenas por argumentar, requer o Apelante seja preservado o capítulo da sentença que não impôs condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil”. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no artigo 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimação e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo.
Da prescrição intercorrente: A prescrição da execução segue o mesmo prazo da ação principal, conforme dispõe a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Quanto ao termo inicial da contagem do prazo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência suscitado no REsp 1.604.412/SC, firmou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifo nosso) Em seu voto, o ministro relator Marco Aurélio Bellizze traz uma série de esclarecimentos a respeito do instituto da prescrição intercorrente e sobre sua aplicabilidade a processos iniciados sob a égide do CPC/1973 e àqueles iniciados após a entrada em vigor do novo CPC, que merecem ser transcritos na íntegra para um bom entendimento da controvérsia: “(...) concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E, nesse ponto, já seria de se rechaçar o argumento da ausência de previsão expressa na lei como ´[óbice à aplicação do instituo suscitado por aqueles que afirmam a inaplicabilidade da prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC/2015.(...) é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previsto em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial.O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente.(...) exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente.A regra de transição [Art. 1.056 do CPC/2015] somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente (...) já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique.Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte.Para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior.(...) a prescrição intercorrente independe de intimação prévia para dar andamento ao processo. (...) para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais – tanto na LEF como no novo CPC – prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivo da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo.” Sobre o tema, convém destacar as relevantes alterações promovidas pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, no art. 921 do CPC: i) a não localização do executado como hipótese de suspensão da execução, antes a previsão era somente em caso de não localização de bens penhoráveis (inciso III); ii) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, com início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera na localização do devedor ou bens penhoráveis e suspensão do processo por um ano, por uma única vez (§4º); iii) marcos interruptivos, como a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§-4º-A); e iv) isenção de ônus para as partes quando a prescrição for reconhecida de ofício pelo juiz (§5º).
Pontue-se que as novas disposições somente são aplicáveis aos fatos processuais posteriores a sua vigência, ante a irretroatividade da norma, a saber: “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Aliás, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITAMENTO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AOS EXECUTADOS. 1. RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS (PATRONOS DO EXEQUENTE): 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0031662-55.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRAZO DE SUSPENSÃO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O TÍTULO. DIREITO INTERTEMPORAL. §4º DO ART. 921, III, DO CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. ART. 14 DO CPC E INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CF. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0039919-09.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.10.2022). Assim, considerando a propositura da execução de título extrajudicial em 02/09/2004, os fatos processuais são regidos tanto pelo CPC/2015, em sua redação original, quanto pelas alterações promovidas pela Lei 14.195/2021. Antes da vigência da referida norma, extrai-se que para que ocorra a prescrição intercorrente é necessária a presença de dois fatores: a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material. Anoto, ainda, que considerando a regra eleita pelo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do fluxo prescricional se dará um ano após a suspensão do processo, independentemente de pronunciamento judicial expresso. Do caso concreto: Do exame dos autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2004, com fundamento na Nota de Crédito Rural nº 0038903.96.0000016. No curso do processo, foram realizadas pesquisas patrimoniais pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SISBAJUD. Em 05/11/2021, a exequente manifestou desinteresse nos valores encontrados por meio do SISBAJUD, por considerá-los irrisórios, inferiores a R$ 200,00 (movs. 121 e 139/origem). Posteriormente, a exequente indicou à penhora dois imóveis, sobre os quais foi formalizada a constrição em 02/06/2023 (mov. 203/origem). Uma das penhoras foi levantada em razão do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel (mov. 293/origem). O outro bem foi avaliado em fevereiro de 2025 (mov. 349/origem), sobrevindo a desistência da constrição após a constatação de que não integrava o patrimônio do executado desde 07/07/2000 (movs. 351 e 353/origem), com expedição do termo de levantamento em 19/05/2025 (mov. 362/origem). Durante esse período, também sobreveio o falecimento do executado Martinho Neivert, o que demandou diligências para localização de seus sucessores e regularização do polo passivo. Assim, o histórico processual demonstra que a execução permaneceu em andamento, com a prática de atos voltados à localização e à constrição de bens e à regularização do polo passivo.
Ademais, verifica-se que a execução sequer foi suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil.
Embora a sentença tenha considerado o termo inicial do prescricional em 05/11/2022, pelo simples decurso de um ano desde a manifestação da exequente acerca dos valores localizados via SISBAJUD, a suspensão legal não pode ser presumida, sobretudo quando o processo permaneceu em andamento. Dessa forma, não implementada a integralidade do período de suspensão legalmente estabelecido, não teve início o prazo trienal da prescrição intercorrente. Tampouco se identifica, após a vigência da Lei nº 14.195/2021, outro marco processual apto a deflagrar a contagem do prazo prescricional nos moldes da atual redação do art. 921 do CPC. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021 AO ARTIGO 921 DO CPC AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009042-50.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.11.2025). Portanto, impõe-se o provimento do recurso de apelação interposto pela parte exequente, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, afastando-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como determinando o retorno do processo à origem para regular prosseguimento. III. DECISÃO: Por essas razões, VOTO EM CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para afastar a prescrição intercorrente, e consequentemente dar prosseguimento à execução nos autos de origem.
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