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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0115766-75.2026.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, em que são impetrantes DANIEL LAUFER, MARIA FRANCISCA ACCIOLY, PATRÍCIA MARINO ROMANO, GABRIEL RUBICH e ARYADNE SANTANA e pacientes JILSON APARECIDA MAIA DA SILVA e SANDRO JOSÉ BORGHESAN.
1. RELATÓRIOTrata-se de remédio constitucional de Habeas Corpus Crime, com pedido liminar, impetrado por Daniel Laufer, Maria Francisca Accioly, Patrícia Marino Romano, Gabriel Rubich e Aryadne Santana (advogados) em favor dos pacientes JILSON APARECIDA MAIA DA SILVA e SANDRO JOSÉ BORGHESAN, em face de suposto constrangimento ilegal perpetrado pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, o eminente Juiz de Direito Dr. Andrei José de Campos, consubstanciado nas decisões que rejeitaram as Exceções de Incompetência de Juízo nº 0000991-69.2026.8.16.0122 e nº 0001012-45.2026.8.16.0122 e reconheceram a competência daquela unidade judiciária para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0000870-75.2025.8.16.0122 (movs. 1.4 e 1.5 – HC).Esclarecem os impetrantes que o inquérito policial foi instaurado em 21 de maio de 2025 para apurar acidente de trânsito ocorrido em 18 de maio de 2025, na Rodovia PR-340, no Município de Ortigueira, do qual resultaram as mortes de Marlene da Silva Palhano e Jorge dos Santos.Afirmam que o Ministério Público ofereceu denúncia contra os pacientes em 15 de abril de 2026, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 121, §§ 3º e 4º, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Aduzem que a denúncia foi recebida em 27 de abril de 2026 pelo Juízo da Vara Criminal de Ortigueira.Relatam que os pacientes opuseram exceções de incompetência, sustentando que, por ter permanecido vinculada à investigação, a Vara Criminal de Ortigueira não poderia receber a denúncia nem conduzir a fase processual, devendo os autos ser redistribuídos à 1ª Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba, em observância ao sistema do juiz das garantias.Sustentam que, embora o inquérito policial tenha sido instaurado antes da entrada em vigor da Resolução nº 492-OE/2025 deste Tribunal, a denúncia foi oferecida posteriormente, quando já vigente a regulamentação estadual do juiz das garantias, razão pela qual deveria ter ocorrido a redistribuição do feito após o oferecimento da acusação.Alegam que o juiz das garantias constitui mecanismo estrutural de preservação da imparcialidade e de separação entre as funções de controle da investigação e de instrução e julgamento, não se limitando à atuação em medidas cautelares. Defendem, por isso, que a incidência do instituto não depende da demonstração de ato jurisdicional concreto praticado durante o inquérito ou de efetiva contaminação cognitiva do magistrado.Argumentam que a permanência da Vara Criminal de Ortigueira na condução da ação penal viola os arts. 3º-C a 3º-E do Código de Processo Penal, os arts. 1º, 2º, §3º, e 5º da Resolução nº 492-OE/2025 deste Tribunal e as garantias constitucionais do juiz natural, do devido processo legal e da imparcialidade jurisdicional.Ao final, requerem a concessão da ordem para declarar a nulidade das decisões proferidas nas Exceções de Incompetência de Juízo nº 0000991-69.2026.8.16.0122 e nº 0001012-45.2026.8.16.0122 e dos atos praticados na Ação Penal nº 0000870-75.2025.8.16.0122 a partir do recebimento da denúncia, com a redistribuição do feito à 1ª Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba e a reabertura do prazo para apresentação de resposta à acusação.A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Silvio Couto Neto, opinou pelo conhecimento e pela denegação da presente ordem de habeas corpus (mov. 14.1 – HC).É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o conhecimento do presente remédio constitucional é medida que se impõe.De início, cumpre destacar o disposto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal Brasileira:
“Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
A Legislação Processo Penal (CPP), a seu turno, dispõe:
“Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” – Destaquei.
No mérito, os impetrantes sustentam que a Vara Criminal de Ortigueira, por ter recebido e mantido em sua secretaria o inquérito policial, teria exercido as funções do juiz das garantias e, por isso, não poderia receber a denúncia nem conduzir a ação penal. Requerem a anulação dos atos praticados desde o recebimento da acusação e a redistribuição do feito à 1ª Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba.A pretensão não comporta acolhimento.O art. 3º-B do Código de Processo Penal estabelece:
“Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário […]”
No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a obrigatoriedade do sistema e estabeleceu que a competência do juiz das garantias se encerra com o oferecimento da denúncia ou queixa, passando a análise da acusação e das questões pendentes ao magistrado competente para a instrução e o julgamento.No âmbito das comarcas do interior do Estado do Paraná, a matéria foi regulamentada pela Resolução nº 492-OE, de 12 de maio de 2025, que adotou o modelo de substituição pré-definida.Dispõe seu art. 2º, § 3º:
“Art. 2º O modelo adotado nas Comarcas do Interior do Estado e nos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é o da substituição pré-definida, nos termos do inciso III do art. 4º e do art. 9º, ambos da Resolução CNJ nº 562, de 3 de junho de 2024, observando-se os seguintes critérios:[…]§ 3º Nas Comarcas com uma Vara Criminal e de Juízo Único, a competência do Juiz das Garantais será exercida por substituição cruzada, observando-se critérios de distância e equilíbrio da carga de trabalho.”
