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Processo:

I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DEIVISON FERREIRA NUNES, em razão da prisão do paciente, efetivada em 11 de agosto de 2026, no Município de São José dos Campos/SP, em cumprimento ao mandado de prisão expedido em 20 de setembro de 2018 nos autos de execução penal nº 0001387-75.2018.8.16.0009, da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR, conforme Boletim de Ocorrência nº MA1274-1/2026, lavrado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo (mov. 1.4).O título executivo decorre da sentença proferida em 1º de março de 2018 na ação penal nº 0006135-68.2015.8.16.0038, da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu identificado como Deivison Ferreira Nunes pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e no artigo 155, § 4º, inciso IV, ambos do Código Penal, à pena de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, com absolvição quanto às demais imputações (mov. 133.1 da ação penal).A impetração sustenta, em síntese, que o paciente jamais esteve no Estado do Paraná e que, em 2015, foi preso em flagrante em Fazenda Rio Grande um indivíduo que não apresentou documentos pessoais e se qualificou com os dados do paciente. Relata que esse indivíduo foi solto por decisão liminar em habeas corpus, deixou de ser localizado e foi condenado à revelia, vindo o mandado de prisão a ser cumprido, em 2026, contra o paciente. Aponta que o preso de 2015 foi descrito como homem de cútis branca, com tatuagens em ambos os braços e na perna esquerda, enquanto o paciente é negro, não possui tatuagem na perna e traz nos braços os nomes das filhas, nascidas em 2016 e em 2023. Afirma que os dados físicos e as impressões digitais do preso de 2015 podem ser confrontados com os do paciente e requer, liminarmente, a revogação da prisão, com expedição de contramandado e de alvará de soltura e, ao final, a concessão da ordem (mov. 1.1). Instruíram a inicial a procuração, o mandado de prisão, o boletim de captura, fotografias atuais do paciente, documento de identificação, consulta ao sistema INFOSEG e o álbum fotográfico do preso de 2015 extraído do Sistema de Gestão de Execução Penal (SIGEP), prontuário nº 332918 (movs. 1.2 a 1.8).Por despacho de 21 de agosto de 2026, foram requisitados à Delegacia de Polícia Civil de Fazenda Rio Grande os dados existentes para a identificação da pessoa presa em 2015, especialmente fotografias e características físicas (mov. 12.1). A autoridade policial encaminhou o álbum fotográfico do prontuário SIGEP nº 332918 e informou a realização de diligências para identificar a pessoa presa em 2015, juntando o Ofício nº 1487/2026, dirigido ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), do Estado de São Paulo, no qual requisitou a ficha de identificação civil do paciente e a pesquisa ou confronto fotográfico do indivíduo preso naquela ocasião (movs. 13.1 a 13.3).A liminar foi deferida em 24 de agosto de 2026 para determinar a imediata soltura do paciente, se por outro motivo não estivesse preso, sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com determinação ao Juízo da execução para expedição do alvará de soltura e do contramandado (mov. 15.1).O Juízo da Vara de Execuções Penais determinou a expedição do alvará de soltura e do contramandado e informou que a execução penal se refere à pena total de 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime fechado, decorrente da condenação proferida nos autos nº 0006135-68.2015.8.16.0038. Esclareceu que eventual divergência entre a pessoa condenada e aquela que praticou o fato, ou eventual erro de identificação ocorrido no processo de conhecimento, constitui questão antecedente à fase executória, não examinada por aquele Juízo (mov. 19.2).O Juízo da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande também prestou informações (mov. 21.1). Registrou que, em 22 de maio de 2015, o indivíduo indicado como Deivison Ferreira Nunes foi preso em flagrante e teve suas características físicas descritas no interrogatório extrajudicial e que, embora conste do termo que o interrogado não apresentou documento de identificação, foi juntada aos autos cópia de documento emitido pelo Estado de São Paulo em nome de Deivison Ferreira Nunes (mov. 1.3, p. 22, da ação penal), cuja assinatura apresenta padrão significativamente divergente daquele verificado no documento de identificação do paciente juntado a este habeas corpus (mov. 1.6). Informou, ainda, que o acusado constituiu advogado, teve a prisão homologada e convertida em preventiva, obteve liberdade provisória por liminar no Habeas Corpus nº 1.390.660-0, apresentou resposta à acusação por advogado constituído, não foi localizado no endereço informado e teve a revelia decretada na audiência de instrução, sobrevindo a sentença condenatória, o trânsito em julgado e a expedição da guia de recolhimento definitiva, que deu origem à execução penal.
