SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000308-89.2004.8.16.0126
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Palotina
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, reconhecendo prescrição intercorrente com base na inércia do exequente. A apelante sustentou que houve atos executivos positivos, como penhora de imóveis, e que o prazo prescricional não havia transcorrido, requerendo o prosseguimento da execução. A decisão recorrida considerou preenchidos os requisitos para a prescrição intercorrente, extinguindo o feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, diante da ausência de suspensão do processo pelo prazo legal e da efetiva prática de atos executivos pela parte exequente.III. Razões de decidir3. Não houve suspensão da execução pelo prazo de um ano, requisito essencial para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente conforme o art. 921, III e §1º do CPC.4. Diante da ausência dos requisitos legais para a prescrição intercorrente, deve-se afastar seu reconhecimento e determinar o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial somente ocorre após a suspensão do processo pelo prazo máximo de um ano e a inércia do exequente pelo prazo prescricional aplicável, não se iniciando a contagem do prazo prescricional sem o esgotamento integral do período de suspensão previsto no art. 921 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, inc. III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º; CPC/1973, art. 1.056; CC/2002, art. 202, p.u.; Lei nº 14.195/2021, art. 1º (alteração do art. 921 do CPC).Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0031662-55.2010.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25.07.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0039919-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0009042-50.2013.8.16.0017, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 14.11.2025; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o processo de cobrança não pode ser encerrado por prescrição intercorrente, porque não ficou parado pelo tempo necessário para isso. Mesmo que tenha havido tentativas de penhorar bens do devedor, o prazo para a prescrição não começou a contar, pois o processo não ficou suspenso por um ano, como exige a lei. Por isso, o recurso do banco foi aceito, a sentença que extinguiu a execução foi anulada, e o processo deve continuar normalmente para que o banco possa tentar receber o valor devido.