O art. 5º da mesma resolução estabelece:
“Art. 5º A competência do Juiz das Garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa, devendo os autos serem redistribuídos ao juízo da instrução e julgamento, a quem compete analisar o seu recebimento.”
No caso concreto, o Decreto Judiciário Conjunto nº 449/2025-P-SEP/CGJ identifica o Juízo Único da Comarca de Ortigueira, atualmente Vara Criminal de Ortigueira, como órgão competente para a instrução e o julgamento, e a 1ª Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba como unidade incumbida das atribuições do juiz das garantias.Desse modo, a cessação da competência do juiz das garantias com o oferecimento da denúncia não produz o efeito defendido na impetração. O órgão cuja atuação se encerra naquele momento é a 1ª Vara Criminal de Telêmaco Borba, designada para a fase pré-processual, e não a Vara Criminal de Ortigueira, expressamente indicada como unidade competente para receber a acusação, conduzir a instrução e julgar a pretensão punitiva.A remessa da ação penal à 1ª Vara Criminal de Telêmaco Borba, portanto, atribuiria a fase processual justamente ao órgão cujas funções se restringem à investigação, invertendo a distribuição funcional estabelecida pela regulamentação estadual.A permanência do inquérito na secretaria da Vara Criminal de Ortigueira não altera essa conclusão.O art. 6º da Resolução nº 492-OE/2025 dispõe:
“Art. 6º Os procedimentos de investigação da competência do Juiz das Garantias serão, primeiramente, distribuídos ao juízo da instrução e julgamento, conforme critérios previstos nos arts. 70 e seguintes do Código de Processo Penal.Parágrafo único. Após a distribuição prevista no caput, os feitos serão redistribuídos para o Juiz das Garantias, observando-se as substituições pré-definidas no art. 2º desta Resolução.”
O art. 9º, por sua vez, prevê:
“Art. 9º O Juiz das Garantias funcionará com o suporte da Secretaria do juízo criminal competente para a fase da instrução processual, inclusive para realização do atendimento ao público, que será preferencialmente virtual.”
A regulamentação distingue, portanto, o suporte administrativo prestado pela secretaria do exercício das atribuições jurisdicionais do juiz das garantias. A tramitação material ou eletrônica do procedimento na estrutura administrativa da Vara Criminal de Ortigueira não permite concluir que o respectivo magistrado tenha exercido as funções previstas no art. 3º-B do Código de Processo Penal.A situação intertemporal também foi contemplada pelo ato normativo estadual.O inquérito policial foi instaurado em 21 de maio de 2025, enquanto a Resolução nº 492-OE/2025 entrou em vigor em 4 de agosto de 2025, conforme seu art. 17.Ademais, dispõe o art. 8º:
“Art. 8º Não haverá redistribuição de inquéritos e de outros procedimentos de investigação em curso que tenham sido distribuídos antes da entrada em vigor desta Resolução.”