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e pela concessão da ordem, com confirmação da liminar. Afirmou que os elementos documentais e fotográficos demonstram que o paciente não corresponde ao indivíduo preso em flagrante em 2015, que a qualificação daquele indivíduo foi feita com base nos dados por ele verbalizados, que as características físicas registradas em cada ocasião divergem e que a própria autoridade policial instaurou diligências para o confronto dos dados de identificação. Acrescentou que o trânsito em julgado da condenação não impede o reconhecimento da ilegalidade, pois não se pretende rediscutir a autoria ou o mérito da condenação, mas impedir que a sanção seja executada contra pessoa diversa, e que o artigo 259 do Código de Processo Penal admite a retificação da qualificação a qualquer tempo (mov. 23.1).É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus, previsto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, é o instituto destinado a coibir ou prevenir violência ou coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, e os artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal o admitem quando alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. No caso, o paciente foi efetivamente recolhido ao cárcere em cumprimento de mandado de prisão definitiva, o que evidencia a pertinência da via eleita.A existência de condenação transitada em julgado não impede o exame da impetração. A pretensão não se volta contra a autoria, a materialidade ou a pena fixada na ação penal de origem, matérias próprias da revisão criminal, mas contra a execução da pena em face de pessoa que, segundo a impetração, não é aquela que foi presa, processada e condenada. A controvérsia sobre a identidade física de quem suporta a constrição atinge diretamente a liberdade de locomoção e pode ser demonstrada por prova pré-constituída, como ocorre na hipótese, em que os documentos que instruem a inicial são complementados pelas informações da autoridade policial e de ambos os juízos de primeiro grau.A impetração indicou como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, ao passo que a constrição se concretizou por meio de mandado expedido no âmbito da execução penal. A circunstância não compromete o conhecimento, pois ambos os juízos estão sujeitos à jurisdição deste Tribunal, prestaram informações e tiveram ciência da decisão liminar. Do mesmo modo, a soltura do paciente decorre da liminar deferida nestes autos, de natureza provisória, de modo que subsiste o interesse no julgamento definitivo da impetração.Conheço, portanto, do habeas corpus.2. Da fundada dúvida sobre a identidade física do pacienteA questão a ser examinada consiste em saber se o homem preso em 11 de agosto de 2026, em São José dos Campos/SP, corresponde ao indivíduo preso em flagrante em Fazenda Rio Grande em 22 de maio de 2015, que respondeu à ação penal nº 0006135-68.2015.8.16.0038 e foi condenado na sentença que fundamenta a execução penal.O Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa lavrado em 23 de maio de 2015 registra, de forma expressa, que o conduzido “NÃO APRESENTOU DOCUMENTO DE IDENTIDADE” e que foi qualificado como Deivison Ferreira Nunes, com indicação do número de registro geral 49.572.597-3-SP, da data de nascimento de 14 de maio de 1993 e da filiação correspondente aos dados do paciente (mov. 1.3, p. 15, da ação penal). No mesmo termo, o conduzido foi descrito com cabelos curtos, olhos castanhos, “Cutis: branca”, “Altura: 165 cm” e “Peso: 55 Kg”, além de tatuagens em ambos os braços e na perna esquerda, ambas descritas como desenho (mov. 1.3, pp. 16 e 17, da ação penal). Na sequência, a autoridade policial solicitou ao Instituto de Identificação do Paraná a lavratura do Número de Controle de Identificação (NCI) daquele conduzido, que foi gerado sob o nº 14.472.548-4, com a indicação de registro geral indireto criminal (mov. 1.3, pp. 21, 23 e 24, da ação penal). O mesmo número de controle voltou a ser referido na comunicação da condenação ao Instituto de Identificação, em 12 de junho de 2018 (mov. 147.1 da ação penal).O Boletim de Ocorrência nº MA1274-1/2026, lavrado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo