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Processo:

I. RELATÓRIO:
Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração, opostos pela defesa de KAIO VICTOR SATURNINO DE MATOS, ora apelante, em face da decisão colegiada prolatada nos autos de Apelação Criminal nº. 0001098-15.2022.8.16.0006, do qual consta a seguinte ementa:"PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME –
TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO - HOMICÍDIO
QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) INSURGÊNCIA DAS DEFESAS:01. APELANTE GABRIEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA: 1)
PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB
O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE
-PARCIAL
PROVIMENTO
– JUÍZO DE ORIGEM QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL -MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE -
CRIME PREMEDITADO, COM ELEVADO
GRAU DE REPROVABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
– PRECEDENTES – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL
-
FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE
CRIMINOSA – INIDONEIDADE – READEQUAÇÃO DA PENA-
BASE. 2) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE
AUMENTO NA PRIMEIRA FASE
-
DESPROVIMENTO
-
UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) POR
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – CRITÉRIO
ADOTADO EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES – DISCRICIONARIEDADE
JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MANUTENÇÃO.
3) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA
CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A CONSEQUENTE
COMPENSAÇÃO INTEGRAL -
PROVIMENTO PARCIAL
-
JUÍZO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE
CONFISSÃO QUALIFICADA, MAS NÃO REDUZIU A PENA
INTERMEDIÁRIA – ADMISSÃO DOS FATOS ACOMPANHADA
DE TESE JUSTIFICANTE – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA
DA ATENUANTE – TEMA 1194 DO STJ E SÚMULA 545 –
REDUÇÃO EM MENOR FRAÇÃO – FIXAÇÃO EM 1/12 (UM
DOZE AVOS) – COMPENSAÇÃO PARCIAL COM AGRAVANTE
– REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA. 4)
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE
DELITIVA – DESPROVIMENTO
-CRIMES
COMETIDOS
MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, DIRIGIDOS A
VÍTIMAS DISTINTAS – AUSÊNCIA DE LIAME DE
CONTINUIDADE – CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO
MATERIAL (ART. 69 DO CP). 5) RECÁLCULO DA PENA –
READEQUAÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE
VETORIAL NEGATIVA E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE
PENA DEFINITIVA FIXADA EM – 17 (DEZESSETE) ANOS, 04
(QUATRO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSÃO
- MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
02 – APELANTE KAIO VICTOR SATURNINO DE MATOS:
1)
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO INDIVIDUALIZADA – DESPROVIMENTO -
IRRESIGNAÇÃO NÃO SUSCITADA
OPORTUNAMENTE EM PLENÁRIO E NÃO REGISTRADA EM
ATA DE FORMA APTA A VIABILIZAR O RECONHECIMENTO
DA NULIDADE – PRECLUSÃO – ART. 571, INCISO VIII, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES. 2)
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO
ARGUMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS
INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL COMO
ARGUMENTO DE AUTORIDADE – DESPROVIMENTO -
MENÇÃO A BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO SE
ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 478 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE
UTILIZAÇÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE –
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 3) PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DE EXPLICAÇÃO ADEQUADA AOS JURADOS ACERCA
DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - DESPROVIMENTO -
QUESITO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO QUE ABRANGE AS
TESES DEFENSIVAS – EXPLICAÇÃO DAS TESES EM
PLENÁRIO QUE INCUMBE ÀS PARTES – INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO – PRINCÍPIO DO .PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF
4) PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, AO
ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – DESPROVIMENTO -
CONSELHO DE SENTENÇA QUE,
DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO E EM
PLENÁRIO, RECONHECEU A AUTORIA E A MATERIALIDADE
DELITIVA EM RELAÇÃO AOS FATOS 1, 3 E 4 – CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE APRESENTA SUPORTE IDÔNEO PARA A
CONDENAÇÃO – A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS
VERSÕES POSSÍVEIS NÃO CONFIGURA DECISÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA – SOBERANIA
DOS – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.VEREDICTOS 5)
PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB
O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE
- PARCIAL PROVIMENTO -
JUÍZO DE ORIGEM QUE VALOROU
NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL -
MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA
CULPABILIDADE – CRIME PREMEDITADO, COM ELEVADO
GRAU DE REPROVABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
– PRECEDENTES – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO
NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL – FUNDAMENTAÇÃO
BASEADA EM SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADE
CRIMINOSA – INIDONEIDADE – READEQUAÇÃO DA PENA -
BASE. 6) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
CONCURSO FORMAL PRÓPRIO
- DESPROVIMENTO -
CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS,
MEDIANTE AÇÕES AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS
INDIVIDUALIZADOS – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO
ART. 70 DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DO
CONCURSO MATERIAL. – PENA 7) RECÁLCULO DA PENA