A permanência do inquérito na unidade em que já tramitava decorreu, assim, da regra expressa de transição, e não do exercício cumulativo ou irregular de competência jurisdicional.A denúncia foi oferecida em 15 de abril de 2026 e recebida em 27 de abril de 2026 (movs. 1.6 e 1.7 – HC). Com o oferecimento da acusação, encerrou-se a fase reservada ao juiz das garantias e teve início a etapa processual, cuja competência foi expressamente atribuída à Vara Criminal de Ortigueira.Também não procede a alegação de lacuna apta a autorizar a aplicação analógica da Resolução nº 452/2024 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.A situação dos inquéritos anteriormente distribuídos foi disciplinada pelo art. 8º da Resolução nº 492-OE/2025; a distribuição e a redistribuição dos procedimentos foram reguladas pelo art. 6º; o suporte administrativo foi previsto no art. 9º; e as unidades responsáveis pelas fases investigativa e processual foram nominadas no Decreto Judiciário Conjunto nº 449/2025-P-SEP/CGJ.Inexiste, portanto, omissão normativa que justifique a importação de disciplina organizacional adotada por outro tribunal, sobretudo para atribuir à 1ª Vara Criminal de Telêmaco Borba função que a regulamentação local reservou à Vara Criminal de Ortigueira.De igual modo, não se identifica demonstração de atuação jurisdicional do magistrado de Ortigueira durante a investigação.Segundo os documentos que instruíram a impetração e o histórico processual registrado nas manifestações ministeriais, a fase pré-processual transcorreu no âmbito da Delegacia de Polícia de Ortigueira, sem decisão cautelar, autorização de medida de obtenção de prova ou outro pronunciamento jurisdicional de natureza investigativa proferido pelo magistrado posteriormente responsável pela ação penal.A portaria de instauração foi subscrita pela autoridade policial e determinou diligências de natureza investigativa, incluindo a juntada do boletim de ocorrência, a requisição de laudos periciais, a notificação da empresa responsável pela obra e a oitiva dos agentes que atenderam a ocorrência.Além disso, não foi apontada decisão judicial proferida pelo magistrado de Ortigueira antes do oferecimento da denúncia, contato jurisdicional com elementos informativos produzidos unilateralmente ou antecipação de juízo acerca da imputação.Dessa forma, a simples tramitação eletrônica do inquérito na secretaria não corresponde ao controle jurisdicional da investigação. O exercício das funções do juiz das garantias decorre da prática dos atos jurisdicionais próprios da fase pré-processual, e não do local em que o procedimento permanece administrativamente registrado.A inexistência de ato jurisdicional durante o inquérito tampouco reduz o juiz das garantias a responsável apenas por providências cautelares. Significa que, naquela investigação, não surgiu matéria sujeita à reserva de jurisdição que demandasse sua intervenção concreta.Nesse sentido é a jurisprudência:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NULIDADE DE ATOS INVESTIGATÓRIOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. […] 4. A competência do Juízo das Garantias cessa com o oferecimento da denúncia, cabendo ao Juízo da Instrução e Julgamento a análise das questões pendentes, inclusive pedidos formulados antes da denúncia. 5. Não há cerceamento de defesa, violação ao contraditório ou ao devido processo legal, pois as teses defensivas permanecem passíveis de apreciação pelo Juízo natural da causa. 6. Ausente demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo concreto à defesa, impõe-se a denegação da ordem de habeas corpus. […]” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0085389-24.2026.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 30.08.2026) – Destaquei.
“HABEAS CORPUS CRIME. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDE PROCESSUAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE, POR DERIVAÇÃO, DO ACERVO PROBATÓRIO QUE AMPARA A DENÚNCIA, EM RAZÃO DE SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, EM VIOLAÇÃO AO REGIME DO JUIZ DAS GARANTIAS (ARTS. 3º-B E 3º-C DO CPP). NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA DEMONSTRÁVEL DE PLANO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO E EXPRESSAMENTE REJEITADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM DECISÃO DE SANEAMENTO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO REGIME DO JUIZ DAS GARANTIAS AFASTADA. TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO PERANTE O JUÍZO DE GARANTIAS COMPETENTE ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (ART. 3º-C DO CPP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA FUNDADO EM CONEXÃO COM AÇÃO PENAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E JÁ RECEBIDA. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE POR FUNDAMENTO JURÍDICO IDÔNEO. ILICITUDE PROBATÓRIA POR DERIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0083741-09.2026.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.08.2026) – Destaquei.
Além disso, os impetrantes não indicaram prejuízo processual concreto decorrente do recebimento da denúncia pela Vara Criminal de Ortigueira. Não apontaram antecipação de convencimento, restrição ao exercício defensivo ou comprometimento objetivo da imparcialidade.Nesse ponto, o art. 563 do Código de Processo Penal estabelece:
“Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”
A inexistência de prejuízo, embora não substitua a necessária observância da competência funcional, reforça, no caso concreto, a ausência de nulidade, pois a distribuição das atribuições foi respeitada e não houve atuação jurisdicional cumulativa nas fases investigativa e processual.Por fim, os fatos descritos na denúncia ocorreram na Rodovia PR-340, no Município de Ortigueira, o que confirma a competência territorial daquela comarca, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal (mov. 1.6 – HC).Dessa forma, as decisões que rejeitaram as exceções observaram a distribuição funcional prevista na Resolução nº 492-OE/2025 e no Decreto Judiciário Conjunto nº 449/2025-P-SEP/CGJ, não se verificando constrangimento ilegal passível de correção pela via eleita.Sendo assim, impõe-se a denegação da presente ordem de Habeas Corpus.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO da ordem impetrada, mantendo-se as decisões proferidas nas Exceções de Incompetência de Juízo nº 0000991-69.2026.8.16.0122 e nº 0001012-45.2026.8.16.0122, com o regular prosseguimento da Ação Penal nº 0000870-75.2025.8.16.0122 perante a Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.