por ocasião da captura do paciente, contém os mesmos dados qualificativos, mas registra para o capturado a cútis preta (mov. 1.4). A divergência entre os dois registros, produzidos por agentes públicos diversos, em momentos distintos e sem relação com a versão da defesa, constitui dado objetivo, que não depende de impressões pessoais sobre as fotografias juntadas aos autos.Esse dado é reforçado pelos demais elementos reunidos neste habeas corpus. As fotografias do preso de 2015, constantes do álbum do prontuário SIGEP nº 332918, foram juntadas pela impetração e confirmadas pela própria autoridade policial em resposta à requisição deste Relator (movs. 1.8 e 13.3), e as fotografias atuais do paciente foram trazidas com a inicial (mov. 1.5). A Procuradoria-Geral de Justiça, ao examinar esses registros, concluiu que eles retratam pessoas distintas (mov. 23.1), percepção que também orientou a decisão liminar (mov. 15.1).Além disso, o Juízo da condenação, ao prestar informações, destacou que a cópia do documento de identidade emitido pelo Estado de São Paulo juntada ao inquérito policial apresenta assinatura com padrão significativamente divergente daquele verificado no documento de identificação do paciente apresentado neste habeas corpus (mov. 21.1). A observação, feita pelo próprio juízo responsável pelo título condenatório, indica que os dados do paciente podem ter sido utilizados por terceiro, inclusive mediante a apresentação de documento.A autoridade policial de Fazenda Rio Grande, por sua vez, ao receber a requisição, encaminhou ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt o Ofício nº 1487/2026, no qual consignou que, em 2015, um indivíduo foi preso e autuado naquela unidade “fazendo uso de documento de identidade alheio/ falsa identidade” e requisitou a ficha de identificação civil do paciente, a pesquisa fotográfica do indivíduo efetivamente preso em 2015 e, se houver resultado, a sua qualificação completa (mov. 13.2). Embora o resultado dessa diligência ainda não conste destes autos, o documento demonstra que a dúvida sobre a identidade não se limita à versão da defesa e já é objeto de apuração pelo órgão responsável pela investigação de origem.O histórico da ação penal confirma que a identidade física do acusado não foi conferida em juízo. Depois de obter liberdade provisória por decisão liminar no Habeas Corpus nº 1.390.660-0 (mov. 35.1 da ação penal), o acusado apresentou resposta à acusação por advogado constituído (mov. 41.1 da ação penal), não foi localizado para intimação no endereço que havia indicado, onde se informou que não residia mais (mov. 74.1 da ação penal), e teve a revelia decretada na audiência de instrução (mov. 77.1 da ação penal). A sentença foi proferida sem que ele tivesse comparecido pessoalmente a qualquer ato judicial (mov. 133.1 da ação penal), circunstância que, embora inerente ao processamento à revelia, impediu que a correspondência entre o réu e a pessoa qualificada nos autos fosse verificada pessoalmente perante o juízo.Os elementos descritos, examinados em conjunto, não permitem afirmar com segurança que o paciente seja a pessoa que foi presa em flagrante, processada e condenada. Ao contrário, demonstram fundada dúvida sobre essa correspondência, apoiada em registros oficiais divergentes, em fotografias, na observação do Juízo da condenação e na apuração já instaurada pela autoridade policial. A pena somente pode alcançar o autor da infração, conforme ressaltou a Procuradoria-Geral de Justiça, e a privação da liberdade de quem apresenta elementos concretos de não ser o condenado não se compatibiliza com essa exigência. Nessas condições, a manutenção da execução da pena contra o paciente caracteriza constrangimento ilegal.A solução encontra amparo no artigo 259 do Código de Processo Penal, que admite a retificação da qualificação do acusado a qualquer tempo, inclusive durante a execução da sentença, quando descoberta a sua verdadeira identidade, conforme também destacado no parecer ministerial. A norma permite que o título condenatório seja preservado em relação ao verdadeiro autor do fato e, ao mesmo tempo, afastado da pessoa cujos dados foram indevidamente