DEFINITIVA FIXADA EM 20 (VINTE) ANOS, 02 (DOIS)
– MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO
-
MANUTENÇÃO
DO REGIME INICIAL FECHADO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelos réus Gabriel de
Oliveira Nogueira e Kaio Victor Saturnino de Matos contra sentença do Tribunal do Júri que os condenou pela prática
de homicídio qualificado consumado e tentativas de
homicídio qualificado, relativas a cinco fatos ocorridos em 2
de junho de 2022, em Curitiba/PR, envolvendo disparos de
arma de fogo contra várias vítimas em uma residência, com
absolvição parcial em alguns fatos. Os recursos questionam,
entre outros pontos, a dosimetria das penas, a valoração
das circunstâncias judiciais, a aplicação da atenuante da
confissão espontânea, a forma de concurso de crimes e a
suposta nulidade do julgamento. A decisão recorrida
manteve as condenações e absolvições conforme o
veredicto do júri.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os recursos
de apelação interpostos pelos réus contra a sentença do
Tribunal do Júri que os condenou por homicídio qualificado
e tentativa de homicídio qualificado devem ser conhecidos e
providos, especialmente quanto à valoração das
circunstâncias judiciais, reconhecimento de atenuantes,
aplicação do concurso de crimes e eventual nulidade do
julgamento.III. Razões de decidir3. A ausência de quesitação individualizada não foi arguida em plenário, configurando preclusão e afastando a nulidade.4. A menção ao boletim de ocorrência pelo Ministério
Público em plenário não configurou argumento de
autoridade vedado, pois foi utilizada para demonstrar a
relação entre os acusados e houve contraditório.5. O pedido de esclarecimento sobre o crime impossível foi
indeferido, pois a tese estava englobada no quesito
absolutório genérico, não havendo cerceamento de defesa.6. O veredicto do Tribunal do Júri não foi manifestamente
contrário à prova dos autos, estando amparado em versão
plausível e consistente, com base em depoimentos e provas
materiais.7. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida, pois o
crime foi premeditado e com maior reprovabilidade.8. A valoração negativa da conduta social foi afastada por
falta de fundamentação idônea.9. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea
qualificada, com redução parcial da pena.10. O concurso material de crimes foi corretamente
aplicado, diante da existência de desígnios autônomos e
ações individualizadas contra cada vítima, afastando-se a
continuidade delitiva e o concurso formal próprio.11.
A dosimetria da pena, inclusive o quantum de aumento
e a fração aplicada, foi considerada adequada e
proporcional, respeitando a discricionariedade vinculada do
juiz.12.
Os recursos foram parcialmente providos para afastar a
valoração negativa da conduta social e reconhecer a
atenuante da confissão espontânea qualificada, com
recálculo das penas, mantendo-se as condenações.IV. Dispositivo e tese13. Apelações conhecidas e parcialmente providas para
afastar a valoração negativa da conduta social e reconhecer
a atenuante da confissão espontânea qualificada, com o
consequente recálculo das penas.Tese de julgamento: Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, a atenuante da confissão espontânea, ainda que
qualificada, deve ser reconhecida para fins de redução da
pena, desde que debatida em plenário, não sendo cabível a
compensação integral com agravantes objetivas que
resultem dos motivos determinantes do crime ou da
personalidade do agente.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXXVIII;CP, arts. 14, II, 59, 61, 65, 67, 69 e 71; CPP, arts. 155,
386, 422, 478, 484, 485, 492, 493, 571, VIII.Jurisprudência relevante citada: As decisões de outros
processos mencionados na fundamentação são as
seguintes:, TJ-PR, AgRg no RHC 110.884/RJ, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.10.2020; STJ, AgRg no
HC 527.449/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
j. 27.08.2019; TJ-PR, 00011024720258160006, Rel. Des.
Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 12.03.2026; STJ,
AgRg no HC 712395/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgRg no HC 675.147/GO, Rel.
Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.05.2022; STJ,
AgRg no AREsp 2.063.942/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 1640414/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.
09.06.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.754.440/MT, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021; TJ-PR,
ApCrim 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst.
Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j.
19.06.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.532.315/MG, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.05.2024;
STJ, AgRg no AREsp 00000000000002348388 RN 2023/0142904-5, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta
Turma, j. 05.08.2025; TJ-PR, 00021288720248160112,
Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j.
08.11.2025; TJ-PR, 00022696120118160145, Rel. Des.
Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 30.01.2020.,
Súmulas mencionadas: Súmula nº 7/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o
Tribunal analisou os recursos dos réus Gabriel e Kaio, que
foram condenados por homicídio qualificado e tentativas de
homicídio. O julgamento confirmou que eles participaram
dos crimes, que foram cometidos por vingança e com uso
de dissimulação para surpreender as vítimas. A defesa
pediu para rever a pena e questionou o julgamento, mas o
Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos e
documentos, mostraram claramente a participação dos
réus. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea
para Gabriel, o que reduziu um pouco sua pena, e afastada
a valoração negativa da conduta social para ambos.
