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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de mov. 32.1-TJPR dos autos n°. 0010420-85.2025.8.16.0028 Ap que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto por INGRYD YASMINE ZIMMERMANN DOS SANTOS. Em síntese, o embargante sustenta: a) a necessidade de enfrentamento à questão relativa aos limites constitucionais da anulação da decisão de pronúncia; e b) a obscuridade e a omissão quanto aos critérios de julgamento aplicáveis às regras do art. 421, caput, do CPP e e ao art. 593, inc. III, alínea ‘d’ do CPP.Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.É o relatório.IV


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Tempestivos os embargos de declaração.Desde logo, frisa-se que o art. 619 do CPP não constitui instrumento destinado à reapreciação do mérito sob a alegação de que determinada conclusão poderia ter sido outra. A função dos aclaratórios é integrar o pronunciamento jurisdicional quando efetivamente existente algum dos vícios legalmente previstos, e não proporcionar novo julgamento da causa.Passa-se, de todo modo, ao exame individualizado das questões suscitadas.Inicialmente, o Ministério Público sustenta que o acórdão teria sido omisso por não enfrentar a incompatibilidade entre a desconstituição da decisão de pronúncia, já preclusa e posteriormente seguida de julgamento pelo Tribunal do Júri, e a garantia constitucional da soberania dos veredictos prevista no art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal.Afirma, ainda, que a pronúncia teria sido anteriormente confirmada pela própria 1ª Câmara Criminal no Recurso em Sentido Estrito nº 0009527-02.2022.8.16.0028, com trânsito em julgado em 18/05/2023, circunstância que, a seu ver, impediria sua posterior desconstituição.A alegação não procede.Em primeiro lugar, não há omissão alguma, pois a questão foi expressamente enfrentada no acórdão.O voto condutor não apenas reconheceu a existência da decisão de pronúncia e do julgamento do recurso em sentido estrito, como também examinou a possibilidade de controle jurisdicional do veredicto popular à luz da soberania dos veredictos.Com efeito, o acórdão consignou expressamente que “(...) o julgamento pelo Tribunal do Júri, embora soberano, não está imune ao controle jurisdicional quando a decisão proferida se mostra manifestamente dissociada do conjunto probatório produzido nos autos”. A Constituição assegura a soberania dos veredictos, mas o próprio ordenamento jurídico prevê mecanismo de controle de decisões do Tribunal do Júri que se encontrem em manifesta desconformidade com as provas.Não seria juridicamente coerente reconhecer, de um lado, a possibilidade de apelação expressamente prevista pelo art. 593, III, “d”, do CPP e, de outro, interpretar a soberania dos veredictos como impedimento absoluto ao exercício dessa competência recursal.Portanto, a premissa de que o acórdão teria simplesmente ignorado o art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal não corresponde ao conteúdo do julgado.Também não prospera a alegação de que a preclusão da pronúncia impediria, em qualquer circunstância, o reconhecimento posterior de sua ausência de suporte probatório.In casu, o acórdão foi expresso ao afirmar que, em hipóteses nas quais a pronúncia não dispõe do standard probatório necessário à submissão do réu ao Tribunal do Júri, é possível a desconstituição dos atos processuais subsequentes.Para tanto, o voto citou o seguinte precedente do STJ para sustentar sua decisão:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA FUNDAMENTAR O VEREDITO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E DEPOIMENTOS INDIRETOS. INSUFICIÊNCIA. IMPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da soberania dos vereditos é mitigado quando os jurados proferem decisão teratológica, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o decisum deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. (...). 4. Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem que haja sido atingido um standard probatório suficiente, que se situa "entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade ou hipótese acusatória mais provável que a defensiva) - típico do recebimento da denúncia - e o da certeza além de qualquer dúvida razoável (BARD ou outro standard que se tenha por equivalente) - necessário somente para a condenação. Exige-se para a pronúncia, portanto, elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado" (REsp n. 2.091.647/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 3/10/2023). (...). 6. Portanto, a solução mais acertada para o presente caso é não apenas desconstituir o julgamento pelo Conselho de Sentença como também anular o processo desde a decisão de pronúncia - pois não havia como submeter o réu ao Tribunal do Júri com base em depoimentos indiretos e elementos informativos - e, por conseguinte, impronunciar o acusado. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.428.788/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