utilizados, desde que a identidade seja apurada no juízo competente.Em hipóteses semelhantes, este Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de afastar a execução da pena contra o paciente até a conclusão da apuração da identidade civil do agente, a ser entendido com as devidas mudanças:HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE. TESE DE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO AUTOR DO FATO. REAL CRIMINOSO QUE TERIA UTILIZADO DOCUMENTOS EXTRAVIADOS DO ORA PACIENTE NA PRÁTICA DO DELITO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA JUNTADA A ESTE WRIT QUE, DE FATO, FORNECE ROBUSTOS INDICATIVOS DE QUE O INFRATOR USOU INDEVIDAMENTE O NOME DO PACIENTE. PACIENTE SOLTO ATRAVÉS DE DECISÃO LIMINAR. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, DE PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DO VERDADEIRO AUTOR DO FATO E EVENTUAL RETIFICAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO, NA FORMA DO ART. 259 DO CPP. FUNDADA DÚVIDA QUE, POR ORA, DEVE BENEFICIAR O PACIENTE. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO ATÉ A CONCLUSÃO DA APURAÇÃO DA IDENTIDADE CIVIL DO AGENTE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO A LIMINAR. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0043319-65.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Paulo Roberto Vasconcelos - J. 29.03.2022).O precedente desta Câmara confirma que, diante de indicativos concretos de uso indevido do nome do paciente, a fundada dúvida deve beneficiá-lo, com concessão de salvo-conduto até que o juízo da execução conclua a identificação do verdadeiro autor do fato e promova, se for o caso, a retificação prevista no artigo 259 do Código de Processo Penal, providência que se ajusta integralmente ao caso em exame.No mesmo sentido, a Quarta Câmara Criminal deste Tribunal reconheceu o constrangimento ilegal decorrente da prisão de quem não guardava semelhança física com o verdadeiro sentenciado, a ser entendido com as devidas mudanças:HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA PRISÃO DO PACIENTE – TESE DE QUE O MANDADO DE PRISÃO FOI EXPEDIDO ERRONEAMENTE EM NOME DO PACIENTE – PROCEDÊNCIA – ANÁLISE DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENA REVELA QUE O VERDADEIRO SENTENCIADO UTILIZAVA O NOME DO PACIENTE PARA OCULTAR SUA VERDADEIRA IDENTIDADE – AUSÊNCIA DE QUALQUER SEMELHANÇA FÍSICA ENTRE O PACIENTE E O VERDADEIRO INFRATOR – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM NOME DO PACIENTE E DE CONCEDER-LHE SALVO CONDUTO COM RELAÇÃO AO PROCESSO DE EXECUÇAO DE PENA EM QUESTÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0060984-31.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.10.2020).A orientação ali adotada reforça que a ausência de correspondência física entre o paciente e o verdadeiro infrator justifica o afastamento dos efeitos do mandado de prisão expedido em seu nome e a concessão de salvo-conduto em relação à execução, situação equivalente à dos autos, em que os registros oficiais de 2015 e de 2026 descrevem pessoas com características físicas incompatíveis.Também em hipótese de prisão indevida por falha na conferência de dados pessoais, a mesma Quarta Câmara Criminal assentou a necessidade de cessar a constrição, a ser entendido com as devidas mudanças:HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DO AMAZONAS. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO NA COMARCA DE CASCAVEL CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. SEGREGAÇÃO MANTIDA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIOSA A RESPEITO DO ERRO NA CONFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. DIVERGÊNCIA DE FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO E DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NECESSIDADE DE RELAXAR A PRISÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARA RATIFICAR OS TERMOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de JHONATA RODRIGUES DA SILVA contra ato coator decorrente do cumprimento de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais de Manaus/AM, executado na Comarca de Cascavel/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR (...)