Também foi mantida a aplicação do concurso material de
crimes, pois cada vítima foi atacada separadamente. As
penas foram recalculadas, fixando para Gabriel 20 anos e 2
meses de prisão e para Kaio 23 anos e 4 meses, ambas
para cumprimento em regime fechado. A decisão reforça
que o julgamento pelo júri respeitou as provas e garantias
legais, mantendo as condenações e ajustando as penas
conforme as circunstâncias do caso.O embargante sustenta vícios no v. acórdão, quais sejam: a) ausência de exame exauriente quanto à alegação de violação ao art. 155 do CPP, visto que a decisão não enfrentou o precedente do Superior Tribunal de Justiça expressamente indicado pela Defesa; b) erro de premissa fática no tocante ao defeito na quesitação; c) falta de apreciação sobre como a prova oral e pericial colhida nos autos permitiria fracionar a autoria e a materialidade de um evento único efetuado em um quarto fechado, de sorte a fundamentar a coexistência do reconhecimento de infrações para certas vítimas e a negação absoluta do fato para outras no mesmo cenário (pedido de nulidade do julgamento); d) ausência de fundamentação empírica da circunstância judicial da culpabilidade na fixação da reprimenda penal; e) manutenção do concurso material realizada de maneira genérica por esta 1ª Câmara Criminal.Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Promotor de Justiça designado em
2° Grau INACIO DE CARVALHO NETO, opinou pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos de declaração (mov. 10.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.






II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Conheço do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.Posto isso, necessário, inicialmente, tecer alguns comentários sobre as hipóteses de cabimento do presente instrumento de impugnação.Os embargos declaratórios, previstos nos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal1, somente serão admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na eventualidade de a decisão objetada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ocasião em que a parte embargante deverá indicar, por meio de requerimento, o específico ponto a ser aclarado, declarado e, excepcionalmente, corrigido.Magalhães NORONHA2 assim conceitua os vícios em questão:
“[...] uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer.”.
Partindo de tal premissa doutrinária e ciente do que dispõe a lei processual penal, não vislumbro qualquer mácula a ser sanada.Denota-se que as insurgências do embargante não podem prosperar.
Na hipótese vertente, ao contrário do alegado pela defesa, o acórdão embargado analisou de forma exauriente todas as teses suscitadas no recurso, resultando no provimento parcial do apelo para, exclusivamente, afastar o vetor negativo da conduta social.Constata-se que a pretensão do embargante não aponta a existência de real vício no julgado, mas revela mero inconformismo com o entendimento nele adotado.Por conseguinte, descabe reformar o decisum com base no simples descontentamento da parte quanto ao resultado do julgamento, o qual se encontra devidamente motivado e isento de máculas.Inexistência de dever de rebater todas as teses:
“o julgador não é obrigado
a enfrentar todas as teses expostas, bastando fundamentação
suficiente, com apreciação dos pedidos e questões principais
(EDcl no AgRg no AREsp n. 3.144.309/SP, relator Ministro Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de
23/6/2026), pelo que a ausência de exame de julgados
mencionados nas razões de recurso, que não se qualifiquem
como precedentes qualificados (que impõem aplicação ou
fundamentada distinção), não caracteriza omissão a ser
suprida” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.089.509/SP, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2026,
DJEN de 25/8/2026)."
Conforme bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “[...]
Constata-se, portanto, que a “pretensão veiculada
nos embargos de declaração busca, em realidade, rediscutir o
mérito do agravo regimental e do próprio recurso especial, com
nítido caráter infringente, sem indicação de omissão,
obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, o que é
incompatível com a finalidade integrativa desse meio
impugnativo” (EDcl no AgRg no REsp n. 2.110.309/SP, relator
Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em
27/5/2026, DJEN de 10/6/2026)."
Portanto, percebe-se que o embargante busca, na realidade, rediscutir matéria de mérito, tencionando, com isto, a modificação do entendimento proferido por este Colegiado quando do julgamento do Apelação Criminal, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à sua expectativa, o que é vedado em sede de aclaratórios.
Neste sentido, doutrina e jurisprudência são uníssonas:
“Embargos declaratórios - Objeto. Os embargos declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide.” (JSTF 180/349 – in MIRABETE, Julio Fabbrini. CPP Interpretado. 10. ed. Atlas, 2002, p. 1596)
“Extrai-se das razões da insurgência que o deslinde da lide se contrapôs à pretensão da parte embargante, portanto, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de embargos de declaração, com nítidos contornos infringentes, postula-se, com base no art. 619 do Código de Processo Penal, novo julgamento da demanda e, consequentemente, a inversão do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ -EDcl no AgRg no REsp 680.974/RS, Relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012)
Vale lembrar que os embargos declaratórios se prestam somente a complementar a decisão embargada, de modo a aperfeiçoá-la, não constituindo instrumento hábil para consultar ou para revisar pontos já debatidos e examinados por ocasião daquela, ou que, em decorrência dela, tenham sido implícita e consequentemente refutados.
Daí porque, caso entenda ter havido erro de julgamento, deve a parte irresignada buscar a reforma do acórdão junto às Cortes Superiores, seja pela via do recurso especial, seja por meio de recurso extraordinário, e não através da via estreita dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento, destaque-se que a oposição de embargos para esse fim é admitida quando o julgado se encontra acometido de algum dos vícios descritos no art. 619, do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos.



III. CONCLUSÃO:
Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal, voto por REJEITAR
os presentes Embargos de Declaração, pelas razões acima relatadas.