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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Magno da Silva Rosa e outro, em face da decisão proferida na execução de título extrajudicial, autos n. 0022467-78.2026.8.16.0021, que a) rejeitou a Impugnação à Penhora deduzida no ev. 177.1, declarando a plena subsistência e validade da constrição lavrada sobre os bens descritos no ev. 173. b) acolheu parcialmente o pedido de alienação antecipada de bens formulado pela parte Exequente (ev. 179.1 e 182.1), para o fim de autorizar a venda imediata exclusivamente dos produtos cosméticos cuja iminência de vencimento restou demonstrada documentalmente por amostragem no ev. 179.2. (mov. 190.1)Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a penhora levada a efeito recaiu precipuamente sobre o estoque de mercadorias expostas à venda na loja física da Agravante. Não se cuidou de penhorar maquinários obsoletos ou bens supérfluos, mas o próprio capital circulante do estabelecimento comercial; b) a atitude expropriatória fere diretamente o Princípio da Preservação da Empresa e a sua Função Social (art. 170, III e VIII, da Constituição Federal), bem como o Princípio da Menor Onerosidade da Execução, consubstanciado no artigo 805 do Código de Processo Civil; c) os documentos constantes dos autos demonstram que os bens removidos correspondem ao estoque comercial utilizado diariamente pela empresa executada para atendimento dos consumidores; d) o Superior Tribunal de Justiça é pacífico ao vedar constrições que acarretem a inviabilização ou a asfixia das atividades operacionais da empresa; e) Ainda que se admitisse a alienação antecipada do lote de amostragem por suposto risco de vencimento (art. 852, I, CPC), a decisão recorrida incorreu em grave erro de procedimento ao autorizar a venda direta realizada de forma privada pela própria credora (Agravada), expedindo alvará de retirada e concedendo-lhe prazo de 10 dias para prestação de contas; f) o artigo 880 do CPC estabelece rigorosos requisitos para a alienação por iniciativa particular ou venda direta. A alienação deve ser efetuada preferencialmente por corretor ou leiloeiro público credenciado, fixando-se publicidade adequada e prazo razoável; g) a liquidação de bens penhorados deve revestir-se de transparência pública ou, quando menos, ser confiada a leiloeiro ou depositário público judicial, sob pena de converter a execução em ato de autotutela privada vedado pelo ordenamento pátrio. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Foi determinado o processamento do recurso, sem a concessão de efeito suspensivo.O agravado apresentou resposta.É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
A controvérsia recursal cinge-se à validade da penhora incidente sobre mercadorias integrantes do estoque da empresa executada e à legalidade da alienação antecipada de parcela dos bens constritos, autorizada pelo Juízo de origem em razão da comprovada proximidade do vencimento de determinados produtos cosméticos.Pois bem.Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, ressalvadas apenas as restrições legalmente previstas. Por sua natureza excepcional, as hipóteses de impenhorabilidade reclamam interpretação restritiva.Nesse contexto, inexiste previsão legal que torne absolutamente impenhoráveis as mercadorias destinadas à comercialização por sociedade empresária.Embora o ordenamento jurídico proteja os instrumentos, máquinas e bens necessários ao exercício da atividade profissional, tal tutela não se estende, indistintamente, ao estoque comercial rotativo, sob pena de conferir verdadeira imunidade patrimonial a empresas que atuam na circulação de mercadorias, em manifesto prejuízo ao direito de satisfação do crédito.Além disso, a alegação de que a constrição inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais não veio acompanhada de elementos concretos aptos a demonstrar tal circunstância.Em sentido oposto ao alegado pelos agravantes, a certidão elaborada pela Oficial de Justiça (mov. 173.1) evidencia que a constrição foi efetivada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme consignado no ato, foram resguardados os equipamentos, mobiliários e demais bens indispensáveis à manutenção das atividades empresariais, bem como preservadas unidades das mercadorias expostas à comercialização, de modo a não comprometer o atendimento dos consumidores. Vejamos:Ademais, como visto, foi registrado que o próprio representante da executada afirmou possuir condições de recompor o estoque junto aos fornecedores habituais, circunstância que afasta, ao menos em princípio, a alegação de inviabilização da atividade comercial.Cumpre salientar, ainda, que a penhora de mercadorias integrantes do estoque de sociedade empresária encontra amplo respaldo na jurisprudência, que há muito reconhece a possibilidade de constrição desses bens quando inexistente demonstração concreta de comprometimento da atividade econômica ou quando ausentes outros bens aptos à satisfação do crédito. Confira-se:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE OS COMBUSTÍVEIS QUE FOREM ENCONTRADOS NA SEDE DA EMPRESA DEVEDORA ATÉ O LIMITE DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DESTA. VIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O PRODUTO, DE MODO PARCIAL, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO POR MEIO MENOS GRAVOSO À EMPRESA EXECUTADA (CPC, ART. 805). MEDIDA QUE, INCIDINDO SOBRE TODO O ESTOQUE DE INSUMO, PODERÁ COMPROMETER O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. REDUÇÃO DA PENHORA PARA VINTE POR CENTO DOS COMBUSTÍVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006738-75.2026.