O
mandado de prisão visa indivíduo nascido em 1994, em Manaus/AM, filho de Greyce Lene Rodrigues Mouta. O paciente, embora possua o mesmo nome, nasceu em 2007, em Cascavel/PR, e é filho de Terezinha Rodrigues. 5. Há também manifesta impossibilidade fática e jurídica de execução penal contra o paciente, visto que este contava com apenas 10 anos de idade à época da condenação (2017) que originou o título executivo. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus conhecido, ordem concedida para ratificar os termos da decisão liminar que relaxou a prisão. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008384-23.2026.8.16.0000 - Rel.: Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 02.03.2026).Embora o precedente trate de homonímia, e não do uso de dados alheios por terceiro, a razão de decidir nele contida, no sentido de que a documentação consistente sobre o erro na identificação da pessoa presa impõe a cessação da constrição, aplica-se ao caso em exame, no qual os dados qualificativos coincidem, mas a pessoa física descrita nos registros de 2015 diverge daquela capturada em 2026.Assim, a liminar deve ser confirmada, com a concessão de salvo-conduto ao paciente em relação ao mandado de prisão expedido nos autos de execução penal nº 0001387-75.2018.8.16.0009, até a conclusão da apuração de sua identidade física. A providência se mostra necessária porque o mandado de prisão tem validade registrada até 11 de março de 2035 (mov. 1.4) e os dados do paciente continuam vinculados ao título condenatório, o que mantém o risco de nova prisão enquanto a questão não for definitivamente resolvida.A definição da identidade do verdadeiro autor do fato e a eventual retificação da qualificação do condenado não podem ser realizadas nesta via, que não comporta dilação probatória. Devem ser promovidas pelo Juízo da execução, perante o qual tramita o processo em que se executa o título e no qual foi expedido o mandado de prisão, nos termos do artigo 259 do Código de Processo Penal e conforme a solução adotada no precedente desta Câmara antes transcrito. Os autos de origem fornecem elementos concretos para essa apuração, notadamente o Número de Controle de Identificação nº 14.472.548-4, gerado pelo Instituto de Identificação do Paraná para o indivíduo preso em 2015 (mov. 1.3, pp. 23 e 24, e mov. 147.1, da ação penal), o prontuário SIGEP nº 332918 (mov. 13.3) e as diligências requisitadas pela autoridade policial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (mov. 13.2). O confronto desses registros com a identificação civil do paciente, inclusive por meio de exame datiloscópico, se houver registros disponíveis, permitirá a conclusão segura sobre a identidade do condenado, com ciência ao Juízo da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, responsável pela ação penal de origem.3. Das medidas cautelares diversas da prisãoNão há fundamento para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A liberdade do paciente não decorre de juízo sobre a necessidade de cautela processual, mas da fundada dúvida de que ele seja a pessoa condenada, e não existe, em relação a ele, processo em curso ou elemento concreto que indique risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. A imposição de restrições nessas circunstâncias recairia sobre quem, segundo os elementos dos autos, provavelmente não guarda relação com os fatos, razão pela qual se mantém, nesse ponto, a solução adotada na decisão liminar.
4. Considerações finaisA impetração foi subscrita por advogada constituída, razão pela qual não há honorários de advogado dativo a arbitrar. Não se verificam outras questões a serem examinadas de ofício, uma vez que o objeto da impetração se limita à identidade física da pessoa submetida à execução e que a dosimetria, o regime e os demais capítulos da sentença condenatória não integram o objeto deste habeas corpus.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER
do HABEAS CORPUSxe, no mérito, CONCEDER A ORDEM, confirmando a liminar (mov. 15.1), para assegurar ao paciente Deivison Ferreira Nunes salvo-conduto em relação ao mandado de prisão expedido nos autos de execução penal nº 0001387-75.2018.8.16.0009, decorrente da condenação proferida na ação penal nº 0006135-68.2015.8.16.0038, até a conclusão da apuração de sua identidade física, e determinar que o Juízo da execução adote, com urgência, as providências previstas no artigo 259 do Código de Processo Penal, promovendo o confronto entre os registros de identificação civil do paciente e os registros de identificação vinculados ao indivíduo preso em 2015 (NCI nº 14.472.548-4 do Instituto de Identificação do Paraná e prontuário SIGEP nº 332918), inclusive por exame datiloscópico, se houver registros disponíveis, consideradas as diligências requisitadas pelo Ofício nº 1487/2026 da Delegacia de Polícia de Fazenda Rio Grande, nos termos da fundamentação.Comunique-se, com cópia desta decisão, ao Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba/PR, ao Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e à Delegacia de Polícia Civil de Fazenda Rio Grande.É o voto.