Não há, pois, qualquer omissão a integrar.Ademais, o embargante afirma que o acórdão teria desconsiderado o Laudo de Exame Psiquiátrico, segundo o qual a ré não se encontrava em estado puerperal, além dos depoimentos que teriam apontado frieza e ausência de arrependimento. Mais uma vez, a alegação não revela omissão.O acórdão expressamente examinou a perícia e deixou claro que não pretendia desconsiderá-la.Ao contrário, registrou que o laudo diagnosticou transtorno de personalidade antissocial e que esse diagnóstico encontrava respaldo em depoimentos colhidos nos autos. Contudo, consignou também que o próprio perito, quando ouvido em plenário, não tivera acesso aos prontuários médicos posteriormente juntados, nos quais constavam circunstâncias relevantes relacionadas à condição física da ré, inclusive hemofilia, hipotireoidismo, intensa perda sanguínea, desmaios e lesão decorrente de queda.O que fez foi apreciá-lo em conjunto com os demais elementos probatórios, reconhecendo que o laudo não poderia ser tomado de forma isolada e absoluta para afastar a hipótese de influência do estado puerperal, sobretudo diante das circunstâncias fáticas posteriormente esclarecidas durante a instrução.Cita-se, ipsis litteris, a fundamentação empregada:
“Com isso e desde já, esclarece-se que não se busca desconsiderar a perícia e o laudo de 21/06/2019 (mov. 21.1), elaborado por médico especialista, que diagnosticou a ré com Transtorno de Personalidade Antissocial. Este diagnóstico é inclusive corroborado pelos depoimentos de Andreia Renata Vieira Fuck, Ana Cláudia Cabral de Souza e Allan Deivid dos Santos, que notaram a ausência de arrependimento da ré após os fatos. No entanto, constatou-se que o perito, em plenário, informou não ter tido acesso aos prontuários médicos juntados posteriormente. Tais documentos indicavam que a ré, que estava sozinha no quarto, era hemofílica e possuía hipotireoidismo (mov. 486.7, fl. 3 e mov. 486.5, fl. 25). Além disso, ela perdeu grande quantidade de sangue (mov. 82.5 - laudo do hospital em que a ré foi encaminhada pelo SAMU) e sofreu desmaios, um dos quais a fez cair e ferir o olho esquerdo, um hematoma também registrado nos prontuários médicos (mov. 82.5, fl. 9). Ademais, sobre o estado puerperal, o perito o definiu como “um conceito bem jurídico, que eu aprovo, que eu aplaudo, costumo dizer que ele surge da apatia e da indiferença de nós médicos em relação a esse sofrimento da mulher (...) para mim o estado puerperal é puerpério”. Questionado pelo Defensor Público, o perito afirmou que não afasta o estado puerperal, por ser um estado corporal consagrado, mas ressaltou ter observado também o Transtorno na ré. Portanto, não se ignora o laudo pericial produzido nos autos, tampouco o diagnóstico realizado pelo expert, até porque ele mesmo admite a existência do estado puerperal. Contudo, a prova oral e documental revelou circunstâncias fáticas que revelam que a análise pericial não considerou integralmente todos os elementos posteriormente esclarecidos durante a instrução, levando à conclusão de que o estado puerperal não foi relevante para a conduta da ré. Esses elementos, por sua vez, permitem vislumbrar a ocorrência de significativa alteração no estado físico e psíquico da parturiente no momento dos fatos, circunstância que, em casos dessa natureza, possui relevância decisiva para a correta tipificação da conduta”.
Portanto, a conclusão está devidamente fundamentada, não se omitindo quanto aos pontos trazidos pelo embargante. Ainda, o Ministério Público aponta obscuridade porque o acórdão reconheceu a existência de elementos que poderiam sustentar a tese de homicídio qualificado e, simultaneamente, teria concluído que o veredicto foi manifestamente contrário às provas.Contudo, não existe contradição em reconhecer que há elementos probatórios favoráveis a determinada versão e, após a análise global do acervo, concluir que essa versão, tal como acolhida pelos jurados, se mostra manifestamente incompatível com o conjunto probatório.O acórdão não afirmou inexistir qualquer elemento que pudesse ser invocado em favor da acusação.O que afirmou foi que, considerado o conjunto integral das provas, a conclusão pela responsabilização da ré por homicídio qualificado não se harmonizava com os elementos relativos ao contexto do parto, às condições físicas e psíquicas da parturiente e à possibilidade concreta de influência do estado puerperal.Não há, portanto, qualquer incompatibilidade interna no raciocínio desenvolvido no acórdão.Por fim, não há omissão quanto à desclassificação para o delito do art. 123 do Código Penal.Reconheceu-se que o conjunto probatório não autorizava a manutenção da imputação de homicídio qualificado e que, ao contrário, apontava para a influência do estado puerperal no momento da conduta.Por isso, o dispositivo determinou expressamente a desclassificação da imputação para o crime de infanticídio, determinando o prosseguimento do feito sob a nova capitulação jurídica.Não há, assim, ponto relevante sem apreciação.Outrossim, voltando-se os olhos às insurgências apresentadas pelo embargante, nota-se que objetivam com os declaratórios revisar a decisão prolatada, modificando-a, o que, com o devido respeito, não é possível de ocorrer, já que têm eles, por expressa disposição legal, a função de afastar eventual ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 619 do Código de Processo Penal), inexistentes, conforme já dito, na presente situação.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REJEIÇÃO - DECISÃO PROLATADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(...). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001077-92.2026.8.16.0137 - Porecatu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 10.06.2026).
Com efeito, inexistindo qualquer dos vícios acima alinhavados que pudesse erigir alguma dúvida quanto ao conteúdo do v. Acórdão, nem sendo caso de admitir os declaratórios para fins de prequestionamento, proponho a sua rejeição.
CONCLUSÃO
À luz do exposto, proponho sejam rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação. É como voto.