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Processo:

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, inconformado com a decisão de mov. 185 dos autos de Execução de Pena NU 4003272-45.2023.8.16.4321 – na qual o Juízo singular, sem homologar falta grave, manteve o regime semiaberto harmonizado ao apenado Leonardo Redlinski Bezerra (por descumprimento das condições da monitoração eletrônica, consistente na desativação do equipamento por esgotamento completo da bateria), aplicando-lhe tão somente advertência por escrito (cf. art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP) – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 200).Em suas razões, o ente ministerial requer seja homologada a falta grave consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico, com a revogação do regime semiaberto harmonizado. Sustenta, para tanto, que: a) sobreveio informação de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, consistente no esgotamento completo da bateria do equipamento, permanecendo o reeducando incomunicável e desativado do sistema, o que resultou na suspensão do feito e na expedição de mandado de prisão; b) o apenado apresentou justificativa (mov. 131.2) alegando apenas que não possuía aparelho celular, e, designada audiência de justificação, deixou de comparecer (mov. 167), não havendo como descaracterizar a infração cometida; c) o descumprimento das condições impostas configura falta grave, passível de regressão a regime mais gravoso, nos termos dos arts. 50, VI, c/c 39, V, da LEP, conforme entendimento do STJ; d) mostra-se flagrantemente desproporcional a decisão que se limitou a advertir o reeducando (mov. 200).Contrarrazões da Defensoria Pública à mov. 208.A decisão recorrida foi mantida em juízo de retratação à mov. 211.Nesta Instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial (cf. mov. 14/TJPR, parecer do Procurador de Justiça Luiz Francisco Barleta Marchioratto).É o relatório.

O recurso merece conhecimento, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, comporta parcial provimento.Com efeito. Extrai-se dos autos, de forma insofismável, que o apenado permitiu o esgotamento completo da bateria do equipamento de monitoração eletrônica, mantendo-o inativo desde 26/04/2024 (cf. certidão da Divisão de Monitoração Eletrônica do DEPEN à mov. 120). Tal conduta – que subtraiu o reeducando de qualquer fiscalização estatal por mais de dois anos, em situação que, a rigor, se avizinha da própria fuga – revela, ao menos em juízo de cognição sumária, robustos indícios da prática de falta grave, nos exatos termos do art. 50, II e VI, c/c o art. 39, V, da LEP, comprometendo, na espécie, a permanência do apenado no molde semiaberto harmonizado (regime no qual, repiso, se deu a infração, em cenário caracterizador de verdadeira evasão). Nessa esteira, tenho para mim que não andou bem o d. Juízo singular ao, de plano, deixar de reconhecer a gravidade da conduta, mantendo o reeducando no semiaberto harmonizado e impondo-lhe simples advertência por escrito (mov. 185), mesmo tendo expressamente deixado de acolher a justificativa apresentada. A bem da verdade, a decisão agravada, ao assim proceder, subestimou a envergadura da violação e deixou de observar, ao menos em sede de tutela de urgência, o disposto no art. 118, caput e I, c/c o art. 146-C, parágrafo único, I, e art. 146-D, todos da LEP (entre outros), sem olvidar os arts. 2º, VII, e 3º, I e II, do Decreto Estadual nº 12.015/2014.No tocante às explicações do reeducando, de pronto, não se pode ignorar que ele tomou ciência inequívoca de suas obrigações quando lhe instituída a fiscalização eletrônica – inclusive do dever de carregar diariamente a bateria e de manter o equipamento em perfeito funcionamento –, mas optou por deliberadamente descumpri-las. Ademais, a justificativa ofertada (mov. 131.2) limitou-se à alegação de que não possuía aparelho celular para contato, desprovida de qualquer lastro fático apto a explicar a razão pela qual permaneceu desativado do sistema por mais de dois anos. E, designada audiência de justificação para o esclarecimento dos fatos, o apenado, conquanto regularmente intimado, sequer compareceu (cf. certidão de mov. 167), frustrando a oportunidade que lhe foi conferida pelo próprio Juízo da Execução.Tal panorama evidencia, destarte, absoluta ausência de senso de responsabilidade, autodisciplina e respeito (no mínimo) do apenado para com o cumprimento de sua reprimenda, afigurando-se, nesse cenário, patente a necessidade de resguardo imediato da disciplina e dos fins da execução penal, mediante a regressão cautelar do reeducando a regime mais rigoroso – no caso, o fechado –, providência que se ancora no art. 118, caput e I, c/c o art. 146-C, parágrafo único, I, e art. 146-D, II, todos da LEP.Acrescento, ainda, que a alegada inabilidade tecnológica não socorre o recorrido, pois permanecer alheio ao monitoramento e fora do controle jurisdicional por período tão dilatado não traduz dificuldade com tecnologia, mas sim deliberado intuito de frustrar a execução penal; eventual necessidade de auxílio poderia, sem esforço algum, ter sido comunicada ao Juízo da Execução, à Central de Monitoramento ou à própria Defensoria Pública, o que não ocorreu. Do mesmo modo, a ausência de registro de nova prática delitiva não tem o condão de elidir os indícios da infração disciplinar já delineada, tampouco de tornar suficiente a mera advertência, na medida em que a regressão cautelar decorre do descumprimento das condições impostas e da quebra da confiança inerente ao regime mais brando.Assim, em arremate, endosso, mediante legítima fundamentação per relationem, o pronunciamento da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 14/TJPR), do qual destaco o seguinte excerto, que bem retrata a hipótese: “(...) Permanecer alheio ao monitoramento e fora do controle jurisdicional por mais de dois anos não reflete qualquer dificuldade com tecnologia, mas sim dolo manifesto e deliberado intuito de frustrar a execução penal (...). Ao optar por não recarregar a bateria do dispositivo, o apenado rompeu o vínculo de vigilância que sustenta a confiança do Poder Judiciário na concessão do benefício (...). Portanto, configurada a falta grave por descumprimento das condições impostas (art. 50, VI, e art. 39, V, da LEP), a regressão ao regime fechado é medida impositiva, ex vi do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.”Tal compreensão, aliás, encontra respaldo na jurisprudência atual e reiterada do STJ, para o qual o descarregamento da bateria e a consequente perda de comunicação do equipamento de monitoração caracterizam falta grave e autorizam a regressão de regime como seu consectário legal, independentemente da prática de novo delito:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (...) EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. (...