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 23.05.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE E MANTEVE A PENHORA DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE ITEM DE CAIXA DE CÂMBIO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ART. 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE QUALIFICADA DO BEM. VEÍCULOS UTILIZADOS COMO APOIO LOGÍSTICO À ATIVIDADE EMPRESARIAL. MERA UTILIDADE OU CONVENIÊNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CAIXA DE CÂMBIO. ALEGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO AO ATIVO CIRCULANTE DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE A INTEGRALIDADE DO ESTOQUE OU DE QUE INVIABILIZE A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ITEM ISOLADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC). CARÁTER NÃO ABSOLUTO. ÔNUS DO EXECUTADO DE INDICAR MEIO MENOS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA.PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DO EXECUTADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. ART. 840, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DIFICULDADE EXCEPCIONAL DE REMOÇÃO E DISCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PEDIDO FORMULADO DE MODO CONDICIONADO AO NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO. CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RAZÕES DE DECIDIR7. A caixa de câmbio, por integrar o estoque, não se equipara a instrumento indispensável ao exercício da atividade, especialmente diante da ausência de prova de que sua constrição compromete a continuidade da empresa.8. A penhora não recai sobre a integralidade do estoque, afastando alegação de inviabilidade da atividade empresarial.9. O princípio da menor onerosidade não prevalece quando o executado não indica meios alternativos eficazes para satisfação do crédito, conforme art. 805, parágrafo único, do CPC.10. A nomeação do executado como depositário fiel depende de anuência do exequente ou de circunstância excepcional, inexistentes no caso concreto.11. Não há nulidade por ausência de apreciação de pedido subsidiário condicionado, pois a exceção de pré-executividade foi conhecida, não se implementando a condição formulada pela parte.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0134621-39.2025.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 01.06.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – MANDADO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA EXECUTADA – MÓVEIS DE SHOWROOM – ESTOQUE DA EMPRESA QUE GUARNECE A LOJA FÍSICA – VIABILIDADE DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO PELO ARTIGO 836, §1º DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS BENS PERTENCEM A TERCEIRO – PROCESSO EXECUTIVO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR – MEDIDA QUE NÃO COMPROMETE A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003467-58.2026.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 23.04.2026)Desse modo, inexistindo demonstração efetiva de comprometimento da atividade empresarial, não se verifica afronta ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC.Cumpre recordar que referido princípio não se sobrepõe ao interesse do credor na obtenção do resultado prático da execução. A sua incidência pressupõe a indicação, pelo executado, de meio alternativo igualmente eficaz e menos gravoso para a satisfação do crédito, o que não ocorreu no caso concreto.No tocante à alienação antecipada das mercadorias perecíveis, igualmente não merece acolhimento a insurgência recursal.O art. 852, I, do Código de Processo Civil autoriza a alienação antecipada de bens sujeitos à manifesta depreciação ou grave deterioração. A finalidade da norma consiste precisamente em evitar que o decurso do tempo esvazie o valor econômico da garantia judicial, preservando o interesse de ambas as partes.Da análise dos autos, verifica-se que a exequente apresentou fotos de parcela dos produtos penhorados (mov. 179.2) demonstrando a proximidade do vencimento, circunstância expressamente reconhecida pela decisão recorrida.Importa observar que o magistrado não autorizou a alienação da integralidade do estoque, mas apenas dos itens cuja situação de perecimento restou efetivamente comprovada, indeferindo o pedido relativamente aos demais produtos. Houve, portanto, inequívoca observância aos postulados da proporcionalidade e da menor onerosidade.Também não procede a alegação de que a medida equivaleria a indevido exercício de autotutela privada.A venda dos bens não foi realizada por iniciativa unilateral da credora, mas constitui ato expressamente autorizado e disciplinado pelo Juízo da execução, que delimitou o objeto da alienação, fixou critérios mínimos de preço, vedou a venda por valor vil, determinou a comprovação documental das operações realizadas e exigiu o depósito integral dos valores arrecadados em conta judicial vinculada ao processo. Vejamos:[...]Observe-se que a decisão agravada sequer autorizou a apropriação dos bens ou do produto da venda pela exequente. O numerário obtido permanecerá submetido ao controle jurisdicional, substituindo os bens perecíveis que, diante da iminência de vencimento, poderiam perder total ou substancialmente seu valor econômico.Nesse cenário, a medida impugnada revela-se compatível com o modelo executivo adotado pelo Código de Processo Civil e atende aos princípios da efetividade, da utilidade da execução e da preservação do valor do patrimônio constrito.Ausente qualquer ilegalidade, abuso ou risco concreto de prejuízo aos agravantes, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida.3. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.