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em reconhecer que o descumprimento das condições impostas à (...) monitoração eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 146-C, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. 2. (...) prevalece o sistema da legalidade, no qual o magistrado possui a atribuição de fiscalizar o correto cumprimento da sanção, não estando estritamente vinculado ao parecer do Ministério Público (...). 3. A regressão de regime é um dos consectários legais da prática de falta grave, conforme dispõe o art. 118, I, da Lei de Execução Penal. Ainda que ao paciente tenha sido fixado o regime semiaberto, a superveniência de infração disciplinar dessa natureza autoriza a transferência para o modo mais gravoso (...). 6. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no HC nº 1.023.314/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04/03/2026, DJEN 09/03/2026).“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. (...) 1. ‘... a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena’. 2. ‘A regressão do regime inicial é decorrência legal da prática de falta grave, nos termos do art. 118, I, da Lei de Execuções Penais’. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no HC nº 978.495/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 26/03/2025, DJEN 31/03/2025).No mesmo diapasão, colhe-se do STJ, em julgado ainda mais recente, que “o descumprimento das condições e dos limites impostos ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave” e que “a prática de falta grave (...) autoriza a aplicação de seus consectários legais, incluindo a regressão de regime, não sendo cabível a invocação do princípio da proporcionalidade para afastar tais consequências” (STJ - AgRg no HC 1.091.881 GO 2026/0159407-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/06/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 01/07/2026).Não destoa, por fim, a orientação deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“(...) 3. O rompimento e a desativação do equipamento de monitoração eletrônica, com interrupção da comunicação do dispositivo por aproximadamente um ano, configuram descumprimento dos deveres inerentes à execução penal e caracterizam falta grave, nos termos dos artigos 39, inciso V, e 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. (...) 5. A regressão de regime mostra-se proporcional e adequada por frustrar a execução penal por longo período. 6. A ausência de prática de novo delito durante o período de evasão não afasta a legitimidade da sanção disciplinar, uma vez que a regressão decorre do descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena e da perda da confiança inerente ao regime mais brando (...).” (TJPR – 6ª Câmara Criminal – 4000310-21.2026.8.16.0190 – Rel.ª Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – j. 27/07/2026).Registro, todavia, que a medida ora adotada ostenta natureza cautelar, de sorte que a homologação definitiva da falta grave e a aplicação dos respectivos consectários legais competirão ao Juízo da Execução, após a regular oitiva do apenado em audiência de justificação, tudo em consonância com o poder geral de cautela reconhecido pelo STJ no julgamento do Tema 1.347/STJ (3ª Seção, Rel. Min. Og Fernandes, j. 12/11/2025), segundo o qual “a regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta”. É por essa razão, aliás – e por não se acolher, aqui e agora, a pretensão ministerial de homologação definitiva da falta e de regressão em caráter definitivo (em cotejo com o estabelecido no Tema 941 do STF[1]) –, que o recurso comporta parcial provimento. Diante de tal quadro, e repiso, nos moldes do art. 118, caput e I, da LEP (e arts. 50, II e VI, c/c o art. 39, V, do mesmo diploma legal), sem olvidar as demais normas aqui já mencionadas, em cotejo com as finalidades de repressão e prevenção pertinentes à aplicação de sanção penal (art. 59 do CP) e visando a concretização do princípio da proporcionalidade, e presentes os robustos indícios da prática de falta grave (violação às condições da monitoração eletrônica), regrido o apenado, ora recorrido, de forma cautelar ao molde fechado, por ser a medida possível e mais correta para o caso em exame – devendo o Juízo da Execução ouvir o apenado em audiência de justificação para, então, tornar definitiva a medida (cf. Tema 1.347/STJ e Tema 941/STF). Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Execução (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ) acerca dos termos deste acórdão, notadamente para que providencie a expedição do respectivo mandado de prisão.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso ministerial, nos termos acima explicitados.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento
ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto), e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 05 a 09 de outubro de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Que estabelece que a oitiva do apenado em audiência de justificação, realizada pelo juiz da execução penal com a presença do Ministério Público e da defesa técnica, supre e afasta a necessidade de prévio PAD.